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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994070622073 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Auto de imposição de multa sem observância do devido processo legal no âmbito administrativo Ausência de oportunidade para defesa - Art. 127 do Código Sanitário Estadual - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9220762952003826 SP 9220762-95.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto Aplicação dos arts. 280 , 281 , parágrafo único , I e II , 257 , § 7º , do CTB Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994071939397 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.LICENCIAMENTO. - Pretensão de anulação de auto de infração para possibilitar o licenciamento do veículo, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro ,consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto -Aplicação dos artigos 280 , 281, par.único, I e II, 257 , § 7º , do CTB .Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994071374290 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AÇÃO ANULATORIA. HULTA DE TRÂNSITO. - Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator -Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto - Aplicação dos arts. 280 , 281 , parágrafo único , I e II , 257 , § 7º , do CTB - Sentença mantida.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6321135800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que a Guarda Municipal não tem competência para lavratura de auto de infração - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto, uma vez que o art 144 , § 8º , da CF , atribui a Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações, não tendo, portanto, competência para fiscalização do trânsito e imputação de infrações - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recursos não providos .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6287465100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Ação ordinária objetivando anulação de autos de infrações, sob o argumento de que mobservadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator - Insubsistência dos autos de infrações que se impõe no caso concreto - Embora tenha havido remessa da notificação de autuação, não constou do aviso de recebimento qualquer motivação pelo não recebimento. Além disso, não demonstrada a notificação referente à aplicação da penalidade (segunda notificação) - Incidência dos artigos 280 , 281 , par único, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro - Decisão de Primeiro Grau reformada nesta parte. Dano moral - efetiva suspensão da carteira de habilitação não comprovada - inexistência de nexo causai entre o procedimento de suspensão da habilitação e o efetivo dano - Procedência parcial da ação. apenas para declarar insubsistentes os autos de infrações - Recurso do autor provido em parte .

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130700760 SC 2013.070076-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, COERENTES E HARMÔNICAS, QUE APONTAM O APELANTE COMO O AUTOR DO FATO. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE CONFORTA AS PALAVRAS DA OFENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE EVIDENCIAM A GRAVE AMEAÇA. ACUSADO QUE SIMULOU ESTAR MUNIDO DE ARMA, FAZENDO MENÇÃO QUE A PORTAVA AO MEXER NA JAQUETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito de roubo, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem assim a desclassificação pra o crime de furto simples. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. EMBASAMENTO EM FATOS DELITUOSOS PRETÉRITOS DISTINTOS. "[...] Não há falar em bis in idem quando na sentença os antecedentes e a reincidência tiverem por base condenações distintas [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059502-8, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-11-2013). SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PLEITEADA PELA DEFESA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ACUSADO QUE ADMITIU A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. CONFISSÃO INCOMPLETA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE GRAU LEVE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO ACERCA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ACUSADO PLENAMENTE IMPUTÁVEL. Atestando o laudo pericial que o acusado, ao tempo da infração, apesar da dependência química de grau leve, possuía a plena capacidade de entender o ca [...]...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6280025700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Ação ordinária objetivando anulação de autos de infrações, sob o argumento de que há outro veículo ("duble") circulando pelas via públicas e cometendo inúmeras infrações - documentos acostados aos autos que confirmam tal alegação - Insubsistência que se impõe no caso concreto - Verba honorária mantida no montante arbitrado pelo juízo 'a quo\ pois atende com moderação e justiça o desiderato legal - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recurso voluntário da ré não provido .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93791 CE 0002412-96.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INMETRO. PORTARIA Nº 074/95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 11/88. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, eis que embora o recorrente noticie que o débito proveniente da aplicação de multa pelo IPEM tenha sido inscrito em dívida ativa, não houve o ajuizamento da respectiva execução fiscal. 2. Dever ser afastada a preliminar de ilegitimidade do Procurador-Chefe do IPEM/Fortaleza, visto que por ser a empresa autora sediada no Estado do Ceará, cabe a esse órgão promover a fase executória do procedimento administrativo, contra a qual impõe-se o presente mandado de segurança. 3. A Resolução nº 11/88 do CONMETRO, aprovou a possibilidade de o INMETRO expedir atos normativos metrológicos em nada contrariando a Lei n.º 5.966 /73, que criou o CONMETRO, pois não há qualquer dispositivo que declare ser a expedição de atos normativos competência indelegável ou exclusiva desse órgão. 4. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1112744/BA; 1ª Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJ: 09/02/2010; e AC 38562/PB ; 4ª Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro; DJ - Data: 08/09/2008. 5. Insubsistência, portanto, da alegação de ofensa ao princípio da legalidade por ter o INMETRO editado normas de procedimento e fixação dos critérios para aplicação das penalidades, na Portaria nº 074/95, aplicada ao caso concreto, o que afasta a ilegalidade dos autos de infração lavrados com fundamento no referido ato normativo. 6. Apelação provida.

Encontrado em: 1102578/MG (STJ) RESP 416211/PR (STJ) RESP 423274/PR (STJ) ESP 273803/SP (STJ) AgRg no AgRg no AgRg no

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896045 RN 2006/0229086-1 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330 , I , DO CPC . CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131 , DO CPC . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 123 , DO CTN . 1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). 2. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 3. In casu, a sentença assentou que: (i) "A lide comporta julgamento antecipado, em vista do que dispõe o artigo 330 , I , do CPC , uma vez que a questão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental"; (ii) "A pretensão da parte autora versa sobre a declaração de nulidade de auto de infração contra si lavrado sob o fundamento de que havia descumprido a legislação tributária ao praticar venda simulada a contribuinte de outro Estado. Com isso, percebe-se de imediato que o cerne do presente litígio envolve o exame da validade ou não do Processo Fiscal Administrativo nº 2111/95, no qual foram impostas as sanções impugnadas pela autora...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal

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