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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337552 PE 2013/0135498-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESPONSABILIZAÇÃO. EX-GESTOR. FALTA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INVIÁVEL. SOBRESTAMENTO. FEITO. STJ. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que o processo não será sobrestado para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/03/2014 - 19/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337552 PE 2013/0135498-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 71267 PI 2011/0244593-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CADIN.INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria nãoespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (3º e 7º, I, daLei 10.522/2002), dada a ausência de prequestionamento. Incidência,por analogia, da Súmula 282 /STF. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base naalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 4. Não cabe Recurso Especial fundado em violação a InstruçãoNormativa e a dispositivos da Constituição Federal , conforme art. 105 , III , da CF . 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no Ag 1428057 DF 2011/0244785-8 Decisão:07/02/2012 RECURSO ESPECIAL... - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... AgRg no AREsp 71267 PI 2011/0244593-9 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50142573920134040000 5014257-39.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. A inscrição no SIAFI/CAUC tem por finalidade o controle, por parte da administração pública, dos entes inadimplentes com o Tesouro e das contas em situação de irregularidade, mas não implica em suspensão de transferência de verbas à saúde, à educação e à assistência social, nem impede o repasse de verbas para pagamento de pessoal, conforme art. 25 -§ 1º-III e § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), sendo então razoável a manutenção da decisão agravada até prolação de sentença.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 406531420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O caso é de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu medida antecipatória para determinar a suspensão da inadimplência do ente municipal autor junto ao SIAFI em relação aos Convênios FNDE nºs 626934 e 661326. 2. A inscrição nos cadastros do SIAFI/CADIN impede a celebração de novos convênios e a renovação dos já existentes, independentemente daquelas exceções da Lei 10.522/2002, o que se configuraria excessivamente danoso à população, a qual deixaria de usufruir de benefícios advindos do repasse de verbas federais e atos garantidores do interesse público. 3. Agravo de Instrumento não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14443 DF 2009/0119964-9 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO SIAFI - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O fato jurídico deduzido como causa de pedir do mandamus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, sob pena de inviabilizar a identificação do ato questionado e o exame da legitimidade da autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 966345 PI 2007/0237948-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO. 1. A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01 /STN. Precedentes : Ag 956761 , Relator Ministro CASTRO MEIRA Data da Publicação DJ 07.12.2007; Ag 938876, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Data da Publicação DJ 26.10.2007; MS 8.117 - DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24 de maio de 2004. 2. Incidência do enunciado sumular n.º 83 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O verbete n.º 83 da Súmula desta Corte aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea 'a' quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AG 507707/SP , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 02.02.2004; AgRg no AG 723758/SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 02.05.2006. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 01/07/2010 - 1/7/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... AgRg no Ag 966345 PI 2007/0237948-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1054824 MT 2008/0020152-0 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. PRECEDENTES. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. "É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN" (MS 11496/DF, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 27.08.2007). 3. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: -DF, AGRG NO MS 9945 -DF , MS 8117 -DF RECURSO ESPECIAL REsp 1054824 MT 2008/0020152-0 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50334724620104047100 RS 5033472-46.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI E NO CADIN. EXCLUSÃO. 1. Na esteira da jurisprudência do E. STJ, "Nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações como as da espécie, em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário". (MS 9.633/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 177).

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11466 DF 2006/0030101-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO NO SIAFI – INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. 1. A competência para inscrição dos inadimplentes no SIAFI é do ordenador de despesas (art. 31, §§ 3º e 4º da Instrução Normativa 01, de 15/01/1997/STN). 2. No âmbito do Ministério da Integração Nacional o ordenador de despesas é o Coordenador-Geral de Convênios. 3. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, conforme jurisprudência reiterada desta Corte. 4. Processo extinto sem exame do mérito

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção,

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120552047002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBAPORANGA - REPROVAÇÃO DAS CONTAS - INSCRIÇÃO NO SIAF/MG - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE ATO DE ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tendo as contas apresentadas pelo Município de Ubaporanga relativamente a convênio firmado com a Secretaria do Estado de Transporte e Obras Públicas sido rejeitadas, culminando, inclusive, na instauração de Tomada de Contas Especial, inviável que se reconheça a violação de direito líquido e certo do impetrante, não se aferindo a ilegalidade do ato impugnado de inscrição da impetrante junto ao SIAFI/MG. 2. Reformar a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Encontrado em: REFORMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 8ª

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