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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 858916 AC (STF)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A petição de interposição do recurso extraordinário e as respectivas contrarrazões ou prova da sua inexistência, são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto à Suprema Corte. 3. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior – 16/4/08 - à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819481 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Agravo de instrumento interposto fora do quinquídio legal. Não observância do art. 28 da Lei nº 8.038 /90. Incidência da Súmula nº 699/STF. Intempestividade. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Recurso protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A Súmula nº 699 da Suprema Corte dispõe ser de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido na origem, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, a qual não foi revogada, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil . 2. Não se mostra aplicável a sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 105500 SP (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inexistência. Recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em data anterior à Lei nº 9.271 /96. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A circunstância de o paciente, representado por um defensor dativo, ter o seu recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça estadual em 11/7/95, afasta, por si só, a ideia de cerceamento de defesa, aventada em virtude da ausência de intimação do dativo para a sessão de julgamento. Com efeito, é do repertório jurisprudencial desta Corte o entendimento de que “não é nulo o julgamento de apelação sem a intimação pessoal de defensor dativo, nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.271/1996” (RHC nº 88.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 23/4/10). 2. Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 843289 PB (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Intempestividade. Súmula nº 699 /STF. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Agravo não provido. 1. O agravante não observou o prazo de cinco dias para a interposição do agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 699 /STF. 2. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 853637 MS (STF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Artigo 131 , § 2º , do Regimento Interno desta Corte. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é peça de traslado obrigatório, nos termos do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 288 /STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe aos agravantes a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão, não havendo previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 4. Em sede de agravo regimental, não se admite a sustentação oral de suas razões junto à Corte (art. 131 , § 2º , do RISTF ). 5. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 658047 GO (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão ou contradição. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. 1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente as questões postas pelas partes recorrentes. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 337 do RISTF . 2. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior - 21/2/07 - à vigência da legislação em questão que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 825534 RJ (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso sem assinatura. Inexistente. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Nulidade inexistente. Ausência de demostração de prejuízo à ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de elementos nos autos para análise. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado. 2. As cópias do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 288 /STF. 3. É da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 4. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior - 7/5/07 - à vigência da legislação em questão que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 5. Esta Suprema Corte igualmente assentou o entendimento de que “a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC nº 85.155/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 6. Inviável analisar eventual extinção da punibilidade frente a ocorrência da prescrição em razão da insuficiência elementos nos autos para tanto. 7. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8982454 PR 898245-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A EXEGESE DO DECRETO Nº 89.312 /84 - APLICABILIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. A aplicação da lei previdenciária mais benéfica é vedada pelo princípio do TEMPUS REGIT ACTUM.

TJ-PR - 8982454 PR 898245-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A EXEGESE DO DECRETO Nº 89.312/84 - APLICABILIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. A aplicação da lei previdenciária mais benéfica é vedada pelo princípio do TEMPUS REGIT ACTUM.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044120699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO PELO MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. A autora não faz jus ao pensionamento, tendo em vista que ausente substrato legal para a concessão do benefício, notadamente porque a Lei Lei Municipal n. 1.082 /2005 revogou expressamente os arts. 189 a 299 , da Lei 366 /90. Consoante jurisprudência pátria, não há direito adquirido a regime jurídico. Incidência...

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