Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994070622073 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Auto de imposição de multa sem observância do devido processo legal no âmbito administrativo Ausência de oportunidade para defesa - Art. 127 do Código Sanitário Estadual - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9220762952003826 SP 9220762-95.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto Aplicação dos arts. 280 , 281 , parágrafo único , I e II , 257 , § 7º , do CTB Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994071374290 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AÇÃO ANULATORIA. HULTA DE TRÂNSITO. - Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator -Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto - Aplicação dos arts. 280 , 281 , parágrafo único , I e II , 257 , § 7º , do CTB - Sentença mantida.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 994071939397 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.LICENCIAMENTO. - Pretensão de anulação de auto de infração para possibilitar o licenciamento do veículo, sob o argumento de que não foram observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro ,consistente na ausência de expedição de dupla notificação ao proprietário ou infrator - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto -Aplicação dos artigos 280 , 281, par.único, I e II, 257 , § 7º , do CTB .Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6321135800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração, sob o argumento de que a Guarda Municipal não tem competência para lavratura de auto de infração - Insubsistência do auto de infração que se impõe no caso concreto, uma vez que o art 144 , § 8º , da CF , atribui a Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações, não tendo, portanto, competência para fiscalização do trânsito e imputação de infrações - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recursos não providos .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93791 CE 0002412-96.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INMETRO. PORTARIA Nº 074/95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 11/88. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, eis que embora o recorrente noticie que o débito proveniente da aplicação de multa pelo IPEM tenha sido inscrito em dívida ativa, não houve o ajuizamento da respectiva execução fiscal. 2. Dever ser afastada a preliminar de ilegitimidade do Procurador-Chefe do IPEM/Fortaleza, visto que por ser a empresa autora sediada no Estado do Ceará, cabe a esse órgão promover a fase executória do procedimento administrativo, contra a qual impõe-se o presente mandado de segurança. 3. A Resolução nº 11/88 do CONMETRO, aprovou a possibilidade de o INMETRO expedir atos normativos metrológicos em nada contrariando a Lei n.º 5.966 /73, que criou o CONMETRO, pois não há qualquer dispositivo que declare ser a expedição de atos normativos competência indelegável ou exclusiva desse órgão. 4. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1112744/BA; 1ª Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJ: 09/02/2010; e AC 38562/PB ; 4ª Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro; DJ - Data: 08/09/2008. 5. Insubsistência, portanto, da alegação de ofensa ao princípio da legalidade por ter o INMETRO editado normas de procedimento e fixação dos critérios para aplicação das penalidades, na Portaria nº 074/95, aplicada ao caso concreto, o que afasta a ilegalidade dos autos de infração lavrados com fundamento no referido ato normativo. 6. Apelação provida.

Encontrado em: 1102578/MG (STJ) RESP 416211/PR (STJ) RESP 423274/PR (STJ) ESP 273803/SP (STJ) AgRg no AgRg no AgRg no

