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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 981 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040993842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. A remoção de inventariante pode se dar por provocação das partes ou mesmo de ofício e pressupõe a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 995 do CPC , o que não se faz presente na fase, já que, por ora, inexistem indicativos de eventual ato procrastinatório ao andamento do inventário. Pretendendo os agravantes a remoção da inventariante, impõe-se a instauração do incidente processual, devendo ser...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120006180001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO IMPRÓPRIO. O recurso próprio para se insurgir contra a decisão proferida em incidente de remoção de inventariante é o agravo de instrumento.

TJ-MG - 103520401631100011 MG 1.0352.04.016311-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: Incidente processual de remoção de inventariante - Sentença - Natureza de decisão interlocutória - Recurso de apelação - Impossibilidade. A decisão que julga incidente processual de remoção de inventariante é de natureza interlocutória, uma vez que não extingue o processo de inventário, e sim, apenas o incidente. Portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Apelação não conhecida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120080503005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO - NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INDICIAMENTO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - ATRIBUIÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (TESTAMENTO) À INVENTARIANTE - INCOMPATIBILIDADE DA INVENTARIANÇA - REMOÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais, não enseja nulidade por falta de fundamentação. - O princípio da presunção de inocência é típico do âmbito penal, não sendo absoluto na esfera cível. Constatada a existência de indícios de fraude no testamento, com suposta participação da inventariante, não é recomendável que a mesma continue na gestão dos bens.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10035120029794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LISTA DE POSSÍVEIS INVENTARIANTES - ORDEM NÃO ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO. - A existência de grave dissensão entre a maioria dos herdeiros, bem como o conflito de interesses na apuração de haveres, justificam a nomeação de uma pessoa com isenção absoluta para representar o espólio. - A ordem dos possíveis inventariantes, elencados no artigo 990 do Código de Processo Civil , não é absoluta, sendo facultado ao juiz alterá-la para viabilizar o processamento regular do inventário, e sua solução.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130397776 SC 2013.039777-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. - INTERLOCUTÓRIO DE ACOLHIMENTO. (1) ART. 995 DO CPC . ROL NÃO EXAUSTIVO. ANIMOSIDADE ENTRE INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS. ENTRAVE À TRAMITAÇÃO. REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO EQUIDISTANTE. PROVIDÊNCIA RECOMENDÁVEL. - As hipóteses de remoção de inventariante (art. 995 do CPC ) não são taxativas. Nessa toada, sendo patente a litigiosidade envolvendo inventariante e demais herdeiros, a indicar a possibilidade de inviabilização do curso normal do inventário, tem-se por prudente a sua remoção e, nesse contexto, a nomeação de terceiro idôneo (art. 990 , V , do CPC ). (2) MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. ARTS. 991 , II , E 992 , IV , DO CPC . INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. - Incumbe ao inventariante, na perspectiva dos artigos 991, II, e 992, IV, do Estatuto Processual Civil, a manutenção do bens componentes do espólio. Isso não significa que não pode aquele delegar a realização de certos trabalhos, o que não importa, de outra feita, a permanência da administração nas mãos da inventariante removida. (3) AÇÃO DE ESTADO E DE APURAÇÃO DE DOAÇÕES NÃO COLACIONADAS. TRAMITAÇÃO PARALELA. RETARDAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. - A existência de ação de reconhecimento de paternidade e de apuração de doações supostamente não colacionadas não implica prolongamento/retardamento do inventário e, por conseguinte, aumento de despesas com honorários do inventariante designado, porquanto aquelas não têm o condão de suspender a tramitação do procedimento administrativo. (4) NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, INSUFICIENTE NA ESPÉCIE. - A nomeação de perito contábil, em vez de outro inventariante, não conta com previsão legal. Demais disso, uma vez necessária a administração de todo o acervo patrimonial, além da representação do espólio, não haveria razão de ser na nomeação daquele profissional, restrita às hipóteses em que se mostra imprescindível [...]...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042886838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. E REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU DEFESA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. A remoção de inventariante pode se dar por provocação das partes ou mesmo de ofício e pressupõe a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 995 do CPC . O pedido de remoção de inventariante não reclama incidente processual em autos apartados se o inventariante, intimado nos autos principais, deduziu defesa, apresentando suas justificativas, não acolhidas pelo Juízo que determinou a...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110478948 DF 0001223-56.2009.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. ART. 955 DO CPC . 1. O ATO JUDICIAL QUE DECIDE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TODAVIA, SE O REFERIDO ATO FOI TRATADO COMO SENTENÇA É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO (PRECEDENTES DO STJ). 2. O INVENTARIANTE EXERCE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO NO CURSO DO INVENTÁRIO EM FACE DA NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA DO PATRIMÔNIO. 3. NÃO VISLUMBRADA A OCORRÊNCIA DOS FATOS PREVISTOS NO ART. 955 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE NÃO TRAZ DANO AOS DEMAIS HERDEIROS, MORMENTE SE CONSIDERANDO QUE A ATUAÇÃO DELA SE DÁ MEDIANTE COMPROMISSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10035120029794002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESTANTE DO RECURSO DESPROVIDO. - Se parte da decisão a ser proferida no agravo de instrumento não mais surtir efeito, ou perder sua eficácia diante do julgamento do agravo de instrumento 001, deve ser considerado parcialmente prejudicado, ante a manifesta perda de seu objeto. - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo para o agravante, em razão da ausência de intimação pessoal, e havendo intimação de seu advogado do pedido de remoção de inventariante, não há como falar em nulidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122892813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DEVERES - ARTIGO 995 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA SONEGAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Deixando a agravante de apresentar prova robusta da conduta negligente, ímproba e desleal do Inventariante na administração do Espólio, nomeadamente a sonegação ou ocultação de bens de má-fé, inviável a remoção pretendida, o que impõe a manutenção da decisão que rejeitou o incidente processual. 2. Possuindo o Pedido de Remoção de Inventariante caráter de incidente processual, deve o vencido arcar, apenas, com as despesas dele decorrentes, na esteira do § 1º do artigo 20 do CPC , reformando-se a decisão nesta parte.

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