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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20332258920148260000 SP 2033225-89.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Apresentada declaração de insuficiência de recursos § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Apresentados documentos pelas agravantes que comprovam que a pessoa jurídica está inativa há mais de dois anos - Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que as agravantes não se encontram em situação econômica que lhes permita arcar com as despesas do processo. Justiça gratuita Microempresa individual Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Banco agravado que não demonstrou, nos presentes autos, suficientemente, que as agravantes não mereçam a gratuidade da justiça - Agravantes que fazem jus ao benefício da justiça gratuita Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5854328120108260000 SP 0585432-81.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados - Art. 3o da CEst - Juiz da causa que deferiu a justiça gratuita aos representantes legais da agravante, porém, negou o benefício a ela - Microempresa - Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial - Inexistência de óbice à concessão da gratuidade - Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fa­se do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte fa­vorecida não o merece - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 732335020118260000 SP 0073233-50.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Execução hipotecária Alegação de impenhorabilidade de bem de família Imóvel dado como garantia hipotecária Possibilidade de penhora, em face da exceção prevista no art. 3º da Lei nº 8009 /90 Decisão mantida nessa parte Justiça gratuita - Concessão dos benefícios da gratuidade processual para microempresa Admissibilidade - Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma individual Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida esteja em condições financeiras para tanto - Recurso parcialmente provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2067398820128260000 SP 0206739-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por seu representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Apresentados documentos pela agravante que autorizam reconhecer-se, à primeira vista, que ela não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito ao benefício.Justiça gratuita Microempresa Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02437834420128260000 SP 0243783-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por seu representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Possibilidade de se reconhecer, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito ao benefício. Justiça gratuita Microempresa individual Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02416737220128260000 SP 0241673-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por sua representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Empresa agravante que não vem auferindo receita desde janeiro de 2011 - Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo. Justiça gratuita Pessoa jurídica Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece Não produzida prova documental a esse respeito na resposta ao recurso - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2749960520118260000 SP 0274996-05.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por sua representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Empresa agravante que está inativa desde novembro de 2008 - Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo.Justiça gratuita Microempresa Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2159522120128260000 SP 0215952-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: Justiça gratuita Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados Art. 3º da CEst Agravante que apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por sua representante legal § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 Possibilidade de se reconhecer, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito ao benefício.Justiça gratuita Microempresa individual Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial Inexistência de óbice à concessão da gratuidade Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte favorecida não o merece.Petição inicial - Emenda - Monitória Cheque prescrito Natureza cambiária da ação que persiste Art. 61 da Lei 7.357 /85 - Desnecessidade de o autor aludir à causa do débito Alegação de locupletamento ilícito do emitente, diante do não-pagamento do cheque, que é suficiente Direito cartular que subsiste por si mesmo, com independência do negócio subjacente Afastada a determinação de emenda da inicial Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 943717320118260000 SP 0094371-73.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados - Art. 3o da CEst - Apresentada decla­ração de insuficiência de recursos - § 1o do art. 4o da Lei 1.060 /50 - Agravan­tes que estão com o nome delas inserido nos cadastros de restrição ao crédito- Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que as agravantes não se encon­tram em situação económica que lhes permita arcar com as despesas do pro­cesso.Justiça gratuita - Microempresa - Património da pessoa física do comerciante que se confunde com o património da firma comercial - Inexistência de óbice à concessão da gratuidade - Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fa­se do processo, requerer a revogação do benefício, caso prove que a parte fa­vorecida não o merece - Agravantes que fazem jus ao benefício da justiça gra­tuita - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5161955720108260000 SP 0516195-57.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Inexistência de restrição contida na lei, que não faz distinção entre os necessitados - Art. 3o da CEst - Agravante que a-presentou declaração de insuficiência de recursos, firmada por seu represen­tante legal - § 1o do art. 4º da Lei 1.060 /50 - Alegado pela agravante que está passando por dificuldades financeiras - Possibilidade de se admitir, à primeira vista, que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo.Justiça gratuita - Microempresa - Patrimônio da pessoa física do comerciante que se confunde com o patrimônio da firma comercial - Inexistência de óbice à concessão da gratuidade - Não demonstrado pelo agravado que a agravante não mereça o benefício - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provi­

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