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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5797320105040029 579-73.2010.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA EMPRESA À RECEITA FEDERAL - DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que o reclamante pretende, com a reclamatória, obrigar a reclamada a retificar as informações remetidas à Receita Federal, sendo que, na audiência inaugural, a empresa entregou a -DIRF retificadora- ao obreiro, que a aceitou sem objeção. A Corte a quo manteve a sentença na parte em que indeferira o pedido de indenização por danos morais, salientando que não há nos autos prova de nenhum abalo sofrido pelo reclamante. Desse modo, não tendo sido caracterizado o dano moral, afigura-se indevida a indenização pleiteada. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13479620105010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIRF. INFORMAÇÕES FISCAIS EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA EMPREGADORA À RECEITA FEDERAL. CARACTERIZADA A LESÃO. Tendo a empresa prestado informações equivocadas à Receita Federal, das quais se extrai indubitavelmente o transtorno experimentado pelo trabalhador, o dano moral, no caso, é ipso facto, derivado do próprio fato, pois a auditoria fiscal, popularmente conhecida como malha fina, é procedimento administrativo sob o exercício do Poder de Império da Administração, lançando o contribuinte em inquietante dúvida de seus rumos, além das adversidades que o trabalhador certamente encontrou em suas diligências para atender às requisições complementares do Fisco.

TJ-RS - Recurso Cível 71004762696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA RÉ À RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA PRÓPRIA REQUERIDA. RETENÇÃO DA DECLARAÇÃO DO AUTOR EM "MALHA FINA" QUE NÃO CONFIGURA SUSPEITA DE SONEGAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1- Não há qualquer irregularidade na representação processual da empresa requerida e na carta de preposição, uma vez que o simples fato de se tratar de cópias não autoriza a decretação da revelia. 2- Inocorrente abalo moral quando o autor, por equívoco da ré, foi retido na "malha fina", porquanto a mera retenção não caracteriza suspeita de sonegação e tampouco houve a inscrição no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN. 3- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Cível Nº 71004762696, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Tregnago Panichi, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00791212120138190001 RJ 0079121-21.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0079121-21.2013.8.19.0001 Recorrente: Joaquim Rodovalho Kuth Machado Recorrido: RioPrevidência Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Indenizatória por danos morais. Autor que teve seu nome incluído na "malha fina" da Receita Federal em virtude de informações errôneas prestadas pelo réu. Confissão, na inicial, quanto aos fatos. Danos morais in re ipsa. Valor adequado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência pacífica deste Eg. TJRJ. Recurso conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0079121-21.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Joaquim Rodovalho Kuth Machado e recorrido o RioPrevidência. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Demanda indenizatória em que pretende o autor ver-se compensado pelos danos morais que alega serem defluentes da inclusão de seu nome na "malha fina" da Receita Federal, o que só ocorreu porque o réu prestou informações errôneas ao órgão de fiscalização. Sentença de improcedência segundo a qual não se entrevêem danos a bens da personalidade na hipótese. Para rediscutir os argumentos da inicial, este apelo. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. É hipótese de provimento. O contexto fático em que se insere a presente está incontroverso, uma vez que, em sede de contestação e posteriormente em contrarrazões, o réu confessa que: "Ainda que tenha havido equívoco no encaminhamento das informações tributárias à Receita Federal, pelo réu, não se pode dizer que tal fato tenha provocado danos de ordem moral na esfera de direitos do autor.". Logo, admite-se o erro e a defesa tão somente afirma que ele não poderia causar transtornos morais. No entanto, a jurisprudência...

