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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02982751220118190001 RJ 0298275-12.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE PROCESSUAL DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente incidente de remoção de inventariante instaurado nos autos do processo de inventário dos bens da genitora da autora. 2. Extrai-se do processo de inventário que desde o dia 27/10/2010, quando foi determinada a vinda das primeiras declarações e certidões, quase nenhuma providência foi adotada pelo apelante, sem qualquer justificativa para tanto, uma vez que grande parte das certidões é fornecida gratuitamente ou pela internet. 3. Ademais, verifica-se que o advogado do apelante retirou os autos de cartório em 29/07/2010 e somente os devolveu em 24/05/2011, por iniciativa da apelada, permanecendo os autos paralisados durante todo esse período, em clara demonstração de desídia. 4. Por fim, afasta-se a alegação do apelante no sentido de que a apelada não possui recursos financeiros para prosseguir com o inventário, uma vez que destituída de qualquer elemento probatório, sendo certo que, se esta fosse uma hipótese para não se conceder a inventariança a alguém, mais um motivo haveria para a remoção ora pretendida, pois consta nestes autos (fls. 40) manifestação do próprio apelante declarando sua "precária situação financeira". Diante disso, resta evidente a violação aos arts. 993 e 995, I, CPC, pelo que se mantém a sentença de procedência. 5. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040993842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. A remoção de inventariante pode se dar por provocação das partes ou mesmo de ofício e pressupõe a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 995 do CPC , o que não se faz presente na fase, já que, por ora, inexistem indicativos de eventual ato procrastinatório ao andamento do inventário. Pretendendo os agravantes a remoção da inventariante, impõe-se a instauração do incidente processual, devendo ser...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120006180001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO IMPRÓPRIO. O recurso próprio para se insurgir contra a decisão proferida em incidente de remoção de inventariante é o agravo de instrumento.

TJ-MG - 103520401631100011 MG 1.0352.04.016311-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: Incidente processual de remoção de inventariante - Sentença - Natureza de decisão interlocutória - Recurso de apelação - Impossibilidade. A decisão que julga incidente processual de remoção de inventariante é de natureza interlocutória, uma vez que não extingue o processo de inventário, e sim, apenas o incidente. Portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Apelação não conhecida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120080503005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO - NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INDICIAMENTO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - ATRIBUIÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (TESTAMENTO) À INVENTARIANTE - INCOMPATIBILIDADE DA INVENTARIANÇA - REMOÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais, não enseja nulidade por falta de fundamentação. - O princípio da presunção de inocência é típico do âmbito penal, não sendo absoluto na esfera cível. Constatada a existência de indícios de fraude no testamento, com suposta participação da inventariante, não é recomendável que a mesma continue na gestão dos bens.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10035120029794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LISTA DE POSSÍVEIS INVENTARIANTES - ORDEM NÃO ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO. - A existência de grave dissensão entre a maioria dos herdeiros, bem como o conflito de interesses na apuração de haveres, justificam a nomeação de uma pessoa com isenção absoluta para representar o espólio. - A ordem dos possíveis inventariantes, elencados no artigo 990 do Código de Processo Civil , não é absoluta, sendo facultado ao juiz alterá-la para viabilizar o processamento regular do inventário, e sua solução.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130397776 SC 2013.039777-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. - INTERLOCUTÓRIO DE ACOLHIMENTO. (1) ART. 995 DO CPC . ROL NÃO EXAUSTIVO. ANIMOSIDADE ENTRE INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS. ENTRAVE À TRAMITAÇÃO. REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO EQUIDISTANTE. PROVIDÊNCIA RECOMENDÁVEL. - As hipóteses de remoção de inventariante (art. 995 do CPC ) não são taxativas. Nessa toada, sendo patente a litigiosidade envolvendo inventariante e demais herdeiros, a indicar a possibilidade de inviabilização do curso normal do inventário, tem-se por prudente a sua remoção e, nesse contexto, a nomeação de terceiro idôneo (art. 990 , V , do CPC ). (2) MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. ARTS. 991 , II , E 992 , IV , DO CPC . INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. - Incumbe ao inventariante, na perspectiva dos artigos 991, II, e 992, IV, do Estatuto Processual Civil, a manutenção do bens componentes do espólio. Isso não significa que não pode aquele delegar a realização de certos trabalhos, o que não importa, de outra feita, a permanência da administração nas mãos da inventariante removida. (3) AÇÃO DE ESTADO E DE APURAÇÃO DE DOAÇÕES NÃO COLACIONADAS. TRAMITAÇÃO PARALELA. RETARDAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. - A existência de ação de reconhecimento de paternidade e de apuração de doações supostamente não colacionadas não implica prolongamento/retardamento do inventário e, por conseguinte, aumento de despesas com honorários do inventariante designado, porquanto aquelas não têm o condão de suspender a tramitação do procedimento administrativo. (4) NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, INSUFICIENTE NA ESPÉCIE. - A nomeação de perito contábil, em vez de outro inventariante, não conta com previsão legal. Demais disso, uma vez necessária a administração de todo o acervo patrimonial, além da representação do espólio, não haveria razão de ser na nomeação daquele profissional, restrita às hipóteses em que se mostra imprescindível [...]...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042886838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. E REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU DEFESA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. A remoção de inventariante pode se dar por provocação das partes ou mesmo de ofício e pressupõe a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 995 do CPC . O pedido de remoção de inventariante não reclama incidente processual em autos apartados se o inventariante, intimado nos autos principais, deduziu defesa, apresentando suas justificativas, não acolhidas pelo Juízo que determinou a...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110478948 DF 0001223-56.2009.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. ART. 955 DO CPC . 1. O ATO JUDICIAL QUE DECIDE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TODAVIA, SE O REFERIDO ATO FOI TRATADO COMO SENTENÇA É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO (PRECEDENTES DO STJ). 2. O INVENTARIANTE EXERCE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO NO CURSO DO INVENTÁRIO EM FACE DA NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA DO PATRIMÔNIO. 3. NÃO VISLUMBRADA A OCORRÊNCIA DOS FATOS PREVISTOS NO ART. 955 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE NÃO TRAZ DANO AOS DEMAIS HERDEIROS, MORMENTE SE CONSIDERANDO QUE A ATUAÇÃO DELA SE DÁ MEDIANTE COMPROMISSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10035120029794002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESTANTE DO RECURSO DESPROVIDO. - Se parte da decisão a ser proferida no agravo de instrumento não mais surtir efeito, ou perder sua eficácia diante do julgamento do agravo de instrumento 001, deve ser considerado parcialmente prejudicado, ante a manifesta perda de seu objeto. - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo para o agravante, em razão da ausência de intimação pessoal, e havendo intimação de seu advogado do pedido de remoção de inventariante, não há como falar em nulidade.

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