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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 991070099811 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: Execução hipotecária - Instrumento público de confissão com garantia hipotecaria - Sentença de extinção ao acolher exceção de prê-executividade -Argüição da prescrição trienal fundada na Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Inadmissibilidade - Execução baseada no instrumento público - Notas promissórias vinculadas, emitidas "pro solvendo",sem o poder da novação - Abstração afastada entre os signatários do instrumento, cuja relação continua a ser contratual - Títulos, em poder do credor, que provam o inadimplemento - Prescrição da Lei Uniforme rejeitada - Recurso provido e sentença de extinção anulada, para a execução hipotecária prosseguir.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 770902 SC 2010.077090-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE TRATA DE DIREITOS DISPONÍVEIS, SENDO IMPERIOSA SUA HOMOLOGAÇÃO. ACORDO QUE, NO CASO DE INADIMPLEMENTO, PREVÊ A PENHORA DO IMÓVEL RURAL HIPOTECADO E RENÚNCIA DO DIREITO À IMPENHORABILIDADE DO BEM. IMÓVEL HIPOTECADO QUE SE CARACTERIZA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, SENDO IMPENHORÁVEL, POIS É TRABALHADO PELA FAMÍLIA, O DÉBITO DECORRE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A ÁREA COMPREENDE MENOS DE 1 (UM) MÓDULO FISCAL, NOS TERMOS DA LEI N. 8.629 , DE 25.2.1993, E DA INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA/N. 20 , DE 28.5.1980. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RENÚNCIA DO DIREITO À IMPENHORABILIDADE DO BEM, PORQUE INDISPONÍVEL, O QUE IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A pequena propriedade rural, assim definida pelos critérios da Lei n. 8.629 , 25.2.1993, quando explorada pela família, não será penhorada por dívida decorrente de sua atividade produtiva, sendo o direito à impenhorabilidade indisponível.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Comercial Agravo de instrumento n. , de Ibirama Agravante: Souza Cruz S.../A. Agravados: Isolete Longe dos Santos e outro Agravo de Instrumento AI 770902 SC 2010.077090-2 (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-PR - Apelação Cível AC 1185177 PR Apelação Cível 0118517-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/1998

Ementa: S DO DEVEDOR - INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS REQUERIDAS SE EVIDENCIAM DESNECESSARIAS PARA A SOLUCAO DA LIDE. 2. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA RESULTANTE DE RENEGOCIACAO DE DEBITO ANTERIOR LIVREMENTE PACTUADO, NAO CABE A DISCUSSAO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. 3. INAPLICAVEL A ESPECIE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA FORCA VINCULANTE DOS CONTRATOS, E DEFESO AO APELANTE, QUE JA USUFRUIU DO CREDITO, RECUSAR O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGACAO DE PAGAR SOB A ALEGACAO DE QUE A CLAUSULA QUE SE REFERE AOS JUROS E LEONINA, MESMO PORQUE, A COBRANCA EXCESSIVA DOS JUROS FOI AFASTADA PELO DR. JUIZ. 5. O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS (ART. 192, PARÁGRAFO 3), NAO E AUTO-APLICAVEL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 6. A CLAUSULA DE INADIMPLEMENTO PREVE A INCIDENCIA DA COMISSAO DE PERMANENCIA A SER CALCULADA A TAXA DE MERCADO. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUEDOS DEMONSTRATIVOS TRAZIDOS A COLACAO QUANDO DA INICIAL EXECUTORIA NAO CONSTAM QUAIS OS INDICES UTILIZADOS, BEM COMO QUAIS OS FIXADOS PELO BANCO CENTRAL, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA TAL VERBA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O QUANTUM DEBEATUR TAO SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA. 7. REFERENTEMENTE A APLICACAO DA TR, NAO SE PODE CONHECER DO RECURSO, JA QUE AS SUAS ALEGACOES NAO FORAM SUBMETIDAS A JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU, POSTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A APELACAO DEVOLVERA AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATERIA IMPUGNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 8. A CAPITALIZACAO DE JUROS E PROIBIDA (ART. 4 DO DECRETO N 22 .626/33), CONFORME A SUMULA 121, DO STF. DE CONTEUDO DIVERSO E A SUMULA 596, QUE PREVE A INAPLICABILIDADE DAQUELE DECRETO AS TAXAS DE JUROS COBRADAS EM OPERAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POREM NAO HA CONFLITO ENTRE TAIS SUMULAS. AS ENTIDADES...

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS DO DEVEDOR, CONFISSAO DE DIVIDA, JULGAMENTO ANTECIPADO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1098560 PR Apelação Cível 0109856-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/1998

Ementa: S A EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. DIVIDA ORIGINARIA DE VERBA HONORARIA ADVOCATICIA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEMANTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. OPORTUNO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCIDENTAL DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RENEGOCIACAO DE DIVIDAS. NOVACAO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA EM RAZAO DE VERBAS HONORARIAS ADVOCATICIAS. LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO. INOCORRENCIA. OBRIGACOES AUTONOMAS E DIVISIVEIS, EMBORA DERIVADAS DE INSTRUMENTO COMUM DE CONFISSAO DE DIVIDA. GARANTIA HIPOTECARIA COMPORTANDO FRACIONAMENTO. PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. DECISAO QUE BEM DOSOU E FUNDAMENTOU A CONDENACAO.OBEDIENCIA AO ARTIGO 20 , #4O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONSTITUI DEVER DO JUIZ SE OS ASPECTOS DECISIVOS DA LIDE JA SE ENCONTRAM DELINEADOS. 2. NOVACAO. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA RESULTANTE DE RENEGOCIACAO DE DEBITO ANTERIOR LIVREMENTE PACTUADO, NAO CABE A DISCUSSAO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. 3. PRECLUSAO LOGICA. IMPROCEDE A PRETENSAO DE DESCONSTITUIR O TITULO APOS O RECONHECIMENTO DA DIVIDA, PELOS EMBARGANTES, AO EFETUAREM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ORIUNDA DE RENEGOCIACAO E NOVACAO, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA LEGISLACAO: CPC - ART 20 , PAR 4 . CPC - ART 736 . CPC - ART 47 . CC - ART 898 . CPC - ART 585 , II . CPC - ART 566, I. CC - ART 999 . CPC - ART 334 , III . L 4215/63 - ART 23 . DOUTRINA: DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - LITISCONSORCIO, N 41, P 250 . PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, VOL 2, P 192 . MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL 4, P 294. JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 2970, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO. TAPR - 1 CC, AC 3853, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - 3 CC, AC 7358, REL JUIZ ACHILLE GRANDINETTI....

