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22 de setembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5755434100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - Descumprimento de ordem judicial para satisfazer obrigação, sob pena de multa diária - Execução da prestação pecuniária correspondente ao período de tempo dessa inadimplência - Incidente de impugnação à execução, rejeitado - Alegação de impenhorabilidade absoluta do bem e excesso de penhora - Inocorrência - Constrição regular - Falta de prova da situação de fato - Ausência de proteção legal específica à micro-empresa - Decisão mantida - Recurso desprovido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5755434100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - Descumprimento de ordem judicial para satisfazer obrigação, sob pena de multa diária -Execução da prestação pecuniária correspondente ao período de tempo dessa inadimplência - Incidente de impugnação à execução, rejeitado - Alegação de impenhorabilidade absoluta do bem e excesso de penhora - Inocorrência - Constrição regular - Falta de prova da situação de fato - Ausência de proteção legal específica à micro-empresa - Decisão mantida -Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20358243520138260000 SP 2035824-35.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a possibilidade de alteração dos cálculos em virtude do que for decidido no incidente de repercussão geral. 1. Sobrestamento Repercussão geral Ordem de suspensão dos processos não julgados em definitivo, ainda que em fase de execução Comando atingindo o feito em exame, à falta de demonstração do trânsito em julgado da ação coletiva Suspensão, todavia, não alcançando os atos voltados à liquidação do julgado, tema da discussão de fundo na impugnação dos autos. 2. Prova da existência do saldo correspondente à diferença reclamada Documento trazido aos autos com a petição inicial demonstrando a existência de saldo no período de fevereiro de 1989. 3. Liquidação Necessidade de liquidação, mas não, necessariamente, a liquidação por artigos. 4 . Legitimidade de parte Sentença coletiva estendendo seus efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva Moderna orientação do STJ nesse sentido Sem relevo, por outro lado, a circunstância de o exequente não residir na comarca em que prolatada a decisão exequenda Decisão do recurso especial interposto no processo coletivo limitando a eficácia da sentença aos poupadores domiciliados na unidade da Federação em que proferida. 5. Prescrição Inocorrência Interrupção da prescrição, verificada quando da citação da ação coletiva, trazendo proveito a todos os beneficiários daquela demanda, entre eles, o aqui exequente. 6. Juros de mora Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva, nos exatos termos...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20703312220138260000 SP 2070331-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a possibilidade de alteração dos cálculos em virtude do que for decidido no incidente de repercussão geral. 1. Sobrestamento Repercussão geral Ordem de suspensão dos processos não julgados em definitivo, ainda que em fase de execução Comando atingindo o feito em exame, à falta de demonstração do trânsito em julgado da ação coletiva Suspensão, todavia, não alcançando os atos voltados à liquidação do julgado, tema da discussão de fundo na impugnação dos autos. 2. Liquidação Necessidade de liquidação, mas não, necessariamente, a liquidação por artigos Sem nenhuma consistência a alegação de nulidade de citação, já que o devedor, chamado a juízo, se defendeu amplamente. 3. Legitimidade de parte Sentença coletiva estendendo seus efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva Moderna orientação do STJ nesse sentido Sem relevo, por outro lado, a circunstância de o exequente não residir na comarca em que prolatada a decisão exequenda Decisão do recurso especial interposto no processo coletivo limitando a eficácia da sentença aos poupadores domiciliados na unidade da Federação em que proferida. 4. Prescrição Inocorrência Interrupção da prescrição, verificada quando da citação da ação coletiva, trazendo proveito a todos os beneficiários daquela demanda, entre eles, o aqui exequente. 5. Juros de mora Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva, nos exatos termos do art. 219 do CPC , em favor de todos os beneficiários da sentença...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20639872520138260000 SP 2063987-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a possibilidade de alteração dos cálculos em virtude do que for decidido no incidente de repercussão geral. 1. Sobrestamento Repercussão geral Ordem de suspensão dos processos não julgados em definitivo, ainda que em fase de execução Comando atingindo o feito em exame, à falta de demonstração do trânsito em julgado da ação coletiva Suspensão, todavia, não alcançando os atos voltados à liquidação do julgado, tema da discussão de fundo na impugnação dos autos. 