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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

Página 1 de 3.608 resultados

TJ-SP - Apelação APL 9075642452008826 SP 9075642-45.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACOTE TURÍSTICO - VIAGEM FESTIVA DE FORMATURA COM DESTINO A PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA - DESLIGAMENTO DE FORMANDO COM COMPORTAMENTO INADEQUADO- INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - JOVEM QUE PODERIA SER MELHOR ORIENTADO - MEDIDA DRÁSTICA DO DESLIGAMENTO, NA FRENTE DOS COLEGAS, QUE IMPORTOU PADECIMENTO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PELA METADE - CONDUTA REPREENSÍVEL DO AUTOR, CONTUDO, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS - NOVA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO, POR FIM, EM R$5.000,00. - Recurso provido em parte.

TJ-MT - Apelação APL 00380714520108110000 38071/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 202 E 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ÉDITO CONDENATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE QUE O APELANTE NÃO ESTAVA EM SERVIÇO - REJEIÇÃO - MILITAR QUE CUMPRIA ORDEM VERBAL RECEBIDA DE SUPERIOR - TESE DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A COMPROVAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DISPENSABILIDADE - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ASSEGURAM A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOOLICA - APELO IMPROVIDO. - Mesmo que o apelante tenha se liberado da escala formal de trabalho na manhã do dia dos fatos, tal não justifica a ingestão de bebida alcoolica dentro do outro quartel, para o qual se dirigiu, pois tinha plena consciência de que, ainda que de forma extraordinária, cumprindo ordem verbal, tinha sido chamado para exercer a função de rancheiro naquele local; - A tese sustentada pela defesa de que o estado de embriaguez não pode ser comprovado em razão da ausência de laudo pericial não é acolhida porque, não obstante não conste nos autos o laudo de dosagem etílica ou qualquer outro exame que comprovasse o estado de embriaguez, a prova testemunhal é segura o suficiente neste sentido, justamente quando indicam que o apelante visivelmente apresentava traços de embriaguez. (Ap 38071/2010, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/02/2011, Publicado no DJE 17/03/2011)

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 1877 DF 2004.01.001877-0 (STM)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: EMENTA: ARQUIVAMENTO DE IPM "IN PRIMA INSTANTIA". DISCORDÂNCIA DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO. INDICIADO TIDO COMO INIMPUTÁVEL DEVIDO EMBRIAGUEZ. HIPÓTESE QUE, "IN CASU", NÃO RESTA PROPRIAMENTE COMPROVADA. DECISÃO "A QUO" DESCONSTITUÍDA. Quadro fático provocado por estado de embriaguez do indiciado. Ingestão de bebida alcoólica, quando em serviço. Conduta que não se abriga sob a previsão de inimputabilidade de que trata o Art. 49 do CPM . Deferida a pretensão correicional "in tela". Desarquivados os respectivos autos de IPM para encaminhamento à douta PGJM. Decisão por maioria.

Encontrado em: TESTEMUNHAS, NÃO-CONFIGURAÇÃO INIMPUTABILIDADE AGENTE. TRIBUNAL, INGESTÃO VOLUNTÁRIA BEBIDA ALCOÓLICA... PRÁTICA DELITOS OFENSA AVILTANTE INFERIOR, EMBRIAGUEZ SERVIÇO, AMEAÇA. DECISÃO JUÍZO "A QUO EMBRIAGUEZ SERVIÇO, PRÁTICA ACUSADO DELITOS DIVERSOS SITUAÇÃO ALCOOLIZADO MOTIVO FALHA CAPACIDADE PERCEPTIVA...

TJ-PR - Apelação APL 14670841 PR 1467084-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: , inciso VI, do Código Penal, a prescrição ocorreria se decorrido mais de 03 anos entre os marcos interruptivos. Assim, tem-se que em uma primeira análise entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença teria transcorrido o lapso legal de 03 anos. No entanto, o Parquet havia oferecido a benesse da suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo apelante na audiência realizada no dia 16/10/2012 (fls. 58/59), o que fez com que se interrompesse a contagem do prazo prescricional. Não tendo sido observadas as condições impostas o Magistrado de Primeiro Grau revogou a suspensão condicional determinando a retomada do curso normal do processo em 05/09/2013 (fls. 101). Dessa forma, verifica-se que entre os marcos interruptivos a prescrição não se configurou. No mérito, tem-se a desnecessidade da peça acusatória descrever a conduta de ter exposto a dano potencial a incolumidade alheia. Isso porque, a redação do caput, do artigo 306, da Lei nº.9.503/97 tem a seguinte redação: "Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:" De acordo com o Decreto nº. 6.488/2008, que regulamentou a Lei nº. 11.705/2008, a materialidade do delito de condução de veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica pode ser comprovada de duas formas: exame de sangue e teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), popularmente conhecido como "bafômetro". Para que fique demonstrada a ingestão de bebida alcoólica penalmente relevante no caso do exame de sangue, a concentração de álcool no organismo deve ser igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, e no teste realizado com o "bafômetro" a concentração de álcool deve ser igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, conforme artigo 2º, do Decreto nº. 6...

