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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 65867 RJ 2011/0246780-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 651707 RJ 2015/0019183-6 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO HOSPITALAR. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 903258 RS 2012/0000176-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. 3. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 557517 SP 2014/0186485-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741/2003. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Precedentes. 2. Não se configura violação ao art. 131 do CPC quando, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 3. Não há vulneração do artigo 458 do CPC na hipótese em que o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 4. Verifica-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela ausência de nexo causal entre o serviço prestado pelo fornecedor e a infecção hospitalar que acometeu o paciente. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369691 RJ 2013/0221641-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM UNIDADE NEONATAL DE MATERNIDADE MUNICIPAL POR INFECÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO POR REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Condenado em primeira instância ao dever de indenizar por responsabilidade objetiva, o Município do Rio de Janeiro sustenta a nulidade do acórdão que desproveu sua Apelação com base em considerações sobre a caracterização de sua responsabilidade subjetiva, o que representaria reformatio in pejus. 2. "O ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da reformatio in pejus" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.414.327/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013) 3. No caso dos autos, além de o Tribunal de origem ter se referido à responsabilidade subjetiva em obiter dictum, o julgamento teve o escopo único de manter a sentença recorrida, o que não traz nenhum agravamento prático à situação do recorrente, que continua obrigado a indenizar nos mesmos patamares fixados pelo juízo singular. 4. As considerações tecidas pela Corte estadual sobre a responsabilidade subjetiva atenderam à devolutividade recursal provocada pelo próprio município, que que sustentava ser essa - e não a objetiva - a forma de responsabilização que deveria ser adotada na espécie. 5. Manutenção da monocrática quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24602 RS 2011/0162310-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.INFECÇÃO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 doCódigo de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 daSúmula do STJ. 3. "O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, poisesta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si"(REsp 629.212/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJde 17.9.2007). 4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , §§ 1º e 2º , do RISTJ , é necessária a demonstração da similitude depanorama de fato e da divergência na interpretação do direito entreos acórdãos confrontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 INDENIZAÇÃO - INFECÇÃO HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL STJ

TJ-SP - Apelação APL 01958702820108260100 SP 0195870-28.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. Autora que se submeteu à cirurgia para tratamento de hérnia de disco nas dependências do hospital réu e contraiu infecção hospitalar. Manifestação dos sintomas no transcorrer do tempo, com aparecimento de bolhas na região lombar e necessidade de submissão a outros quatro procedimentos cirúrgicos para tratamento da moléstia contraída. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da teoria da "actio nata". Infecção descoberta apenas com a exterioração tardia dos sintomas. Nexo causal. Laudo médico-pericial corrobora que a infecção decorreu de contaminação hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital, a teor do art. 14 do CDC. Dano moral. Ocorrência. Valor fixado prudentemente, atendendo aos critérios de repressão e reparação, em patamar razoável e proporcional, em consonância com a dor da ofendida e a conduta danosa do hospital réu. Sentença mantida. Recursos improvidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237646 RR 2011/0030461-8 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INFECÇÃO HOSPITALAR. PARTO CESARIANO. CONDUTA COMISSIVA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO.DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação ordinária foi proposta para reparar danos materiais emorais decorrentes do falecimento da companheira do autor porinfecção hospitalar adquirida durante o parto cesariano.2. No âmbito do recurso especial, é vedado reexaminar-se ospressupostos da responsabilidade objetiva do Estado estabelecida combase no art. 37 , § 6º , da Constituição da República, sob pena de seusurpar a competência do Pretório Excelso.3. Deixando o recorrente de impugnar um dos fundamentos sobre osquais se assenta o acórdão recorrido - no caso, a distinção entre aresponsabilidade por erro médico daquela decorrente da internaçãohospitalar - incide o óbice da Súmula 283/STF.4. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ouirrisórios, o que não é o caso, em que fixados em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), o que atrai a aplicação da Súmula7/STJ.5. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00143727820048260562 SP 0014372-78.2004.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. Autora que se submeteu à cirurgia para religamento do joelho nas dependências do hospital réu e contraiu infecção hospitalar. Nexo causal. Laudo médico-pericial corrobora que a infecção decorreu de contaminação hospitalar. Comprovação da relação de causalidade entre a cirurgia e a infecção adquirida. Responsabilidade objetiva do hospital, a teor do art. 14 do CDC. Enunciado 191, III Jornada de Direito Civil. Dano moral. Valor fixado prudentemente, atendendo aos critérios de repressão e reparação, em patamar razoável e proporcional, em consonância com a dor da ofendida e a conduta danosa do hospital réu. Dano estético. Singela redução, ante as circunstancias fáticas tratadas, que revelam regular deambulação da lesada. Pensão vitalícia. Pedido de redução. Desacolhimento. Fixação em um salário mínimo que não se mostra excessiva. Precedente. Constituição de capital. Necessidade de se assegurar o cumprimento da condenação imposta. Súmula 313, do C. STJ. Juros que devem ser computados desde a citação. Inteligência do art.405 do CC. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a verba atribuída a título de danos estéticos e alterar o termo inicial dos juros legais. Recurso provido em parte.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20100110086027 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: Responsabilidade civil do estado. Infecção hospitalar. Danos morais e materiais. Pensão mensal. Valor das indenizações. 1 – A infecção contraída em ambiente hospitalar, se não demonstrado que decorreu de outros fatores que, por si só, possam tê-la desencadeado, caracteriza prestação inadequada ou ineficiente dos serviços de saúde, ensejando a obrigação do Estado de reparar os danos provocados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor elevado, deve ser reduzido. 3 - Havendo prova da renda que a vítima auferia à época do evento danoso, no valor dessa arbitra-se a pensão mensal. 4 - Apelação do réu e remessa necessária providas em parte. Não provida a da autora.

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