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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13031520105120010 1303-15.2010.5.12.0010 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O TRT não consigna durante quanto tempo houve a prestação de horas extras, bem como se era habitual a prestação de labor em sobrejornada. Além disso, registra que não houve supressão do pagamento. Assim, não se há falar em redução salarial e alteração ilícita do contrato de trabalho. Ressalte-se que o requerimento do Autor de incorporação das horas extras não tem mais fundamento diante do cancelamento da Súmula nº 76 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. O entendimento atual da SDI-1 desta Corte Superior é no sentido de ser devido o pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista (Súmula 60 , item II). Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende do preenchimento dos seguintes requisitos: estar a parte assistida por sindicato de classe e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219 /TST). In casu , a parte não está assistida pelo sindicato da categoria, assim, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso não conhecido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1878008119965050024 BA 0187800-81.1996.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. DIFERENÇAS CONSECTÁRIAS. ÔNUS DA PROVA: Alegando o empregador que incorporou as horas extras habituais ao salário, para efeito de diferenças de férias, 13º e 14º salários, a ele competia o ônus de provar o fato impeditivo alegado. Não se desincumbindo deste devidas são as diferenças requeridas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 313 313/2007-004-17-41.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO . Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3454220105040401 RS 0000345-42.2010.5.04.0401 (TRT-4)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BÁSICO. DIFERENÇAS. Não há dúvidas de que a reclamante era operadora de financiamentos e exercia atividade externa. No entanto, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito às horas extras quando o empregado as realiza e o empregador tem condições de exercer o controle de horário, mesmo que de forma indireta. Verifica-se que o reclamante cumpria roteiros e fazia relatórios de suas visitas, inclusive com início e término da jornada para encontro e entrega das vendas efetuadas. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PREPOSTO EMPREGADO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REVELIA E CONFISSÃO. A simples presença de pessoa na audiência, mesmo que com conhecimento de todos os fatos envolvendo a lide, não supre as exigências do art. 843 , § 1º , da CLT . A recorrente pretendeu representar- (...)

TJ-SP - Apelação APL 1411270520098260100 SP 0141127-05.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Complemento de aposentadoria, em previdência privada Competência da Justiça Comum Incorporação das horas extras por acordo, em Comissão de Conciliação Prévia, que reconheceu o desvio de função Reflexo no benefício de complementação de aposentadoria Possibilidade Horas Extras habituais são verbas que se incorporam ao salário do trabalhador Extensão aos benefícios de complemento de aposentadoria, quando inativos Sentença de procedência mantida RECURSO DESPROVIDO. 1. É da competência da Justiça Comum Estadual ação referente à complementação de aposentadoria, por previdência privada, com pretensão de revisão de benefício. 2. Pelo princípio da actio nondum nata non praescribitur, o prazo prescricional tem início ao tempo em que se tornou possível o exercício da pretensão resistida. 3. Horas extras habituais, por desvio de função, reconhecidos em acordo no Sindicato da categoria, em Comissão de Conciliação Prévia, devem ser consideradas incorporadas ao salário para efeito de repercussão nos benefícios previdenciários complementares da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 194007 RS 1998/0081632-1 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AS HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO INCORPORAM AO SALÁRIO, MAS O EMPREGADO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 291/TST. PRECEDENTES. A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 468 DA CLT IMPEDE SUA ANÁLISE. SUMULAS 282 E 356/STF. CONTUDO, INSERE-SE NO PODER DE COMANDO DO EMPREGADOR A ATITUDE DE SUPRIMIR AS HORAS SUPLEMENTARES EXERCIDAS POR SEUS TRABALHADORES. 'INTEGRAÇÃO' DO ADICIONAL NOTURNO E CONDENAÇÃO AO HONORÁRIOS SINDICAIS QUE FORAM DECIDIDOS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. "Ainda que habituais, as horas extraordinárias não se incorporam o salário do obreiro, que faz jus, tão-somente, a indenização em caso de suspensão das mesmas" Enunciado nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. As chamadas "horas extras", por si só, revelam o caráter excepcional do trabalho executado, ou seja, a jornada laboral somente será prorrogada quando e se conveniente para o empregador, na consecução das tarefas propostas. Insere-se aí o seu poder de comando, tornando possível que sejam suprimidas, pois, "não se está diante de qualquer alteração nas condições básicas do contrato de trabalho, quiçá alteração prejudicial"(Resp nº 228.187/PR). 3. Tendo o eg. Tribunal Regional decidido as matérias relativas ao adicional noturno e aos honorários da assistência judiciária sindical com base nas provas dos autos, inviável o exame de tais questões, a teor da Súmula 07/STJ. 4. Conforme decidido pela Corte Especial no AgRg no Eresp nº 327.679/SP, Relator Ministro Peçanha Martins, DJ de 09/06/2003, a divergência jurisprudencial deverá ser comprovada nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, não bastando, para tanto, a simples indicação de súmulas. Prescrição que não pode ser analisada. 5. Em nenhuma das matérias apontadas, o dissídio interpretativo restou demonstrado, seja porque a recorrente não observou o disposto nos arts. 541 , do CPC e 255, §§ 1º e 2, RISTJ, seja porque, de todo modo, não há similitude nas bases fáticas entre os julgados confrontados. Recurso não conhecido...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 267407019975150094 26740-70.1997.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DIVISOR 180. JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA. A integração das horas extras ao salário decorreu do enquadramento fático do processo aos termos da Súmula nº 291 do TST, e a adoção dos divisores 180 e 200, conforme o caso, não viola indicados, porque não se referem especificamente ao tema debatido.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3825670319975155555 382567-03.1997.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 26/03/1999

Ementa: Incorporação das horas extras habituais ao salário.Pretender a aplicação do Enunciado 76 do TST, já cancelado, a fatos passados, quando então vigente sua orientação, significaria defender a tese de "direito adquirido sobre entendimento jurisprudencial", o que não é possível. Tal argumento, no meu entendimento, basta para demonstrar a correção do entendimento do acórdão guerreado, permanecendo, portanto, a aplicação do Enunciado 291/TST. Recurso conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: mas de incorporação da parcela anuênio pelo pagamento espontâneo feito pelo banco a seus empregados, ainda que ausente norma coletiva vigente nesse sentido. Não prospera, portanto, a alegação do recorrente de afronta aos artigos 613 , inciso II , da CLT e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 277 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/05/2011, no julgamento dos processos IUJ - 119900- 56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900- 52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, foi aprovada a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, no seguinte teor: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -- PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração- . In casu , o Regional concluiu que as horas extras pagas no curso do contrato foram computadas no cálculo do salário de contribuição, conforme estabelece o Regulamento da Previ, o que demonstra que a decisão recorrida está em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2885200505102006 SP 02885-2005-051-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: BANCÁRIO. FUNÇAO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS HABITUAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO PARA TODOS OS FINS. Comprovado nos autos que as atribuições do reclamante não configuram o exercício de função de confiança bancária, faz jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como extras. Sendo habituais,incorporam o salário para todos os fins, inclusive no cálculo das vantagens e benefícios concedidos com base no salário, quais sejam, licença-prêmio e "ausências permitidas para tratar de interesse particular" (APIP) a serem convertidas em pecúnia, compondo, outrossim, o salário de contribuição para a concessão da complção da aposentadoria.

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