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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120378545001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. LANÇAMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovando o Autor a existência do ato ou fato danoso ensejador do alegado abalo moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21205818820158260000 SP 2120581-88.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE. Sendo verossímil a alegação da consumidora de que nunca contratou os serviços de telefonia da ré, e presente dano irreparável causado pela demora do processo, possível a concessão de tutela antecipada para retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. AGRAVO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 02220175720118260100 SP 0222017-57.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL RECURSO PROVIDO. A indevida inscrição do nome do devedor no Serasa cuja obrigação foi quitada no termo gera obrigação de indenizar danos morais, pois presumível as consequências nefastas da negativação. O valor do dano moral, no entanto, deve ser definido caso a caso, segundo os princípios da equidade e

TJ-SP - Apelação APL 00253781220118260506 SP 0025378-12.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, sendo a obrigação quitada no termo gera obrigação de indenizar danos morais, pois presumível as consequências nefastas da negativação. O valor do dano moral, no entanto, deve ser definido caso a caso, segundo os princípios da equidade e proporcionalidade para que repare o dano sofrido sem que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito.

TJ-SP - Apelação APL 00053888020118260103 SP 0005388-80.2011.8.26.0103 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, sendo a obrigação quitada no termo gera obrigação de indenizar danos morais, pois presumível as consequências nefastas da negativação. O valor do dano moral, no entanto, deve ser definido caso a caso, segundo os princípios da equidade e proporcionalidade para que repare o dano sofrido sem que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito.

TJ-PR - 9074328 PR 907432-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. A fixação da indenização deve ser razoável de modo a um só tempo servir para amenizar o sofrimento da vítima e também como fator pedagógico ao banco para que não reincida na prática da infração. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito lhe dar provimento para reformar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057316143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. Comprovação de que a inscrição feita em nome da parte autora é indevida. Dano moral in re ipsa , independente de comprovação, ínsito ao registro indevido. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Inscrição indevida decorrente de contrato bancário não firmado pela autora, sendo grosseira a falsificação da sua assinatura no documento. Valor da indenização majorada, em consonância com os critérios adotados pela Câmara. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057316143, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004571469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL RECONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. O recurso não merece provimento, na medida que a autora comprovou o pagamento das parcelas que levaram à negativação do seu nome. A impugnação do recorrente ao comprovante de pagamento da fl. 05 é insubsistente, na medida que cabia a ele comprovar de forma segura que tal comprovante não se refere ao documento pago, impondo-se referir que o boleto de pagamento não contém o código de barras. Ademais, o documento da fl. 08 faz prova que o débito vencido em 08/12/12 foi pago um dia antes, via CEF, sendo que tal parcela foi objeto de inscrição no SERASA em 18/01/13, conforme comprovante da fl. 07. Assim, havendo a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impõe-se a manutenção da sentença. Registro que o valor fixado está adequado aos parâmetros das Turmas Recursais, sendo, inclusive, inferior. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004571469, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/06/2014)

TJ-CE - Apelação APL 00959432420088060001 CE 0095943-24.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA/SPC. SUMULA 385 STJ. INAPLICABILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA 1 -É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a Autora a posição de consumidora. Portanto, a responsabilidade da Ré é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. 2- Nos casos de dano moral, não se cogita da prova do prejuízo, e sim a existência da violação de um direito constitucionalmente previsto. "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF) 3- A aplicação da Súmula nº 385 do STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4- Agindo o Banco Recorrente no exercício regular de seu direito, não há dever de indenizar. 5 Apelações conhecidas. Recurso de ITAÚ UNIBANCO S/A provido, desprovendo-se o da parte adversa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos para negar provimento ao apelo manejado por MARIA DILVA FERNANDES e dar provimento à apelação de ITAÚ UNIBANCO S/A, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 13 de julho de 2015. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

TJ-PE - Agravo AGV 3408971 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re ipsa do dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo, surgindo o direito à indenização reparatória. 2. O valor da indenização majorada de R$ 2.000,00 (dois mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil) tem por escopo atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para desestimular a prática ilegítima da negativação indevida do nome.

Encontrado em: LEGAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. VALOR RAZOÁVEL... dos demais boletos. Existe nos autos prova da inscrição do nome da autora no Serasa, tendo a ré como apontadora.... DECISÃO MANTIDA. 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re...

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