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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 769780 SP (STF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.9.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: JURÍDICO, NULIDADE) ARE 637045 AgR (1ªT), AI 846406 AgR (1ªT). (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA) ARE

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 708164 MG (STF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.7.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Precedentes. O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 775581 SC (STF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.11.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 754723 RS (STF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.7.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11665420105150073 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O indeferimento de pedido de produção de prova é legítimo se encontrar lastro no estado instrutório dos autos ou se for inútil o meio de prova para a demonstração do fato pretendido. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, se a fundamentação da condenação se apoia na ausência da demonstração de fatos por elementos de prova cuja produção foi negada à parte. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 801559 SP (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC , bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20556720125150063 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. Não há cerceamento do direito de defesa da parte quando o Juízo, diante do material probatório a seu dispor de forma fundamentada (art. 131 do CPC), determina as provas necessárias ao seu convencimento e indefere as diligências que reputa inúteis ou desnecessárias (art. 130 do CPC) à causa. Inexiste, pois, qualquer nulidade na decisão regional que, estando munida de certidão produzida por Oficiais de Justiça em outro processo, manteve o indeferimento da produção de provas adicionais requeridas pela ré. Recurso de revista não conhecido. HORAS -IN ITINERE-. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O TEMPO DE PERCURSO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. SÚMULA 429 DO TST. Mostra-se em consonância com a Súmula 429 do TST a decisão regional que, diante da prova documental juntada aos autos, confirmou o dispêndio de cerca de 15 minutos (por trecho) a título de percurso entre a portaria e o local de marcação do ponto, deferindo, a partir de tal quadro, as horas -in itinere- pertinentes. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DA CLT. PENALIDADE POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE ALCANÇAR A DECISÃO COLEGIADA. NÃO INCIDÊNCIA. O cabimento de recurso de revista apenas é possível contra decisão do Colegiado regional, e não contra a denegação de seguimento de recurso, que decorre de decisão monocrática, com fundamento no artigo 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte apenada apenas por utilizar o meio recursal necessário para alçar o seu apelo, notadamente quando há plausibilidade no insurgimento. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 772172 PR (STF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1327620125090029 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio da prova produzida, pode ele dispensar a produção de prova que considerar que não possui aptidão para demonstrar o pretendido (expedição de ofícios às companhias de telefonia fixa e móvel, para a aferição de que o reclamante continuava trabalhando na sua residência, após o horário contratual, por meio de acesso remoto), sem incorrer em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo a definição do direito pleiteado uma decisão meramente jurídica. Incólumes os arts. 5º , LV , da Constituição Federal e 795 da CLT . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS PREVISTO CONTRATUALMENTE. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CONTRATUAL. Havendo previsão contratual de intervalo intrajornada de duas horas, esse é o período mínimo a ser concedido pelo empregador. A fruição de intervalo inferior ao contratado autoriza o pagamento integral com o acréscimo de 50%. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. Não há falar em violação dos arts. 5º , V , da Constituição Federal e 944 do Código Civil , quando a quantia estabelecida como indenizatória (R$2.000,00) não exorbita o razoável, mas da conduta e a capacidade econômica da reclamada atende aos limites da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25693120125020435 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Tendo declarado a parte, em ata de audiência, que não pretendia produzir outras provas, concordando com o encerramento da instrução processual, precluso esta o direito de juntar documentos em momento posterior, incidindo, ao caso, a inteligência do artigo 158 do CPC. Inexistência de cerceio ao direito de defesa e de afronta às normas invocadas pelo agravante. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os artigos 570 e 511, §2º, ambos da CLT, são claros ao estabelecer que, o enquadramento sindical em nosso sistema jurídico há de observar a atividade preponderante exercida pela empresa. Nos autos, não se mostra possível o enquadramento sindical almejado pelo obreiro, haja vista que o E. Tribunal Regional registrou no Acórdão a existência de documentos que revelam ser a reclamada entidade cultural e de assistência social, além de inexistir prova nestes autos de que o reclamante tenha prestado serviços ligados à saúde. Assim, para que prevaleça a compreensão do agravante acerca do direito ao enquadramento e ao dano moral postulados, necessário seria o revolvimento do acervo probatório, hipótese em que a admissão da Revista enfrenta o obstáculo da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O entendimento do TST sobre a questão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está retratado nas Súmulas 219 e 329 desta Corte. O Acórdão regional consignou que a parte não estava assistida pelo Sindicato da categoria, indeferindo o pagamento de honorários advocatícios. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está em harmonia com as Súmulas acima mencionadas, motivo pelo qual não há que se falar em divergência jurisprudencial, tampouco em violação da lei, ainda que pela vertente pretendida pelo recorrente, que afirma merecer ressarcimento dos gastos efetuados com advogado. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. O contexto fático delineado pelo Acórdão regional não exibiu qualquer consideração acerca da existência de efetivo dano moral. Ademais, para que se verifique a intensidade do caráter dos atrasos salariais admitidos, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, aprofundamento interdito nesta seara recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido....

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