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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 65867 RJ 2011/0246780-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 557517 SP 2014/0186485-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741/2003. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Precedentes. 2. Não se configura violação ao art. 131 do CPC quando, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 3. Não há vulneração do artigo 458 do CPC na hipótese em que o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 4. Verifica-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela ausência de nexo causal entre o serviço prestado pelo fornecedor e a infecção hospitalar que acometeu o paciente. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369691 RJ 2013/0221641-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM UNIDADE NEONATAL DE MATERNIDADE MUNICIPAL POR INFECÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO POR REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Condenado em primeira instância ao dever de indenizar por responsabilidade objetiva, o Município do Rio de Janeiro sustenta a nulidade do acórdão que desproveu sua Apelação com base em considerações sobre a caracterização de sua responsabilidade subjetiva, o que representaria reformatio in pejus. 2. "O ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da reformatio in pejus" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.414.327/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013) 3. No caso dos autos, além de o Tribunal de origem ter se referido à responsabilidade subjetiva em obiter dictum, o julgamento teve o escopo único de manter a sentença recorrida, o que não traz nenhum agravamento prático à situação do recorrente, que continua obrigado a indenizar nos mesmos patamares fixados pelo juízo singular. 4. As considerações tecidas pela Corte estadual sobre a responsabilidade subjetiva atenderam à devolutividade recursal provocada pelo próprio município, que que sustentava ser essa - e não a objetiva - a forma de responsabilização que deveria ser adotada na espécie. 5. Manutenção da monocrática quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 162800 SP 2012/0066902-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Portanto, identificado o caráter protelatório dos declaratórios ou o abuso do embargante em sua interposição, impõe- se a aplicação da multa. 2. A análise das razões recursais quanto à inexistência do nexo causal entre a amputação do membro inferior direito do agravado e o tratamento ministrado pelo agravante demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial diante do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24602 RS 2011/0162310-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.INFECÇÃO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 doCódigo de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 daSúmula do STJ. 3. "O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, poisesta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si"(REsp 629.212/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJde 17.9.2007). 4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , §§ 1º e 2º , do RISTJ , é necessária a demonstração da similitude depanorama de fato e da divergência na interpretação do direito entreos acórdãos confrontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 INDENIZAÇÃO - INFECÇÃO HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237646 RR 2011/0030461-8 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INFECÇÃO HOSPITALAR. PARTO CESARIANO. CONDUTA COMISSIVA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO.DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação ordinária foi proposta para reparar danos materiais emorais decorrentes do falecimento da companheira do autor porinfecção hospitalar adquirida durante o parto cesariano.2. No âmbito do recurso especial, é vedado reexaminar-se ospressupostos da responsabilidade objetiva do Estado estabelecida combase no art. 37 , § 6º , da Constituição da República, sob pena de seusurpar a competência do Pretório Excelso.3. Deixando o recorrente de impugnar um dos fundamentos sobre osquais se assenta o acórdão recorrido - no caso, a distinção entre aresponsabilidade por erro médico daquela decorrente da internaçãohospitalar - incide o óbice da Súmula 283/STF.4. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ouirrisórios, o que não é o caso, em que fixados em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), o que atrai a aplicação da Súmula7/STJ.5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060733862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÔES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. Hipótese em que a prova dos autos comprovou o nexo causal entre a conduta do requerido e os danos experimentados pela parte autora. Caso em que houve desídia no atendimento médico prestado ao familiar dos suplicantes, onde tal fato agravou o quadro clínico do enfermo, com a necessidade de remoção para a CTI do hospital requerido, pois estava com choque séptico (infecção generalizada) em razão da omissão no atendimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a dor e o sofrimento suportados pela parte autora em razão da falha no atendimento médico dispensado ao seu ente, resta caracterizado o danum in re ipsa, que prescinde de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum arbitrado na origem deve ser majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada um dos autores, acrescidos de correção monetária conforme determinado no ato sentencial. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ. Reforma da sentença, no tópico. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060733862, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/08/2014)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 801600 CE 2005/0199552-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. SEQÜELAS DE INFECÇÃO HOSPITALAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA POSTERIOR. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. I.- É possível a antecipação da tutela, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento, quando o mal irreversível for maior, como ocorre no caso de não pagamento de pensão mensal destinada a custear tratamento médico da vítima de infecção hospitalar, visto que a falta de imediato atendimento médico causar-lhe-ia danos irreparáveis de maior monta do que o patrimonial. II.- Não compromete a validade da decisão, a falta de oitiva da parte a respeito da juntada de documento novo que não teve influência no julgado. Recurso Especial improvido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010184220 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INFECÇÃO HOSPITALAR. ENCEFALOPATIA HIPÓXIA. DANOS MORAIS. Correta é a sentença que, ancorada em laudo pericial categórico, afasta a responsabilidade civil atribuída ao INCA, em caso no qual a autora contraiu infecções (septo), como consequência da necessária e fortíssima quimioterapia a que foi submetida. Tratamento oncológico de linfoma, com infecção hospitalar, parada cardiorrespiratória e quadro de encefalopatia hipóxica, gerador de sequelas neurológicas irreversíveis. Demonstrado que o quadro é, hoje, fatalidade não rara associada à gravidade da doença e ao risco do tratamento quimioterápico (diante da queda da sua imunidade), não é razoável e não há base legal para que o atendimento, realizado segundo o atual estado da ciência, gere para a coletividade o ônus de reparação moral e material derivada de problemas alheios ao procedimento, realizado sem intuito de lucro. Apelação desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21746864920148260000 SP 2174686-49.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO HOSPITAL AO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Irresignação da ré contra decisão que saneou o feito e considerou não ser o caso de denunciação da lide, extinguindo-a. Não acolhimento. Hipótese que não se enquadra na previsão do artigo 70, CPC. Inexistência de obrigação em garantia derivada de lei ou contrato. Pretensão fundada em infecção hospitalar. Responsabilidade subjetiva do médico de que introduziria ao processo novo fundamento ou permitiria que ele figurasse como parte. Impossibilidade de responsabilização do médico por fato danoso não descrito na inicial da ação principal. Demanda secundária advinda da denunciação tem objeto limitado à existência de obrigação do denunciado perante denunciante. Na denunciação da lide, o denunciado não deve ter legitimidade para figurar como parte na ação principal, o que não é o caso. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso desprovido.

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