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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 615804 RS 2014/0298355-4 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O indeferimento da prova testemunhal se deu com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 769780 SP (STF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.9.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: JURÍDICO, NULIDADE) ARE 637045 AgR (1ªT), AI 846406 AgR (1ªT). (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA) ARE

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 775581 SC (STF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.11.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - ARR 7296420135060006 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015 /2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE. Deve ser provido o agravo de instrumento quando evidenciada possível violação do artigo 5º , LV , da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015 /2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA. TESTEMUNHA. NULIDADE. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa quando se impede a produção de prova testemunhal ao mesmo tempo em que se afirma que o reclamante não se desincumbiu de provar fato constitutivo de sua pretensão. Violação ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada em virtude do que foi decidido no recurso de revista interposto pelo reclamante.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 754723 RS (STF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.7.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11665420105150073 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O indeferimento de pedido de produção de prova é legítimo se encontrar lastro no estado instrutório dos autos ou se for inútil o meio de prova para a demonstração do fato pretendido. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, se a fundamentação da condenação se apoia na ausência da demonstração de fatos por elementos de prova cuja produção foi negada à parte. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 801559 SP (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC , bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20556720125150063 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. Não há cerceamento do direito de defesa da parte quando o Juízo, diante do material probatório a seu dispor de forma fundamentada (art. 131 do CPC), determina as provas necessárias ao seu convencimento e indefere as diligências que reputa inúteis ou desnecessárias (art. 130 do CPC) à causa. Inexiste, pois, qualquer nulidade na decisão regional que, estando munida de certidão produzida por Oficiais de Justiça em outro processo, manteve o indeferimento da produção de provas adicionais requeridas pela ré. Recurso de revista não conhecido. HORAS -IN ITINERE-. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O TEMPO DE PERCURSO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. SÚMULA 429 DO TST. Mostra-se em consonância com a Súmula 429 do TST a decisão regional que, diante da prova documental juntada aos autos, confirmou o dispêndio de cerca de 15 minutos (por trecho) a título de percurso entre a portaria e o local de marcação do ponto, deferindo, a partir de tal quadro, as horas -in itinere- pertinentes. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DA CLT. PENALIDADE POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE ALCANÇAR A DECISÃO COLEGIADA. NÃO INCIDÊNCIA. O cabimento de recurso de revista apenas é possível contra decisão do Colegiado regional, e não contra a denegação de seguimento de recurso, que decorre de decisão monocrática, com fundamento no artigo 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte apenada apenas por utilizar o meio recursal necessário para alçar o seu apelo, notadamente quando há plausibilidade no insurgimento. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 772172 PR (STF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 603420105150113 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. Nos termos dos artigos 130 do CPC e 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo , cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos em juízo. No caso, o juiz considerou que a produção de prova documental requerida era dispensável para a comprovação da relação jurídica entre as partes e, por isso, indeferiu a expedição de ofícios a vários Bancos e à empresa AKM, responsável pela contabilidade. Registre-se que a desnecessidade de referida prova decorre do fato, constatado pelo Tribunal Regional , de que "... o resultado desfavorável da demanda decorre da ausência de prova dos vícios de consentimento (coação e fraude), decisão que não seria infirmada por eventual resposta aos ofícios requeridos". Assim, tendo o juízo considerado que a produção de prova documental era dispensável para a comprovação da relação jurídica entre as partes e indeferido a expedição de ofícios a vários Bancos e à empresa AKM, constata-se que foi observado o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT, o que afasta a apontada violação do art. 5º, LV, da CF. Ademais, a decisão atende a o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do CPC, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos a fim de formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que a embasaram . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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