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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994070622073 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Auto de imposição de multa sem observância do devido processo legal no âmbito administrativo Ausência de oportunidade para defesa - Art. 127 do Código Sanitário Estadual - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9220762952003826 SP 9220762-95.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto Aplicação dos arts. 280 , 281 , parágrafo único , I e II , 257 , § 7º , do CTB Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994071939397 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.LICENCIAMENTO. - Pretensão de anulação de auto de infração para possibilitar o licenciamento do veículo, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro ,consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto -Aplicação dos artigos 280 , 281, par.único, I e II, 257 , § 7º , do CTB .Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994071374290 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AÇÃO ANULATORIA. HULTA DE TRÂNSITO. - Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator -Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto - Aplicação dos arts. 280 , 281 , parágrafo único , I e II , 257 , § 7º , do CTB - Sentença mantida.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6321135800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que a Guarda Municipal não tem competência para lavratura de auto de infração - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto, uma vez que o art 144 , § 8º , da CF , atribui a Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações, não tendo, portanto, competência para fiscalização do trânsito e imputação de infrações - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recursos não providos .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6287465100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Ação ordinária objetivando anulação de autos de infrações, sob o argumento de que mobservadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator - Insubsistência dos autos de infrações que se impõe no caso concreto - Embora tenha havido remessa da notificação de autuação, não constou do aviso de recebimento qualquer motivação pelo não recebimento. Além disso, não demonstrada a notificação referente à aplicação da penalidade (segunda notificação) - Incidência dos artigos 280 , 281 , par único, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro - Decisão de Primeiro Grau reformada nesta parte. Dano moral - efetiva suspensão da carteira de habilitação não comprovada - inexistência de nexo causai entre o procedimento de suspensão da habilitação e o efetivo dano - Procedência parcial da ação. apenas para declarar insubsistentes os autos de infrações - Recurso do autor provido em parte .

TJ-SP - Apelação : APL 994071374290

Data de publicação: 22/07/2010

Decisão: ao proprietário ou infrator -Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto - Aplicação... notificação ao proprietário ou infrator - Insubsistência dos autos de infrações que se impõe no caso... do auto de infração contra ela lavrado. No que tange aos honorários, entendo que a fixação em 10...

TJ-SP - Apelação : APL 9220762952003826

Data de publicação: 17/05/2011

Decisão: ao proprietário ou infrator Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto Aplicação... de competência, deve julgar a consistência do auto de infração e aplicar a penalidade cabível. Assim, se “no... que pretende impor. No entanto, resta incontroverso do exame dos documentos acostados aos autos...

TJ-SP - Apelação : APL 994070622073

Data de publicação: 29/04/2010

Decisão: de infração que se impõe no caso concreto. Recurso provido. Trata-se de apelação interposta nos autos... estabelecidos neste Código. Artigo 124 ° - O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, destinando... SANITÁRIA - Auto de imposição de multa sem observância do devido processo legal no âmbito administrativo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 101427220108260597 SP 0010142-72.2010.8.26.0597

Data de publicação: 14/05/2013

Decisão: de infração que se impõe no caso concreto, uma vez que o art. 144, §8°, da CF, atribui à Guarda Municipal... de que a Guarda Municipal não tem competência para lavratura de auto de infração - Insubsistência do auto... de infração, violando, assim, as competências inseridas no artigo 144, § 8º, da Carta Magna Federal de 1988...

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