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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 152279620118170001 PE 0009958-79.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL - SUPOSTO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARA INVENTÁRIO E REMESSA AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INDISPONIBILIDADE DOS BENS E PERÍCIA 'AD INFINITUM' - ABUSIVIDADE DA MEDIDA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança, remédio constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, afigura-se idôneo quando dirigido contra decisão judicial de natureza penal - indisponibilidade de bens supostamente objeto de crime de apropriação indébita -, do qual inexiste recurso apropriado, situação excepcional que autoriza desafiar a Súmula nº 267 do STF. 2. A decisão judicial que determina a indisponibilidade de bens para levantamento de inventário, com remessa ao Instituto de Criminalística a fim de serem periciados, destinada à averiguação de suposto crime de apropriação indébita, afigura-se aparentemente legítima. Todavia, deixando ela de fixar prazo definido e aceitável, ou seja, a indisponibilidade vigore 'ad infinitum', ultrapassa-se o campo da razoabilidade para freqüentar o campo da ilegalidade e abusividade, passível de correção via Mandado de Segurança - máxime quando decorridos mais de quatro meses de prestada a queixa, sem que o Inquérito Policial tenha sido concluído. 3. Segurança parcialmente concedida.

Encontrado em: atacada na parte que tornou indisponíveis os bens objeto da constrição judicial e, por consequência, não

