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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 152279620118170001 PE 0009958-79.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL - SUPOSTO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARA INVENTÁRIO E REMESSA AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INDISPONIBILIDADE DOS BENS E PERÍCIA 'AD INFINITUM' - ABUSIVIDADE DA MEDIDA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança, remédio constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, afigura-se idôneo quando dirigido contra decisão judicial de natureza penal - indisponibilidade de bens supostamente objeto de crime de apropriação indébita -, do qual inexiste recurso apropriado, situação excepcional que autoriza desafiar a Súmula nº 267 do STF. 2. A decisão judicial que determina a indisponibilidade de bens para levantamento de inventário, com remessa ao Instituto de Criminalística a fim de serem periciados, destinada à averiguação de suposto crime de apropriação indébita, afigura-se aparentemente legítima. Todavia, deixando ela de fixar prazo definido e aceitável, ou seja, a indisponibilidade vigore 'ad infinitum', ultrapassa-se o campo da razoabilidade para freqüentar o campo da ilegalidade e abusividade, passível de correção via Mandado de Segurança - máxime quando decorridos mais de quatro meses de prestada a queixa, sem que o Inquérito Policial tenha sido concluído. 3. Segurança parcialmente concedida.

Encontrado em: atacada na parte que tornou indisponíveis os bens objeto da constrição judicial e, por consequência, não

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055985568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. INVENTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA PRESERVA OS BENS QUE SERÃO PARTILHADOS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055985568, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064198989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS E DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DEFERIMENTO EM PARTE. 1. No caso, possui visos de verdadeiro a alegação de que a partilha, homologada judicialmente, por excluir herdeiro necessário, padece de nulidade. Nessa senda, existindo o risco de que os herdeiros venham a alienar os bens partilhados, o pedido de indisponibilidade dos bens partilhados (com exceção do imóvel matriculado sob nº 27.740 do CRI de Gramado) comporta acolhimento, visto que, além de assegurar a percepção do quinhão hereditário pleiteado, coíbe que terceiros de boa-fé sejam lesionados. 2. Descabida, no entanto, a abertura de inventário dos bens deixados pela falecida, pois essa medida apenas será possível no caso de decretação da nulidade da partilha. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064198989, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064582364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA QUE HAVIA PRETERIDO HERDEIRA NECESSÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE BENS ALIENADOS PELOS HERDEIROS AOS AGRAVANTES. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE SE REPORTAM A TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 1. Como bem esclarecido pelo Juízo a quo na decisão agravada, é manifesto o erro material que incorreu, em decisão datada de 2012, ao apontar a data de 28.11.2011 como marco inicial para o decreto de indisponibilidade dos bens alienados ou doados pelos herdeiros contemplados na partilha do inventário, ao invés da data em que os herdeiros foram intimados acerca da sentença de procedência proferida na ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança movida pela agravada, o que teria se dado em 28.01.2011 - o que não obstou, todavia, que os Registros de Imóveis procedessem à averbação da indisponibilidade dos bens alienados ou doados pelos herdeiros posteriormente àquela intimação. 2. Não se afigura cabível a apreciação, diretamente por este Tribunal, em sede recursal, de alegações que não foram levadas à consideração do Juízo de origem, pois, nessas condições, qualquer manifestação deste Tribunal de Justiça a respeito desta tese sustentada pela parte agravante nas razões recursais, de forma inédita, configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064582364, Oitava Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062209580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO AO ENCARGO DA INVENTARIANÇA E DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS FILHOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se o ato judicial atacado de decisão interlocutória (art. 162, § 2º, do CPC), não há falar em não conhecimento do agravo de instrumento interposto. 2. Considerando que o juízo a quo deve respeitar ordem prevista no art. 990 do CPC, prudente a determinação de que os demais herdeiros sejam citados e habilitados ao feito para depois ser decidida a questão de quem irá exercer o encargo da inventariança. 3. Ante a inexistência de dados informativos a embasar a alegação da agravante no sentido de que os imóveis de propriedade dos demais herdeiros foram adquiridos mediante doação sem dispensa de colação, constituindo-se em adiantamento de legítima, descabida, ao menos por ora, a indisponibilidade dos referidos bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062209580, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055485981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO, RESERVA DE BENS E INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. 1. São dois os requisitos para o deferimento da medida cautelar: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, para a concessão da tutela cautelar, além do perigo de dano, basta que o Juízo se convença de que o material trazido ao processo indique que o direito do requerente é mais verossímil do que o da parte requerida. 2. No caso, a análise dos elementos constantes dos autos não indica, nem sequer minimamente, a fumaça do bom direito do agravante - pelo contrário! Nesse panorama, não há como dar trânsito ao pleito, porquanto não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar pretendida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055485981, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063612220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL, QUE FOI O ÚNICO DEIXADO PELA AUTORA DA HERANÇA. DEMANDANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO INVENTÁRIO. IMÓVEL ADJUDICADO POR UM DOS DEMANDADOS, POSTERIORMENTE ADQUIRIDO PELO SEGUNDO DEMANDADO, QUE, ENTÃO, DEU O BEM EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO AGRAVANTE. 1. É certo que a restrição averbada à margem da matrícula imobiliária inviabiliza, por ora, que a instituição bancária agravante consolide a propriedade do imóvel em seu favor, a despeito de haver o dito contrato de alienação fiduciária em garantia, que lhe autoriza esta providência quando vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante. Porém, não se pode perder de vista que não é apenas o direito do banco agravante, decorrente da alienação fiduciária contratada, que está em jogo. Há, também, o direito alegado pelos autores da ação anulatória de partilha, que se dizem preteridos na partilha deste único imóvel que foi deixado por falecimento da autora da herança, adjudicado por um dos demandados e posteriormente adquirido pelo segundo demandado, que, então, deu o bem em garantia mediante alienação fiduciária. 2. Sem fazer qualquer avaliação preliminar acerca da plausibilidade do direito alegado pelos autores, da preponderância do direito de uns em detrimento do direito de outros, ou mesmo de um possível desfecho da pretensão anulatória deduzida pelos... demandantes, é prudente manter-se a decretada indisponibilidade do imóvel objeto da discussão, a bem de todos os envolvidos. Isso porque, nessas condições, a situação do bem restará inalterada até a decisão final do processo de origem, o que implica no absoluto resguardo tanto do eventual direito do agravante quanto do eventual direito dos agravados até que se decida acerca da questão de fundo no tocante à pretendida anulação de partilha, bem como sobre o caráter de boa ou de má-fé da aquisição do referido imóvel pelo avalista e garantidor, também demandado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063612220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/06/2015)....

