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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16361720125110012 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. PAGAMENTO RETROATIVO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 604295 SC 2014/0277786-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Resp n. 1.322.624/SC, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento com relação à legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. 2. Naquele repetitivo não foi acolhida a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás pelos créditos constituídos após o ato de cisão, ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no art. 233 da Lei n. 6.404/1976. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284950 GO (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Incorporação de empresas públicas. Alteração de regime previdenciário. Confronto de lei e decreto regulamentador. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e provas dos autos. 1. A questão referente à alteração do regime previdenciário de servidores de empresas públicas, no caso de ocorrer sua incorporação, está sujeita ao plano infraconstitucional. 2. Eventual ofensa constitucional seria, destarte, meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189337 MT 2010/0064245-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - HABILITAÇÃO DOINCORPORADOR NO FEITO - NECESSIDADE - ARTIGO 13 DO CPC -APLICABILIDADE - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HABILITAÇÃODOS SUCESSORES - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NAESPÉCIE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da lei regular a sucessão processual, não informa oprocedimento a ser adotado, razão pela qual, por analogia ao artigo13 do CPC , o magistrado deverá marcar prazo para ser regularizada arelação processual. 2. É relativa a nulidade dos atos processuais praticados antes dahabilitação dos sucessores, que só devem ser decretadas seconfigurado prejuízo, inocorrente, na espécie.2. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22182391520158260000 SP 2218239-15.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. Agravo de instrumento contra a decisão que, em demanda com pedido de indenização por danos materiais, reconheceu a ilegitimidade passiva de Translc Transportes Ltda. A indenização pretendida se funda em vício constatado em veículo que foi transmitido às agravantes, por força da incorporação de empresas realizada. O vício do veículo impede sua transferência e, por isso, as agravantes pretendem reparação material. Assiste razão aos agravantes ao afirmarem que não há, ainda, nos autos elementos que esclareçam quando teria sido realizada a alteração do número do motor do veículo, vício impugnado, que impede sua transferência à empresa Ademir Transportes Ltda., como avençado. Afirmaram os agravantes que a irregularidade pode ter sido cometida quando Translc tinha a posse do bem. Este esclarecimento permitirá definir a quem pode ser atribuída a responsabilidade, considerando-se que todas as rés tiveram a posse do bem durante o trâmite da incorporação. Requereu a Douta Magistrada, junto ao DETRAN, documentos relativos ao processo de transferência do bem de Translc Ltda. para Transaraçatuba Ltda. Esta prova, com segurança, trará esclarecimentos sobre a irregularidade do veículo, de modo que, somente após a produção desta prova, poderá ser melhor definida a responsabilidade das rés. Por isso, justifica-se a manutenção das rés apontadas no polo passivo da demanda, até a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Recurso provido para reconhecer, por ora, a legitimidade passiva de Translc Ltda.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21987136220158260000 SP 2198713-62.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. Agravo de instrumento contra a decisão que, em demanda com pedido de indenização por danos materiais, reconheceu a ilegitimidade passiva de Translc Transportes Ltda. A indenização pretendida se funda em vício constatado em veículo que foi transmitido às agravantes, por força da incorporação de empresas realizada. O vício do veículo impede seu uso e, por isso, as agravantes pretendem reparação material. Assiste razão aos agravantes ao afirmarem que não há, ainda, nos autos elementos que esclareçam quando teria sido realizada a alteração do chassis do veículo, vício impugnado, que impede seu uso atual. Afirmaram os agravantes que o chassis pode ter sido alterado quando Translc tinha a posse do bem. Este esclarecimento permitirá definir a quem pode ser atribuída a responsabilidade, considerando-se que todas as rés tiveram a posse do bem durante o trâmite da incorporação. Requereu a Douta Magistrada, junto ao DETRAN, documentos relativos ao processo de transferência do bem de Translc Ltda. para Transaraçatuba Ltda. Esta prova, com segurança, trará esclarecimentos sobre o chassis do veículo, de modo que, somente após a produção desta prova, poderá ser melhor definida a responsabilidade das rés. Por isso, justifica-se a manutenção das rés apontadas no polo passivo da demanda, até a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Recurso provido para reconhecer, por ora, a legitimidade passiva de Translc Ltda.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00031002420045020201 SP 00031002420045020201 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: INCORPORAÇÃO DE EMPRESA QUE INTEGRAVA GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS ECONOMICAMENTE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. É de conhecimento notório e público neste E. Regional que a negociação que tornou a TIM PARTICIPAÇÕES S.A. controladora direta da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA ocorreu não só quando esta última integrava o Grupo Docas, como também decorreu da assunção de empresa a ele pertencente e que era a única quotista da INTELIG (HOLDCO, controlada por JVCO Participações LTDA, da qual a empresa DOCAS era quotista). Destaque-se que a Tim Participações S.A. inclusive reconheceu nos embargos à execução opostos em primeira instância que chegou a assumir passivos da Intelig que se referiram à época em que ela integrava o Grupo Docas - já que por ele controlado -, fato que afasta a pretendida aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 411, da SDI-I, do C. TST, visto que inequívoca a inexistência de empresas idôneas economicamente naquele interregno e que integravam o aglomerado empresarial do qual a executada principal fazia parte. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 838026 PR (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição , se ocorrente, seria reflexa. II – Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50806418720144047100 RS 5080641-87.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. FOLHA DE EXIGÊNCIAS. LEGALIDADE DO ATO. Afastada qualquer ilegalidade nas exigências formuladas pela JUCERGS é de ser denegada a segurança.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 643001820085040013 64300-18.2008.5.04.0013 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Quando uma parte da relação processual for incorporada, a pessoa jurídica incorporadora, ao interpor recurso de revista, deve fazer prova tempestiva de que é legítima sucessora da primeira, sem o que se sujeita ao indeferimento do apelo por ilegitimidade de parte. Recurso de revista não conhecido.

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