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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1211607 MG 2010/0168867-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR À INCLUSÃO EM PAUTA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. Petição de desistência protocolizada após a inclusão em pauta de julgamento. 2. Pedido de desistência homologado. Votos vencidos.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565714 SP (STF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO AO RELATOR: INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO: IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DA INCLUSÃO EM PAUTA. DIVULGAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É inadequado o requerimento de sustentação oral formulado diretamente ao Relator. 2. Tendo sido regularmente intimado da inclusão em pauta para julgamento do processo e divulgada a sessão prevista de julgamento, não se há cogitar de nulidade por ausência de intimação da devolução das petições nas quais se requeria a sustentação oral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1237176 SP 2011/0031420-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACOLHIMENTO PARA ANULAR JULGAMENTO ANTERIOR. POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA. 1. Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do recurso especial, consistente no julgamento de matéria diversa da constante nos autos, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão exarado e, posteriormente, reincluir o feito em pauta. 2. Embargos de declaração acolhidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 300574 SP 2013/0045776-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ATENDIMENTO - REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA. 1.- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, anulando-se a decisão que rejeitou o ARESP e transformando-se o AResp em Recurso Especial, e determinando-se a reautuação, para inclusão desse Recurso Especial em pauta, para o julgamento colegiado, a que se devolve o conhecimento e julgamento de todas as matérias existentes, visto que "zerando", até agora, pela anulação da decisão anterior, o caso, que será por inteiro objeto de julgamento colegiado 2.- Agravo Regimental a que se dá provimento, nos termos supra.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1340444 RS 2012/0178500-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORTE ESPECIAL DO STJ. INCLUSÃO EM PAUTA. JULGAMENTO REALIZADO NA SEXTA SESSÃO SUBSEQUENTE. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. A rejeição dos presentes Embargos de Declaração implicaria a manutenção da sistemática atualmente em vigor no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, uma vez incluído em pauta o processo, não se faz necessária nova publicação e intimação das partes, independentemente do número de sessões pendentes do respectivo julgamento. 2. O caso concreto é paradigmático e propicia reflexão mais aprofundada sobre essa praxis, em razão de o acórdão embargado ter sido proferido sob a sistemática do art. 543-C do CPC, que reclama ampla participação das partes na formação do convencimento judicial e, a critério do Tribunal, até mesmo de pessoas, órgãos ou entidades interessadas na controvérsia (art. 543-C, § 4°, do CPC). 3. Trata-se de uma daquelas situações em que o Superior Tribunal de Justiça não se deve guiar pelo procedimento de outros tribunais. Ao contrário, deve dar o bom exemplo. Há que se fazer o certo. E o certo é assegurar a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica. 4. Não se pode desconsiderar que este é um Tribunal nacional, um Tribunal de superposição, onde atuam advogados que vêm dos extremos mais remotos do nosso País. 5. Nesse sentido, causa intensa preocupação, além do caso concreto, a situação dos advogados que se deslocam a Brasília, com despesas custeadas por seu cliente, que, amiúde, é pessoa humilde e somente pode dispor de passagem uma única vez, sem conseguir arcar com os custos da segunda, terceira e, muito menos, quarta e quinta viagens. 6. O estabelecimento de um limite de três sessões para dispensa de nova publicação é um início, um limiar para a retificação da omissão até hoje verificada, sem prejuízo de a questão ser deliberada oportunamente mediante reforma do Regimento Interno. No Processo Civil brasileiro, a surpresa e o ônus financeiro excessivo são incompatíveis com o due process e com os pressupostos do Estado de Direito que, no nosso caso, é antes de tudo Social. 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 310895 RJ 2014/0321206-3 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO ATUA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE O PATRONO DO ACUSADO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no artigo 370 , § 1º , do Código de Processo Penal , gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, verifica-se que a intimação acerca da inclusão do julgamento da apelação em pauta ocorreu no nome de advogado que não possuía procuração nos autos, nem sequer atuava no feito, o que revela a sua nulidade. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO DO ACÓRDÃO ORA ANULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado direito de o recorrente apelar em liberdade, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Ademais, constata-se que foi reiterada a expedição de mandados de prisão contra o recorrente por ocasião da sentença condenatória, o que demonstra que a sua custódia não decorreu do julgamento da apelação que ora se anula, reforçando a impossibilidade de que seja colocado em liberdade por este Sodalício. 3. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação criminal interposta pelo paciente, determinando-se que a publicação da pauta da nova assentada seja realizada em nome do advogado constituído nos autos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 31354 SC 2011/0176611-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. REAUTUAÇÃO COMORECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA. 1.- Reconsidera-se a decisão unipessoal do Relator e determina-se areautuação como Recurso Especial para posterior inclusão em pauta. 2.- Agravo Regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45595 MG 2011/0121701-3 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. REAUTUAÇÃO COMORECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA. 1.- Reconsidera-se a decisão unipessoal do Relator e determina-se areautuação como Recurso Especial para posterior inclusão em pauta. 2.- Agravo Regimental provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 355816 RS 2013/0180810-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA - DESNECESSIDADE - ARTS. 91, INCISO I E 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS 1. - Nos termos do disposto nos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso de agravo regimental não depende de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, o que dispensa prévia intimação. 2. - Embargos de Declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32609 DF (STF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENSA DESERÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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