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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16361720125110012 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. PAGAMENTO RETROATIVO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 604295 SC 2014/0277786-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Resp n. 1.322.624/SC, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento com relação à legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. 2. Naquele repetitivo não foi acolhida a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás pelos créditos constituídos após o ato de cisão, ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no art. 233 da Lei n. 6.404/1976. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284950 GO (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Incorporação de empresas públicas. Alteração de regime previdenciário. Confronto de lei e decreto regulamentador. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e provas dos autos. 1. A questão referente à alteração do regime previdenciário de servidores de empresas públicas, no caso de ocorrer sua incorporação, está sujeita ao plano infraconstitucional. 2. Eventual ofensa constitucional seria, destarte, meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1284380 PR 2011/0223275-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OUTRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZAFINANCEIRA - CPMF. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. INCIDÊNCIADA CPMF. 1. A empresa incorporada, para realizar o capital social subscrito,movimenta todo o seu patrimônio líquido para a empresaincorporadora. Desse modo, se há contas correntes da incorporada éevidente que há a movimentação financeira para as contas correntesda incorporadora, caracterizando o fato gerador da CPMF pelo art. 2º , I , e 4º, I, da Lei n. 9.311 /96, com o lançamento a débito dascontas da incorporada. 2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189337 MT 2010/0064245-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - HABILITAÇÃO DOINCORPORADOR NO FEITO - NECESSIDADE - ARTIGO 13 DO CPC -APLICABILIDADE - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HABILITAÇÃODOS SUCESSORES - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NAESPÉCIE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da lei regular a sucessão processual, não informa oprocedimento a ser adotado, razão pela qual, por analogia ao artigo13 do CPC , o magistrado deverá marcar prazo para ser regularizada arelação processual. 2. É relativa a nulidade dos atos processuais praticados antes dahabilitação dos sucessores, que só devem ser decretadas seconfigurado prejuízo, inocorrente, na espécie.2. Recurso provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 838026 PR (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição , se ocorrente, seria reflexa. II – Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50806418720144047100 RS 5080641-87.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. FOLHA DE EXIGÊNCIAS. LEGALIDADE DO ATO. Afastada qualquer ilegalidade nas exigências formuladas pela JUCERGS é de ser denegada a segurança.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 643001820085040013 64300-18.2008.5.04.0013 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Quando uma parte da relação processual for incorporada, a pessoa jurídica incorporadora, ao interpor recurso de revista, deve fazer prova tempestiva de que é legítima sucessora da primeira, sem o que se sujeita ao indeferimento do apelo por ilegitimidade de parte. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1072529 PE 2008/0150512-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A transferência de domínio útil, decorrente de incorporação de sociedade enfiteuta, posto ausente a onerosidade da operação societária, não comporta a cobrança de laudêmio. Precedente do REsp 856.657/RJ">STJ: REsp 856.657/RJ , Segunda Turma, DJ de 29/10/2008; REsp 948.311/RJ, Primeira Turma, DJ 12/12/2007; REsp 871.148/SE, Segunda Turma, DJ 30/10/2007; REsp 968.283/PE, Segunda Turma, DJ 18/10/2007; e REsp 720.610/PE, Segunda Turma, DJ 23/08/2007. 2. Recurso Especial desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201151010178851 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. NATUREZA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INCABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - A transferência patrimonial objeto dos autos, qual seja a incorporação da sociedade COIFA PECÚLIO E PENSÕES pela MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., não possui caráter oneroso, sendo, portanto, incabível a cobrança de laudêmio por parte da União. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe cobrança de laudêmio nas hipóteses de incorporação de empresas, haja vista a natureza não onerosa das transferências de bens nelas realizadas. Precedentes citados. - Considerando que na presente hipótese não houve condenação, a fixação dos honorários deve seguir a regra da equidade (artigo 20 , § 4º , do CPC ), pautada pelas alíneas do § 3º , do artigo 20 , do CPC , não estando o Magistrado adstrito aos limites mínimo e máximo (10% e 20%) previstos neste dispositivo legal (STJ-AgRg no Ag 1353008/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011; Ag no REsp 1150708/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011). - A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a elevação ou redução da quantia arbitrada com fulcro no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , quando aquela se mostrar exorbitante ou ínfima em relação à complexidade da demanda e seu valor econômico. Ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. - Na hipótese, tendo em vista os referidos parâmetros, afigura-se razoável, na espécie, a majoração da verba sucumbencial para 5% sobre o valor da causa, a teor do disposto nos §§ 3º e 4º , do artigo 20 , do CPC , motivo pelo qual impõe-se a reforma parcial da sentença. - Remessa necessária e recurso de apelação da União desprovido e recurso de apelação da parte autora parcialmente provido....

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