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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1944252 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0194425-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: Necessário e Apelação Cível. Servidor Policial Militar excluído da corporação. Ingestão de bebida alcoólica em serviço. Alcoolismo atestado em perícia médica. Doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Exclusão. Impossibilidade. Reintegração. Sentença Correta. Recurso desprovido. 1. Como o alcoolismo é uma doença, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, que a classificou no CID como Síndrome de Dependência Alcoólica, e a condição de alcoólatra do apelado foi reconhecida através de exame pericial, sua exclusão calcada nesse fato não tem amparo legal, residindo aí a ilegalidade do ato praticado. 2. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 585006539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/1985

Ementa: BRIGADA MILITAR. SOLDADO EXCLUIDO A BEM DA DISCIPLINA. REITERADA INGESTAO DE BEBIDA ALCOOLICA EM SERVICO. PROVA DESFAVORAVEL AO APELANTE. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 585006539, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 24/09/1985)

Encontrado em: DA DISCIPLINA. - NULIDADE. INOCORRENCIA. - FALTA GRAVE. INGESTAO DE BEBIDA ALCOOLICA EM SERVICO. ALCOOLISMO

TJ-SP - Apelação APL 9075642452008826 SP 9075642-45.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACOTE TURÍSTICO - VIAGEM FESTIVA DE FORMATURA COM DESTINO A PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA - DESLIGAMENTO DE FORMANDO COM COMPORTAMENTO INADEQUADO- INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - JOVEM QUE PODERIA SER MELHOR ORIENTADO - MEDIDA DRÁSTICA DO DESLIGAMENTO, NA FRENTE DOS COLEGAS, QUE IMPORTOU PADECIMENTO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PELA METADE - CONDUTA REPREENSÍVEL DO AUTOR, CONTUDO, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS - NOVA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO, POR FIM, EM R$5.000,00. - Recurso provido em parte.

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 1877 DF 2004.01.001877-0 (STM)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: EMENTA: ARQUIVAMENTO DE IPM "IN PRIMA INSTANTIA". DISCORDÂNCIA DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO. INDICIADO TIDO COMO INIMPUTÁVEL DEVIDO EMBRIAGUEZ. HIPÓTESE QUE, "IN CASU", NÃO RESTA PROPRIAMENTE COMPROVADA. DECISÃO "A QUO" DESCONSTITUÍDA. Quadro fático provocado por estado de embriaguez do indiciado. Ingestão de bebida alcoólica, quando em serviço. Conduta que não se abriga sob a previsão de inimputabilidade de que trata o Art. 49 do CPM . Deferida a pretensão correicional "in tela". Desarquivados os respectivos autos de IPM para encaminhamento à douta PGJM. Decisão por maioria.

Encontrado em: TESTEMUNHAS, NÃO-CONFIGURAÇÃO INIMPUTABILIDADE AGENTE. TRIBUNAL, INGESTÃO VOLUNTÁRIA BEBIDA ALCOÓLICA... PRÁTICA DELITOS OFENSA AVILTANTE INFERIOR, EMBRIAGUEZ SERVIÇO, AMEAÇA. DECISÃO JUÍZO "A QUO"... EMBRIAGUEZ SERVIÇO, PRÁTICA ACUSADO DELITOS DIVERSOS SITUAÇÃO ALCOOLIZADO MOTIVO FALHA CAPACIDADE...

