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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008024320115040303 RS 0000802-43.2011.5.04.0303 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Supressão de horas extras habituais. A supressão de horas extras habituais realizadas por pelo menos um ano assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. É inviável a incorporação das horas extras habituais ao salário do empregado, por se tratar de adicional salarial condicional, devido apenas enquanto perdurar a situação excepcional. Aplicação da Súmula 291 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13031520105120010 1303-15.2010.5.12.0010 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O TRT não consigna durante quanto tempo houve a prestação de horas extras, bem como se era habitual a prestação de labor em sobrejornada. Além disso, registra que não houve supressão do pagamento. Assim, não se há falar em redução salarial e alteração ilícita do contrato de trabalho. Ressalte-se que o requerimento do Autor de incorporação das horas extras não tem mais fundamento diante do cancelamento da Súmula nº 76 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. O entendimento atual da SDI-1 desta Corte Superior é no sentido de ser devido o pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista (Súmula 60 , item II). Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende do preenchimento dos seguintes requisitos: estar a parte assistida por sindicato de classe e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219 /TST). In casu , a parte não está assistida pelo sindicato da categoria, assim, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 313 313/2007-004-17-41.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO . Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008257620135040801 RS 0000825-76.2013.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PAGAMENTO HABITUAL DE QUANTIDADE FIXA DE HORAS EXTRAS. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A parcela habitualmente paga, em quantidade fixa, a título de horas extras, que não guarda qualquer relação com a jornada extraordinária laborada e registrada nos cartões-ponto configura efetivo salário, incorporando-se à remuneração do empregado, o que torna ilegal sua supressão, nos termos dos arts. 9º e 468 da CLT e do princípio da irredutibilidade salarial disposto no art. 7º, VI, da CF.  

Encontrado em: salários, horas extras, triênios, adicional por tempo de serviço e FGTS, acrescido de juros e atualização... do maior valor nominalmente pago a título de horas extras no período de junho de 2007 a fevereiro...por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para declarar a incorporação...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000860620135040801 RS 0000086-06.2013.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PAGAMENTO HABITUAL DE QUANTIDADE FIXA DE HORAS EXTRAS. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A parcela habitualmente paga, em quantidade fixa, a título de horas extras, que não guarda qualquer relação com a jornada extraordinária laborada e registrada nos cartões-ponto configura efetivo salário, incorporando-se à remuneração do empregado, o que torna ilegal sua supressão, nos termos dos arts. 9º e 468 da CLT e do princípio da irredutibilidade salarial disposto no art. 7º, VI, da CF. 

Encontrado em: do maior valor nominalmente pago a título de horas extras nos períodos de outubro de 2009 a janeiro...por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para declarar a incorporação... de 2010 e de fevereiro a junho de 2011 no salário do autor e condenar o réu ao pagamento

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3454220105040401 RS 0000345-42.2010.5.04.0401 (TRT-4)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BÁSICO. DIFERENÇAS. Não há dúvidas de que a reclamante era operadora de financiamentos e exercia atividade externa. No entanto, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito às horas extras quando o empregado as realiza e o empregador tem condições de exercer o controle de horário, mesmo que de forma indireta. Verifica-se que o reclamante cumpria roteiros e fazia relatórios de suas visitas, inclusive com início e término da jornada para encontro e entrega das vendas efetuadas. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PREPOSTO EMPREGADO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REVELIA E CONFISSÃO. A simples presença de pessoa na audiência, mesmo que com conhecimento de todos os fatos envolvendo a lide, não supre as exigências do art. 843 , § 1º , da CLT . A recorrente pretendeu representar- (...)

TJ-SP - Apelação APL 1411270520098260100 SP 0141127-05.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Complemento de aposentadoria, em previdência privada Competência da Justiça Comum Incorporação das horas extras por acordo, em Comissão de Conciliação Prévia, que reconheceu o desvio de função Reflexo no benefício de complementação de aposentadoria Possibilidade Horas Extras habituais são verbas que se incorporam ao salário do trabalhador Extensão aos benefícios de complemento de aposentadoria, quando inativos Sentença de procedência mantida RECURSO DESPROVIDO. 1. É da competência da Justiça Comum Estadual ação referente à complementação de aposentadoria, por previdência privada, com pretensão de revisão de benefício. 2. Pelo princípio da actio nondum nata non praescribitur, o prazo prescricional tem início ao tempo em que se tornou possível o exercício da pretensão resistida. 3. Horas extras habituais, por desvio de função, reconhecidos em acordo no Sindicato da categoria, em Comissão de Conciliação Prévia, devem ser consideradas incorporadas ao salário para efeito de repercussão nos benefícios previdenciários complementares da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3825670319975155555 382567-03.1997.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 26/03/1999

Ementa: Incorporação das horas extras habituais ao salário.Pretender a aplicação do Enunciado 76 do TST, já cancelado, a fatos passados, quando então vigente sua orientação, significaria defender a tese de "direito adquirido sobre entendimento jurisprudencial", o que não é possível. Tal argumento, no meu entendimento, basta para demonstrar a correção do entendimento do acórdão guerreado, permanecendo, portanto, a aplicação do Enunciado 291/TST. Recurso conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 267407019975150094 26740-70.1997.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DIVISOR 180. JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA. A integração das horas extras ao salário decorreu do enquadramento fático do processo aos termos da Súmula nº 291 do TST, e a adoção dos divisores 180 e 200, conforme o caso, não viola indicados, porque não se referem especificamente ao tema debatido.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: , mas de incorporação da parcela anuênio pelo pagamento espontâneo feito pelo banco a seus empregados, ainda que ausente norma coletiva vigente nesse sentido. Não prospera, portanto, a alegação do recorrente de afronta aos artigos 613 , inciso II , da CLT e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 277 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/05/2011, no julgamento dos processos IUJ - 119900- 56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900- 52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, foi aprovada a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, no seguinte teor: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -- PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração- . In casu , o Regional concluiu que as horas extras pagas no curso do contrato foram computadas no cálculo do salário de contribuição, conforme estabelece o Regulamento da Previ, o que demonstra que a decisão recorrida está em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

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