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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17588420125100003 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INTANGIBILIDADE. A Corte local para manter a condenação no pagamento do intervalo intrajornada, amparou-se nas provas juntadas, em especial nas folhas de ponto, que revelaram que o reclamante estava sujeito ao controle de jornada, não se enquadrando na previsão do art. 62, I, da CLT. Intangível essa moldura fática (TST, Súmula nº 126), não se viabiliza a revista por violação aos arts. 7º, XXVI , e 8º, III e IV, da CF, 444, 513 e 620 da CLT, tampouco por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido . MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Reconhecendo o Regional o pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, não há que se falar em violação do art. 477, da CLT. Ademais, a revista não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que o aresto acostado não traz a indicação da fonte oficial em que foi publicado (Súmula nº 337, I, -a-, TST). Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. INVIABILIDADE DA REVISTA. Constatando o órgão julgador que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. No caso, a Corte de origem assentou que as alegações da reclamada, veiculadas em sede de embargos de declaração, tencionavam apenas obter a reforma da decisão. Ao adotar tal procedimento, o Regional não feriu as disposições do art. 5º, XXXV e LV, da CF, posto que não impediu que a reclamada se utilizasse dos meios processuais para apresentar sua defesa. Nesse contexto, não se viabiliza o processamento da revista sob o enfoque da multa aplicada por manejo de embargos tidos como protelatórios. Agravo de instrumento desprovido .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1814001520095150025 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA. Revolvendo todo o conjunto fático-probatório, em especial a prova pericial, a Corte local assentou a premissa fática de configuração de concausa. Concluiu estar demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante como motorista (e também o exercício concomitante de outras funções como cobrança de passagens, controle de bagagens e de dinheiro) contribuíram para o desencadeamento do transtorno psíquico. Intangível essa premissa fática, não se pode prospectar diretamente a prova, a fim de se chegar a conclusão diversa. Na espécie, fica evidente que a pretensão recursal não é de nova qualificação jurídica dos fatos, mas de simples revolvimento do conjunto probatório, almejando a revisão dos aspectos factuais e probatórios, incabível em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12943520115150107 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS . CONFIGURAÇÃO. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA . A Corte local considerou que não foram observadas as normas de medicina e segurança do trabalho capazes de eliminar os riscos e propiciar um ambiente laboral hígido para o empregado, cravando o entendimento de que restaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Concluiu pela configuração de doença ocupacional e pela responsabilidade da reclamada pelas sequelas decorrentes da perda auditiva, ressaltando que a diminuição da audição certamente impedirá o autor de progredir em sua carreira ou de obter novos empregos com melhores propostas salariais. Assumindo a matéria contornos factuais e probatórios, essa circunstância afasta as alegações de violação, contrariedade e divergência jurisprudencial, pois somente poderiam ficar configuradas quaisquer das hipóteses se considerada moldura fática contrária ou diferente daquela registrada. Incidência da Súmula n° 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 97720125020351 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA . Pelos fatos descritos no acórdão, no sentido de que apesar de constatada a doença ocupacional, a lesão foi curada, não havendo incapacidade laborativa, tampouco sequelas, não é possível extrair conclusão diversa, para o fim de reconhecer a configuração da estabilidade provisória e a existência de dano a ensejar reparação civil, incidindo então, em relação à revista, o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5204020125030095 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INTANGIBILIDADE DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . A Corte regional, após prospectar a prova, inclusive o laudo pericial, corroborou a tese adotada pelo juízo de origem, ressaltando que as patologias detectadas não guardam nexo de causalidade com o trabalho realizado pelo reclamante na empresa reclamada, sendo que a enfermidade pode ser atribuída "ao vício do fumo", pois -o reclamante é tabagista de longa data-. Como a matéria de fato insere-se no contexto da livre apreciação da prova (CPC, art. 131), concluindo o Regional pela falta de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, não é possível, em sede de revista, desconsiderar essa premissa fática para concluir em sentido diverso, em face da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722865 MT (STF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.9.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). Sentença proferida em ação monitória com trânsito em julgado. Propositura de nova ação de cobrança. Ausência de controvérsia de natureza constitucional. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Agravo conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016801320125010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais pressupõem existência de autorização prévia, sob pena de ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Apelo obreiro parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006208020105010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais pressupõem existência de autorização prévia, sob pena de ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Apelo obreiro provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5086420125010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS. O princípio da intangibilidade salarial impede que o trabalhador seja surpreendido por descontos não expressamente previstos em lei ou em normas coletivas ( CLT , art. 462 ).

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