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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5797320105040029 579-73.2010.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA EMPRESA À RECEITA FEDERAL - DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que o reclamante pretende, com a reclamatória, obrigar a reclamada a retificar as informações remetidas à Receita Federal, sendo que, na audiência inaugural, a empresa entregou a -DIRF retificadora- ao obreiro, que a aceitou sem objeção. A Corte a quo manteve a sentença na parte em que indeferira o pedido de indenização por danos morais, salientando que não há nos autos prova de nenhum abalo sofrido pelo reclamante. Desse modo, não tendo sido caracterizado o dano moral, afigura-se indevida a indenização pleiteada. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13479620105010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIRF. INFORMAÇÕES FISCAIS EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA EMPREGADORA À RECEITA FEDERAL. CARACTERIZADA A LESÃO. Tendo a empresa prestado informações equivocadas à Receita Federal, das quais se extrai indubitavelmente o transtorno experimentado pelo trabalhador, o dano moral, no caso, é ipso facto, derivado do próprio fato, pois a auditoria fiscal, popularmente conhecida como malha fina, é procedimento administrativo sob o exercício do Poder de Império da Administração, lançando o contribuinte em inquietante dúvida de seus rumos, além das adversidades que o trabalhador certamente encontrou em suas diligências para atender às requisições complementares do Fisco.

TJ-RS - Recurso Cível 71004762696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA RÉ À RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA PRÓPRIA REQUERIDA. RETENÇÃO DA DECLARAÇÃO DO AUTOR EM "MALHA FINA" QUE NÃO CONFIGURA SUSPEITA DE SONEGAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1- Não há qualquer irregularidade na representação processual da empresa requerida e na carta de preposição, uma vez que o simples fato de se tratar de cópias não autoriza a decretação da revelia. 2- Inocorrente abalo moral quando o autor, por equívoco da ré, foi retido na "malha fina", porquanto a mera retenção não caracteriza suspeita de sonegação e tampouco houve a inscrição no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN. 3- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Cível Nº 71004762696, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Tregnago Panichi, Julgado em 31/01/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 73039 SC 2005.007303-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELO RÉU À RECEITA FEDERAL REFERENTE AO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO REQUERENTE PARA REVISÃO EM "MALHA FINA". AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O REPASSE DE INFORMAÇÕES PELO DEMANDADO E A MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO FEITO PELA RECEITA. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Versando a questão de fundo acerca da responsabilidade civil da entidade bancária requerida - em razão do lançamento de informações equivocadas prestadas à Receita Federal referentes ao valor recebido pelo autor a título de verbas trabalhistas -, somente ficaria caracterizado o abalo à moral do requerente, caso ficasse demonstrada a atitude negligente da demandada, bem como o nexo de causalidade entre o repasse de informações e a retenção da declaração de imposto de renda para revisão em "malha fina". Porém, se da prova dos autos conclui-se facilmente que o equívoco em prestar informações à Receita Federal não partiu da ré, mas de ato equivocado do próprio postulante, ao oferecer a sua declaração de renda, o pedido há de ser julgado improcedente.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4026140 PR 0402614-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: em relação a Deusa e Genor, por falta de citação; * negou, ainda, que qualquer um dos pacientes tivesse cometido qualquer ato ilícito visando à redução indevida da carga tributária. Finalizaram postulando o trancamento da ação penal, negando a prática do delito a eles imputado, além de sustentar a ausência de condição de procedibilidade. O pedido de liminar foi indeferido pelo relator originário (f. 94). O Juiz singular prestou informações à f. 186 (e 200), aduzindo que "no procedimento administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, que deu lastro à denúncia, não consta informações sobre a solução final do processo administrativo, malgrado haja cópia de defesa do réu". A douta Procuradoria de Justiça, no parecer2 de fs. 191/196, opinou pela denegação da ordem. Quanto à alegação de atipicidade do fato por ausência de resultado devido à pendência de processo administrativo fiscal, sustentou a independência das instâncias judicial e administrativa, objetando que, se por desvio de conduta a autoridade fazendária se omitisse do dever legal de lavrar auto de infração ou das decisões administrativas, isto acabaria por obstar a atuação do Poder Judiciário para julgar crime por fraude tributária. Ou ainda, ocorreria o mesmo se houvesse decisão administrativa equivocada, isentando o agente da responsabilidade penal de forma indevida. Ou seja, o Juiz Criminal ficaria adstrito à atuação da autoridade fazendária administrativa. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do paciente Gilberto, observou a representante da Procuradoria que ele foi sócio da empresa em parte do período apontado na denúncia - novembro de 1996 até março de 1997 - e deve responder pelos atos praticados durante sua administração. É o relatório. Os pacientes foram denunciados pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 1º , incisos I e V da Lei 8137 /90, de forma continuada e em concurso de pessoas. A denúncia imputou a eles os seguintes fatos: "Consta do incluso procedimento...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1708201200110001 DF 01708-2012-001-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. O empregador é responsável pela retenção do imposto devido sobre a renda da empregada e tem obrigação de prestar as informações corretas tanto à empregada quanto à Receita Federal. Prestando informações equivocadas, causou transtornos e constrangimentos à reclamante porque, além levá-la a cair na “malha fina”, obrigou-a a enfrentar a burocracia para resolver as pendências tanto junto à Receita Federal quanto ao próprio empregador, porque este expedia novas informações equivocadas, não obstante as tentativas da autora para obter as correções. Devida, pois, reparação por danos morais. Recursos conhecidos e não providos. I.

