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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 65867 RJ 2011/0246780-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 651707 RJ 2015/0019183-6 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO HOSPITALAR. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 903258 RS 2012/0000176-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. 3. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 557517 SP 2014/0186485-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741/2003. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Precedentes. 2. Não se configura violação ao art. 131 do CPC quando, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 3. Não há vulneração do artigo 458 do CPC na hipótese em que o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 4. Verifica-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela ausência de nexo causal entre o serviço prestado pelo fornecedor e a infecção hospitalar que acometeu o paciente. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369691 RJ 2013/0221641-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM UNIDADE NEONATAL DE MATERNIDADE MUNICIPAL POR INFECÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO POR REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Condenado em primeira instância ao dever de indenizar por responsabilidade objetiva, o Município do Rio de Janeiro sustenta a nulidade do acórdão que desproveu sua Apelação com base em considerações sobre a caracterização de sua responsabilidade subjetiva, o que representaria reformatio in pejus. 2. "O ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da reformatio in pejus" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.414.327/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013) 3. No caso dos autos, além de o Tribunal de origem ter se referido à responsabilidade subjetiva em obiter dictum, o julgamento teve o escopo único de manter a sentença recorrida, o que não traz nenhum agravamento prático à situação do recorrente, que continua obrigado a indenizar nos mesmos patamares fixados pelo juízo singular. 4. As considerações tecidas pela Corte estadual sobre a responsabilidade subjetiva atenderam à devolutividade recursal provocada pelo próprio município, que que sustentava ser essa - e não a objetiva - a forma de responsabilização que deveria ser adotada na espécie. 5. Manutenção da monocrática quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 162800 SP 2012/0066902-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Portanto, identificado o caráter protelatório dos declaratórios ou o abuso do embargante em sua interposição, impõe- se a aplicação da multa. 2. A análise das razões recursais quanto à inexistência do nexo causal entre a amputação do membro inferior direito do agravado e o tratamento ministrado pelo agravante demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial diante do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24602 RS 2011/0162310-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.INFECÇÃO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 doCódigo de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 daSúmula do STJ. 3. "O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, poisesta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si"(REsp 629.212/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJde 17.9.2007). 4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , §§ 1º e 2º , do RISTJ , é necessária a demonstração da similitude depanorama de fato e da divergência na interpretação do direito entreos acórdãos confrontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 INDENIZAÇÃO - INFECÇÃO HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL STJ

TJ-SP - Apelação APL 00514226420068260564 SP 0051422-64.2006.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO HOSPITALAR. Responsabilidade objetiva do hospital ( CDC , art. 14 ). A caracterização da responsabilidade civil, embora independa de culpa, não se verifica tão somente com a demonstração do dano. Provas que afastam a ocorrência de falhas na prestação do serviço. Inexistência de nexo causal. Precedentes da jurisprudência. Pretensão indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01958702820108260100 SP 0195870-28.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. Autora que se submeteu à cirurgia para tratamento de hérnia de disco nas dependências do hospital réu e contraiu infecção hospitalar. Manifestação dos sintomas no transcorrer do tempo, com aparecimento de bolhas na região lombar e necessidade de submissão a outros quatro procedimentos cirúrgicos para tratamento da moléstia contraída. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da teoria da "actio nata". Infecção descoberta apenas com a exterioração tardia dos sintomas. Nexo causal. Laudo médico-pericial corrobora que a infecção decorreu de contaminação hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital, a teor do art. 14 do CDC. Dano moral. Ocorrência. Valor fixado prudentemente, atendendo aos critérios de repressão e reparação, em patamar razoável e proporcional, em consonância com a dor da ofendida e a conduta danosa do hospital réu. Sentença mantida. Recursos improvidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237646 RR 2011/0030461-8 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INFECÇÃO HOSPITALAR. PARTO CESARIANO. CONDUTA COMISSIVA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO.DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação ordinária foi proposta para reparar danos materiais emorais decorrentes do falecimento da companheira do autor porinfecção hospitalar adquirida durante o parto cesariano.2. No âmbito do recurso especial, é vedado reexaminar-se ospressupostos da responsabilidade objetiva do Estado estabelecida combase no art. 37 , § 6º , da Constituição da República, sob pena de seusurpar a competência do Pretório Excelso.3. Deixando o recorrente de impugnar um dos fundamentos sobre osquais se assenta o acórdão recorrido - no caso, a distinção entre aresponsabilidade por erro médico daquela decorrente da internaçãohospitalar - incide o óbice da Súmula 283/STF.4. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ouirrisórios, o que não é o caso, em que fixados em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), o que atrai a aplicação da Súmula7/STJ.5. Agravo regimental não provido.

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