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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 65867 RJ 2011/0246780-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369691 RJ 2013/0221641-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM UNIDADE NEONATAL DE MATERNIDADE MUNICIPAL POR INFECÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO POR REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Condenado em primeira instância ao dever de indenizar por responsabilidade objetiva, o Município do Rio de Janeiro sustenta a nulidade do acórdão que desproveu sua Apelação com base em considerações sobre a caracterização de sua responsabilidade subjetiva, o que representaria reformatio in pejus. 2. "O ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da reformatio in pejus" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.414.327/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013) 3. No caso dos autos, além de o Tribunal de origem ter se referido à responsabilidade subjetiva em obiter dictum, o julgamento teve o escopo único de manter a sentença recorrida, o que não traz nenhum agravamento prático à situação do recorrente, que continua obrigado a indenizar nos mesmos patamares fixados pelo juízo singular. 4. As considerações tecidas pela Corte estadual sobre a responsabilidade subjetiva atenderam à devolutividade recursal provocada pelo próprio município, que que sustentava ser essa - e não a objetiva - a forma de responsabilização que deveria ser adotada na espécie. 5. Manutenção da monocrática quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 162800 SP 2012/0066902-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Portanto, identificado o caráter protelatório dos declaratórios ou o abuso do embargante em sua interposição, impõe- se a aplicação da multa. 2. A análise das razões recursais quanto à inexistência do nexo causal entre a amputação do membro inferior direito do agravado e o tratamento ministrado pelo agravante demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial diante do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24602 RS 2011/0162310-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.INFECÇÃO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 doCódigo de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 daSúmula do STJ. 3. "O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, poisesta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si"(REsp 629.212/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJde 17.9.2007). 4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , §§ 1º e 2º , do RISTJ , é necessária a demonstração da similitude depanorama de fato e da divergência na interpretação do direito entreos acórdãos confrontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 INDENIZAÇÃO - INFECÇÃO HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237646 RR 2011/0030461-8 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INFECÇÃO HOSPITALAR. PARTO CESARIANO. CONDUTA COMISSIVA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO.DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação ordinária foi proposta para reparar danos materiais emorais decorrentes do falecimento da companheira do autor porinfecção hospitalar adquirida durante o parto cesariano.2. No âmbito do recurso especial, é vedado reexaminar-se ospressupostos da responsabilidade objetiva do Estado estabelecida combase no art. 37 , § 6º , da Constituição da República, sob pena de seusurpar a competência do Pretório Excelso.3. Deixando o recorrente de impugnar um dos fundamentos sobre osquais se assenta o acórdão recorrido - no caso, a distinção entre aresponsabilidade por erro médico daquela decorrente da internaçãohospitalar - incide o óbice da Súmula 283/STF.4. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ouirrisórios, o que não é o caso, em que fixados em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), o que atrai a aplicação da Súmula7/STJ.5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 801600 CE 2005/0199552-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. SEQÜELAS DE INFECÇÃO HOSPITALAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA POSTERIOR. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. I.- É possível a antecipação da tutela, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento, quando o mal irreversível for maior, como ocorre no caso de não pagamento de pensão mensal destinada a custear tratamento médico da vítima de infecção hospitalar, visto que a falta de imediato atendimento médico causar-lhe-ia danos irreparáveis de maior monta do que o patrimonial. II.- Não compromete a validade da decisão, a falta de oitiva da parte a respeito da juntada de documento novo que não teve influência no julgado. Recurso Especial improvido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010184220 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INFECÇÃO HOSPITALAR. ENCEFALOPATIA HIPÓXIA. DANOS MORAIS. Correta é a sentença que, ancorada em laudo pericial categórico, afasta a responsabilidade civil atribuída ao INCA, em caso no qual a autora contraiu infecções (septo), como consequência da necessária e fortíssima quimioterapia a que foi submetida. Tratamento oncológico de linfoma, com infecção hospitalar, parada cardiorrespiratória e quadro de encefalopatia hipóxica, gerador de sequelas neurológicas irreversíveis. Demonstrado que o quadro é, hoje, fatalidade não rara associada à gravidade da doença e ao risco do tratamento quimioterápico (diante da queda da sua imunidade), não é razoável e não há base legal para que o atendimento, realizado segundo o atual estado da ciência, gere para a coletividade o ônus de reparação moral e material derivada de problemas alheios ao procedimento, realizado sem intuito de lucro. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058611310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOSOCÔMIO MUNICIPAL. INFECÇÃO HOSPITALAR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. A responsabilidade civil do hospital municipal, objetiva [inteligência do art. 37, § 6º da CF], não exclui o ônus de o autor provar o dano e o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e a prestação do serviço pela instituição de saúde. Caso em que a prova não demonstrou o liame causal entre a atividade hospitalar e o prejuízo sofrido pelo autor. Tratamento dispensado ao autor, menor impúbere, sem qualquer indício de falha dos médicos. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058611310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053528642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. Trata-se de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC , mediante a qual responde objetivamente o nosocômio pelos danos causados aos seus pacientes, independentemente da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Hipótese em que a prova dos autos atestou a ocorrência de infecção hospitalar posterior ao procedimento cirúrgico a que o autor se submeteu no hospital réu. Segundo orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade é objetiva em caso de infecção hospitalar, pois sua ocorrência decorre da atividade prestada em exclusividade pelo hospital, que, na qualidade de fornecedor do serviço de internação, é responsável pela guarda e incolumidade física do paciente. Os transtornos sofridos pelo demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Dano material não comprovado. O lucro cessante consiste "na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima". Não há prova escorreita do lucro cessante alegadamente sofrido pela parte-autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053528642, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/06/2013)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 903258 RS 2006/0184808-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR.SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL.SÚMULA 7 . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROSDE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova paraafastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de quepadeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7 ). 2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidadecontratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e"essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa damoléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado"(REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, DJ 2.2.1998). 3. "Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente,transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo adenunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Códigode Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte" (REsp302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRATURMA, DJ 4.2.2002). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado atítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instânciaordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de formacondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidadelaborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando avítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral,pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicastem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além danecessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho. 6...

Encontrado em: DO HOSPITAL - INFECÇÃO HOSPITALAR STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 903258 RS 2006/0184808-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

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