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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 259220125010081 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL INDEFERIDA. Não demonstrando a recorrente ter sido admitida para tarefas específicas, presume-se contratada para todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 48532011506 PE 0000048-53.2011.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO INEXISTENTE - Não havendo prova ou cláusula específica a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Além do mais, não restou caracterizada qualquer alteração contratual ilícita, uma vez que o empregado, desde que foi promovido, exerceu a mesma função.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1009408020055020045 100940-80.2005.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SALÁRIO. GORJETA. INTEGRAÇÃO. ACÚMULO DE CARGO E FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. VALE TRANSPORTE. HORA EXTRA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 6000094 PE 191225-0 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. ACÚMULO ILEGAL DE CARGO E FUNÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DEMISSAO. POSTURA DESPRESTIGIOSA DO IMPETRANTE APURADO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Inicialmente, afastou-se a preliminar suscitada pelo Município-apelante, tendo em vista que o disposto no item "1" da exordial remete à análise da motivação do ato de demissão, ainda que não tenha havido pedido expresso por parte do impetrante neste sentido. 2.No mérito, não há que prosperar o posicionamento adotado na sentença recorrida no sentido da não configuração do animus abandonandi do impetrante, já que o próprio impetrante (fl.43) afirma que depois do término de suas férias não mais retornou a prestar os seus serviços por motivo de incompatibilidade de horários, afirmando exercer a função de Agente Comunitário de Saúde. 3.Demais disso, à fl. 27, consta documento segundo o qual o gozo das férias do Apelado, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, terminaria em 31/01/2005, devendo este ter se apresentado à Secretaria de Obras e aí exercer as suas atividades profissionais correspondentes à função de auxiliar de serviços gerais, não tratando, o referido documento, de mudança de atividades ou funções, como pretendeu o Impetrante em sua exordial. 4.À fl. 28, consta documento datado de 09/05/2005 onde o Município de Pombos informa ao servidor que, decorridos trintas dias da comunicação anterior, o mesmo não teria se apresentado nem justificado as faltas ocorridas, solicitando que este se apresentasse, sob pena da aplicação do disposto no art. 184 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipio de Pombos-PE, o qual trata de demissão por abandono de cargo. 5.Quanto à acumulação indevida de cargos, observou-se que o próprio Impetrante...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4381 SP 0004381-50.2005.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS, TRANSFORMADOS EM VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225-45/01. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . RECURSO DA UNIÃO REJEITADO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE, PARA ESCLARECER OS TERMOS INICIAL E FINAL DA PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DA VPNI COM A "FUNÇÃO CHEIA". 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. 3. Merece o acórdão ser esclarecido, entretanto, no sentido de que a proibição de acumulação da VPNI com a remuneração integral da Função Comissionada ou Cargo e Comissão se mantém com a superveniência das Leis nº 10.475 /02 e 11416 /06, que implementaram novos Planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 3. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pela União, ora embargante. 4. Embargos de declaração da União rejeitados, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração da parte autora, apenas para esclarecer os termos inicial e final da proibição de acumulação da VPNI com a remuneração integral da Função Comissionada ou Cargo e Comissão.

Encontrado em: os termos inicial e final da impossibilidade de acumulação da verba pleiteada com a remuneração... integral da Função Comissionada ou Cargo em Comissão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 163200272009506 PE 0163200-27.2009.5.06.0019 (TRT-6)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÃO - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE FORMA EVENTUAL NO MESMO HORÁRIO DE TRABALHO E SEM EXIGÊNCIA DE MAIOR CAPACITAÇÃO TÉCNICA - INOCORRÊNCIA. 1. Não prospera o pedido de pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" em decorrência do pretenso acúmulo de função, porquanto as tarefas foram executadas no mesmo horário de trabalho, não se caracterizando como as que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, para ensejar a quem as execute perceber remuneração maior do que a efetivamente paga, além de se observar o contido no artigo 456 da CLT , cabendo ao empregador o poder de dirigir a prestação laboral, respeitada a qualificação profissional da empregada. 2. Recurso ordinário desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 29900722009506 PE 0029900-72.2009.5.06.0017 (TRT-6)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÃO - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE FORMA EVENTUAL NO MESMO HORÁRIO DE TRABALHO E SEM EXIGÊNCIA DE MAIOR CAPACITAÇÃO TÉCNICA - INOCORRÊNCIA. 1. Não prospera o pedido de pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" em decorrência do pretenso acúmulo de função, porquanto as tarefas foram executadas de forma eventual no mesmo horário de trabalho, não se caracterizando como as que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, para ensejar a quem as execute perceber remuneração maior do que a efetivamente paga, além de se observar o contido no artigo 456 da CLT , cabendo ao empregador o poder de dirigir a prestação laboral, respeitada a qualificação profissional da empregada. 2. Recurso ordinário desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 60000342009506 PE 0060000-34.2009.5.06.0009 (TRT-6)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÃO - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DESDE A ADMISSÃO, NO MESMO HORÁRIO DE TRABALHO E SEM EXIGÊNCIA DE MAIOR CAPACITAÇÃO TÉCNICA - INOCORRÊNCIA. 1. Não prospera o pedido de pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" em decorrência do pretenso acúmulo de função, porquanto as tarefas foram executadas desde o início do contrato e no mesmo horário de trabalho, não se caracterizando como as que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, para ensejar a quem as execute perceber remuneração maior do que a efetivamente paga, além de se observar o contido no artigo 468 da CLT , cabendo ao empregador o poder de dirigir a prestação laboral, respeitada a qualificação profissional do empregado. 2. Recurso ordinário desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 104400522008506 PE 0104400-52.2008.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÃO - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DESDE A ADMISSÃO, NO MESMO HORÁRIO DE TRABALHO E SEM EXIGÊNCIA DE MAIOR CAPACITAÇÃO TÉCNICA - INOCORRÊNCIA. 1. Não prospera o pedido de pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" em decorrência do pretenso acúmulo de função, porquanto as tarefas foram executadas desde o início do contrato e no mesmo horário de trabalho, não se caracterizando como as que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, para ensejar a quem as execute perceber remuneração maior do que a efetivamente paga, além de se observar o contido no artigo 468 da CLT , cabendo ao empregador o poder de dirigir a prestação laboral, respeitada a qualificação profissional do empregado. 2. Recurso ordinário patronal parcialmente provido e desprovido o apelo obreiro.

Encontrado em: salarial em decorrência do acúmulo de função, contra o voto, em parte, da Desembargadora Gisane Araújo,... que mantinha a sentença no tocante ao 'plus' salarial por acúmulo de função. Por unanimidade,

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 75400372008506 PE 0075400-37.2008.5.06.0005 (TRT-6)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÃO - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DESDE A ADMISSÃO, NO MESMO HORÁRIO DE TRABALHO E SEM EXIGÊNCIA DE MAIOR CAPACITAÇÃO TÉCNICA - INOCORRÊNCIA. 1. Não prospera o pedido de pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" em decorrência do pretenso acúmulo de função, porquanto as tarefas eram executadas desde o início do contrato e no mesmo horário de trabalho, não se caracterizando como as que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, para ensejar a quem as execute perceber remuneração maior do que a efetivamente paga, além de se observar o contido no artigo 468 da CLT , cabendo ao empregador o poder de dirigir a prestação laboral, respeitada a qualificação profissional do empregado. 2. Recursos ordinários parcialmente providos.

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