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 418007020095070002 CE 0041800-7020095070002 (TRT-7)

Data de publicação: 28/10/2011

Decisão: de ingestão de bebida alcoólica (Art. 165 do CTB), resulta aclarado a incompatibilidade do comportamento... o Recorrente ausência de provas quanto à prática de mau procedimento, consubstanciado na ingestão de bebida... alcoólica em serviço.Todavia, do detido exame das peças constitutivas do bojo probatório destes autos,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35433 PA 1998.01.00.035433-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO E VÍCIO DE MANISFESTAÇÃO DA VONTADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As fichas funcionais e o depoimento do autor comprovam que este, apesar de punido com prisão militar por transgressão disciplinar (ingestão de bebida alcoólica em serviço), permaneceu classificado como de "bom" comportamento e não sofreu outras punições até o pedido de desligamento voluntário, não havendo indícios nos autos da alegada iminência de sofrer prisões arbitrárias e imotivadas, ou de ser expulso do Exército, caso não pedisse o licenciamento. 2. As ameaças de punição, por parte da chefia imediata, caso o autor, militar reincidente em transgressões disciplinares, não se comportasse corretamente, constitui exercício normal de um direito, o que exclui a hipótese de coação, nos termos do art. 153 do Código Civil . 3. Da mesma forma, a atribuição de tarefas de menor responsabilidade ao autor, após o episódio da ingestão de bebida alcoólica em serviço, também não tem o alcance pretendido de anular o ato de licenciamento voluntário. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, com inversão dos ônus da sucumbência, ficando suspensa a cobrança enquanto persistirem as causas que ensejaram o deferimento do pedido de justiça gratuita.

Encontrado em: por transgressão disciplinar (ingestão de bebida alcoólica em serviço), permaneceu classificado... ao autor, após o episódio da ingestão de bebida alcoólica em serviço, também não tem o alcance

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1673201310310002 DF 01673-2013-103-10-00-2 RO

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: e 26/01/2013, por ingestão e bebida alcoólica em serviço (fls. 79/80). Mas em relação ao evento supostamente... o consumo de bebida alcoólica em serviço, ainda mais no dia da dispensa (fl. 255). Logo, apesar... Publicado em: 14/02/2014 no DEJT Recorrente: Sustentare Serviços Ambientais S.A. em Recuperação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043065838 RS

Data de publicação: 10/12/2012

Decisão: sanções disciplinares por ingerir bebida alcoólica em serviço, agir de forma desrespeitosa... bebida alcoólica durante o serviço; agir de forma desrespeitosa com mulheres; deslocar-se... de bebida alcoólica em serviço, consta apenas a menção à intenção do autor de frequentar grupo...

STM - APELAÇÃO AP 589120127030103 RS 0000058-91.2012.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Apelação. Delito de embriaguez em serviço não comprovado. Provimento. Unânime. O delito de embriaguez em serviço, tipificado no artigo 202 do Código Penal Militar , tem como objetividade jurídica a tutela das instituições militares, da disciplina e do dever militar, buscando, primordialmente, garantir a regularidade e a eficiência do serviço que está sendo prestado pelo militar. A embriaguez cogitada no tipo em questão tanto pode ser a completa como a incompleta, impondo-se, todavia, não confundir especialmente essa última com o estado de mera euforia ou, menos ainda, com a simples aparência de ingestão de bebida alcoólica. Hipótese em que, ainda que seja prescindível a realização de exame clínico para comprovar a embriaguez, a prova testemunhal unicamente produzida é controversa e imprecisa quanto a encontrar-se o Acusado nesse estado no curso do serviço que prestava. Provimento do Apelo da Defesa para absolver o Acusado, com fundamento no artigo 439 , alínea e, do Código de Processo Penal Militar . Decisão unânime.

Encontrado em: DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - DO ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES... EM SERVIÇO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 19/12/2013 Vol: Veículo: DJE - 19/12/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR... 439 , E; 427. EX-TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFESA, RAZÕES...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1073003020075050028 BA 0107300-30.2007.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 05/12/2008

Decisão: que o desligamento se deu em razão da ingestão de bebida alcoólica durante o serviço, não presenciou... ao ingerir bebida alcoólica durante o serviço, juntamente com a sua testemunha, além de fazer gesto... pelo Recorrido era mesmo de cerveja ou qualquer outra bebida alcoólica, ou mesmo de refrigerante,...

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