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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21205818820158260000 SP 2120581-88.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE. Sendo verossímil a alegação da consumidora de que nunca contratou os serviços de telefonia da ré, e presente dano irreparável causado pela demora do processo, possível a concessão de tutela antecipada para retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. AGRAVO PROVIDO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120378545001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. LANÇAMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovando o Autor a existência do ato ou fato danoso ensejador do alegado abalo moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 02220175720118260100 SP 0222017-57.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL RECURSO PROVIDO. A indevida inscrição do nome do devedor no Serasa cuja obrigação foi quitada no termo gera obrigação de indenizar danos morais, pois presumível as consequências nefastas da negativação. O valor do dano moral, no entanto, deve ser definido caso a caso, segundo os princípios da equidade e

TJ-SP - Apelação APL 00053888020118260103 SP 0005388-80.2011.8.26.0103 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, sendo a obrigação quitada no termo gera obrigação de indenizar danos morais, pois presumível as consequências nefastas da negativação. O valor do dano moral, no entanto, deve ser definido caso a caso, segundo os princípios da equidade e proporcionalidade para que repare o dano sofrido sem que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito.

TJ-SP - Apelação APL 00253781220118260506 SP 0025378-12.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, sendo a obrigação quitada no termo gera obrigação de indenizar danos morais, pois presumível as consequências nefastas da negativação. O valor do dano moral, no entanto, deve ser definido caso a caso, segundo os princípios da equidade e proporcionalidade para que repare o dano sofrido sem que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito.

TJ-PR - 9074328 PR 907432-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. A fixação da indenização deve ser razoável de modo a um só tempo servir para amenizar o sofrimento da vítima e também como fator pedagógico ao banco para que não reincida na prática da infração. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito lhe dar provimento para reformar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066107228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor fixado na sentença, de acordo com os parâmetros da Câmara. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066107228, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 05/11/2015).

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010109085901 (TJ-RR)

Data de publicação: 28/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. 1. Conquanto configurada a conduta culposa do Banco Apelado, que demorou em proceder ao cancelamento da anotação indevida, tal fato, contudo, não permite concluir existente dano moral por abalo no conceito do autor, máxime quando se verifica que contemporaneamente àquela negativação, possuía o autor diversas anotações lançadas no cadastro de inadimplentes (STJ, Súmula nº 385). 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057316143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. Comprovação de que a inscrição feita em nome da parte autora é indevida. Dano moral in re ipsa , independente de comprovação, ínsito ao registro indevido. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Inscrição indevida decorrente de contrato bancário não firmado pela autora, sendo grosseira a falsificação da sua assinatura no documento. Valor da indenização majorada, em consonância com os critérios adotados pela Câmara. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057316143, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004571469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL RECONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. O recurso não merece provimento, na medida que a autora comprovou o pagamento das parcelas que levaram à negativação do seu nome. A impugnação do recorrente ao comprovante de pagamento da fl. 05 é insubsistente, na medida que cabia a ele comprovar de forma segura que tal comprovante não se refere ao documento pago, impondo-se referir que o boleto de pagamento não contém o código de barras. Ademais, o documento da fl. 08 faz prova que o débito vencido em 08/12/12 foi pago um dia antes, via CEF, sendo que tal parcela foi objeto de inscrição no SERASA em 18/01/13, conforme comprovante da fl. 07. Assim, havendo a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impõe-se a manutenção da sentença. Registro que o valor fixado está adequado aos parâmetros das Turmas Recursais, sendo, inclusive, inferior. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004571469, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/06/2014)

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