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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02416737220128260000 SP 0241673-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por sua representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Empresa agravante que não vem auferindo receita desde janeiro de 2011 - Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo. Justiça gratuita Pessoa jurídica Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece Não produzida prova documental a esse respeito na resposta ao recurso - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 732335020118260000 SP 0073233-50.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Execução hipotecária Alegação de impenhorabilidade de bem de família Imóvel dado como garantia hipotecária Possibilidade de penhora, em face da exceção prevista no art. 3º da Lei nº 8009 /90 Decisão mantida nessa parte Justiça gratuita - Concessão dos benefícios da gratuidade processual para microempresa Admissibilidade - Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma individual Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida esteja em condições financeiras para tanto - Recurso parcialmente provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2749960520118260000 SP 0274996-05.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por sua representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Empresa agravante que está inativa desde novembro de 2008 - Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo.Justiça gratuita Microempresa Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02437834420128260000 SP 0243783-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por seu representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Possibilidade de se reconhecer, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito ao benefício. Justiça gratuita Microempresa individual Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2067398820128260000 SP 0206739-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por seu representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Apresentados documentos pela agravante que autorizam reconhecer-se, à primeira vista, que ela não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito ao benefício.Justiça gratuita Microempresa Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5854328120108260000 SP 0585432-81.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados - Art. 3o da CEst - Juiz da causa que deferiu a justiça gratuita aos representantes legais da agravante, porém, negou o benefício a ela - Microempresa - Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial - Inexistência de óbice à concessão da gratuidade - Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fa­se do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte fa­vorecida não o merece - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2159522120128260000 SP 0215952-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por sua representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Possibilidade de se reconhecer, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito ao benefício.Justiça gratuita Microempresa individual Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece.Petição inicial - Emenda - Monitória Cheque prescrito Natureza cambiária da ação que persiste Art. 61 da Lei 7.357 /85 - Desnecessidade de o autor aludir à causa do débito Alegação de locupletamento ilícito do emitente, diante do não-pagamento do cheque, que é suficiente Direito cartular que subsiste por si mesmo, com independência do negócio subjacente Afastada a determinação de emenda da inicial Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5161955720108260000 SP 0516195-57.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados - Art. 3o da CEst - Agravante que a-presentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por seu represen­tante legal - § 1o do art. 4º da Lei 1.060 /50 - Alegado pela agravante que está passando por dificuldades financeiras - Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo.Justiça gratuita - Microempresa - Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial - Inexistência de óbice à concessão da gratuidade - Não demonstrado pelo agravado que a agravante não mereça o benefício - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provi­

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 943717320118260000 SP 0094371-73.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados - Art. 3o da CEst - Apresentada decla­ração de insuficiência de recursos - § 1o do art. 4o da Lei 1.060 /50 - Agravan­tes que estão com o nome delas inserido nos cadastros de restrição ao crédito- Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que as agravantes não se encon­tram em situação económica que lhes permita arcar com as despesas do pro­cesso.Justiça gratuita - Microempresa - Património da pessoa física do comerciante que se confunde com o património da firma comercial - Inexistência de óbice à concessão da gratuidade - Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fa­se do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte fa­vorecida não o merece - Agravantes que fazem jus ao benefício da justiça gra­tuita - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093530775 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados - Art. 3o da CEst - Agravante que a-presentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por seus represen­tantes legais - § 1o do art. 4o da Lei 1.060 /50 - Demonstrado pelos extratos bancários juntados que o saldo da conta corrente da agravante está constan­temente devedor - Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que a agravan­te não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as des­pesas do processo.Justiça gratuita - Microempresa - Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial - Inexistência de óbice à concessão da gratuidade - Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fa­se do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte fa­vorecida não o merece - Agravo provido.

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