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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4381 SP 0004381-50.2005.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS, TRANSFORMADOS EM VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225-45/01. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . RECURSO DA UNIÃO REJEITADO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE, PARA ESCLARECER OS TERMOS INICIAL E FINAL DA PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DA VPNI COM A "FUNÇÃO CHEIA". 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. 3. Merece o acórdão ser esclarecido, entretanto, no sentido de que a proibição de acumulação da VPNI com a remuneração integral da Função Comissionada ou Cargo e Comissão se mantém com a superveniência das Leis nº 10.475 /02 e 11416 /06, que implementaram novos Planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 3. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pela União, ora embargante. 4. Embargos de declaração da União rejeitados, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração da parte autora, apenas para esclarecer os termos inicial e final da proibição de acumulação da VPNI com a remuneração integral da Função Comissionada ou Cargo e Comissão.

Encontrado em: os termos inicial e final da impossibilidade de acumulação da verba pleiteada com a remuneração... integral da Função Comissionada ou Cargo em Comissão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6692 DF 2000.34.00.006692-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. INTEGRALIDADE DE FUNÇÃO COMISSIONADA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 9.421 /96. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 9.527 /97. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Ao servidor público do Poder Judiciário Federal, ocupante de cargo em comissão, cabe a opção pelo recebimento integral da função, ou pela remuneração do cargo efetivo com 70% da função comissionada, tendo em vista que a acumulação dos vencimentos do cargo efetivo com a remuneração integral da função comissionada permanece vedada pelo art. 15 , § 2º , da Lei nº. 9.421 /96 que, porque compatíveis, não foi revogada pela Lei nº. 9.527 /97. 2. A opção pela remuneração do cargo com a percepção de 70% da função comissionada foi mantida no art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei nº. 10.475 /2002. Com a edição da Lei nº. 11.416 /2003, esse percentual foi reduzido para 65%, com vigência a partir de 2008. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26183 DF 1999.34.00.026183-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. INTEGRALIDADE DE FUNÇÃO COMISSIONADA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 9.421 /96. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 9.527 /97. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Ao servidor público do Poder Judiciário Federal, ocupante de cargo em comissão, cabe a opção pelo recebimento integral da função, ou pela remuneração do cargo efetivo com 70% da função comissionada, tendo em vista que a cumulação dos vencimentos do cargo efetivo com a remuneração integral da função comissionada permanece vedada pelo art. 15 , § 2º , da Lei nº. 9.421 /96 que, porque compatíveis, não foi revogada pela Lei nº. 9.527 /97. 2. A opção pela remuneração do cargo com a percepção de 70% da função comissionada foi mantida no art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei nº. 10.475 /2002. Com a edição da Lei nº. 11.416 /2003, esse percentual foi reduzido para 65%, com vigência a partir de 2008. 3. Apelação improvida. Segurança negada.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 12487 MS 2006.012487-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE FUNÇÃO E VANTAGEM PESSOAL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - ORDEM CONCEDIDA.

TRE-BA - RECURSO CONTRA APURACAO RCAP 3690 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 07/02/2001

Ementa: Eleitoral. Recurso contra apuração. Nulidade parcial de votação. Alegação de participação de fiscal de partido na composição de mesa receptora de votos, incoincidência do número de comparecentes contantes do BU, da ata de eleição e do caderno de folha de votação, falta de preenchimento dos campos de comparecimento e abstenção, além de mau funcionamento da urna eletrônica. Inocorrência de acumulação de função. Falta de alegação oportuna. Preclusão. Irregularidades meramente formais. Ausência de prejuízo. Improvimento do recurso. Nega-se provimento ao recurso destinado a anular votação com base em atuação de fiscal de partido como mesário, quando não houve impugnação oportuna, quedando preclusa a questão. De outra parte, em tendo sido apontadas irregularidades meramente formais, sem comprovação de que delas tenha advindo qualquer prejuízo, resta sem sucesso pleito de anulação parcial de votação, sobretudo porque, ainda que consideradas em conjunto, carecem da competente força anulatória.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 9919 MS 2003.009919-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE FUNÇÃO E VANTAGEM PESSOAL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10261551 PR 1026155-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA SUPLEMENTAR. HORA EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO PRECÁRIA DE FUNÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 02795003220095040018 RS 0279500-32.2009.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso. A acumulação de funções compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, por si só, não gera direito à percepção de maior salário, visto que se insere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador, e se realiza durante a mesma jornada laboral. Incidência do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00102326620125040664 RS 0010232-66.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, relativamente às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, tais como, a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor da hora-aula.RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso. A acumulação de funções compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, por si só, não gera direito à percepção de maior salário, visto que se insere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador, e se realiza durante a mesma jornada laboral. Incidência do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT.  

Encontrado em: ao pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções com a de coordenadora de TCC, no

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121290035001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM DUAS REMUNERAÇÕES EM ATIVIDADE - ART. 11 DA EC 20 /98 - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. O § 10 no art. 37 da CR/88 , o qual veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria oriundos de vinculação do RPPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo quando a acumulação for possível em período de atividade. 2. Como a iniciativa reformista não pode prejudicar o direito adquirido, o art. 11 da EC 20 /98 ressalva a aplicabilidade da proibição aos servidores que "até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público". 3. Contudo, o alcance do art. 11 não permite a chamada cumulação tríplice. Na hipótese, reconhece-se ao servidor o direito de optar entre receber os proventos de aposentadoria e uma das remunerações da ativa ou as duas remunerações da ativa.

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