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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02982751220118190001 RJ 0298275-12.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE PROCESSUAL DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente incidente de remoção de inventariante instaurado nos autos do processo de inventário dos bens da genitora da autora. 2. Extrai-se do processo de inventário que desde o dia 27/10/2010, quando foi determinada a vinda das primeiras declarações e certidões, quase nenhuma providência foi adotada pelo apelante, sem qualquer justificativa para tanto, uma vez que grande parte das certidões é fornecida gratuitamente ou pela internet. 3. Ademais, verifica-se que o advogado do apelante retirou os autos de cartório em 29/07/2010 e somente os devolveu em 24/05/2011, por iniciativa da apelada, permanecendo os autos paralisados durante todo esse período, em clara demonstração de desídia. 4. Por fim, afasta-se a alegação do apelante no sentido de que a apelada não possui recursos financeiros para prosseguir com o inventário, uma vez que destituída de qualquer elemento probatório, sendo certo que, se esta fosse uma hipótese para não se conceder a inventariança a alguém, mais um motivo haveria para a remoção ora pretendida, pois consta nestes autos (fls. 40) manifestação do próprio apelante declarando sua "precária situação financeira". Diante disso, resta evidente a violação aos arts. 993 e 995, I, CPC, pelo que se mantém a sentença de procedência. 5. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040993842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. A remoção de inventariante pode se dar por provocação das partes ou mesmo de ofício e pressupõe a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 995 do CPC , o que não se faz presente na fase, já que, por ora, inexistem indicativos de eventual ato procrastinatório ao andamento do inventário. Pretendendo os agravantes a remoção da inventariante, impõe-se a instauração do incidente processual, devendo ser...

TJ-RO - Agravo AGV 00006524320148220000 RO 0000652-43.2014.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Ausência de fundamento novo. Manutenção da decisão monocrática. Administração do espólio. Forma desidiosa. Não comprovação. Na ausência de fundamento novo que impugne a decisão agravada, sequer a desconstituição do entendimento jurisprudencial indicado na decisão recorrida, essa deve ser mantida em seus termos. Caso não haja comprovação de que a inventariante venha administrando o espólio de maneira desidiosa, existindo, por outro lado, evidências de que o mister tem sido cumprido de maneira regular, não há como acolher incidente processual de remoção da inventariante.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00193255820148050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INCIDENTE PROCESSUAL DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE NO CARGO DE INVENTARIANTE A ORA AGRAVADA. NÃO EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA REFERENTE À DESÍDIA OU INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO ENCARGO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE. I - Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão dos Agravantes de reformar a decisão agravada que manteve no cargo de inventariante do Espólio de José Abreu Filho, a ora Agravada CELINA RODRIGUES DE SOUZA ABREU. II - Após a apresentação, pela Inventariante/Agravada, das Primeiras Declarações, os Agravantes protocolaram Incidente Processual de Remoção de Inventariante, asseverando que a Srª CELINA RODRIGUES DE SOUZA ABREU agiu de má-fé, omitindo de sua peça processual alguns bens, motivo pelo qual deveria ser removida da inventariança, defendendo, por conseguinte, a "necessidade de ver restaurada a integralidade dos bens inventariados a serem trazidos à colação, inclusive, para fins de estabelecer uma justa partilha entre os herdeiros". III – Ocorre que os Agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a Agravada incorreu em quaisquer dos incisos do art. 995 , do CPC , não tendo havido a apresentação de prova inequívoca referente à desídia ou inércia na condução do encargo de inventariante. IV - E necessário ponderar, nos termos do artigo 994 , do Código de Processo Civil , ser admitida a emenda, aditamento ou complementação da primeiras declarações no momento da assinatura do Termo de Últimas Declarações. V - Cumpre destacar, com fundamento no art. 994 , do CPC e na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça de fls. 356/361, que "(...) a sonegação apenas poderá ser suscitada quando, após a descrição dos bens, houver declaração expressa do inventariante informando que não existem outros bens a inventariar – o que, efetivamente, ainda não aconteceu". VI - Dessa maneira, impositiva é a manutenção do decisum agravado, em razão da ausência...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3258660 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: aos artigos 990 e 996, 997, do CPC. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.

Encontrado em: de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC. O incidente processual de remoção do inventariante... Magalhães Melo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO... E SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE POR OUTRA HERDEIRA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO AO FEITO SUCESSÓRIO...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3254184 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: aos artigos 990 e 996, 997, do CPC. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.

Encontrado em: de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC. O incidente processual de remoção do inventariante... Magalhães Melo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO... E SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE POR OUTRA HERDEIRA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO AO FEITO SUCESSÓRIO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120006180001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO IMPRÓPRIO. O recurso próprio para se insurgir contra a decisão proferida em incidente de remoção de inventariante é o agravo de instrumento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062574249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante tem natureza de decisão interlocutória, porquanto não extingue o processo, apenas soluciona questão incidental, cabendo o recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, em face do erro grosseiro de se impugnar decisão proferida no curso do processo por meio de apelação. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062574249, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/11/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120080503005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO - NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INDICIAMENTO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - ATRIBUIÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (TESTAMENTO) À INVENTARIANTE - INCOMPATIBILIDADE DA INVENTARIANÇA - REMOÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais, não enseja nulidade por falta de fundamentação. - O princípio da presunção de inocência é típico do âmbito penal, não sendo absoluto na esfera cível. Constatada a existência de indícios de fraude no testamento, com suposta participação da inventariante, não é recomendável que a mesma continue na gestão dos bens.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024141448381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINAR - DECISÃO CITRA PETITA REJEITADA - ART. 995, II, DO CPC - DESÍDIA VERIFICADA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ÓBICE AO REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Rejeita-se a preliminar de decisão citra petita suscitada por não se verificar omissão quanto a pedido ou fundamento de fato ou direito trazido pela parte. - O inciso II do art. 995 do CPC dispõe que o inventariante poderá ser removido "se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios." - O descumprimento de determinação judicial por parte do inventariante, mesmo após ultimado sob pena de perda da função, reputa-se como empecilho infundado criado pelo incumbido que impõe óbice ao regular andamento do inventário. - Incabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, tal qual na remoção de inventariante.

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