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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4381 SP 0004381-50.2005.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS, TRANSFORMADOS EM VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225-45/01. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . RECURSO DA UNIÃO REJEITADO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE, PARA ESCLARECER OS TERMOS INICIAL E FINAL DA PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DA VPNI COM A "FUNÇÃO CHEIA". 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. 3. Merece o acórdão ser esclarecido, entretanto, no sentido de que a proibição de acumulação da VPNI com a remuneração integral da Função Comissionada ou Cargo e Comissão se mantém com a superveniência das Leis nº 10.475 /02 e 11416 /06, que implementaram novos Planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 3. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pela União, ora embargante. 4. Embargos de declaração da União rejeitados, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração da parte autora, apenas para esclarecer os termos inicial e final da proibição de acumulação da VPNI com a remuneração integral da Função Comissionada ou Cargo e Comissão.

Encontrado em: os termos inicial e final da impossibilidade de acumulação da verba pleiteada com a remuneração... integral da Função Comissionada ou Cargo em Comissão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6692 DF 2000.34.00.006692-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. INTEGRALIDADE DE FUNÇÃO COMISSIONADA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 9.421 /96. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 9.527 /97. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Ao servidor público do Poder Judiciário Federal, ocupante de cargo em comissão, cabe a opção pelo recebimento integral da função, ou pela remuneração do cargo efetivo com 70% da função comissionada, tendo em vista que a acumulação dos vencimentos do cargo efetivo com a remuneração integral da função comissionada permanece vedada pelo art. 15 , § 2º , da Lei nº. 9.421 /96 que, porque compatíveis, não foi revogada pela Lei nº. 9.527 /97. 2. A opção pela remuneração do cargo com a percepção de 70% da função comissionada foi mantida no art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei nº. 10.475 /2002. Com a edição da Lei nº. 11.416 /2003, esse percentual foi reduzido para 65%, com vigência a partir de 2008. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26183 DF 1999.34.00.026183-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. INTEGRALIDADE DE FUNÇÃO COMISSIONADA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 9.421 /96. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 9.527 /97. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Ao servidor público do Poder Judiciário Federal, ocupante de cargo em comissão, cabe a opção pelo recebimento integral da função, ou pela remuneração do cargo efetivo com 70% da função comissionada, tendo em vista que a cumulação dos vencimentos do cargo efetivo com a remuneração integral da função comissionada permanece vedada pelo art. 15 , § 2º , da Lei nº. 9.421 /96 que, porque compatíveis, não foi revogada pela Lei nº. 9.527 /97. 2. A opção pela remuneração do cargo com a percepção de 70% da função comissionada foi mantida no art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei nº. 10.475 /2002. Com a edição da Lei nº. 11.416 /2003, esse percentual foi reduzido para 65%, com vigência a partir de 2008. 3. Apelação improvida. Segurança negada.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 12487 MS 2006.012487-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE FUNÇÃO E VANTAGEM PESSOAL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03184699620128190001 RJ 0318469-96.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0318469-96.2012.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcos Luiz Gonçalves Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Prescrição inocorrente. No mérito, se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Inocorrência de julgamento extra petita, eis que a obscuridade fora sanada via embargos de declaração. No entanto, o período cuja conversão é pleiteada ainda era passível de acumulação quando da propositura da ação. Inteligência do artigo 39 do Estatuto dos Policiais Civis combinado com artigo 91 do Decreto 2479/79. Conhecimento e provimento do recurso, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0318469-96.2012.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Marcos Luiz Gonçalves. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2010 e 2011, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença, integrada pelos aclaratórios de fls. 136, julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a três períodos de férias, relativos aos anos de 1999 a 2001, observando-se o valor vigente à época...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 9919 MS 2003.009919-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE FUNÇÃO E VANTAGEM PESSOAL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - ORDEM CONCEDIDA.

TRE-BA - RECURSO CONTRA APURACAO RCAP 3690 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 07/02/2001

Ementa: Eleitoral. Recurso contra apuração. Nulidade parcial de votação. Alegação de participação de fiscal de partido na composição de mesa receptora de votos, incoincidência do número de comparecentes contantes do BU, da ata de eleição e do caderno de folha de votação, falta de preenchimento dos campos de comparecimento e abstenção, além de mau funcionamento da urna eletrônica. Inocorrência de acumulação de função. Falta de alegação oportuna. Preclusão. Irregularidades meramente formais. Ausência de prejuízo. Improvimento do recurso. Nega-se provimento ao recurso destinado a anular votação com base em atuação de fiscal de partido como mesário, quando não houve impugnação oportuna, quedando preclusa a questão. De outra parte, em tendo sido apontadas irregularidades meramente formais, sem comprovação de que delas tenha advindo qualquer prejuízo, resta sem sucesso pleito de anulação parcial de votação, sobretudo porque, ainda que consideradas em conjunto, carecem da competente força anulatória.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10261551 PR 1026155-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA SUPLEMENTAR. HORA EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO PRECÁRIA DE FUNÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10243060024912001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECLUSÃO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL E COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 , XVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Não há falar-se em ofensa à ampla defesa e ao contraditório quando houve protesto genérico de produção de provas e os documentos acostados à inicial se mostravam suficientes para que o réu exercesse regularmente a defesa. 2. A preclusão constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão da impossibilidade de se repetir ato já concretizado (consumativa) 3. A ausência de interposição do recurso cabível tornou preclusa a discussão acerca da nulidade da quebra de sigilo bancário em razão da suposta ausência de fundamentação. 4. De acordo com o artigo 37 , XVI , da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvando-se as hipóteses excepcionais trazidas pelo próprio texto constitucional . 5. O cargo de Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, de natureza eminentemente política, não é passível de acumulação com emprego ou cargo público efetivo ou comissionado. 6. O ressarcimento aos cofres públicos do valor indevidamente recebido pelo servidor, em decorrência da acumulação ilegal de cargos, é medida que se impõe.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 02795003220095040018 RS 0279500-32.2009.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso. A acumulação de funções compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, por si só, não gera direito à percepção de maior salário, visto que se insere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador, e se realiza durante a mesma jornada laboral. Incidência do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. 

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