TJ-SP - Apelação APL 9132382572007826 SP 9132382-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: Dano moral e material. Informação equivocada prestada pela instituição financeira à Receita Federal. Observação de que o fato da Receita Federal ter encontrado irregularidade fiscal não exime a responsabilidade do banco pela informação incorreta. Dano material não comprovado. Redução da indenização por dano moral. Recurso dos autores desprovido, com parcial provimento do apelo do réu.

STJ - HABEAS CORPUS HC 18060 PR 2001/0097707-4 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2002

Ementa: feitas em nome dos clientes da empresa, já que esta serviria apenas como meio para a obtenção dos veículos importados), entendo que para a sua precisa averiguação é necessário o exame de todo o material cognitivo, como ressaltado pelo v. acórdão. Em sede mandamental, tal desiderato é inviável. - Por outro lado, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pelas informações prestadas, destaca-se que a oitiva de testemunhas por carta rogatória não foi deferida, num primeiro instante, em face da possibilidade da comprovação do alegado pela via documental. Ainda assim, logo em seguida, o magistrado, em homenagem à ampla defesa, propiciou a expedição de rogatória. - Com relação à ocorrência de litispendência, o pedido, também, não comporta deferimento. Os impetrantes sustentam que a ação penal em questão lastreia-se nos mesmos fatos da ação penal nº 98.24214-7. Pelo que se depreende dos autos, os fatos narrados na peça acusatória objeto da Ação nº 98.24214-7 apontam que o paciente teria mantido, nos anos de 1992 a 1994, depósitos em sua titularidade em contas no Banco Citibank, em Miami-EUA e no Banco do Brasil, também em Miami-EUA, sem comunicar o fato à Receita Federal (fls. 68). - No caso sub judice, a denúncia volta-se contra fatos ocorridos a partir de maio de 1996 até maio de 1999. Portanto, verifica-se que os fatos criminosos descritos na denúncia referem-se a períodos totalmente distintos. Na realidade, o que se infere é que a Ação Penal nº 98.0024214-7 é citada na peça vestibular apenas como exemplo de que o acusado realmente mantinha contas no exterior. Não há, por conseguinte, que cogitar-se na identidade de fatos e, conseqüentemente, de litispendência entre ambas as ações. - Quanto à ilegalidade das investigações promovidas pelo Ministério Público, sem a instauração de inquérito policial, o writ, igualmente, improcede. Com efeito, a questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova...

Encontrado em: , em de ofício, conceder em parte a ordem determinando, apenas, que o Tribunal Regional Federal da 4...a. Região proceda à devida apreciação da alegação de quebra de sigilo fiscal, bancário :00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000075 ANO:1990 ART :00008 INC:00004 COMPETÊNCIA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 35250520044014100 RO 0003525-05.2004.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A sentença, ao condenar os apelantes pela prática do crime de lavagem de ativos (art. 1º , I e IV , e § 1º , I - Lei 9.613 /1998), fê-lo com demonstração segura, firmada na prova, da autoria e da materialidade, fixando as penas de forma criteriosa. As razões dos recursos, nesse segmento, não infirmam os fundamentos da sentença. 2. Não deve, todavia, prosperar a condenação pelo crime do art. 6º da Lei 7.492 /1986, efetuada em emenda do libelo, dada a falta de elementos caracterizados do tipo. Para o julgado, os acusados induziram e mantiveram em erro a Receita Federal, "prestando-lhe informações falsas, quanto ao volume de operações financeiras (depósitos) efetivamente implementadas." 3. Mas, na realidade, a defesa não foi feita no pressuposto dessa imputação, que tem por objeto jurídico tutelado, no cenário do sistema financeiro nacional, a inviolabilidade e a credibilidade do mercado de capitais, zelando pela regularidade das transações operadas nas e pelas instituições financeiras. 4. Eventuais lançamentos falsos e/ou equivocados à Receita Federal podem ser submetidos à revisão do órgão fazendário, não tendo valia típica como base fática do crime contra o sistema financeiro do art. 6º da Lei 7.492 /86, cujos núcleos estão voltados para a proteção das instituições financeiras. 5. A Receita Federal não é tecnicamente uma instituição financeira, assim consideradas, para os efeitos da legislação em vigor, "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e custódia de valor de propriedade de terceiros" (Lei 4.595 /64 - art. 17 ) 6. Provimento parcial das apelações. Absolvição dos acusados da imputação do art. 6º da Lei 7.492 /86 (art. 386 , III - CPP )....

Encontrado em: A Turma deu parcial provimento às apelações, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.402 de 21 /03/2014 - 21/3/2014 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 35250520044014100 RO 0003525-05.2004.4.01.4100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2476 SP 0002476-50.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DCTF. HONORÁRIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O que se discute é o cabimento da condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção dos embargos em razão da extinção da execução fiscal, diante do cancelamento do débito executado, que deve ser analisada de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 2. No caso dos autos, verifica-se que foi a embargante, ora agravante, e não a União, quem deu causa ao cancelamento do débito que gerou a extinção da execução fiscal e, consequentemente, a extinção dos presentes embargos, pois a executada incorreu em erro formal no preenchimento da DCTF, prestando informações equivocadas à Receita Federal do Brasil. 3. É evidente que o aludido equívoco acarretou a inscrição do crédito na dívida ativa e a consequente propositura da ação de execução fiscal. Cumpre ressaltar que o sistema de arrecadação da Receita Federal funciona por processamento eletrônico, sendo que qualquer divergência no preenchimento da declaração ou DARF inviabiliza a vinculação do pagamento ao débito em aberto. 4. Em conformidade com o princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação da embargante, ora agravante, uma vez que o erro da própria contribuinte no recolhimento do tributo deu causa à ação executiva contra ela proposta. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já firmou posicionamento neste sentido. 6. Agravo legal improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 2476 SP 0002476-50.2009.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

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