Encontrado em: , CONFISSAO DE DIVIDA, GARANTIA HIPOTECARIA, TITULO (S), LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 936852 PR Agravo de Instrumento 0093685-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/1996

Ementa: DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGADA CARENCIA DE AÇÃO POR INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TITULO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO EMBASADA EM UMA NOTA PROMISSORIA VINCULADA A ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA, COM GARANTIA HIPOTECARIA, REGULARMENTE FORMALIZADA (ART. 585, II E III, DO CPC), SE CONSTITUI EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A EXECUÇÃO AJUIZADA PELO VALOR NOMINAL DO TITULO, ATUALIZADO ATE A DATA DO INGRESSO DA AÇÃO, NAO O TORNA ILIQUIDO, POSTO QUE O QUANTUM FINAL E DEPENDENTE DE SIMPLES OPERACAO ARITMETICA. LEGISLACAO: CPC - ART 585 , II . JURISPRUDENCIA: RT 614/115.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, LIQUIDEZ..., IMPROCEDENCIA. Agravo de Instrumento AI 936852 PR Agravo de Instrumento 0093685-2 (TJ-PR) Waldemir Luiz da Rocha

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1681627 PR Agravo de Instrumento 0168162-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE O BEM HIPOTECADO. ARTIGO 655 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /90. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE PRESTAVA A MORADIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra contida no § 2º , do artigo 655 , do Código de Processo Civil , é clara, sendo cabível a substituição da penhora apenas com a anuência do credor. 2. A Lei nº 8.009 /90, deu proteção a entidade familiar ao assegurar a impenhorabilidade do único imóvel que se preste a moradia permanente, devendo, para tanto, serem cumpridos os requisitos constantes nos artigos 1º e 5º da referida lei, sob pena de ser afastada a proteção conferida pelo legislador e, ainda, tendo o proprietário do bem, gravado-o em garantia hipotecária, renunciou, voluntariamente, da proteção de impenhorabilidade, conferida ao bem de família.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, ESCRITURA PÚBLICA, CONFISSAO DE DIVIDA, GARANTIA HIPOTECARIA, BEM, GARANTIA, PENHORA... 2. CPC art. 655 . CPC art. 656 , II . CPC art. 333 , I . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO..., IMPENHORABILIDADE, ALEGACAO, IMPOSSIBILIDADE, DOCUMENTO, APRESENTACAO, AUSENCIA. Agravo de Instrumento AI 1681627...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058816000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA HIPOTECÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. A exceção do art. 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Portanto, somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes do STJ. Exame do caso vertente que denota a penhorabilidade do bem de família. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058816000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/04/2014)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014 Agravo de Instrumento AI 70058816000 RS (TJ-RS) Vicente Barrôco de Vasconcellos

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051580900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. A exceção do art. 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Portanto, somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes do STJ. Exame do caso vertente que denota a penhorabilidade do bem de família. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051580900, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/02/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/02/2013 - 7/2/2013 Agravo de Instrumento AI 70051580900 RS (TJ-RS) Vicente Barrôco de Vasconcellos

TJ-PR - Apelação Cível AC 850580 PR Apelação Cível 0085058-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/1996

Ementa: O PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - TITULO EXTRAJUDICIAL MATERIALIZADO COM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA E GARANTIA HIPOTECARIA - AVENCADO O PAGAMENTO DO DEBITO COM ALGODAO - DEPOIS DE CITADOS OS APELADOS PERMANECERAM SILENTES - PEDIDA E DEFERIDA PENHORA - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGADA CONVERSAO DO VALOR PECUNIARIO POR BENS FUNGIVEIS NAO DEMONSTRADA - EXECUÇÃO VEICULA O PRECO DO ALGODAO DO DIA E CORRENTE NO MERCADO - LIQUIDACAO PREVIA DESNECESSARIA - DIVIDA LIQUIDA, CERTA E EXIGIVEL POR TER SIDO CONFESSADA ATRAVES DE INSTRUMENTO PÚBLICO - APELO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 585, II. CC - ART 629 . CPC - ART 264 . CPC - ART 585 , III

Encontrado em: , DETERMINACAO, ESCRITURA PÚBLICA, CONFISSAO DE DIVIDA, GARANTIA HIPOTECARIA, VALOR DA DIVIDA, BEM FUNGIVEL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 187062583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/1987

Ementa: SUSPENSAO DE PRACA E DA EXECUÇÃO EM DECORRENCIA DO AJUIZAMENTO DE ACOES ANULATORIAS DE TRANSACAO JUDICIALMENTE HOMOLOGADA DE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. INADMISSIBILIDADE DA EFICACIA ESTABELECIDA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 187062583, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 12/11/1987)

Encontrado em: . EXECUÇÃO. PRACA. SUSPENSAO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. Agravo de Instrumento AG 187062583 RS (TJ-RS) Talai Djalma Selistre

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