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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17588420125100003 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INTANGIBILIDADE. A Corte local para manter a condenação no pagamento do intervalo intrajornada, amparou-se nas provas juntadas, em especial nas folhas de ponto, que revelaram que o reclamante estava sujeito ao controle de jornada, não se enquadrando na previsão do art. 62, I, da CLT. Intangível essa moldura fática (TST, Súmula nº 126), não se viabiliza a revista por violação aos arts. 7º, XXVI , e 8º, III e IV, da CF, 444, 513 e 620 da CLT, tampouco por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido . MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Reconhecendo o Regional o pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, não há que se falar em violação do art. 477, da CLT. Ademais, a revista não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que o aresto acostado não traz a indicação da fonte oficial em que foi publicado (Súmula nº 337, I, -a-, TST). Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. INVIABILIDADE DA REVISTA. Constatando o órgão julgador que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. No caso, a Corte de origem assentou que as alegações da reclamada, veiculadas em sede de embargos de declaração, tencionavam apenas obter a reforma da decisão. Ao adotar tal procedimento, o Regional não feriu as disposições do art. 5º, XXXV e LV, da CF, posto que não impediu que a reclamada se utilizasse dos meios processuais para apresentar sua defesa. Nesse contexto, não se viabiliza o processamento da revista sob o enfoque da multa aplicada por manejo de embargos tidos como protelatórios. Agravo de instrumento desprovido .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1814001520095150025 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA. Revolvendo todo o conjunto fático-probatório, em especial a prova pericial, a Corte local assentou a premissa fática de configuração de concausa. Concluiu estar demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante como motorista (e também o exercício concomitante de outras funções como cobrança de passagens, controle de bagagens e de dinheiro) contribuíram para o desencadeamento do transtorno psíquico. Intangível essa premissa fática, não se pode prospectar diretamente a prova, a fim de se chegar a conclusão diversa. Na espécie, fica evidente que a pretensão recursal não é de nova qualificação jurídica dos fatos, mas de simples revolvimento do conjunto probatório, almejando a revisão dos aspectos factuais e probatórios, incabível em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12943520115150107 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS . CONFIGURAÇÃO. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA . A Corte local considerou que não foram observadas as normas de medicina e segurança do trabalho capazes de eliminar os riscos e propiciar um ambiente laboral hígido para o empregado, cravando o entendimento de que restaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Concluiu pela configuração de doença ocupacional e pela responsabilidade da reclamada pelas sequelas decorrentes da perda auditiva, ressaltando que a diminuição da audição certamente impedirá o autor de progredir em sua carreira ou de obter novos empregos com melhores propostas salariais. Assumindo a matéria contornos factuais e probatórios, essa circunstância afasta as alegações de violação, contrariedade e divergência jurisprudencial, pois somente poderiam ficar configuradas quaisquer das hipóteses se considerada moldura fática contrária ou diferente daquela registrada. Incidência da Súmula n° 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 917001320115170151 (TST)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA . Infere-se da decisão recorrida que havia labor efetivo além da jornada legal, embora não na quantidade pretendida na inicial, razão por que o TRT manteve a sentença que condenou em horas extras, arbitradas em uma hora por dia laborado. Como se vê, o acórdão foi extraído do universo fático-probatório, nos moldes do art. 131 do CPC, o que inviabiliza o reexame da matéria, já esgotada no duplo grau de jurisdição, conforme teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25428620125110018 (TST)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE PERIGOSA. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA. A Corte Regional, com apoio na prova pericial e na prova emprestada juntada pela reclamante, registra a configuração de atividade perigosa. Consigna que a reclamante encontrava-se em permanente risco de acidente e que trabalhava em unidade instalada dentro de área de risco. Intangível essa moldura fática, a teor da Súmula nº 126/TST, inviável realizar nova prospecção na prova para afastar a conclusão do acórdão fundado na prova técnica. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4963020115020077 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA. O Tribunal Regional confirma os afastamentos das teses de rescisão indireta, da autora, e de abandono de emprego, da reclamada, concluindo pelo pedido de demissão e os consectários legais daí decorrentes. Intangíveis as premissas fáticas adotadas, isso inviabiliza o recurso de revista por violação legal, contrariedade a verbete ou divergência jurisprudencial, pois somente poderia ficar configurada qualquer das hipóteses se considerada moldura fática contrária ou diferente daquela registrada. (TST, Súmula nº 126). Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112818420135010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais de que trata o § 1º do artigo 462 da CLT pressupõem existência de autorização para serem efetuados e, também, comprovação da culpa do empregado pelos danos causados. Apelo autoral provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 97720125020351 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA . Pelos fatos descritos no acórdão, no sentido de que apesar de constatada a doença ocupacional, a lesão foi curada, não havendo incapacidade laborativa, tampouco sequelas, não é possível extrair conclusão diversa, para o fim de reconhecer a configuração da estabilidade provisória e a existência de dano a ensejar reparação civil, incidindo então, em relação à revista, o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9784920125040024 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA AUTÔNOMA DAS ATIVIDADES. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA . A Corte Regional, após ampla prospecção no conjunto fático-probatório, aliada à confissão ficta imposta à reclamante, evidencia a natureza autônoma das atividades empreendidas, concluindo pela ausência de relação de emprego. Como se sabe, nesta cognição extraordinária é inviável proceder a nova incursão na prova para extrair conclusão diversa daquela assentada pelo acórdão, haja vista a vedação de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento desprovido .

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