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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Página 1 de 4.910 resultados

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70058571456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE O SERVIÇO EXTERNO. FALTA MÉDIA. Apurado, através de procedimento administrativo, que o apenado ingeriu bebida alcóolica durante o expediente do serviço externo, ocorre infração disciplinar de natureza média, prevista no art. 12, inc. X, do Decreto nº 46.534/09 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058571456, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 11/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9075642452008826 SP 9075642-45.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACOTE TURÍSTICO - VIAGEM FESTIVA DE FORMATURA COM DESTINO A PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA - DESLIGAMENTO DE FORMANDO COM COMPORTAMENTO INADEQUADO- INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - JOVEM QUE PODERIA SER MELHOR ORIENTADO - MEDIDA DRÁSTICA DO DESLIGAMENTO, NA FRENTE DOS COLEGAS, QUE IMPORTOU PADECIMENTO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PELA METADE - CONDUTA REPREENSÍVEL DO AUTOR, CONTUDO, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS - NOVA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO, POR FIM, EM R$5.000,00. - Recurso provido em parte.

TJ-MT - Apelação APL 00380714520108110000 38071/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 202 E 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ÉDITO CONDENATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE QUE O APELANTE NÃO ESTAVA EM SERVIÇO - REJEIÇÃO - MILITAR QUE CUMPRIA ORDEM VERBAL RECEBIDA DE SUPERIOR - TESE DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A COMPROVAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DISPENSABILIDADE - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ASSEGURAM A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOOLICA - APELO IMPROVIDO. - Mesmo que o apelante tenha se liberado da escala formal de trabalho na manhã do dia dos fatos, tal não justifica a ingestão de bebida alcoolica dentro do outro quartel, para o qual se dirigiu, pois tinha plena consciência de que, ainda que de forma extraordinária, cumprindo ordem verbal, tinha sido chamado para exercer a função de rancheiro naquele local; - A tese sustentada pela defesa de que o estado de embriaguez não pode ser comprovado em razão da ausência de laudo pericial não é acolhida porque, não obstante não conste nos autos o laudo de dosagem etílica ou qualquer outro exame que comprovasse o estado de embriaguez, a prova testemunhal é segura o suficiente neste sentido, justamente quando indicam que o apelante visivelmente apresentava traços de embriaguez. (Ap 38071/2010, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/02/2011, Publicado no DJE 17/03/2011)

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 1877 DF 2004.01.001877-0 (STM)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: EMENTA: ARQUIVAMENTO DE IPM "IN PRIMA INSTANTIA". DISCORDÂNCIA DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO. INDICIADO TIDO COMO INIMPUTÁVEL DEVIDO EMBRIAGUEZ. HIPÓTESE QUE, "IN CASU", NÃO RESTA PROPRIAMENTE COMPROVADA. DECISÃO "A QUO" DESCONSTITUÍDA. Quadro fático provocado por estado de embriaguez do indiciado. Ingestão de bebida alcoólica, quando em serviço. Conduta que não se abriga sob a previsão de inimputabilidade de que trata o Art. 49 do CPM . Deferida a pretensão correicional "in tela". Desarquivados os respectivos autos de IPM para encaminhamento à douta PGJM. Decisão por maioria.

Encontrado em: TESTEMUNHAS, NÃO-CONFIGURAÇÃO INIMPUTABILIDADE AGENTE. TRIBUNAL, INGESTÃO VOLUNTÁRIA BEBIDA ALCOÓLICA... PRÁTICA DELITOS OFENSA AVILTANTE INFERIOR, EMBRIAGUEZ SERVIÇO, AMEAÇA. DECISÃO JUÍZO "A QUO EMBRIAGUEZ SERVIÇO, PRÁTICA ACUSADO DELITOS DIVERSOS SITUAÇÃO ALCOOLIZADO MOTIVO FALHA CAPACIDADE PERCEPTIVA...