2. Liquidação Necessidade de liquidação, mas não, necessariamente, a liquidação por artigos Sem nenhuma consistência a alegação de nulidade de citação, já que o devedor, chamado a juízo, se defendeu amplamente. 3. Legitimidade de parte Sentença coletiva estendendo seus efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva Moderna orientação do STJ nesse sentido Sem relevo, por outro lado, a circunstância de o exequente não residir na comarca em que prolatada a decisão exequenda Decisão do recurso especial interposto no processo coletivo limitando a eficácia da sentença aos poupadores domiciliados na unidade da Federação em que proferida. 4. Prescrição Inocorrência Interrupção da prescrição, verificada quando da citação da ação coletiva, trazendo proveito a todos os beneficiários daquela demanda, entre eles, o aqui exequente. 5. Juros de mora Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva, nos exatos termos do art. 219 do CPC , em favor de todos os beneficiários da sentença ali proferida. 6. Juros remuneratórios Acertada a correção da diferença devida ao exequente conforme os índices de reajuste e de rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança no período em causa O art. 629 do CC é claríssimo ao determinar que a restituição da coisa depositada deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que esteve em poder do depositário Preceito exequendo que nada mais fez que implementar a citada norma, embora não explicitando o critério de atualização de valores Sentença que, como qualquer ato jurídico, comporta interpretação, em falta de clareza de seu conteúdo Interpretação no sentido de que se quis aplicar os rendimentos da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada proveniente da sentença liquidanda, prestigia-lhe a autoridade, por impedir que dela se extraia solução esdrúxula, iníqua Precedentes. Agravo parcialmente provido, com observação....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20038348920148260000 SP 2003834-89.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a possibilidade de alteração dos cálculos em virtude do que for decidido no incidente de repercussão geral. 1. Sobrestamento Repercussão geral Ordem de suspensão dos processos não julgados em definitivo, ainda que em fase de execução Comando atingindo o feito em exame, à falta de demonstração do trânsito em julgado da ação coletiva Suspensão, todavia, não alcançando os atos voltados à liquidação do julgado, tema da discussão de fundo na impugnação dos autos. 2. Liquidação Necessidade de liquidação, mas não, necessariamente, a liquidação por artigos Sem nenhuma consistência a alegação de nulidade de citação, já que o devedor, chamado a juízo, se defendeu amplamente. 3. Legitimidade de parte Sentença coletiva estendendo seus efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva Moderna orientação do STJ nesse sentido Sem relevo, por outro lado, a circunstância de o exequente não residir na comarca em que prolatada a decisão exequenda Decisão do recurso especial interposto no processo coletivo limitando a eficácia da sentença aos poupadores domiciliados na unidade da Federação em que proferida. 4. Prescrição Inocorrência Interrupção da prescrição, verificada quando da citação da ação coletiva, trazendo proveito a todos os beneficiários daquela demanda, entre eles, o aqui exequente. 5. Juros de mora Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva, nos exatos termos do art. 219 do CPC , em favor de todos os beneficiários da sentença ali proferida. 6. Juros remuneratórios Acertada a correção da diferença devida ao exequente conforme os índices de reajuste e de rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança no período em causa O art. 629 do CC é claríssimo ao determinar que a restituição da coisa depositada deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que esteve em poder do depositário Preceito exequendo que nada mais fez que implementar a citada norma, embora não explicitando o critério de atualização de valores Sentença que, como qualquer ato jurídico, comporta interpretação, em falta de clareza de seu conteúdo Interpretação no sentido de que se quis aplicar os rendimentos da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada proveniente da sentença liquidanda, prestigia-lhe a autoridade, por impedir que dela se extraia solução esdrúxula, iníqua Precedentes. Agravo parcialmente provido, com observação....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20139107520148260000 SP 2013910-75.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a possibilidade de alteração dos cálculos em virtude do que for decidido no incidente de repercussão geral. 