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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 589004220105230007 58900-42.2010.5.23.0007 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -QUANTUM- ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1418005320095040005 RS 0141800-53.2009.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. Evidenciado o assédio moral referido na inicial, é desnecessária prova de que a reclamante tenha sofrido algum abalo passível de indenização, porque o dano moral é in re ipsa, ou seja, caracteriza-se pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, a integridade psíquica da trabalhadora. (...)

TRT-18 - 551201001318001 GO 00551-2010-013-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que haja caracterização do assédio moral, o terrorismo psicológico patronal deve ser habitual, de maneira que as repetições dos atos lesivos, em nítido abuso do poder diretivo, submetam o laborista a situações vexatórias, humilhantes, degradantes e discriminatórias por lapso temporal razoável. Assim sendo, não se desvencilhando o reclamante do ônus de provar os ultrajes rotineiros noticiados em Juízo, não há cogitar de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7145231 PR 0714523-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA OUTROS SETORES - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REALIZAR TAIS ATOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ISOLAMENTO FÍSICO DA SERVIDORA NO AMBIENTE DE TRABALHO E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRANDO TAL OCORRÊNCIA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VALOR ARBITRADO CONSIDERADO ÍNFIMO - SENTENÇA MANTIDA. O Ente Público possui interesse recursal, inclusive sobre a existência ou não de ato ilícito causado por seu agente, especialmente por ser responsável objetivamente a reparar o dano, conforme disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Não se conhece do recurso no tocante a inexistência de ato ilícito decorrente de transferências da Autora para outros setores, já que a r. sentença expressamente reconheceu a possibilidade da Administração realizar tais atos. O assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante o exercício das funções, visando sobretudo a desqualificação e desmoralização profissional e a desestabilização emocional do assediado, causando-lhe, consequentemente, constrangimento psicológico, sendo mais frequente na relação hierárquica. A avaliação do quantum indenizatório deve ficar ao arbítrio do julgador, que analisará, em cada caso concreto, a natureza da lesão, o grau de culpa, as consequências do ato, as condições financeiras das partes, atendendo a dupla finalidade que é a punição ao responsável pelo dano e a compensação ao sofrimento e angústia vivenciados pela parte lesada, sem contudo, permitir o enriquecimento sem causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme estabelecido na sentença. Não é cabível a redução dos honorários do advogado quando o valor arbitrado na sentença de primeiro grau já se mostra ínfimo. RECURSO ADESIVO - AUMENTO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Fixada a indenização a título de danos morais pelo Juízo "a quo" de forma razoável e proporcional, conforme apreciado no recurso do Ente Municipal, a mesma não deve sofrer modificação. Não obstante o poder de livre convencimento do Magistrado, no caso em espécie, a verba advocatícia deve ser aumentada, em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil e observados os parâmetros previstos no § 3º, alíneas a, b e c, do mesmo dispositivo. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO....

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011752320115050020 BA 0001175-23.2011.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Cabe indenização por danos morais decorrentes de assédio moral quando comprovada a prática do ato ilícito imputado ao empregador.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00000040820135050005 BA 0000004-08.2013.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Descabe indenização por danos morais decorrentes de assédio moral quando não comprovada a prática do ato ilícito imputado ao empregador.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010186520125050133 BA 0001018-65.2012.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Descabe indenização por danos morais decorrentes de assédio moral quando não comprovada a prática do ato ilícito imputado ao empregador.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010985620115040403 RS 0001098-56.2011.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Indevido o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral quando não demonstrada a prática de conduta abusiva e ilegal em prejuízo do patrimônio pessoal do empregado.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007019020125040005 RS 0000701-90.2012.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Indevido o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral quando não demonstrada a prática de conduta abusiva e ilegal em prejuízo do patrimônio pessoal do empregado. 

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1266005120095010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: Indenização por Danos Morais Decorrente de Assédio Moral. Uma das perversas características do assédio moral é exatamente a retirada, de forma continuada e persistente, das funções que o empregado exercia habitualmente, deixando-o numa situação vexatória e humilhante perante seus pares.

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