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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70058571456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE O SERVIÇO EXTERNO. FALTA MÉDIA. Apurado, através de procedimento administrativo, que o apenado ingeriu bebida alcóolica durante o expediente do serviço externo, ocorre infração disciplinar de natureza média, prevista no art. 12, inc. X, do Decreto nº 46.534/09 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058571456, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 11/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9075642452008826 SP 9075642-45.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACOTE TURÍSTICO - VIAGEM FESTIVA DE FORMATURA COM DESTINO A PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA - DESLIGAMENTO DE FORMANDO COM COMPORTAMENTO INADEQUADO- INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - JOVEM QUE PODERIA SER MELHOR ORIENTADO - MEDIDA DRÁSTICA DO DESLIGAMENTO, NA FRENTE DOS COLEGAS, QUE IMPORTOU PADECIMENTO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PELA METADE - CONDUTA REPREENSÍVEL DO AUTOR, CONTUDO, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS - NOVA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO, POR FIM, EM R$5.000,00. - Recurso provido em parte.

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 1877 DF 2004.01.001877-0 (STM)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: EMENTA: ARQUIVAMENTO DE IPM "IN PRIMA INSTANTIA". DISCORDÂNCIA DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO. INDICIADO TIDO COMO INIMPUTÁVEL DEVIDO EMBRIAGUEZ. HIPÓTESE QUE, "IN CASU", NÃO RESTA PROPRIAMENTE COMPROVADA. DECISÃO "A QUO" DESCONSTITUÍDA. Quadro fático provocado por estado de embriaguez do indiciado. Ingestão de bebida alcoólica, quando em serviço. Conduta que não se abriga sob a previsão de inimputabilidade de que trata o Art. 49 do CPM . Deferida a pretensão correicional "in tela". Desarquivados os respectivos autos de IPM para encaminhamento à douta PGJM. Decisão por maioria.

Encontrado em: TESTEMUNHAS, NÃO-CONFIGURAÇÃO INIMPUTABILIDADE AGENTE. TRIBUNAL, INGESTÃO VOLUNTÁRIA BEBIDA ALCOÓLICA... PRÁTICA DELITOS OFENSA AVILTANTE INFERIOR, EMBRIAGUEZ SERVIÇO, AMEAÇA. DECISÃO JUÍZO "A QUO EMBRIAGUEZ SERVIÇO, PRÁTICA ACUSADO DELITOS DIVERSOS SITUAÇÃO ALCOOLIZADO MOTIVO FALHA CAPACIDADE PERCEPTIVA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70058571456 RS

Data de publicação: 13/05/2014

Decisão: /Crime EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE O SERVIÇO... de bebida alcoólica pelo apenado que estava usufruindo de serviço externo. Caracterizada falta de natureza... que o apenado fez uso de bebida alcóolica durante o expediente do serviço externo. A conduta, observada...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1073003020075050028 BA 0107300-30.2007.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 05/12/2008

Decisão: que o desligamento se deu em razão da ingestão de bebida alcoólica durante o serviço, não presenciou..., ao ingerir bebida alcoólica durante o serviço, juntamente com a sua testemunha, além de fazer gesto... pelo Recorrido era mesmo de cerveja ou qualquer outra bebida alcoólica, ou mesmo de refrigerante...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1261943 SP 2011/0071073-2 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIADE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES -PRECEDENTES - ARTIGOS 22 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E 335DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTEDE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADELÍCITA - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR -CONSCIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS DO HÁBITO - NOTORIEDADE - PRODUTO NOCIVO,MAS NÃO DEFEITUOSO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - FATOINCONTROVERSO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PRECEDENTES -CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE -ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDAINDENIZATÓRIA. I - No v. acórdão que, por maioria de votos, anula a sentença, nãohá juízo de reforma ou de substituição, afastando-se, portanto, ocabimento de embargos infringentes (ut REsp 1091438/RJ , Rel. Min.Benedito Gonçalves, DJe de 03/08/2010). II - Os artigos 22 , do Código de Defesa do Consumidor , relativo àobrigatoriedade de fornecimento de serviços adequados, bem como o335, do Código de Processo Civil , acerca da aplicação das regras deexperiência, não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunalde origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamentoda matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmuladesta Corte. III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matériacontrovertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456 doSTF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivode bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro dalegalidade, adaptando-se às recomendações da Lei n. 9.294 /96, quemodificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidasalcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar...