1. Sobrestamento Repercussão geral Ordem de suspensão dos processos não julgados em definitivo, ainda que em fase de execução Comando atingindo o feito em exame, à falta de demonstração do trânsito em julgado da ação coletiva Suspensão, todavia, não alcançando os atos voltados à liquidação do julgado, tema da discussão de fundo na impugnação dos autos. 2. Liquidação Necessidade de liquidação, mas não, necessariamente, a liquidação por artigos Sem nenhuma consistência a alegação de nulidade de citação, já que o devedor, chamado a juízo, se defendeu amplamente. 3. Legitimidade de parte Sentença coletiva estendendo seus efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva Moderna orientação do STJ nesse sentido Sem relevo, por outro lado, a circunstância de o exequente não residir na comarca em que prolatada a decisão exequenda Decisão do recurso especial interposto no processo coletivo limitando a eficácia da sentença aos poupadores domiciliados na unidade da Federação em que proferida. 4. Prescrição Inocorrência Interrupção da prescrição, verificada quando da citação da ação coletiva, trazendo proveito a todos os beneficiários daquela demanda, entre eles, o aqui exequente. 5. Juros de mora Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva, nos exatos termos do art. 219 do CPC , em favor de todos os beneficiários da sentença ali proferida. 6. Juros remuneratórios Acertada a correção da diferença devida ao exequente conforme os índices de reajuste e de rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança no período em causa O art. 629 do CC é claríssimo ao determinar que a restituição da coisa depositada deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que esteve em poder do depositário Preceito exequendo que nada mais fez que implementar a citada norma, embora não explicitando o critério de atualização de valores Sentença que, como qualquer ato jurídico, comporta interpretação, em falta de clareza de seu conteúdo Interpretação no sentido de que se quis aplicar os rendimentos da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada proveniente da sentença liquidanda, prestigia-lhe a autoridade, por impedir que dela se extraia solução esdrúxula, iníqua Precedentes. Agravo parcialmente provido, com observação....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20616211320138260000 SP 2061621-13.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a possibilidade de alteração dos cálculos em virtude do que for decidido no incidente de repercussão geral. 1. Sobrestamento Repercussão geral Ordem de suspensão dos processos não julgados em definitivo, ainda que em fase de execução Comando atingindo o feito em exame, à falta de demonstração do trânsito em julgado da ação coletiva Suspensão, todavia, não alcançando os atos voltados à liquidação do julgado, tema da discussão de fundo na impugnação dos autos. 2. Liquidação Necessidade de liquidação, mas não, necessariamente, a liquidação por artigos Sem nenhuma consistência a alegação de nulidade de citação, já que o devedor, chamado a juízo, se defendeu amplamente. 3. Legitimidade de parte Sentença coletiva estendendo seus efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva Moderna orientação do STJ nesse sentido Sem relevo, por outro lado, a circunstância de o exequente não residir na comarca em que prolatada a decisão exequenda Decisão do recurso especial interposto no processo coletivo limitando a eficácia da sentença aos poupadores domiciliados na unidade da Federação em que proferida. 4. Prescrição Inocorrência Interrupção da prescrição, verificada quando da citação da ação coletiva, trazendo proveito a todos os beneficiários daquela demanda, entre eles, o aqui exequente. 5. Juros de mora Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva, nos exatos termos do art. 219 do CPC , em favor de todos os beneficiários da sentença ali proferida. 6. Juros remuneratórios Acertada a correção da diferença devida ao exequente conforme os índices de reajuste e de rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança no período em causa O art. 629 do CC é claríssimo ao determinar que a restituição da coisa depositada deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que esteve em poder do depositário Preceito exequendo que nada mais fez que implementar a citada norma, embora não explicitando o critério de atualização de valores Sentença que, como qualquer ato jurídico, comporta interpretação, em falta de clareza de seu conteúdo Interpretação no sentido de que se quis aplicar os rendimentos da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada proveniente da sentença liquidanda, prestigia-lhe a autoridade, por impedir que dela se extraia solução esdrúxula, iníqua Precedentes. Agravo parcialmente provido, com observação....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20700697220138260000 SP 2070069-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a possibilidade de alteração dos cálculos em virtude do que for decidido no incidente de repercussão geral. 