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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337552 PE 2013/0135498-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESPONSABILIZAÇÃO. EX-GESTOR. FALTA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INVIÁVEL. SOBRESTAMENTO. FEITO. STJ. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que o processo não será sobrestado para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/03/2014 - 19/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337552 PE 2013/0135498-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 2420 CE (STF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, ao fundamento da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 759 PI (STF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Ementa: INSCRIÇÃO NO SIAFI - INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - JULGAMENTO DAS CONTAS DO CONVÊNIO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SUBSTITUIÇÃO DO ATO ORIGINALMENTE ATACADO – COMPROMETIMENTO DA LINHA DE RACIOCÍNIO DESENVOLVIDA NA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A rubrica do gravame que pesa em desfavor do Estado do Piauí em decorrência da inexecução do Convênio em questão passou a ser a reprovação das contas pelo próprio Tribunal de Contas da União. II – Não se questiona nos autos qualquer ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas da União e não se põe em causa a estrita observância das normas que disciplinam a espécie pelo referido Tribunal. Extinção prematura do feito de rigor. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 71267 PI 2011/0244593-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CADIN.INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria nãoespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (3º e 7º, I, daLei 10.522/2002), dada a ausência de prequestionamento. Incidência,por analogia, da Súmula 282 /STF. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base naalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 4. Não cabe Recurso Especial fundado em violação a InstruçãoNormativa e a dispositivos da Constituição Federal , conforme art. 105 , III , da CF . 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no Ag 1428057 DF 2011/0244785-8 Decisão:07/02/2012 RECURSO ESPECIAL... - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ag...Rg no AREsp 71267 PI 2011/0244593-9 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50142573920134040000 5014257-39.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. A inscrição no SIAFI/CAUC tem por finalidade o controle, por parte da administração pública, dos entes inadimplentes com o Tesouro e das contas em situação de irregularidade, mas não implica em suspensão de transferência de verbas à saúde, à educação e à assistência social, nem impede o repasse de verbas para pagamento de pessoal, conforme art. 25 -§ 1º-III e § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), sendo então razoável a manutenção da decisão agravada até prolação de sentença.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14443 DF 2009/0119964-9 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO SIAFI - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O fato jurídico deduzido como causa de pedir do mandamus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, sob pena de inviabilizar a identificação do ato questionado e o exame da legitimidade da autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10708130016015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - INSCRIÇÃO NO SIAFI - CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO - Existindo prova inequívoca hábil que convença da verossimilhança da alegação, bem como comprovação do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos direitos do Município, visto que a manutenção da inscrição do ente público no SIAFI inviabiliza a celebração de novos convênios, impõe-se o deferimento da liminar requerida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50334724620104047100 RS 5033472-46.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI E NO CADIN. EXCLUSÃO. 1. Na esteira da jurisprudência do E. STJ, "Nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações como as da espécie, em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário". (MS 9.633/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 177).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 966345 PI 2007/0237948-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO. 1. A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01 /STN. Precedentes : Ag 956761 , Relator Ministro CASTRO MEIRA Data da Publicação DJ 07.12.2007; Ag 938876, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Data da Publicação DJ 26.10.2007; MS 8.117 - DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24 de maio de 2004. 2. Incidência do enunciado sumular n.º 83 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O verbete n.º 83 da Súmula desta Corte aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea 'a' quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AG 507707/SP , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 02.02.2004; AgRg no AG 723758/SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 02.05.2006. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 01/07/2010 - 1/7/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... AgRg no Ag 966345 PI 2007/0237948-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 406531420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O caso é de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu medida antecipatória para determinar a suspensão da inadimplência do ente municipal autor junto ao SIAFI em relação aos Convênios FNDE nºs 626934 e 661326. 2. A inscrição nos cadastros do SIAFI/CADIN impede a celebração de novos convênios e a renovação dos já existentes, independentemente daquelas exceções da Lei 10.522 /2002, o que se configuraria excessivamente danoso à população, a qual deixaria de usufruir de benefícios advindos do repasse de verbas federais e atos garantidores do interesse público. 3. Agravo de Instrumento não provido.

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