TJ-PI - Ação Rescisória AR 00029880220128180000 PI 201200010029880 (TJ-PI)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDISPONIBILIDADE IMEIDATA DE BEM. SONEGAÇÃO DE BEM. PARTE ILEGÍTIMA. ACORDO VÁLIDO E EEFICAZ NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PERDA DE UMA CHANCE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. Nenhuma insurgência quanto a partilha no processo de separação será objeto de análise na presente ação, em face da estabilização SUBJETIVA da demanda que veda, após a citação, a alteração dos polos dela, conforme art. 41 do Código de Processo Civil , o qual transcrevo: “feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei”. A citação da parte contrária completa a formação da relação processual, promovendo a estabilidade subjetiva da presente ação de rescisória que, neste aspecto, se distingue da ação de conhecimento. Em sede de urgência, não há como manter a indisponibilidade do bem, pois a insurgência quanto a supostos prejuízos financeiros sofridos com a partilha pelo autor está em descompasso com toda a lógica processual e condutas praticadas até então, pois há outros herdeiros, inclusive menores, que também foram beneficiados e, qualquer ato desconstitutivo poderá beneficiar o autor de forma isolada, o que não é razoável. O agir do requerente vai de encontro com o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando o que a doutrina denomina de venire contra factum proprium, consagrado na IV Jornada de Direito Civil, com a aprovação do enunciado 362 do Conselho da Justiça Federal. Ressalte-se, por oportuno, que a pretensão de indenização em face da suposta tese da perda de uma chance não pode ser objeto de rescisória ou mesmo de recurso, pois o meio útil e adequado para tanto é a ação ordinária, se a pretensão estiver dentro do prazo prescricional para tanto. A aplicação da pena civil pretendida pelo Agravante consistente na perda do direito sobre o bem sonegado exige a efetiva constatação de que houve dolo ou má-fé da parte, sonegando deliberadamente da partilha, bem que deveria ter sido colacionado aos autos de inventário. No caso dos autos, não restou comprovada a má-fé da Requerida, no sentido de esconder a existência do imóvel em questão e com isso se beneficiar com quinhão superior da herança, agindo com dolo específico de ocultar. Ora, não resulta dos fatos e do conjunto das circunstâncias que envolvem o caso qualquer malícia da Requerida com intenção de ocultar ou deixar de mencionar bem do espólio, não tendo sido demonstrada na hipótese a ocorrência de desvio propositado para prejudicar os herdeiros do falecido, filho da requerida e ex marido da representante do autor. Agravo Interno conhecido e improvido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9695 SP 0009695-65.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO JUÍZO DE DIREITO - INVENTÁRIO - INFORMAÇÕES SOBRE BENS - AVERBAÇÕES DAS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE SAQUES DE VALORES RELACIONADOS AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. 1. No que tange à indisponibilidade e vinculação processual dos bens do agravante (bloqueio dos bens que terá direito após o encerramento do inventário), tem-se que a medida busca garantir a eficácia da ação civil pública a ser devidamente ajuizada pelos agravados com o fim de obter a reparação dos danos causados aos investidores de mercado de valores mobiliários brasileiro, nos moldes da investigação promovida pela Comissão de Valores Mobiliários, como decorrência do poder geral de cautela. 2. Precedente do C. STJ (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122869118001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E OUTROS ATOS JURÍDICOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS E DE NUMERÁRIOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA INVENTARIADA. - Mostrando-se presentes os requisitos acerca da plausibilidade do direito pretendido e o perigo da demora na solução definitiva do processo principal, defere-se a liminar para suspender atos praticados no inventário, enquanto não se decide a ação proposta e que visa a anulação do testamento. - Trata-se, como se vê do relatório, de matéria fática altamente complexa, totalmente dependente de prova que ainda será produzida, nada podendo ser adiantado quanto ao mérito neste instante do processo.

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