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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 858916 AC (STF)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A petição de interposição do recurso extraordinário e as respectivas contrarrazões ou prova da sua inexistência, são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto à Suprema Corte. 3. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior – 16/4/08 - à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819481 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Agravo de instrumento interposto fora do quinquídio legal. Não observância do art. 28 da Lei nº 8.038 /90. Incidência da Súmula nº 699/STF. Intempestividade. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Recurso protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A Súmula nº 699 da Suprema Corte dispõe ser de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido na origem, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, a qual não foi revogada, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil . 2. Não se mostra aplicável a sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 105500 SP (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inexistência. Recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em data anterior à Lei nº 9.271 /96. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A circunstância de o paciente, representado por um defensor dativo, ter o seu recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça estadual em 11/7/95, afasta, por si só, a ideia de cerceamento de defesa, aventada em virtude da ausência de intimação do dativo para a sessão de julgamento. Com efeito, é do repertório jurisprudencial desta Corte o entendimento de que “não é nulo o julgamento de apelação sem a intimação pessoal de defensor dativo, nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.271/1996” (RHC nº 88.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 23/4/10). 2. Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 843289 PB (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Intempestividade. Súmula nº 699 /STF. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Agravo não provido. 1. O agravante não observou o prazo de cinco dias para a interposição do agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 699 /STF. 2. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 3. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 658047 GO (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão ou contradição. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. 1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente as questões postas pelas partes recorrentes. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 337 do RISTF . 2. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior - 21/2/07 - à vigência da legislação em questão que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 853637 MS (STF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Artigo 131 , § 2º , do Regimento Interno desta Corte. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é peça de traslado obrigatório, nos termos do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 288 /STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe aos agravantes a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão, não havendo previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 4. Em sede de agravo regimental, não se admite a sustentação oral de suas razões junto à Corte (art. 131 , § 2º , do RISTF ). 5. Agravo regimental não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01905201210110009 DF 01905-2012-101-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As súmulas são disposições consolidadas pela jurisprudência pacifica ou majoritária, reiterada nos casos concretos solvidos pelos tribunais e divulgadas com o fito de promover a uniformidade das decisões proferidas pelos órgãos do judiciário. Ocorre, pois, que as súmulas, porquanto decorrentes da reiteração dos julgados, consolidação da jurisprudência dos tribunais, não se sujeitam ao princípio do tempus regit actum, pois não se trata de disposição legislativa, mas tão somente a pacificação da interpretação dos órgão judiciais em relação à interpretação majoritária da lei. A interpretação da norma legal indica, in veritas, o real sentido da lei, pelo que se declara a intenção do legislador ab ovo, desde sempre! Eis o engenho da hermenêutica jurídica.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 825534 RJ (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso sem assinatura. Inexistente. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322 /10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Nulidade inexistente. Ausência de demostração de prejuízo à ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de elementos nos autos para análise. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado. 2. As cópias do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 288 /STF. 3. É da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 4. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322 /10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior - 7/5/07 - à vigência da legislação em questão que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 5. Esta Suprema Corte igualmente assentou o entendimento de que “a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC nº 85.155/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 6. Inviável analisar eventual extinção da punibilidade frente a ocorrência da prescrição em razão da insuficiência elementos nos autos para tanto. 7. Agravo regimental não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 03331850220108190001 RJ 0333185-02.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. BNDES ¿ FAPES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE NÃO FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DE ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Cuida-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que pretendem os autores a condenação da entidade de previdência privada ao ressarcimento dos valores que não foram recebidos a título de complementação de aposentadoria, tendo em vista que preencheram os requisitos, nos termos do contrato que aderiram. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que devem prevalecer as normas de quando os autores passaram a preencher os requisitos necessários à aposentadoria. 3. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do estatuto vigente à época em que os participantes aderiram ao plano de benefícios de previdência privada da ré, afastando-se, assim, o regulamento em vigor à época da aposentadoria dos autores, que estipula a extinção do vínculo empregatício como condição de percepção da complementação da aposentaria. 4. Incidência do CDC , por se tratar de relação de consumo. Súmula 321 do STJ. 5. Aplicação do Regulamento vigente quando da aposentadoria, momento em que os recorrentes preencheram os requisitos para recebimento do benefício. Incidência do princípio tempus regit actum. Inexistência de direito adquirido, pois os apelantes possuíam apenas expectativa de direito. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta E. Corte de Justiça. 6. Não é possível o reconhecimento do alegado direito adquirido ao Regulamento básico da FAPES de 1975 e a Resolução nº 520/78 do BNDES, em virtude da aposentadoria dos apelantes ter se dado já na vigência da LC 108 /2001 e do Regulamento do Plano Básico de Benefícios, editado no ano de 2006, aplicando-se a regra tempus regit actum. 7. Recurso desprovido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044120699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO PELO MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. A autora não faz jus ao pensionamento, tendo em vista que ausente substrato legal para a concessão do benefício, notadamente porque a Lei Lei Municipal n. 1.082 /2005 revogou expressamente os arts. 189 a 299 , da Lei 366 /90. Consoante jurisprudência pátria, não há direito adquirido a regime jurídico. Incidência...

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