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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 9220762952003826 SP 9220762-95.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto Aplicação dos arts. 280 , 281 , parágrafo único , I e II , 257 , § 7º , do CTB Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994071939397 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.LICENCIAMENTO. - Pretensão de anulação de auto de infração para possibilitar o licenciamento do veículo, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro ,consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto -Aplicação dos artigos 280 , 281, par.único, I e II, 257 , § 7º , do CTB .Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994071374290 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AÇÃO ANULATORIA. HULTA DE TRÂNSITO. - Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator -Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto - Aplicação dos arts. 280 , 281 , parágrafo único , I e II , 257 , § 7º , do CTB - Sentença mantida.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6321135800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que a Guarda Municipal não tem competência para lavratura de auto de infração - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto, uma vez que o art 144 , § 8º , da CF , atribui a Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações, não tendo, portanto, competência para fiscalização do trânsito e imputação de infrações - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recursos não providos .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6287465100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Ação ordinária objetivando anulação de autos de infrações, sob o argumento de que mobservadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator - Insubsistência dos autos de infrações que se impõe no caso concreto - Embora tenha havido remessa da notificação de autuação, não constou do aviso de recebimento qualquer motivação pelo não recebimento. Além disso, não demonstrada a notificação referente à aplicação da penalidade (segunda notificação) - Incidência dos artigos 280 , 281 , par único, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro - Decisão de Primeiro Grau reformada nesta parte. Dano moral - efetiva suspensão da carteira de habilitação não comprovada - inexistência de nexo causai entre o procedimento de suspensão da habilitação e o efetivo dano - Procedência parcial da ação. apenas para declarar insubsistentes os autos de infrações - Recurso do autor provido em parte .

TJ-SP - Apelação : APL 994071374290

Data de publicação: 22/07/2010

Decisão: ao proprietário ou infrator -Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto - Aplicação... que se impõe no caso concreto - Embora tenha havido remessa da notificação de autuação, não constou do aviso... de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator - Insubsistência dos autos de infrações...

TJ-SP - Apelação : APL 9220762952003826

Data de publicação: 17/05/2011

Decisão: ao proprietário ou infrator Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto Aplicação... de competência, deve julgar a consistência do auto de infração e aplicar a penalidade cabível. Assim, se “no... que pretende impor. No entanto, resta incontroverso do exame dos documentos acostados aos autos...

TJ-SP - Apelação : APL 994070622073

Data de publicação: 29/04/2010

Decisão: de infração que se impõe no caso concreto. Recurso provido. Trata-se de apelação interposta nos autos... estabelecidos neste Código. Artigo 124 º - O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, destinando... SANITÁRIA - Auto de imposição de multa sem observância do devido processo legal no âmbito administrativo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 101427220108260597 SP 0010142-72.2010.8.26.0597

Data de publicação: 14/05/2013

Decisão: de infração que se impõe no caso concreto, uma vez que o art. 144, §8°, da CF, atribui à Guarda Municipal... de que a Guarda Municipal não tem competência para lavratura de auto de infração - Insubsistência do auto... de infração, violando, assim, as competências inseridas no artigo 144, § 8º, da Carta Magna Federal de 1988...

TJ-SP - Apelação : APL 9000002192008826

Data de publicação: 14/02/2012

Decisão: lavratura de auto de infração - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto... de polícia para apuração de infração de trânsito, com aplicação de multa. Em caso no... DO ESTADO DE SÃO PAULO Antonio Joagno Dias da Silva também recorreu. Alega que o auto de infração é nulo...

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