STM - APELAÇÃO AP 589120127030103 RS 0000058-91.2012.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Apelação. Delito de embriaguez em serviço não comprovado. Provimento. Unânime. O delito de embriaguez em serviço, tipificado no artigo 202 do Código Penal Militar , tem como objetividade jurídica a tutela das instituições militares, da disciplina e do dever militar, buscando, primordialmente, garantir a regularidade e a eficiência do serviço que está sendo prestado pelo militar. A embriaguez cogitada no tipo em questão tanto pode ser a completa como a incompleta, impondo-se, todavia, não confundir especialmente essa última com o estado de mera euforia ou, menos ainda, com a simples aparência de ingestão de bebida alcoólica. Hipótese em que, ainda que seja prescindível a realização de exame clínico para comprovar a embriaguez, a prova testemunhal unicamente produzida é controversa e imprecisa quanto a encontrar-se o Acusado nesse estado no curso do serviço que prestava. Provimento do Apelo da Defesa para absolver o Acusado, com fundamento no artigo 439 , alínea e, do Código de Processo Penal Militar . Decisão unânime.

Encontrado em: - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - DO ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES... EM SERVIÇO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 19/12/2013 Vol: Veículo: DJE - 19/12/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO... 439 , E; 427. EX-TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFESA, RAZÕES...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1944252 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0194425-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: Necessário e Apelação Cível. Servidor Policial Militar excluído da corporação. Ingestão de bebida alcoólica em serviço. Alcoolismo atestado em perícia médica. Doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Exclusão. Impossibilidade. Reintegração. Sentença Correta. Recurso desprovido. 1. Como o alcoolismo é uma doença, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, que a classificou no CID como Síndrome de Dependência Alcoólica, e a condição de alcoólatra do apelado foi reconhecida através de exame pericial, sua exclusão calcada nesse fato não tem amparo legal, residindo aí a ilegalidade do ato praticado. 2. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.

TJ-MS - Apelação APL 00424113120128120001 MS 0042411-31.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - ART. 202, DO CPM - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. É exigida a prova da embriaguez, não bastando a ingestão de bebida alcoólica para a configuração do crime de embriaguez em serviço, devendo ser o réu absolvido por ausência de provas se a acusação se baseia somente nos depoimentos testemunhais que apontam dúvida sobre o real estado apresentado pelo réu na data dos fatos narrados na denúncia.

STM - APELAÇÃO AP 107420087030103 RS 0000010-74.2008.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. Não obstante a gravidade da conduta de consumir bebida alcoólica no interior do quartel, a norma capitulada no art. 202 do CPM pune a embriaguez em serviço, e não apenas a ingestão de álcool em área sujeita à Administração Militar.Na espécie, os laudos periciais não indicam, com o necessário grau de certeza, se a conduta dos apelantes efetivamente alcançou o estágio da embriaguez e, após a realização de exames clínicos nos recorrentes, não se vislumbrou o inebriamento em nenhumdeles. Ademais, a prova testemunhal não é uníssona quanto ao aparente estado de embriaguez dos ex-militares.Diante desse quadro, não resta alternativa senão a incidência do princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência.Por decorrência lógica, em relação à conduta mais gravosa, consubstanciada na introdução da bebida alcoólica no aquartelamento e no fornecimento aos companheiros de caserna, restou prejudicada a condenação do autor às penas do art. 202 , c/c o art. 53 ,ambos do CPM , considerando a inocorrência da prática delituosa atribuída aos demais acusados.Apelação provida, à unanimidade.

Encontrado em: MILITAR DOS CRIMES CONTRA SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO 06/06/2012 Vol: Veículo..., EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA, PROVAS, ATÍPICIDADE, CONDUTA. PROVIMENTO, RECURSO

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