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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 589004220105230007 58900-42.2010.5.23.0007 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -QUANTUM- ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1418005320095040005 RS 0141800-53.2009.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. Evidenciado o assédio moral referido na inicial, é desnecessária prova de que a reclamante tenha sofrido algum abalo passível de indenização, porque o dano moral é in re ipsa, ou seja, caracteriza-se pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, a integridade psíquica da trabalhadora. (...)

TRT-18 - 551201001318001 GO 00551-2010-013-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que haja caracterização do assédio moral, o terrorismo psicológico patronal deve ser habitual, de maneira que as repetições dos atos lesivos, em nítido abuso do poder diretivo, submetam o laborista a situações vexatórias, humilhantes, degradantes e discriminatórias por lapso temporal razoável. Assim sendo, não se desvencilhando o reclamante do ônus de provar os ultrajes rotineiros noticiados em Juízo, não há cogitar de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7145231 PR 0714523-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA OUTROS SETORES - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REALIZAR TAIS ATOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ISOLAMENTO FÍSICO DA SERVIDORA NO AMBIENTE DE TRABALHO E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRANDO TAL OCORRÊNCIA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VALOR ARBITRADO CONSIDERADO ÍNFIMO - SENTENÇA MANTIDA. O Ente Público possui interesse recursal, inclusive sobre a existência ou não de ato ilícito causado por seu agente, especialmente por ser responsável objetivamente a reparar o dano, conforme disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Não se conhece do recurso no tocante a inexistência de ato ilícito decorrente de transferências da Autora para outros setores, já que a r. sentença expressamente reconheceu a possibilidade da Administração realizar tais atos. O assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante o exercício das funções, visando sobretudo a desqualificação e desmoralização profissional e a desestabilização emocional do assediado, causando-lhe, consequentemente, constrangimento psicológico, sendo mais frequente na relação hierárquica. A avaliação do quantum indenizatório deve ficar ao arbítrio do julgador, que analisará, em cada caso concreto, a natureza da lesão, o grau de culpa, as consequências do ato, as condições financeiras das partes, atendendo a dupla finalidade que é a punição ao responsável pelo dano e a compensação ao sofrimento e angústia vivenciados pela parte lesada, sem contudo, permitir o enriquecimento sem causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme estabelecido na sentença. Não é cabível a redução dos honorários do advogado quando o valor arbitrado na sentença de primeiro grau já se mostra ínfimo. RECURSO ADESIVO - AUMENTO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Fixada a indenização a título de danos morais pelo Juízo "a quo" de forma razoável e proporcional, conforme apreciado no recurso do Ente Municipal, a mesma não deve sofrer modificação. Não obstante o poder de livre convencimento do Magistrado, no caso em espécie, a verba advocatícia deve ser aumentada, em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil e observados os parâmetros previstos no § 3º, alíneas a, b e c, do mesmo dispositivo. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1266005120095010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: Indenização por Danos Morais Decorrente de Assédio Moral. Uma das perversas características do assédio moral é exatamente a retirada, de forma continuada e persistente, das funções que o empregado exercia habitualmente, deixando-o numa situação vexatória e humilhante perante seus pares.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5979720115090004 597-97.2011.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, em especial na prova oral, manteve a sentença por meio da qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Consignou que a Reclamante, após a descoberta da gravidez, pleiteou o retorno ao faturamento, posto anteriormente ocupado, em razão de a carga horária ser menor, pedido que não foi aceito pelo gerente geral. Após esse incidente, a Reclamante foi exposta a situação vexatória, passando a trabalhar em uma mesa no centro da sala, em que realizava tarefas desnecessárias ou inferiores e era proibida de usar telefone e internet. Desse modo, o Regional, ao manter o quantum indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade. E, como não existe na jurisprudência um parâmetro legal para a fixação do dano moral, cujo valor de indenização é meramente estimativo, prevalece o critério de se atribuir ao juiz o cálculo da indenização, o qual só comporta revisão, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, quando irrisório ou exorbitante, o que não se constata no caso concreto. Ilesos os artigos 5º , V , da Constituição da República e 944 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 350620105050014 BA 0000035-06.2010.5.05.0014 (TRT-5)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não merece acolhida o pleito de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral quando não comprovada a prática do ato ilícito imputado ao preposto do empregador.

TRT-18 - 476200900118005 GO 00476-2009-001-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. A alegação obreira que fundamenta o pedido de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral é, em resumo, no sentido de que sofria perseguições pelo chefe imediato. Cabia ao Reclamante o ônus probatório no sentido de que foi assediado moralmente, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, em razão da fragilidade da prova produzida. RECURSO PATRONAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO NESTE PARTICULAR.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6087181 PR 0608718-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSEDIO MORAL - SERVIÇO DE MANICURE - DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CAPITAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇAO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA CIVIL - ARTIGO 593 , DO CC - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 748200701404008 RS 00748-2007-014-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: Recursos da primeira e da terceira reclamadas. Indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Inexistência de prova hábil a confirmar o alegado assédio moral, o que inviabiliza o acolhimento do pleito de indenização por danos morais, pois ausente indício de ilicitude no procedimento patronal. Apelos providos.  (...)

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