Encontrado em: conhecido como "bafômetro". Para que fique demonstrada a ingestão de bebida alcoólica penalmente relevante... da exposição a perigo com a condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. O entendimento do Superior... de condução de veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica pode ser comprovada de duas...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1430003220085020411 143000-32.2008.5.02.0411

Data de publicação: 14/06/2013

Decisão: outra circunstância foi narrada pela testemunha para atestar que havia realmente ingestão de bebida alcoólica... pretende a reforma para afastar a justa causa, argumentando que não houve provas da ingestão de bebida... alcoólica em serviço. A testemunha que a reclamada trouxe ao juízo que teria presenciado o fato...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70047261193 RS

Data de publicação: 22/09/2014

Decisão: , as condutas do apenado pertinentes à ingestão de bebida alcoólica e ao atraso quando do retorno... Baptista Neto, Julgado em 20/03/2013) EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA... ALCOÓLICA DURANTE O SERVIÇO EXTERNO. FALTA MÉDIA. Apurado, através de procedimento administrativo...

TJ-MT - Apelação APL 00283464220048110000 28346/2004 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - FUNCIONÁRIO DE FAZENDA ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO POR COLEGA DE SERVIÇO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.” Súmula nº 341- STF. Caracteriza-se culpa in vigilando quando o empregador tem o dever de fornecer aos seus empregados condições plenas de trabalho, inclusive no que pertine à segurança. (Ap 28346/2004, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/09/2004, Publicado no DJE 03/11/2004)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1261943 SP 2011/0071073-2 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIADE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES -PRECEDENTES - ARTIGOS 22 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E 335DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTEDE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADELÍCITA - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR -CONSCIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS DO HÁBITO - NOTORIEDADE - PRODUTO NOCIVO,MAS NÃO DEFEITUOSO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - FATOINCONTROVERSO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PRECEDENTES -CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE -ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDAINDENIZATÓRIA. I - No v. acórdão que, por maioria de votos, anula a sentença, nãohá juízo de reforma ou de substituição, afastando-se, portanto, ocabimento de embargos infringentes (ut REsp 1091438/RJ , Rel. Min.Benedito Gonçalves, DJe de 03/08/2010). II - Os artigos 22 , do Código de Defesa do Consumidor , relativo àobrigatoriedade de fornecimento de serviços adequados, bem como o335, do Código de Processo Civil , acerca da aplicação das regras deexperiência, não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunalde origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamentoda matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmuladesta Corte. III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matériacontrovertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456 doSTF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivode bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro dalegalidade, adaptando-se às recomendações da Lei n. 9.294 /96, quemodificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidasalcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar...

STM - APELAÇÃO AP 589120127030103 RS 0000058-91.2012.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Apelação. Delito de embriaguez em serviço não comprovado. Provimento. Unânime. O delito de embriaguez em serviço, tipificado no artigo 202 do Código Penal Militar , tem como objetividade jurídica a tutela das instituições militares, da disciplina e do dever militar, buscando, primordialmente, garantir a regularidade e a eficiência do serviço que está sendo prestado pelo militar. A embriaguez cogitada no tipo em questão tanto pode ser a completa como a incompleta, impondo-se, todavia, não confundir especialmente essa última com o estado de mera euforia ou, menos ainda, com a simples aparência de ingestão de bebida alcoólica. Hipótese em que, ainda que seja prescindível a realização de exame clínico para comprovar a embriaguez, a prova testemunhal unicamente produzida é controversa e imprecisa quanto a encontrar-se o Acusado nesse estado no curso do serviço que prestava. Provimento do Apelo da Defesa para absolver o Acusado, com fundamento no artigo 439 , alínea e, do Código de Processo Penal Militar . Decisão unânime.

Encontrado em: - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - DO ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES... EM SERVIÇO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 19/12/2013 Vol: Veículo: DJE - 19/12/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO... 439 , E; 427. EX-TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFESA, RAZÕES...

TJ-MS - Apelação APL 00424113120128120001 MS 0042411-31.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - ART. 202, DO CPM - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. É exigida a prova da embriaguez, não bastando a ingestão de bebida alcoólica para a configuração do crime de embriaguez em serviço, devendo ser o réu absolvido por ausência de provas se a acusação se baseia somente nos depoimentos testemunhais que apontam dúvida sobre o real estado apresentado pelo réu na data dos fatos narrados na denúncia.

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