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03120262520128050000 BA 0312026-25.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. ALEGAÇÃO DE nulidade do auto de prisão em flagrante, por ausência da comprovação da materialidade do delito. INSUBSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. Decisão que Aplica a proibição prevista no art. 44 da lei 11.343 /2006 malgrado o suPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER DECLARADO INCIDENTER TANTUM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO DISPOSITIVO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE CUSTÓDIA. ARGUMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTATADA, NO DECISUM, A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA A ENSEJAR A CUSTÓDIA. RELAXAMENTO DE PRISÃO CONCEDIDA AO ACUSADO. DESARRAZOABILIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva o Juízo de Primeiro Grau consignou:“ O periculum in mora reside na extrema necessidade da decretação da preventiva, de acordo com a presença de uma das hipóteses, ao menos, do artigo 312 do CPP . Nossa doutrina tem se posicionado no tocante ao fundamento da manutenção da ordem pública, que esta se verifica quando a medida se torna necessária para evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, quer porque, em liberdade encontrará os meses estímulos relacionados com a infração cometida” (fls. 32). II – De outro lado, na decisão que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão, o juízo de piso afirmou: “Acrescente-se que quando a Lei nº 11.464 /2007, dando nova redação ao art. 2º , II , da Lei de Crimes Hediondos , retirando a expressão “liberdade provisória", o fez por adequação lógica da decorrência da inafiançabilidade prevista na Constituição Federal , vez que a insuscetibilidade de liberdade provisória é consequência lógica da inafiançabilidade. Inobstante isso, é MAJORITÁRIO o entendimento de que, pelo princípio da especialidade os dispositivos da nova Lei de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas prevalecem, já que norma especial,...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5294362 PR 0529436-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 157 , INCISOS I, II, IV, 148 , § 2º , C/C OS ARTS. 29 E 69 E, AINDA, ART. 297 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÕES - INSURGÊNCIAS RECURSAIS DEFENSIVAS - PLEITO DE REFORMA DO 'DECISUM' SOB AS ARGÜIÇÕES: DEPOIMENTOS DESCOMPROVADORES DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS CRIMES, QUE IMPÕEM A ABSOLVIÇÃO OU, SE NÃO, DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA, AFASTAMENTO DO SEQÜESTRO OU DA QUALIFICADORA DO ART. 148 , § 1º , VI, DO CP , BEM COMO DO § 2º DO MESMO ARTIGO, DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, COM PEDIDO FINAL DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APTE 1) - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, AUTORIA DESCOMPROVADA, NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA, NEM DE SEQÜESTRO OU, ALTERNATIVAMENTE, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 148 , § 1º , VI, DO CP , E DO § 2º DO MESMO ARTIGO, ASSIM TAMBÉM DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E - UM DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 297 , DO CP , FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL, DESCONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E A PRÁTICA DO CRIME CONTRA CRIANÇA (APTES 2) - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO-ARGUMENTATIVA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, FATO QUE REFORÇA A ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA DO CRIME DE QUADRILHA E DE SEQÜESTRO, COM EXPECTATIVA SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1º , INCISO VI, DO ART. 148 , DO CP , TAMBÉM A DO § 2º DO MESMO ARTIGO, E DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, DESCOMPROVAÇÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE VEÍCULO, COM PEDIDO DERRADEIRO DE PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, SEM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA CRIANÇAS, POIS NÃO COMPROVADO (APTE 3) - IMPROCEDÊNCIA DO APELO - ROBUSTEZ PROBATÓRIA EXPRESSA NO CADERNO PROCESSUAL QUE LASTREIA O ÉDITO CONDENATÓRIO DOS RECORRENTES - PALAVRA (S) DA (S) VÍTIMA (S) - VALIDADE PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS -...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710239756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS PARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 5 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A INTANGIBILIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADOR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIRECIONA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO COMUM. DAÍ A INSUBSISTÊNCIA DA ÓPTICA SEGUNDO A QUAL A VIOLÊNCIA À CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA, SUFICIENTE A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL. CASO A CASO, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXERCER CRIVO SOBRE A MATÉRIA, DISTINGUINDO OS RECURSOS PROTELATÓRIOS DAQUELES EM QUE VERSADA, COM PROCEDÊNCIA, A TRANSGRESSÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL , MUITO EMBORA...

Encontrado em: Cíveis e Criminais do D.F. DJU 19/12/2007 Pág. : 136 - 19/12/2007 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710239756 DF (TJ-DF) LEILA ARLANCH

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111102480 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS PARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 5 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A INTANGIBILIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADOR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIRECIONA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO COMUM. DAÍ A INSUBSISTÊNCIA DA ÓPTICA SEGUNDO A QUAL A VIOLÊNCIA À CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA, SUFICIENTE A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL. CASO A CASO, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXERCER CRIVO SOBRE A MATÉRIA, DISTINGUINDO OS RECURSOS PROTELATÓRIOS DAQUELES EM QUE VERSADA, COM PROCEDÊNCIA, A TRANSGRESSÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL , MUITO EMBORA TORNE-SE NECESSÁRIO, ATÉ MESMO, PARTIR-SE DO QUE PREVISTO...

Encontrado em: Cíveis e Criminais do D.F. DJU 19/12/2007 Pág. : 134 - 19/12/2007 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111102480 DF (TJ-DF) LEILA ARLANCH

1 2 3 4 5 115 116 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca