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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 791 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040993842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. A remoção de inventariante pode se dar por provocação das partes ou mesmo de ofício e pressupõe a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 995 do CPC , o que não se faz presente na fase, já que, por ora, inexistem indicativos de eventual ato procrastinatório ao andamento do inventário. Pretendendo os agravantes a remoção da inventariante, impõe-se a instauração do incidente processual, devendo ser...

TJ-MG - 200000030090010001 MG 2.0000.00.300900-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO - DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO SUBSTITUTO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO QUE SE DIZ CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 998 do Código de Processo Civil Brasileiro, o inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de imissão. A expedição de tal mandado não pode ser revogada em decorrência de pedido formulado por pessoa que alega ser co-proprietária do imóvel cuja imissão foi determinada. A discussão relativa à posse de eventual bem em condomínio deve ser feita nas vias ordinárias.

TJ-MG - 103520401631100011 MG 1.0352.04.016311-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: Incidente processual de remoção de inventariante - Sentença - Natureza de decisão interlocutória - Recurso de apelação - Impossibilidade. A decisão que julga incidente processual de remoção de inventariante é de natureza interlocutória, uma vez que não extingue o processo de inventário, e sim, apenas o incidente. Portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Apelação não conhecida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130397776 SC 2013.039777-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. - INTERLOCUTÓRIO DE ACOLHIMENTO. (1) ART. 995 DO CPC. ROL NÃO EXAUSTIVO. ANIMOSIDADE ENTRE INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS. ENTRAVE À TRAMITAÇÃO. REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO EQUIDISTANTE. PROVIDÊNCIA RECOMENDÁVEL. - As hipóteses de remoção de inventariante (art. 995 do CPC) não são taxativas. Nessa toada, sendo patente a litigiosidade envolvendo inventariante e demais herdeiros, a indicar a possibilidade de inviabilização do curso normal do inventário, tem-se por prudente a sua remoção e, nesse contexto, a nomeação de terceiro idôneo (art. 990, V, do CPC). (2) MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. ARTS. 991, II, E 992, IV, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. - Incumbe ao inventariante, na perspectiva dos artigos 991, II, e 992, IV, do Estatuto Processual Civil, a manutenção do bens componentes do espólio. Isso não significa que não pode aquele delegar a realização de certos trabalhos, o que não importa, de outra feita, a permanência da administração nas mãos da inventariante removida. (3) AÇÃO DE ESTADO E DE APURAÇÃO DE DOAÇÕES NÃO COLACIONADAS. TRAMITAÇÃO PARALELA. RETARDAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. - A existência de ação de reconhecimento de paternidade e de apuração de doações supostamente não colacionadas não implica prolongamento/retardamento do inventário e, por conseguinte, aumento de despesas com honorários do inventariante designado, porquanto aquelas não têm o condão de suspender a tramitação do procedimento administrativo. (4) NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, INSUFICIENTE NA ESPÉCIE. - A nomeação de perito contábil, em vez de outro inventariante, não conta com previsão legal. Demais disso, uma vez necessária a administração de todo o acervo patrimonial, além da representação do espólio, não haveria razão de ser na nomeação daquele profissional, restrita às hipóteses em que se mostra imprescindível [...]...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042886838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. E REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU DEFESA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. A remoção de inventariante pode se dar por provocação das partes ou mesmo de ofício e pressupõe a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 995 do CPC . O pedido de remoção de inventariante não reclama incidente processual em autos apartados se o inventariante, intimado nos autos principais, deduziu defesa, apresentando suas justificativas, não acolhidas pelo Juízo que determinou a...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00002902520148190000 RJ 0000290-25.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. ALUGUEL DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COLAÇÃO DOS BENS RECEBIDOS ANTES DA SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CC . REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEVE SEGUIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O inventariante, no exercício dos encargos da inventariança, pode, com a autorização do juiz, promover o aluguel de bem imóvel do acervo hereditário como forma de otimizar o conteúdo patrimonial da herança e conservar melhor os bens do acervo. A determinação de troca das fechaduras do imóvel locado visa o cumprimento das condições necessárias à locação, uma vez que a posse direta do imóvel pertence exclusivamente ao locatário. Para que haja a remoção do inventariante é necessário o cumprimento do devido processo legal, consistente na formação de incidente processual e a observância de todos os elementos inerentes ao processo justo, tais como o direito à ampla defesa, contraditório, produção probatória e à motivação da decisão. Viola a norma prevista no art. 996 do CPC , a decisão judicial que remove o inventariante sem a observância dos direitos fundamentais ao contraditório e à prova. Decisão escorreita e bem fundamentada que deve ser mantida em todos os seus termos. Conhecimento e negativa de seguimento do recurso.

TJ-BA - Apelação APL 00003738120048050032 BA 0000373-81.2004.8.05.0032 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Conforme é cediço, o “decisum” que resolve questão incidental acerca da remoção de inventariante tem natureza de decisão interlocutória, sendo cabível apenas a interposição de Agravo de Instrumento. Inaplicável se torna o princípio da fungibilidade, porquanto o Recurso de Apelação foi interposto no décimo primeiro dia do prazo, não se podendo conhecer como Agravo de Instrumento, cujo prazo recursal é decendial. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045521903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECALCITRÂNCIA DA INVENTARIANTE EM ATENDER AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. HIPOTESE, EM TESE, PARA REMOÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO SENDO CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INVENTARIO. A remoção de inventariante pode se dar por provocação das partes ou mesmo de ofício e pressupõe a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 995 do CPC . A recalcitrância da inventariante em cumprir as determinações judiciais recomenda sua remoção e não a extinção do processo, medida que viria em prejuízo dos demais...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122892813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DEVERES - ARTIGO 995 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA SONEGAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Deixando a agravante de apresentar prova robusta da conduta negligente, ímproba e desleal do Inventariante na administração do Espólio, nomeadamente a sonegação ou ocultação de bens de má-fé, inviável a remoção pretendida, o que impõe a manutenção da decisão que rejeitou o incidente processual. 2. Possuindo o Pedido de Remoção de Inventariante caráter de incidente processual, deve o vencido arcar, apenas, com as despesas dele decorrentes, na esteira do § 1º do artigo 20 do CPC , reformando-se a decisão nesta parte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050045053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 995 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO. DEVIDO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DA INVENTARIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050045053, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/09/2012)

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