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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5755434100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - Descumprimento de ordem judicial para satisfazer obrigação, sob pena de multa diária -Execução da prestação pecuniária correspondente ao período de tempo dessa inadimplência - Incidente de impugnação à execução, rejeitado - Alegação de impenhorabilidade absoluta do bem e excesso de penhora - Inocorrência - Constrição regular - Falta de prova da situação de fato - Ausência de proteção legal específica à micro-empresa - Decisão mantida -Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5755434100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - Descumprimento de ordem judicial para satisfazer obrigação, sob pena de multa diária - Execução da prestação pecuniária correspondente ao período de tempo dessa inadimplência - Incidente de impugnação à execução, rejeitado - Alegação de impenhorabilidade absoluta do bem e excesso de penhora - Inocorrência - Constrição regular - Falta de prova da situação de fato - Ausência de proteção legal específica à micro-empresa - Decisão mantida - Recurso desprovido. .

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9653998 PR 965399-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A INCIDENTE DE FALSIDADE.RECURSO DA EXEQUENTE. I. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROPOSITURA NO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.TEMPESTIVIDADE. II. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. PROCESSO EXECUTIVO SUSPENSO COM BASE NO ART. 394 DO CPC .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120436707 SC 2012.043670-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 794 , I , DO CPC . PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. , de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120623874 SC 2012.062387-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE PROCESSUAL, EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO E CONDENOU O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO IMPUGNADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFACIAL REJEITADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE ATUAL, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO NO CÁLCULO DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO EXEQUENDO CONFORME A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA POR DESRESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC ." (Recurso Especial n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 1-8-2011). (grifou-se).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 371450820118190000 RJ 0037145-08.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATRAVÉS DE GRERJ ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA GRERJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA MERO INCIDENTE NA FASE DE EXECUÇÃO E NÃO GERA PAGAMENTO DE CUSTAS. Portanto, não existe a obrigação do recolhimento de custas e taxa judiciária na impugnação, por esta ser incidente e o seu fato gerador não ter sido estabelecido em lei. O artigo 113 do Código Tributário Nacional determina que não estão sujeitos ao pagamento de taxa judiciária os incidentes processuais. Não havendo previsão legal, descabida é a cobrança. Interpretar de outra maneira é ferir o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150 , I , da CRFB . A portaria nº 218/2009 da Corregedoria Geral de Justiça estabelece que é devida a cobrança de custas e taxa judiciária sobre impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, nenhum tributo pode ter suas hipóteses de incidência definidas por ato normativo, eis que inferior à lei que, por sua vez, não contempla a incidência da taxa em tais casos. Recurso a que se dá provimento, com fulcro no art. 557 , § 1º-A, CPC

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120186235 SC 2012.018623-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REJEITADO. INSURGÊNCIA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE QUE ANEXA AO RECURSO, TODAVIA, APENAS CÓPIA DA PRIMEIRA PÁGINA DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, MAS ESSENCIAL AO AFERIMENTO DA CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DA PROCEDÊNCIA DA REFERIDA RAZÃO DE INCONFORMISMO - NÃO CONHECIMENTO. Cumpre à agravante trazer aos autos documento facultativo essencial ao aferimento da correção da decisão agravada ou da procedência das suas razões de inconformismo ( CPC , art. 525 , inc. II ). Defendendo a parte a ocorrência de excesso de execução, deveria anexar ao instrumento recursal toda a peça de impugnação ao cumprimento de sentença. Faltando a parte agravante com o cumprimento das formalidades exigidas no inc. II do art. 525 do Código de Processo Civil , o não conhecimento da alegação é medida impositiva. AVENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PRECLUSÃO. Não é possível reabrir-se discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil , mormente quando contra a decisão que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra a decisão que adotou o posicionamento exposto como violado na peça recursal, bem como quando se verifica que a parte devedora foi devidamente intimada para proceder o pagamento espontâneo do débito, sob pena da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC " (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 29/8/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA VERBA FIXADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO VALOR FOI ARBITRADO POR ESTE DECISUM ANTE A INEXISTÊNCIA DE F [...]...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130562830 SC 2013.056283-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . PEDIDO DE INCLUSÃO DESSA PENALIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE EXEQUENDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DESTE AGRAVO, É REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NESSA HIPÓTESE. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC ). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.134.186/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento" (Agravo de instrumento n. 2013.059736-9, de Campos Novos, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-11-2013). "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : [...] 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC ." (REsp 1.134.186-RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011) (grifou-se).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130712923 SC 2013.071292-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . PEDIDO DE INCLUSÃO DESSA PENALIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE EXEQUENDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DESTE AGRAVO, É REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NESSA HIPÓTESE. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC ). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.134.186/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento" (Agravo de instrumento n. 2013.059736-9, de Campos Novos, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-11-2013). "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : [...] 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC ." (REsp 1.134.186-RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011) (grifou-se).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110834450 SC 2011.083445-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE APENAS REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO DEVEDOR. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NESTE SENTIDO POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença, incidente processual destituído de natureza autônoma, que apenas rejeita a defesa da parte devedora, não caracteriza sentença capaz de gerar honorários advocatícios. Isto porque a ausência de previsão legal desautoriza o Judiciário a legislar positivamente nesta hipótese. - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. [...] Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC " (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Data: 01/08/2011) (Grifo acrescido).

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