TJ-SC - Apelação Cível AC 73039 SC 2005.007303-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELO RÉU À RECEITA FEDERAL REFERENTE AO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO REQUERENTE PARA REVISÃO EM "MALHA FINA". AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O REPASSE DE INFORMAÇÕES PELO DEMANDADO E A MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO FEITO PELA RECEITA. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Versando a questão de fundo acerca da responsabilidade civil da entidade bancária requerida - em razão do lançamento de informações equivocadas prestadas à Receita Federal referentes ao valor recebido pelo autor a título de verbas trabalhistas -, somente ficaria caracterizado o abalo à moral do requerente, caso ficasse demonstrada a atitude negligente da demandada, bem como o nexo de causalidade entre o repasse de informações e a retenção da declaração de imposto de renda para revisão em "malha fina". Porém, se da prova dos autos conclui-se facilmente que o equívoco em prestar informações à Receita Federal não partiu da ré, mas de ato equivocado do próprio postulante, ao oferecer a sua declaração de renda, o pedido há de ser julgado improcedente.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007369620118199000 RJ 0000736-96.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: definido no art. 42, § 1 da Lei 9.099/95. Não se admite a complementação posterior, já que inaplicável o art. 511 do Estatuto Processual Civil em sede de Juizado Especial Cível, havendo flagrante antinomia entre os princípios norteadores do Juizado Especial, definidos no art. 2 da Lei de Regência, e aqueles vigorantes no Estatuto Processual Civil. Neste sentido os Enunciados 11.3 e 11.6.1 da Consolidação que abaixo se transcreve: "C.P.C., art. 511, § 2º INAPLICABILIDADE. Não se aplica o § 2º do art. 511 do C.P.C. ao sistema dos Juizados Especiais." "O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42,§ 1°, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo". Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação pelo recorrente. CARLA SILVA CORRÊA Juíza Relatora 2010.700.039479-4 CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3ª Turma Recursal Sessão de 14.05.2009 Proc. nº 2009.700.000598-8 Impetrante: VIVO S.A. Impetrado: II JEC Volta Redonda VOTO-EMENTA Mandado de Segurança. Impetrado contra a decisão que julgou deserto o Recurso interposto pelo Impetrante, em virtude do recolhimento a menor das custas no campo 37 da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária-GRERJ. Inconformado com a sentença prolatada pelo juízo a quo, interpôs tempestivamente. Recurso Inominado, bem como GRERJ no valor de R$ 592,96 referente ao preparo do mesmo. Certidão cartorária de fls. 78 verso dando fé que o recolhimento foi efetuado a menor, faltando, portanto R$ 38,34, razão pela qual foi decretada, às fls. 79, a deserção do Recurso. Apostilamento requerido pela Impetrante para compensação do valor recolhido a menor, uma vez que formulou apenas um pedido capaz de gerar a incidência de custas, além de ter recolhido a maior R$ 78,50 no campo 36 e R$ 44, 45 no campo 45 que superam o valor recolhido no campo 37. Informações (fls. 41/43) esclarecendo que a decisão...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008989120118199000 RJ 0000898-91.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: definido no art. 42, § 1 da Lei 9.099/95. Não se admite a complementação posterior, já que inaplicável o art. 511 do Estatuto Processual Civil em sede de Juizado Especial Cível, havendo flagrante antinomia entre os princípios norteadores do Juizado Especial, definidos no art. 2 da Lei de Regência, e aqueles vigorantes no Estatuto Processual Civil. Neste sentido os Enunciados 11.3 e 11.6.1 da Consolidação que abaixo se transcreve: "C.P.C., art. 511, § 2º INAPLICABILIDADE. Não se aplica o § 2º do art. 511 do C.P.C. ao sistema dos Juizados Especiais." "O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42,§ 1°, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo". Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação pelo recorrente. CARLA SILVA CORRÊA Juíza Relatora 2010.700.039479-4 CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3ª Turma Recursal Sessão de 14.05.2009 Proc. nº 2009.700.000598-8 Impetrante: VIVO S.A. Impetrado: II J EC - Volta Redonda VOTO-EMENTA Mandado de Segurança. Impetrado contra a decisão que julgou deserto o Recurso interposto pelo Impetrante, em virtude do recolhimento a menor das custas no campo 37 da Guia de Recolhimento de Receita JudiciáriaGRERJ. Inconformado com a sentença prolatada pelo juízo a quo, interpôs tempestivamente Recurso Inominado, bem como GRERJ no valor de R$ 592,96 referente ao preparo do mesmo. Certidão cartorária de fls. 78 verso dando fé que o recolhimento foi efetuado a menor, faltando, portanto R$ 38,34, razão pela qual foi decretada, às fls. 79, a deserção do Recurso. Apostilamento requerido pela Impetrante para compensação do valor recolhido a menor, uma vez que formulou apenas um pedido capaz de gerar a incidência de custas, além de ter recolhido a maior R$ 78,50 no campo 36 e R$ 44, 45 no campo 45 que superam o valor recolhido no campo 37. Informações (fls. 41/43) esclarecendo que a decisão...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4026140 PR 0402614-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: em relação a Deusa e Genor, por falta de citação; * negou, ainda, que qualquer um dos pacientes tivesse cometido qualquer ato ilícito visando à redução indevida da carga tributária. Finalizaram postulando o trancamento da ação penal, negando a prática do delito a eles imputado, além de sustentar a ausência de condição de procedibilidade. O pedido de liminar foi indeferido pelo relator originário (f. 94). O Juiz singular prestou informações à f. 186 (e 200), aduzindo que "no procedimento administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, que deu lastro à denúncia, não consta informações sobre a solução final do processo administrativo, malgrado haja cópia de defesa do réu". A douta Procuradoria de Justiça, no parecer2 de fs. 191/196, opinou pela denegação da ordem. Quanto à alegação de atipicidade do fato por ausência de resultado devido à pendência de processo administrativo fiscal, sustentou a independência das instâncias judicial e administrativa, objetando que, se por desvio de conduta a autoridade fazendária se omitisse do dever legal de lavrar auto de infração ou das decisões administrativas, isto acabaria por obstar a atuação do Poder Judiciário para julgar crime por fraude tributária. Ou ainda, ocorreria o mesmo se houvesse decisão administrativa equivocada, isentando o agente da responsabilidade penal de forma indevida. Ou seja, o Juiz Criminal ficaria adstrito à atuação da autoridade fazendária administrativa. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do paciente Gilberto, observou a representante da Procuradoria que ele foi sócio da empresa em parte do período apontado na denúncia - novembro de 1996 até março de 1997 - e deve responder pelos atos praticados durante sua administração. É o relatório. Os pacientes foram denunciados pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 1º , incisos I e V da Lei 8137 /90, de forma continuada e em concurso de pessoas. A denúncia imputou a eles os seguintes fatos: "Consta do incluso procedimento...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1708201200110001 DF 01708-2012-001-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. O empregador é responsável pela retenção do imposto devido sobre a renda da empregada e tem obrigação de prestar as informações corretas tanto à empregada quanto à Receita Federal. Prestando informações equivocadas, causou transtornos e constrangimentos à reclamante porque, além levá-la a cair na “malha fina”, obrigou-a a enfrentar a burocracia para resolver as pendências tanto junto à Receita Federal quanto ao próprio empregador, porque este expedia novas informações equivocadas, não obstante as tentativas da autora para obter as correções. Devida, pois, reparação por danos morais. Recursos conhecidos e não providos. I.

TJ-SP - Apelação APL 9132382572007826 SP 9132382-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: Dano moral e material. Informação equivocada prestada pela instituição financeira à Receita Federal. Observação de que o fato da Receita Federal ter encontrado irregularidade fiscal não exime a responsabilidade do banco pela informação incorreta. Dano material não comprovado. Redução da indenização por dano moral. Recurso dos autores desprovido, com parcial provimento do apelo do réu.

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