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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 152279620118170001 PE 0009958-79.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL - SUPOSTO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARA INVENTÁRIO E REMESSA AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INDISPONIBILIDADE DOS BENS E PERÍCIA 'AD INFINITUM' - ABUSIVIDADE DA MEDIDA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança, remédio constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, afigura-se idôneo quando dirigido contra decisão judicial de natureza penal - indisponibilidade de bens supostamente objeto de crime de apropriação indébita -, do qual inexiste recurso apropriado, situação excepcional que autoriza desafiar a Súmula nº 267 do STF. 2. A decisão judicial que determina a indisponibilidade de bens para levantamento de inventário, com remessa ao Instituto de Criminalística a fim de serem periciados, destinada à averiguação de suposto crime de apropriação indébita, afigura-se aparentemente legítima. Todavia, deixando ela de fixar prazo definido e aceitável, ou seja, a indisponibilidade vigore 'ad infinitum', ultrapassa-se o campo da razoabilidade para freqüentar o campo da ilegalidade e abusividade, passível de correção via Mandado de Segurança - máxime quando decorridos mais de quatro meses de prestada a queixa, sem que o Inquérito Policial tenha sido concluído. 3. Segurança parcialmente concedida.

Encontrado em: atacada na parte que tornou indisponíveis os bens objeto da constrição judicial e, por consequência, não

