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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130966278001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA - EXIGÊNCIA DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E TÍTULOS - TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. - Inexistindo, de plano, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, exigindo a matéria dilação probatória, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 114060 SC 1997.011406-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/1999

Ementa: Agravo. Medida cautelar. Liminar. Decisão fundamentada. CPC , arts. 798 e 799 . Indeferimento de ingresso de médico em cooperativa. Subscrição de quotas-partes. Recurso desprovido. Afasta-se a tese de nulidade da interlocutória desde que a decisão encontra-se suficientemente fundamentada e analisa a pretensão à luz dos requisitos dos arts. 798 e 799 do CPC . Demonstrado pelo médico-agravado que atendeu à convocação contida em edital subscrevendo as quotas-partes exigidas e considerando que a causa do indeferimento de seu ingresso na cooperativa não foi comprovada pela agravante, vislumbra-se a presença do fumus boni iuris de modo a permitir a manutenção da liminar em ação cautelar.

Encontrado em: : UNIMED de Brusque - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.. Agravado: Arnoni Ulisses Caldart Agravo

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110853822 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA MÉDICA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO JUDICIAL NOS QUADROS DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - O RECORRENTE NÃO ESTÁ SUJEITO A AGUARDAR ETERNAMENTE A MANIFESTAÇÃO DA COOPERATIVA, PARA ENTÃO INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. II - EMBORA O FUNDAMENTO INVOCADO PELA RECORRIDA PARA SE NEGAR A APRECIAR O PEDIDO DO AUTOR NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA A QUE ALUDE O ART. 4º , I , DA LEI 5764 /71, REVELANDO INDISFARÇÁVEL ILEGALIDADE, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA NA INICIAL. ORA, DIANTE DA SUPOSTA RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ, O APELANTE PODERIA TER DEDUZIDO A AÇÃO CABÍVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE ORDEM JUDICIAL, A FIM DE COMPELIR A COOPERATIVA A SE PRONUNCIAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE O SEU PEDIDO, NO PRAZO ASSINADO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO ( CPC , ART. 461 , § 4º ). POR OUTRO LADO, NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, À MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ESTATUTÁRIOS POR PARTE DO APELANTE PARA INGRESSAR NA REFERIDA COOPERATIVA, NÃO HÁ ENSEJO PARA ACOLHER A TESE RECURSAL. III - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 853825520018070001 DF 0085382-55.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA MÉDICA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO JUDICIAL NOS QUADROS DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - O RECORRENTE NÃO ESTÁ SUJEITO A AGUARDAR ETERNAMENTE A MANIFESTAÇÃO DA COOPERATIVA, PARA ENTÃO INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. II - EMBORA O FUNDAMENTO INVOCADO PELA RECORRIDA PARA SE NEGAR A APRECIAR O PEDIDO DO AUTOR NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA A QUE ALUDE O ART. 4º , I , DA LEI 5764 /71, REVELANDO INDISFARÇÁVEL ILEGALIDADE, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA NA INICIAL. ORA, DIANTE DA SUPOSTA RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ, O APELANTE PODERIA TER DEDUZIDO A AÇÃO CABÍVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE ORDEM JUDICIAL, A FIM DE COMPELIR A COOPERATIVA A SE PRONUNCIAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE O SEU PEDIDO, NO PRAZO ASSINADO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO ( CPC , ART. 461 , § 4º ). POR OUTRO LADO, NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, À MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ESTATUTÁRIOS POR PARTE DO APELANTE PARA INGRESSAR NA REFERIDA COOPERATIVA, NÃO HÁ ENSEJO PARA ACOLHER A TESE RECURSAL. III - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00019727420108260577 SP 0001972-74.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO Apelação Intempestividade Inocorrência Preliminar rejeitada. COOPERATIVA MÉDICA Autor que, na qualidade de médico, na especialidade cirurgia vascular e endovascular, teve seu pleito de ingresso na cooperativa indeferido Alegação de abusividade e ilegalidade Descabimento Justificativas plausíveis para o indeferimento do pedido, porque a especialidade já conta com o dobro do número de médicos necessários, e o ingresso de novo profissional acarretaria perda para todos os membros do departamento Recurso provido para julgar improcedente a ação, invertida a sucumbência.

TJ-SP - Apelação APL 00113082920128260320 SP 0011308-29.2012.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: COOPERATIVA MÉDICA Autor que, na qualidade de médico, na especialidade cirurgia plástica, teve seu pleito de ingresso na cooperativa indeferido Alegação de abusividade e ilegalidade Descabimento Justificativas plausíveis para o indeferimento do pedido Conselho Técnico que considerou que o ingresso de mais um especialista, com base no estudo de impacto sócio-financeiro, acarretaria perda para todos os membros do departamento Recurso improvido.