TJ-PR - Apelação APL 14670841 PR 1467084-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: , inciso VI, do Código Penal, a prescrição ocorreria se decorrido mais de 03 anos entre os marcos interruptivos. Assim, tem-se que em uma primeira análise entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença teria transcorrido o lapso legal de 03 anos. No entanto, o Parquet havia oferecido a benesse da suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo apelante na audiência realizada no dia 16/10/2012 (fls. 58/59), o que fez com que se interrompesse a contagem do prazo prescricional. Não tendo sido observadas as condições impostas o Magistrado de Primeiro Grau revogou a suspensão condicional determinando a retomada do curso normal do processo em 05/09/2013 (fls. 101). Dessa forma, verifica-se que entre os marcos interruptivos a prescrição não se configurou. No mérito, tem-se a desnecessidade da peça acusatória descrever a conduta de ter exposto a dano potencial a incolumidade alheia. Isso porque, a redação do caput, do artigo 306, da Lei nº.9.503/97 tem a seguinte redação: "Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:" De acordo com o Decreto nº. 6.488/2008, que regulamentou a Lei nº. 11.705/2008, a materialidade do delito de condução de veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica pode ser comprovada de duas formas: exame de sangue e teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), popularmente conhecido como "bafômetro". Para que fique demonstrada a ingestão de bebida alcoólica penalmente relevante no caso do exame de sangue, a concentração de álcool no organismo deve ser igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, e no teste realizado com o "bafômetro" a concentração de álcool deve ser igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, conforme artigo 2º, do Decreto nº. 6...

Encontrado em: conhecido como "bafômetro". Para que fique demonstrada a ingestão de bebida alcoólica penalmente relevante... da exposição a perigo com a condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. O entendimento do Superior... de condução de veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica pode ser comprovada de duas...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1430003220085020411 143000-32.2008.5.02.0411

Data de publicação: 14/06/2013

Decisão: outra circunstância foi narrada pela testemunha para atestar que havia realmente ingestão de bebida alcoólica... pretende a reforma para afastar a justa causa, argumentando que não houve provas da ingestão de bebida... alcoólica em serviço. A testemunha que a reclamada trouxe ao juízo que teria presenciado o fato...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70047261193 RS

Data de publicação: 22/09/2014

Decisão: , as condutas do apenado pertinentes à ingestão de bebida alcoólica e ao atraso quando do retorno... Baptista Neto, Julgado em 20/03/2013) EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA... ALCOÓLICA DURANTE O SERVIÇO EXTERNO. FALTA MÉDIA. Apurado, através de procedimento administrativo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 585006539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/1985

Ementa: BRIGADA MILITAR. SOLDADO EXCLUIDO A BEM DA DISCIPLINA. REITERADA INGESTAO DE BEBIDA ALCOOLICA EM SERVICO. PROVA DESFAVORAVEL AO APELANTE. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 585006539, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 24/09/1985)

Encontrado em: DA DISCIPLINA. - NULIDADE. INOCORRENCIA. - FALTA GRAVE. INGESTAO DE BEBIDA ALCOOLICA EM SERVICO. ALCOOLISMO

TJ-MT - Apelação APL 00004638120118110063 143857/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AUTO DE INFRAÇÃO – INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA POR ADOLESCENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 258 DO ECA – SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE ADVERTENCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabível a aplicação da sanção prevista no art. 258 do ECA para a hipótese de ingestão de bebida alcoólica por menor em estabelecimento comercial. 2. Fixada a multa no mínimo legal, não cabe sua conversão por prestação de serviços comunitários ou advertência à falta de previsão legal, e de comprovação de impossibilidade de pagamento. (Ap 143857/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/04/2014, Publicado no DJE 28/04/2014)

TJ-MT - Apelação APL 00283464220048110000 28346/2004 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - FUNCIONÁRIO DE FAZENDA ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO POR COLEGA DE SERVIÇO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.” Súmula nº 341- STF. Caracteriza-se culpa in vigilando quando o empregador tem o dever de fornecer aos seus empregados condições plenas de trabalho, inclusive no que pertine à segurança. (Ap 28346/2004, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/09/2004, Publicado no DJE 03/11/2004)

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