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055985568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. INVENTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA PRESERVA OS BENS QUE SERÃO PARTILHADOS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055985568, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064198989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS E DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DEFERIMENTO EM PARTE. 1. No caso, possui visos de verdadeiro a alegação de que a partilha, homologada judicialmente, por excluir herdeiro necessário, padece de nulidade. Nessa senda, existindo o risco de que os herdeiros venham a alienar os bens partilhados, o pedido de indisponibilidade dos bens partilhados (com exceção do imóvel matriculado sob nº 27.740 do CRI de Gramado) comporta acolhimento, visto que, além de assegurar a percepção do quinhão hereditário pleiteado, coíbe que terceiros de boa-fé sejam lesionados. 2. Descabida, no entanto, a abertura de inventário dos bens deixados pela falecida, pois essa medida apenas será possível no caso de decretação da nulidade da partilha. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064198989, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062209580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO AO ENCARGO DA INVENTARIANÇA E DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS FILHOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se o ato judicial atacado de decisão interlocutória (art. 162, § 2º, do CPC), não há falar em não conhecimento do agravo de instrumento interposto. 2. Considerando que o juízo a quo deve respeitar ordem prevista no art. 990 do CPC, prudente a determinação de que os demais herdeiros sejam citados e habilitados ao feito para depois ser decidida a questão de quem irá exercer o encargo da inventariança. 3. Ante a inexistência de dados informativos a embasar a alegação da agravante no sentido de que os imóveis de propriedade dos demais herdeiros foram adquiridos mediante doação sem dispensa de colação, constituindo-se em adiantamento de legítima, descabida, ao menos por ora, a indisponibilidade dos referidos bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062209580, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055485981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO, RESERVA DE BENS E INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. 1. São dois os requisitos para o deferimento da medida cautelar: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, para a concessão da tutela cautelar, além do perigo de dano, basta que o Juízo se convença de que o material trazido ao processo indique que o direito do requerente é mais verossímil do que o da parte requerida. 2. No caso, a análise dos elementos constantes dos autos não indica, nem sequer minimamente, a fumaça do bom direito do agravante - pelo contrário! Nesse panorama, não há como dar trânsito ao pleito, porquanto não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar pretendida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055485981, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063612220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL, QUE FOI O ÚNICO DEIXADO PELA AUTORA DA HERANÇA. DEMANDANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO INVENTÁRIO. IMÓVEL ADJUDICADO POR UM DOS DEMANDADOS, POSTERIORMENTE ADQUIRIDO PELO SEGUNDO DEMANDADO, QUE, ENTÃO, DEU O BEM EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO AGRAVANTE. 1. É certo que a restrição averbada à margem da matrícula imobiliária inviabiliza, por ora, que a instituição bancária agravante consolide a propriedade do imóvel em seu favor, a despeito de haver o dito contrato de alienação fiduciária em garantia, que lhe autoriza esta providência quando vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante. Porém, não se pode perder de vista que não é apenas o direito do banco agravante, decorrente da alienação fiduciária contratada, que está em jogo. Há, também, o direito alegado pelos autores da ação anulatória de partilha, que se dizem preteridos na partilha deste único imóvel que foi deixado por falecimento da autora da herança, adjudicado por um dos demandados e posteriormente adquirido pelo segundo demandado, que, então, deu o bem em garantia mediante alienação fiduciária. 2. Sem fazer qualquer avaliação preliminar acerca da plausibilidade do direito alegado pelos autores, da preponderância do direito de uns em detrimento do direito de outros, ou mesmo de um possível desfecho da pretensão anulatória deduzida pelos... demandantes, é prudente manter-se a decretada indisponibilidade do imóvel objeto da discussão, a bem de todos os envolvidos. Isso porque, nessas condições, a situação do bem restará inalterada até a decisão final do processo de origem, o que implica no absoluto resguardo tanto do eventual direito do agravante quanto do eventual direito dos agravados até que se decida acerca da questão de fundo no tocante à pretendida anulação de partilha, bem como sobre o caráter de boa ou de má-fé da aquisição do referido imóvel pelo avalista e garantidor, também demandado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063612220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/06/2015)....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9695 SP 0009695-65.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO JUÍZO DE DIREITO - INVENTÁRIO - INFORMAÇÕES SOBRE BENS - AVERBAÇÕES DAS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE SAQUES DE VALORES RELACIONADOS AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. 1. No que tange à indisponibilidade e vinculação processual dos bens do agravante (bloqueio dos bens que terá direito após o encerramento do inventário), tem-se que a medida busca garantir a eficácia da ação civil pública a ser devidamente ajuizada pelos agravados com o fim de obter a reparação dos danos causados aos investidores de mercado de valores mobiliários brasileiro, nos moldes da investigação promovida pela Comissão de Valores Mobiliários, como decorrência do poder geral de cautela. 2. Precedente do C. STJ (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122869118001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E OUTROS ATOS JURÍDICOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS E DE NUMERÁRIOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA INVENTARIADA. - Mostrando-se presentes os requisitos acerca da plausibilidade do direito pretendido e o perigo da demora na solução definitiva do processo principal, defere-se a liminar para suspender atos praticados no inventário, enquanto não se decide a ação proposta e que visa a anulação do testamento. - Trata-se, como se vê do relatório, de matéria fática altamente complexa, totalmente dependente de prova que ainda será produzida, nada podendo ser adiantado quanto ao mérito neste instante do processo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140484371 SC 2014.048437-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDISPONIBILIDADE DE BEM - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) "FUMUS BONI IURIS. DOAÇÃO. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVENTÁRIO NÃO REALIZADO. PRETERIMENTO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS DOS OUTROS IRMÃOS. AQUIESCÊNCIA À DOAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DOS ART. 1.789 E 2.005 DO CC. - Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris quando a doação que se pretende anular, ainda que realizada com a anuência dos demais herdeiros (irmãos do donatário), nada dispôs sobre a desnecessidade da colação do bem doado, não sobrevindo à morte da doadora o inventário correlato." (TJSC, AI n. 2013.048617-6, rel. o signatário, j. em 17/10/2013). (2) PERICULUM IN MORA. IMÓVEL ALIENADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDISPONIBILIDADE INVIÁVEL. - "Torna-se desproporcional e extremamente prejudicial a concessão da medida cautelar postulada em caráter incidental na ação de origem, pois, frise-se, aludida medida atingiria terceiro de boa-fé estranho à lide, não tendo mais o condão de impossibilitar a venda do imóvel pelo réu/agravado que, inclusive, já recebeu o preço pactuado na transação acima citada, consoante se infere do recibo de fl. 150." (decisão da Des.ª Cláudia Lambert de Faria em admissibilidade recursal). O possível, ademais, já se realizou, com a averbação na matrícula respectiva. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110264645001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA - ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS - REQUISITOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VISANDO A RESGUARDAR DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO JÁ EXTINTO - PARTILHA HOMOLOGADA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA INCABÍVEL - PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NA VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, o pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido em relação ao período em que o relacionamento, segundo a prova dos autos, houver se revestido dessas características, bem como em que o convivente já estivesse, comprovadamente, separado de fato da mulher com quem era casado; caso contrário, prevalece o impedimento previsto no art. 1521 , VI , do Código Civil . - Uma vez já extinto o inventário dos bens do falecido companheiro da autora, inclusive com a homologação da partilha amigável entre os herdeiros/descendentes, não é dado mais ao Juízo da Família ordenar medida de indisponibilidade de bens em resguardo de direitos da companheira preterida, porque já consolidada a situação que se pretendia acautelar, restando à parte interessada, caso queira, reivindicar os seus direitos na via própria, perante o Juízo competente. Inteligência do art. 1039 , II , do CPC . - Recurso desprovido.

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