TJ-PR - 7781122 PR 778112-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVANTE: ANDRÉ ALMEIDA DA SILVA. AGRAVADA: SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER- VIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA ­ UNIMED CURITIBA. RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. COOPERATIVA MÉDICA UNIMED. VEDAÇÃO DE INGRESSO DE NOVO MÉ- DICO. DANO MATERIAL PELO NÃO INGRESSO NOS QUADROS DA COOPERATIVA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 120222620098260568 SP 0012022-26.2009.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: COOPERATIVA ? Autor que, na qualidade de médico, teve, por diversas vezes, sua candidatura indeferida pela ré ? Alegação de abusividade e ilegalidade ? Descabimento ? Justificativas plausíveis no indeferimento do pedido de ingresso do autor nos quadros associativos da ré ? Ausência de danos morais ? Apelo desprovido.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1132396101 PR 1132396-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: Embargos de Declaração nº 1.132.396-1/01 Assembleia Geral instituir disposições contra legem, ante o disposto no artigo 38 da Lei 5.764/71" (fl. 313). É a exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. 4. Os embargantes alegam omissão no julgamento, na medida em que teria deixado de aplicar o disposto nos artigos 4º e 29 da Lei 5.764/71, que prescrevem o ingresso ilimitado, comprovada a capacidade técnica. 5. In casu, o acórdão atacado reconhece que "o número de associados é ilimitado, contanto que atendam às condições estabelecidas em estatuto. Neste caso, não poderá a ré negar-lhes o direito à filiação, sob o pretexto de „excesso de número de médicos cooperados na especialidade requerida?, por exemplo." Mas deixa claro que os embargantes não comprovaram sua capacidade técnica, na medida em que "não se tem notícia de que os recorridos tenham sido aprovados em teste seletivo, tampouco comprovaram, no ajuizamento da ação, contar com dois anos de exercício da medicina na especialidade escolhida. A apelante informou nos autos que no ano imediatamente anterior à notificação extrajudicial, realizara concurso público e os apelados não se inscreveram. Ademais, o recorrido Alberto Alexandre Costa Obrali nem ao menos possui certificado de médico especialista. Quanto à apelada Caroline Wall Obrali, além de não ter providenciado inscrição no teste seletivo, embora especialista, sua titulação fora obtida há menos de dois anos ao tempo do indeferimento do seu ingresso na cooperativa (fl. 36)." 6. Os embargantes requerem, ainda, que se aponte se existe no dispositivo legal citado a permissão de complementação do texto legal pelo estatuto da cooperativa e a permissão para a Assembleia Geral instituir disposições que aduzem ser contra legem. O acórdão embargado também tratou da questão, ao dispor que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 303 SP 2002.61.07.000303-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA FISCAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS MANTIDO. DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS E ATOS NÃO-COOPERATIVOS. PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 1.858-6/99. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º , I , DA LC Nº 70 /91. EXCLUSÃO DAS RECEITAS REPASSADAS AOS COOPERADOS. 1. Trata-se de apelação em embargos a execução fiscal ajuizados por cooperativa de trabalho médico nos quais busca desconstituir o título extrajudicial que dá sustentação à execução fiscal proposta pela Embargada, relativa a cobrança de Cofins no período de jan/95 a dez/98. 2. A alegação de nulidade da sentença por indeferimento de dilação probatória afastada, restando improcedente o agravo de instrumento convertido em retido. Quanto à juntada de documentos, se pretendia fazê-lo, a Autora teve para isso todo o período de tramitação do processo. A realização de prova pericial não era cabível para "constatar a não incidência tributária", como requerida, porque se trata de matéria de direito. 3. As cooperativas podem manter relações comerciais. Mas ao fazê-lo estarão ingressando em área na qual pode haver atividade idêntica por parte de outras pessoas jurídicas, justificando a incidência tributária sob pena de ferir o princípio da universalidade de contribuição, constitucionalmente previsto (art. 194, parágrafo único, inc. I, e art. 195, caput). 4. A receita derivada da prestação de serviço da cooperativa para os clientes desta, usuários dos planos de saúde, não pode ser considerada como ingressos a serem distribuídos como sobras líquidas e não tributados. Ainda que seja para ulterior distribuição, trata-se de receitas comerciais da cooperativa e, assim, tributadas nos termos dos artigos 87 e 111 da Lei nº 5.764 /71. Precedentes da Turma e do e. STJ. 5. Somente a constatação de que a cooperativa exerce atividade tipicamente mercantil não pode levar à completa desconsideração de sua natureza. A Lei das Cooperativas dispõe sobre os chamados...

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