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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337552 PE 2013/0135498-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESPONSABILIZAÇÃO. EX-GESTOR. FALTA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INVIÁVEL. SOBRESTAMENTO. FEITO. STJ. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que o processo não será sobrestado para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/03/2014 - 19/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337552 PE 2013/0135498-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 759 PI (STF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Ementa: INSCRIÇÃO NO SIAFI - INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - JULGAMENTO DAS CONTAS DO CONVÊNIO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SUBSTITUIÇÃO DO ATO ORIGINALMENTE ATACADO – COMPROMETIMENTO DA LINHA DE RACIOCÍNIO DESENVOLVIDA NA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A rubrica do gravame que pesa em desfavor do Estado do Piauí em decorrência da inexecução do Convênio em questão passou a ser a reprovação das contas pelo próprio Tribunal de Contas da União. II – Não se questiona nos autos qualquer ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas da União e não se põe em causa a estrita observância das normas que disciplinam a espécie pelo referido Tribunal. Extinção prematura do feito de rigor. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 71267 PI 2011/0244593-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CADIN.INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria nãoespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (3º e 7º, I, daLei 10.522/2002), dada a ausência de prequestionamento. Incidência,por analogia, da Súmula 282 /STF. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base naalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 4. Não cabe Recurso Especial fundado em violação a InstruçãoNormativa e a dispositivos da Constituição Federal , conforme art. 105 , III , da CF . 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no Ag 1428057 DF 2011/0244785-8 Decisão:07/02/2012 RECURSO ESPECIAL... - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ag...Rg no AREsp 71267 PI 2011/0244593-9 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50142573920134040000 5014257-39.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. A inscrição no SIAFI/CAUC tem por finalidade o controle, por parte da administração pública, dos entes inadimplentes com o Tesouro e das contas em situação de irregularidade, mas não implica em suspensão de transferência de verbas à saúde, à educação e à assistência social, nem impede o repasse de verbas para pagamento de pessoal, conforme art. 25 -§ 1º-III e § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), sendo então razoável a manutenção da decisão agravada até prolação de sentença.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10708130016015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - INSCRIÇÃO NO SIAFI - CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO - Existindo prova inequívoca hábil que convença da verossimilhança da alegação, bem como comprovação do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos direitos do Município, visto que a manutenção da inscrição do ente público no SIAFI inviabiliza a celebração de novos convênios, impõe-se o deferimento da liminar requerida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08003727520164050000 SE (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS LEGAIS COM AFINCO DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF. TENTATIVA DE EVITAR CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS PARA OS MUNÍCIPES. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos a decisão fustigada indeferiu o pedido de suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC por considerar que a municipalidade não adotou providências hábeis a auferir a reparação do dano provocado pela administração anterior. 2. É de fundamental importância para resolução do imbróglio, atentar ao fato de que, na realidade, a interposição da Ação de Improbidade Administrativa c/c ressarcimento ao erário, bem como a representação junto ao MPF indicam uma clara adoção de providências legais com afinco de resguardar o patrimônio público. Nesse ínterim, a condição contida na Instrução normativa nº 01/1197 (art. 5º, parágrafo segundo) para suspensão da inscrição do ente público dos cadastros de restrição, qual seja, a instauração de providências legais, resta totalmente contemplada no caso em comento. 3. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes nas referidas entidades, especialmente nos casos em que a inadimplência foi imputada a ex-gestor, hipótese que se subsume ao caso. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08004568820144058102 CE (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO IRREGULAR DE CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, por ter o Município interesse em melhorar sua situação jurídica ao suspender determinada inscrição no SIAFI e afastar tal pendência, o que melhoraria sua situação no cadastro, ainda que continue inscrito por outras razões. 2. No caso, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, então Prefeito Municipal à época das irregularidades referidas, já tendo sido providenciadas medidas no sentido de garantir o ressarcimento ao Erário, quais sejam, o ajuizamento de ação de improbidade administrativa e de responsabilidade cumulada com cobrança de débito contra o ex-gestor e instauração de tomada de contas especial. 3. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao Erário pelo sucessor do Chefe do Executivo que não prestou contas na época própria, na forma do art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Instrução Normativa 1/STN-1997, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade" (STJ - REsp 1.074.613 - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 03.09.2009). 4. Remessa Oficial e Apelação não providas.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-78 LEG-FED EMC-45 AgRg no AG 1065778 (STJ) APELREEX

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00053172520074013700 0005317-25.2007.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC.TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode sancionar ente da federação em virtude de atos praticados pela administração anterior se a administração atual comprova haver tomado as providências ao seu alcance para regularizar a situação (Instrução Normativa STN 1/1997 e Instrução Normativa TCU 35/2000). Precedentes. 2. No caso em exame, o Município autor fez prova de que acionou judicialmente os ex-gestores faltosos para que cumpram a obrigação de fazer de cuja consecução omitiram-se. 3. Por isso, ele tem direito a receber transferências voluntárias, malgrado esteja inscrito no CAUC/CADIN. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50334724620104047100 RS 5033472-46.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI E NO CADIN. EXCLUSÃO. 1. Na esteira da jurisprudência do E. STJ, "Nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações como as da espécie, em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário". (MS 9.633/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 177).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 966345 PI 2007/0237948-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO. 1. A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01 /STN. Precedentes : Ag 956761 , Relator Ministro CASTRO MEIRA Data da Publicação DJ 07.12.2007; Ag 938876, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Data da Publicação DJ 26.10.2007; MS 8.117 - DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24 de maio de 2004. 2. Incidência do enunciado sumular n.º 83 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O verbete n.º 83 da Súmula desta Corte aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea 'a' quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AG 507707/SP , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 02.02.2004; AgRg no AG 723758/SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 02.05.2006. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 01/07/2010 - 1/7/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... AgRg no Ag 966345 PI 2007/0237948-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX

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