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055985568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. INVENTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA PRESERVA OS BENS QUE SERÃO PARTILHADOS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055985568, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055485981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO, RESERVA DE BENS E INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. 1. São dois os requisitos para o deferimento da medida cautelar: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, para a concessão da tutela cautelar, além do perigo de dano, basta que o Juízo se convença de que o material trazido ao processo indique que o direito do requerente é mais verossímil do que o da parte requerida. 2. No caso, a análise dos elementos constantes dos autos não indica, nem sequer minimamente, a fumaça do bom direito do agravante - pelo contrário! Nesse panorama, não há como dar trânsito ao pleito, porquanto não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar pretendida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055485981, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/10/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9695 SP 0009695-65.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO JUÍZO DE DIREITO - INVENTÁRIO - INFORMAÇÕES SOBRE BENS - AVERBAÇÕES DAS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE SAQUES DE VALORES RELACIONADOS AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. 1. No que tange à indisponibilidade e vinculação processual dos bens do agravante (bloqueio dos bens que terá direito após o encerramento do inventário), tem-se que a medida busca garantir a eficácia da ação civil pública a ser devidamente ajuizada pelos agravados com o fim de obter a reparação dos danos causados aos investidores de mercado de valores mobiliários brasileiro, nos moldes da investigação promovida pela Comissão de Valores Mobiliários, como decorrência do poder geral de cautela. 2. Precedente do C. STJ (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122869118001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E OUTROS ATOS JURÍDICOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS E DE NUMERÁRIOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA INVENTARIADA. - Mostrando-se presentes os requisitos acerca da plausibilidade do direito pretendido e o perigo da demora na solução definitiva do processo principal, defere-se a liminar para suspender atos praticados no inventário, enquanto não se decide a ação proposta e que visa a anulação do testamento. - Trata-se, como se vê do relatório, de matéria fática altamente complexa, totalmente dependente de prova que ainda será produzida, nada podendo ser adiantado quanto ao mérito neste instante do processo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140484371 SC 2014.048437-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDISPONIBILIDADE DE BEM - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) "FUMUS BONI IURIS. DOAÇÃO. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVENTÁRIO NÃO REALIZADO. PRETERIMENTO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS DOS OUTROS IRMÃOS. AQUIESCÊNCIA À DOAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DOS ART. 1.789 E 2.005 DO CC. - Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris quando a doação que se pretende anular, ainda que realizada com a anuência dos demais herdeiros (irmãos do donatário), nada dispôs sobre a desnecessidade da colação do bem doado, não sobrevindo à morte da doadora o inventário correlato." (TJSC, AI n. 2013.048617-6, rel. o signatário, j. em 17/10/2013). (2) PERICULUM IN MORA. IMÓVEL ALIENADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDISPONIBILIDADE INVIÁVEL. - "Torna-se desproporcional e extremamente prejudicial a concessão da medida cautelar postulada em caráter incidental na ação de origem, pois, frise-se, aludida medida atingiria terceiro de boa-fé estranho à lide, não tendo mais o condão de impossibilitar a venda do imóvel pelo réu/agravado que, inclusive, já recebeu o preço pactuado na transação acima citada, consoante se infere do recibo de fl. 150." (decisão da Des.ª Cláudia Lambert de Faria em admissibilidade recursal). O possível, ademais, já se realizou, com a averbação na matrícula respectiva. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110264645001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA - ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS - REQUISITOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VISANDO A RESGUARDAR DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO JÁ EXTINTO - PARTILHA HOMOLOGADA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA INCABÍVEL - PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NA VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, o pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido em relação ao período em que o relacionamento, segundo a prova dos autos, houver se revestido dessas características, bem como em que o convivente já estivesse, comprovadamente, separado de fato da mulher com quem era casado; caso contrário, prevalece o impedimento previsto no art. 1521 , VI , do Código Civil . - Uma vez já extinto o inventário dos bens do falecido companheiro da autora, inclusive com a homologação da partilha amigável entre os herdeiros/descendentes, não é dado mais ao Juízo da Família ordenar medida de indisponibilidade de bens em resguardo de direitos da companheira preterida, porque já consolidada a situação que se pretendia acautelar, restando à parte interessada, caso queira, reivindicar os seus direitos na via própria, perante o Juízo competente. Inteligência do art. 1039 , II , do CPC . - Recurso desprovido.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 03058676620128050000 BA 0305867-66.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO E MANTEVE MEDIDA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR PRETENSA MEAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. Na especificidade dos autos, não assiste razão ao embargante, pois, da leitura do texto embargado conclui-se não existir omissão, contradição ou qualquer outro vício no acórdão, por ser claro, expresso e linear ao concluir pela manutenção da interlocutória que determinou a indisponibilidade de bem, com fins de garantir pretensa meação. Ao contrário do quanto sustentado pelo embargante, não há qualquer contradição entre a jurisprudência citada pelo então Relator do Agravo de Instrumento e a sua conclusão. Em verdade, os trechos jurisprudenciais citados à fl. 532 apenas buscam salientar a INEXISTÊNCIA da alegada CONEXÃO entre a Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável proposta pela ora embargada perante o Juízo Cível da Comarca de São Desidério e a Ação de Inventário dos bens deixados por Wilson de Araújo que tramita perante a 11ª Vara de Família da Capital. O julgado embargado cuidou fundamentar que, "mostra-se cabível a cautela posta pelo juízo a quo ao determinar a indisponibilidade do bem, de forma a permitir uma partilha imparcial e justa, pois dessa forma fica afastada a possibilidade de eventual dilapidação dos bens, sendo que tal medida não acarreta nenhum prejuízo para a parte contrária, ora Agravante." (fl. 534) Outrossim, também lúcido o acórdão embargado ao salientar que "com o aprofundamento da prova, a decisão seja revista pelo magistrado a quo, especialmente se a instrução assim recomendar." (fl.533) Assim, o texto embargado apontou de forma minuciosa e linear todos os motivos determinantes à formação do convencimento deste Turma julgadora. Alegando existência de contradição, pretende o embargante apenas provocar a rediscussão de tópicos já apreciados, finalidade a que não se prestam os presentes Embargos. RECURSO IMPROVIDO....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 209438720108190000 RJ 0020943-87.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. "OS DESCENDENTES QUE CONCORREREM À SUCESSÃO DO ASCENDENTE COMUM SÃO OBRIGADOS, PARA IGUALAR AS LEGÍTIMAS, A CONFERIR O VALOR DAS DOAÇÕES QUE DELE EM VIDA RECEBERAM, SOB PENA DE SONEGAÇÃO." (ART. 2002, caput, NCC).DECISÃO QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS ADJUDICADOS AO SUCESSOR DO DONATÁRIO E SUA COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DA DOADORA, QUE POSSUÍA OUTROS DOIS FILHOS E FEZ A DOAÇÃO DE BENS A UM DOS HERDEIROS, EM VIDA. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. I -TANTO PELO ART. 1789 DO CC DE 1916 QUANTO PELO ART. 2006 DO CC EM VIGOR, PARA QUE PRODUZA EFEITO JURÍDICO, A DISPENSA DA COLAÇÃO DEVE SER DECLARADA PELO DOADOR, EM CLÁUSULA EXPRESSA, OU NO PRÓPRIO TÍTULO DE LIBERALIDADE OU NO TESTAMENTO. NÃO HAVENDO ESSA DISPENSA, OBRIGA-SE O DONATÁRIO, OU, QUANDO FALECIDO ANTES DO DOADOR, SEUS SUCESSORES, A TRAZER OS BENS À COLAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO SE O MONTANTE DOADO EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA FALECIDO. II-INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS. MEDIDA NECESSÁRIA, PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, PROTEGENDO O PATRIMÔNIO DOS DEMAIS HERDEIROS, ATÉ O DESLINDE DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 11044620098070000 DF 0001104-46.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR VISANDO À INDISPONIBILIDADE DOS BENS REFERENTES A INVENTÁRIO DO GENITOR - FILHAS PROVENIENTES DE CASAMENTOS DIVERSOS - RENÚNCIA EM FAVOR DA PRIMEIRA FILHA - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR OS DIREITOS DA FILHA CAÇULA - RECURSO IMPROVIDO. I - DEVE SER RESGUARDADO O DIREITO DE HERANÇA DA MENOR, TENDO EM VISTA QUE SEU PAI, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SUA PRIMEIRA ESPOSA, RENUNCIOU À SUA MEAÇÃO EM BENS IMÓVEIS EM FAVOR DA PRIMEIRA FILHA, FRUTO DAQUELA UNIÃO. II - A MEDIDA REVELA-SE NECESSÁRIA DIANTE DA PROVA DE QUE UM DOS IMÓVEIS QUE A AGRAVADA PRETENDE VER PRESERVADO ESTAVA PRESTES A SER ALIENADO A TERCEIRO, CONSOANTE SE INFERE DO INSTRUMENTO P ARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES, VANTAGENS E RESPONSABILIDADES.

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