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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 73922 SC 2006.007392-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL E INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA Considerando que o pedido formulado pelo Autor menciona expressamente quais os encargos aplicados com abusividade e as formas de suas imposições, não há como confundir-se a pretensão com pedido genérico. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , do CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar"em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem,"assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé"(arts. 421 e 422), pois como já sustentava o sempre atual VICENTE RAO,"é ainda um fundamento ético o que justifica a proteção dispensada por lei à parte que, nas relações contratuais, se apresenta em situação de inferioridade econômica"."A jurisprudência das Turmas que compõem...

TJ-SP - Apelação APL 991070099811 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: Execução hipotecária - Instrumento público de confissão com garantia hipotecaria - Sentença de extinção ao acolher exceção de prê-executividade -Argüição da prescrição trienal fundada na Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Inadmissibilidade - Execução baseada no instrumento público - Notas promissórias vinculadas, emitidas "pro solvendo",sem o poder da novação - Abstração afastada entre os signatários do instrumento, cuja relação continua a ser contratual - Títulos, em poder do credor, que provam o inadimplemento - Prescrição da Lei Uniforme rejeitada - Recurso provido e sentença de extinção anulada, para a execução hipotecária prosseguir.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046453 RJ 2008/0075920-8 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA FEITA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE ESCRITURA DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. VINCULAÇÃO COM EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na interposição de recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada ou da divergência jurisprudencial, sendo necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o v. aresto hostilizado (Súmula 284 /STF). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283 /STF). 4. A Lei da Usura (Decreto 22.626 /33) veda expressamente a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, que, na época do negócio jurídico entabulado, era de 0,5% ao mês ( Código Civil , arts. 1.062 , 1.063 e 1.262 ), correspondendo o dobro, então, a 1% mensal e 12% anual. Nesse contexto, verificada a prática de usura, com a cobrança disfarçada de juros de 8,11% ao mês, houve o correto reconhecimento pelas instâncias a quo da ilegalidade dos juros praticados no negócio jurídico firmado entre as partes litigantes. 5. O Código Civil de 1916 , tal como o atual Codex (2002), e o Decreto 22.626 /33 consagram o princípio do aproveitamento do negócio jurídico nulo ou anulável. 6. Somente será possível a decretação de nulidade parcial do contrato, resguardando-se, pois, sua parte válida, se esta puder subsistir autonomamente. 7. Em nosso ordenamento jurídico, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. Há, por outro lado, consagração ao princípio da boa-fé objetiva. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046453 RJ 2008/0075920-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA FEITA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE ESCRITURA DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. VINCULAÇÃO COM EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na interposição de recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada ou da divergência jurisprudencial, sendo necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o v. aresto hostilizado (Súmula 284/STF). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 4. A Lei da Usura (Decreto 22.626 /33) veda expressamente a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, que, na época do negócio jurídico entabulado, era de 0,5% ao mês ( Código Civil , arts. 1.062 , 1.063 e 1.262 ), correspondendo o dobro, então, a 1% mensal e 12% anual. Nesse contexto, verificada a prática de usura, com a cobrança disfarçada de juros de 8,11% ao mês, houve o correto reconhecimento pelas instâncias a quo da ilegalidade dos juros praticados no negócio jurídico firmado entre as partes litigantes. 5. O Código Civil de 1916 , tal como o atual Codex (2002), e o Decreto 22.626 /33 consagram o princípio do aproveitamento do negócio jurídico nulo ou anulável. 6. Somente será possível a decretação de nulidade parcial do contrato, resguardando-se, pois, sua parte válida, se esta puder subsistir autonomamente. 7. Em nosso ordenamento jurídico, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. Há, por outro lado, consagração ao princípio da boa-fé objetiva. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058816000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA HIPOTECÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Portanto, somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes do STJ. Exame do caso vertente que denota a penhorabilidade do bem de família. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058816000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/04/2014)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014 Agravo de Instrumento AI 70058816000 RS (TJ-RS) Vicente Barrôco de Vasconcellos

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051580900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. A exceção do art. 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Portanto, somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes do STJ. Exame do caso vertente que denota a penhorabilidade do bem de família. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051580900, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/02/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/02/2013 - 7/2/2013 Agravo de Instrumento AI 70051580900 RS (TJ-RS) Vicente Barrôco de Vasconcellos

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054878913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Primeiramente, o ajuizamento de ação revisional não tem o condão de suspender a ação executiva em curso, a teor do art. 585 , § 1º , do Código de Processo Civil . Ademais, a arrematação está perfeita e acabada, tendo sua regularidade sido assegurada por todas as instâncias da Justiça. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70054878913, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/08/2013)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/08/2013 - 19/8/2013 Agravo de Instrumento AI 70054878913 RS (TJ-RS) Umberto Guaspari Sudbrack

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058102641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A escritura pública de confissão de dívida com garantia de hipoteca é título hábil para ser executado, pois preenche todos os requisitos dos artigos 585 , inciso II e 586 do Código de Processo Civil , sendo desnecessária a juntada do contrato que a originou. Tendo o exequente observado todos os requisitos do art. 614 do CPC , não há falar em inépcia da inicial. Tratando-se de contrato de participação em grupo de consórcio, não se aplicam as regras atinentes ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada a falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando a pretensão é de natureza revisional. Manutenção da decisão que se impõe. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058102641, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 09/01/2014)

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2014 - 22/1/2014 Agravo de Instrumento AI 70058102641 RS (TJ-RS) Walda Maria Melo Pierro

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051747012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA HIPOTECÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Com efeito, o arbitramento da verba honorária em sede de execução de título executivo extrajudicial deve se dar na forma do art. 652-A c/c § 4º do art. 20 do CPC, atendidas as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal, devendo tal valor ser compatível com a complexidade do feito e a vultosidade do valor em execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051747012, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 16/04/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/04/2013 - 24/4/2013 Agravo de Instrumento AI 70051747012 RS (TJ-RS) Angelo Maraninchi Giannakos

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051587160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051587160, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/02/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 15/02/2013 - 15/2/2013 Agravo de Instrumento AI 70051587160 RS (TJ-RS) Vicente Barrôco de Vasconcellos

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