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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - 9074328 PR 907432-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. A fixação da indenização deve ser razoável de modo a um só tempo servir para amenizar o sofrimento da vítima e também como fator pedagógico ao banco para que não reincida na prática da infração. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito lhe dar provimento para reformar

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010062629 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em ação comum, pelo rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito, bem como o recebimento de reparação por danos morais em virtude da indevida inclusão. 2. No caso em questão, restou incontroverso que a autora teve seu nome indevidamente incluído em cadastro do SPC e do SERASA, na condição de sócia/acionista da empresa RM Com. de Colas e Adesivos Ltda ME, com base no contrato de financiamento nº 0108184255500000, o que lhe causou aborrecimento em razão do abalo do crédito e da credibilidade, em evidente ofensa à sua dignidade, não havendo como deixar de reconhecer o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil objetiva da CEF para com o cliente. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o banco que promove a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes responde pela reparação do dano moral, sendo que a exigência de prova do dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular (RESP n. 51.158, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 4. No arbitramento do quantum reparatório, deve o juiz valer-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser fixada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) porquanto justa e compensatória. 5. Apelação conhecida e provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004548525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. A recorrente inscreveu a recorrida no SERASA, em março de 2009, pelo valor de R$ 57,10, tentando justificar a origem no débito no CPMF de uma operação realizada no ano de 2004, o que é completamente desarrazoado, mormente havendo um extrato onde consta que em 31-12-2006 o saldo da autora estava zerado, sendo que todos os demais pequenos débitos lançados, ao longo de pouco mais de dois anos, se referem a juros sobre o suposto valor devido, de R$ 12,35. Ora, ainda que se admitisse como comprovada a origem da dívida, para o que a recorrente não juntou documentos hábeis, a conduta do recorrente foi completamente desrespeitosa para com sua cooperativada, agricultora aposentada, que sequer foi comunicada da pequena dívida, tendo seu nome incluído no rol dos maus pagadores, configurando o dano moral in re ipsa. Ademais, o valor fixado a título de dano moral, de R$ 1.800,00 se mostra módico diante dos parâmetros das Turmas Recursais, mesmo em se tratando de cooperativa de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004548525, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/10/2013)

TJ-AM - Recurso Inominado / Obrigações RI 07018183020118040015 AM 0701818-30.2011.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR excessivo. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Honorários advocatícios. Cabimento. 20% sobre a condenação. Art. 55 lei 9.099 /95.

TJ-AM - Recurso Inominado / Obrigações RI 02097410420108040015 AM 0209741-04.2010.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR excessivo. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Honorários advocatícios. Cabimento. 20% sobre a condenação. Art. 55 lei 9.099 /95.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010049923 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I - Pretendeu a Parte Autora, ora Apelante, que fosse a CEF condenada a pagar-lhe indenização por danos morais, tendo em vista inscrição indevida em cadastros de inadimplência. II - Inicialmente, no que diz respeito ao Agravo Retido da CEF contra Decisão que inverteu o ônus da prova, não merece o mesmo provimento. E isto porque as instituições financeiras, como prestadoras de serviço, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor , ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8078 /90, devendo-se concluir, pois, pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º III , do CDC . III - In casu, verifica-se que de fato foi indevida a inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplência, conforme bem frisado pelo MM. Juízo a quo. Ademais, a própria CEF, em seu apelo, não pretende afastar a alegação dos danos morais, mas apenas se insurge contra o valor da indenização fixada. IV - Sobre o valor indenizatório, entende-se como razoável a indenização fixada pelo Juízo a quo, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto, mormente ao se constatar que a inscrição indevida perdurou por seis meses, somente sendo cancelada após o ajuizamento da presente demanda, por força de decisão liminar. Não merece tal indenização, pois, ser majorada ou reduzida. V - Por fim, quanto ao pleito da Autora no sentido de que devem ser instituídos juros moratórios a partir do evento danoso, ou seja, a partir da negativação indevida, em 25/11/2010, com razão a mesma, na forma do verbete de súmula n.º 54 do STJ, o qual estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. VI - Agravo Retido e Apelação da CEF improvidos. VII - Apelação da Parte Autora parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004722468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. SEGURO FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ADIMPLIDO PELO RECORRIDO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE QUANTO À REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004722468, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003873296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO DIANTE DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. O fato de a autora ter efetuado o pagamento de valor idêntico, por dois meses consecutivos, aliado aos números de protocolos citados, confere verossimilhança à alegação de que foi realizado parcelamento da dívida, via telefone. Logo, indevido tanto o débito concomitante em conta corrente, cujo valo de R$ 120,00 deve ser devolvido em dobro, quanto a inscrição no SERASA, o que dá ensejo à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estando o valor de R$ 5.000,00 adequado aos parâmetros utilizados em casos análogos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003873296, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002731883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. ACORDO QUITADO. DANO MORAL PURO. I. Caso em que a autora tinha débito junto ao réu, efetuando acordo, o qual foi devidamente quitado, conforme comprovantes acostados aos autos. II. A inclusão indevida de negativação no Serasa é causa de dano moral puro, isto é, de ocorrência presumida e comprovação dispensada. III. Indenização (R$ 3.000,00) fixada abaixo dos parâmetros da Turma para situações assemelhadas, não comportando modificação. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002731883, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-RS - Recurso Cível 71003977717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, DANO MORAL PURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Admitindo a recorrente que recebeu a manifestação de vontade do recorrido de que queria cancelar o contrato em 13-03-2009, é indevida a cobrança lançada em 1º-04-2009, principalmente porque não apontou a cláusula que define o pós-pagamento da mensalidade como insiste no recurso. A situação, ademais, restou agravada, merecendo a fixação de indenização não apenas com finalidade compensatória, mas também dissuasória, porque a inscrição foi feita mais de dois anos depois. Por fim, o valor de R$ 5.000,00 está inclusive abaixo dos parâmetros utilizados pela Turma. (Recurso Cível Nº 71003977717, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)

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