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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 858916 AC (STF)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A petição de interposição do recurso extraordinário e as respectivas contrarrazões ou prova da sua inexistência, são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto à Suprema Corte. 3. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior – 16/4/08 - à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819481 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Agravo de instrumento interposto fora do quinquídio legal. Não observância do art. 28 da Lei nº 8.038 /90. Incidência da Súmula nº 699/STF. Intempestividade. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Recurso protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A Súmula nº 699 da Suprema Corte dispõe ser de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido na origem, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, a qual não foi revogada, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil . 2. Não se mostra aplicável a sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 105500 SP (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inexistência. Recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em data anterior à Lei nº 9.271 /96. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A circunstância de o paciente, representado por um defensor dativo, ter o seu recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça estadual em 11/7/95, afasta, por si só, a ideia de cerceamento de defesa, aventada em virtude da ausência de intimação do dativo para a sessão de julgamento. Com efeito, é do repertório jurisprudencial desta Corte o entendimento de que “não é nulo o julgamento de apelação sem a intimação pessoal de defensor dativo, nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.271/1996” (RHC nº 88.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 23/4/10). 2. Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 843289 PB (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Intempestividade. Súmula nº 699 /STF. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Agravo não provido. 1. O agravante não observou o prazo de cinco dias para a interposição do agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 699 /STF. 2. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 3. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 658047 GO (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão ou contradição. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. 1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente as questões postas pelas partes recorrentes. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 337 do RISTF . 2. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior - 21/2/07 - à vigência da legislação em questão que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 853637 MS (STF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Artigo 131 , § 2º , do Regimento Interno desta Corte. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é peça de traslado obrigatório, nos termos do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 288 /STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe aos agravantes a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão, não havendo previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 4. Em sede de agravo regimental, não se admite a sustentação oral de suas razões junto à Corte (art. 131 , § 2º , do RISTF ). 5. Agravo regimental não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01905201210110009 DF 01905-2012-101-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As súmulas são disposições consolidadas pela jurisprudência pacifica ou majoritária, reiterada nos casos concretos solvidos pelos tribunais e divulgadas com o fito de promover a uniformidade das decisões proferidas pelos órgãos do judiciário. Ocorre, pois, que as súmulas, porquanto decorrentes da reiteração dos julgados, consolidação da jurisprudência dos tribunais, não se sujeitam ao princípio do tempus regit actum, pois não se trata de disposição legislativa, mas tão somente a pacificação da interpretação dos órgão judiciais em relação à interpretação majoritária da lei. A interpretação da norma legal indica, in veritas, o real sentido da lei, pelo que se declara a intenção do legislador ab ovo, desde sempre! Eis o engenho da hermenêutica jurídica.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 825534 RJ (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso sem assinatura. Inexistente. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Nulidade inexistente. Ausência de demostração de prejuízo à ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de elementos nos autos para análise. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado. 2. As cópias do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 288 /STF. 3. É da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 4. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior - 7/5/07 - à vigência da legislação em questão que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 5. Esta Suprema Corte igualmente assentou o entendimento de que “a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC nº 85.155/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 6. Inviável analisar eventual extinção da punibilidade frente a ocorrência da prescrição em razão da insuficiência elementos nos autos para tanto. 7. Agravo regimental não provido.

TJ-AM - Apelação APL 02221693120088040001 AM 0222169-31.2008.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II ? Tendo o acidente ocorrido em 06/11/2005, deverão ser aplicáveis no presente caso as disposições da Lei nº. 6.194/74, sem as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas pela Lei 11.482/2007, razão pela qual não se aplicam os valores indenizatórios estabelecidos neste último diploma legal, mas sim aqueles instituídos na legislação anterior. III ? Recurso conhecido e desprovido, restando incólume a r. sentença de primeiro grau.

TJ-AM - Apelação APL 07096719820128040001 AM 0709671-98.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II ? Tendo o acidente ocorrido em 27/01/2005, deverão ser aplicáveis no presente caso as disposições da Lei nº. 6.194/74, sem as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas pela Lei 11.482/2007, razão pela qual não se aplicam os valores indenizatórios estabelecidos neste último diploma legal, mas sim aqueles instituídos na legislação anterior. III ? Honorários mantidos conforme lançado na sentença atacada, ex vi do artigo 20, §3º do CPC. IV ? Recurso conhecido e desprovido, restando incólume a r. sentença de primeiro grau.

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