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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120378545001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. LANÇAMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovando o Autor a existência do ato ou fato danoso ensejador do alegado abalo moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 02220175720118260100 SP 0222017-57.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL RECURSO PROVIDO. A indevida inscrição do nome do devedor no Serasa cuja obrigação foi quitada no termo gera obrigação de indenizar danos morais, pois presumível as consequências nefastas da negativação. O valor do dano moral, no entanto, deve ser definido caso a caso, segundo os princípios da equidade e

TJ-SP - Apelação APL 00253781220118260506 SP 0025378-12.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, sendo a obrigação quitada no termo gera obrigação de indenizar danos morais, pois presumível as consequências nefastas da negativação. O valor do dano moral, no entanto, deve ser definido caso a caso, segundo os princípios da equidade e proporcionalidade para que repare o dano sofrido sem que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito.

TJ-SP - Apelação APL 00053888020118260103 SP 0005388-80.2011.8.26.0103 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, sendo a obrigação quitada no termo gera obrigação de indenizar danos morais, pois presumível as consequências nefastas da negativação. O valor do dano moral, no entanto, deve ser definido caso a caso, segundo os princípios da equidade e proporcionalidade para que repare o dano sofrido sem que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito.

TJ-PR - 9074328 PR 907432-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. A fixação da indenização deve ser razoável de modo a um só tempo servir para amenizar o sofrimento da vítima e também como fator pedagógico ao banco para que não reincida na prática da infração. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito lhe dar provimento para reformar

TJ-RS - Recurso Cível 71004571469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL RECONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. O recurso não merece provimento, na medida que a autora comprovou o pagamento das parcelas que levaram à negativação do seu nome. A impugnação do recorrente ao comprovante de pagamento da fl. 05 é insubsistente, na medida que cabia a ele comprovar de forma segura que tal comprovante não se refere ao documento pago, impondo-se referir que o boleto de pagamento não contém o código de barras. Ademais, o documento da fl. 08 faz prova que o débito vencido em 08/12/12 foi pago um dia antes, via CEF, sendo que tal parcela foi objeto de inscrição no SERASA em 18/01/13, conforme comprovante da fl. 07. Assim, havendo a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impõe-se a manutenção da sentença. Registro que o valor fixado está adequado aos parâmetros das Turmas Recursais, sendo, inclusive, inferior. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004571469, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/06/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00202999620108190210 RJ 0020299-96.2010.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- A responsabilidade aqui tratada tem natureza objetiva. 2- A pessoa jurídica quando tem o seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito sofre inúmeros prejuízos materiais e morais. 3- Não restam mais dúvidas quanto à possibilidade de configuração de dano moral das pessoas jurídicas. Direitos da personalidade que lhes são analogicamente aplicados. Súmula nº 227 do STJ. 4- Tendo restado comprovada a conduta antijurídica da Ré, ora Apelada, que procedeu a inscrição no cadastro de inadimplentes, sem agir com cautela, caracterizado está o dano e o dever de indenizar a parte Autora. 5- O julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve atingir de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima, bem como evitar o enriquecimento sem causa da vítima. 6- Quantum indenizatório, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que merece ser mantido. 7-Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-PE - Agravo AGV 3408971 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re ipsa do dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo, surgindo o direito à indenização reparatória. 2. O valor da indenização majorada de R$ 2.000,00 (dois mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil) tem por escopo atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para desestimular a prática ilegítima da negativação indevida do nome.

Encontrado em: LEGAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. VALOR RAZOÁVEL... dos demais boletos. Existe nos autos prova da inscrição do nome da autora no Serasa, tendo a ré como apontadora.... DECISÃO MANTIDA. 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010062629 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em ação comum, pelo rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito, bem como o recebimento de reparação por danos morais em virtude da indevida inclusão. 2. No caso em questão, restou incontroverso que a autora teve seu nome indevidamente incluído em cadastro do SPC e do SERASA, na condição de sócia/acionista da empresa RM Com. de Colas e Adesivos Ltda ME, com base no contrato de financiamento nº 0108184255500000, o que lhe causou aborrecimento em razão do abalo do crédito e da credibilidade, em evidente ofensa à sua dignidade, não havendo como deixar de reconhecer o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil objetiva da CEF para com o cliente. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o banco que promove a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes responde pela reparação do dano moral, sendo que a exigência de prova do dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular (RESP n. 51.158, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 4. No arbitramento do quantum reparatório, deve o juiz valer-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser fixada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) porquanto justa e compensatória. 5. Apelação conhecida e provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004548525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. A recorrente inscreveu a recorrida no SERASA, em março de 2009, pelo valor de R$ 57,10, tentando justificar a origem no débito no CPMF de uma operação realizada no ano de 2004, o que é completamente desarrazoado, mormente havendo um extrato onde consta que em 31-12-2006 o saldo da autora estava zerado, sendo que todos os demais pequenos débitos lançados, ao longo de pouco mais de dois anos, se referem a juros sobre o suposto valor devido, de R$ 12,35. Ora, ainda que se admitisse como comprovada a origem da dívida, para o que a recorrente não juntou documentos hábeis, a conduta do recorrente foi completamente desrespeitosa para com sua cooperativada, agricultora aposentada, que sequer foi comunicada da pequena dívida, tendo seu nome incluído no rol dos maus pagadores, configurando o dano moral in re ipsa. Ademais, o valor fixado a título de dano moral, de R$ 1.800,00 se mostra módico diante dos parâmetros das Turmas Recursais, mesmo em se tratando de cooperativa de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004548525, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/10/2013)

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