1. Sobrestamento Repercussão geral Ordem de suspensão dos processos não julgados em definitivo, ainda que em fase de execução Comando atingindo o feito em exame, à falta de demonstração do trânsito em julgado da ação coletiva Suspensão, todavia, não alcançando os atos voltados à liquidação do julgado, tema da discussão de fundo na impugnação dos autos. 2. Liquidação Necessidade de liquidação, mas não, necessariamente, a liquidação por artigos Sem nenhuma consistência a alegação de nulidade de citação, já que o devedor, chamado a juízo, se defendeu amplamente. 3. Legitimidade de parte Sentença coletiva estendendo seus efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva Moderna orientação do STJ nesse sentido Sem relevo, por outro lado, a circunstância de o exequente não residir na comarca em que prolatada a decisão exequenda Decisão do recurso especial interposto no processo coletivo limitando a eficácia da sentença aos poupadores domiciliados na unidade da Federação em que proferida. 4. Prescrição Inocorrência Interrupção da prescrição, verificada quando da citação da ação coletiva, trazendo proveito a todos os beneficiários daquela demanda, entre eles, o aqui exequente. 5. Juros de mora Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva, nos exatos termos do art. 219 do CPC , em favor de todos os beneficiários da sentença ali proferida. 6. Juros remuneratórios Acertada a correção da diferença devida ao exequente conforme os índices de reajuste e de rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança no período em causa O art. 629 do CC é claríssimo ao determinar que a restituição da coisa depositada deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que esteve em poder do depositário Preceito exequendo que nada mais fez que implementar a citada norma, embora não explicitando o critério de atualização de valores Sentença que, como qualquer ato jurídico, comporta interpretação, em falta de clareza de seu conteúdo Interpretação no sentido de que se quis aplicar os rendimentos da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada proveniente da sentença liquidanda, prestigia-lhe a autoridade, por impedir que dela se extraia solução esdrúxula, iníqua Precedentes. Agravo parcialmente provido, com observação....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20410286020138260000 SP 2041028-60.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a possibilidade de alteração dos cálculos em virtude do que for decidido no incidente de repercussão geral. 1. Sobrestamento Repercussão geral Ordem de suspensão dos processos não julgados em definitivo, ainda que em fase de execução Comando atingindo o feito em exame, à falta de demonstração do trânsito em julgado da ação coletiva Suspensão, todavia, não alcançando os atos voltados à liquidação do julgado, tema da discussão de fundo na impugnação dos autos. 2. Liquidação Necessidade de liquidação, mas não, necessariamente, a liquidação por artigos Sem nenhuma consistência a alegação de nulidade de citação, já que o devedor, chamado a juízo, se defendeu amplamente. 3. Legitimidade de parte Sentença coletiva estendendo seus efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva Moderna orientação do STJ nesse sentido Sem relevo, por outro lado, a circunstância de o exequente não residir na comarca em que prolatada a decisão exequenda Decisão do recurso especial interposto no processo coletivo limitando a eficácia da sentença aos poupadores domiciliados na unidade da Federação em que proferida. 4. Prescrição Inocorrência Interrupção da prescrição, verificada quando da citação da ação coletiva, trazendo proveito a todos os beneficiários daquela demanda, entre eles, o aqui exequente. 5. Juros de mora Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva, nos exatos termos do art. 219 do CPC , em favor de todos os beneficiários da sentença ali proferida. 6. Juros remuneratórios Acertada a correção da diferença devida ao exequente conforme os índices de reajuste e de rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança no período em causa O art. 629 do CC é claríssimo ao determinar que a restituição da coisa depositada deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que esteve em poder do depositário Preceito exequendo que nada mais fez que implementar a citada norma, embora não explicitando o critério de atualização de valores Sentença que, como qualquer ato jurídico, comporta interpretação, em falta de clareza de seu conteúdo Interpretação no sentido de que se quis aplicar os rendimentos da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada proveniente da sentença liquidanda, prestigia-lhe a autoridade, por impedir que dela se extraia solução esdrúxula, iníqua Precedentes. Agravo parcialmente provido, com observação....

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