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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722865 MT (STF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.9.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). Sentença proferida em ação monitória com trânsito em julgado. Propositura de nova ação de cobrança. Ausência de controvérsia de natureza constitucional. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Agravo conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006208020105010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais pressupõem existência de autorização prévia, sob pena de ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Apelo obreiro provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5086420125010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS. O princípio da intangibilidade salarial impede que o trabalhador seja surpreendido por descontos não expressamente previstos em lei ou em normas coletivas ( CLT , art. 462 ).

STF - HABEAS CORPUS HC 105311 DF (STF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Constitucional. Processual Penal Militar. Preliminar de inconstitucionalidade arguida em sessão do julgamento da Corte Castrense. Vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar para manifestação. Inteligência do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo, por afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atuação do Parquet Militar como fiscal da lei, limitando-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico ( CF , art. 127 , caput). Inexistência de contraditório. Precedentes. Ordem denegada. 1. Intimado para emitir parecer na forma do parágrafo único do art. 79-A do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, o órgão do Parquet Militar funcionou como fiscal da lei. Nessa circunstância, a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico ( CF , art. 127 , caput), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado. 2. A ausência de intimação da defesa do paciente para contraditar os argumentos expendidos no parecer exarado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar a respeito da preliminar de inconstitucionalidade arguida por um dos Ministros da Corte Castrense não afronta, sob nenhum aspecto, os postulados do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há falar em inconstitucionalidade do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. 3. Ordem denegada.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 7312020125020 SP 00007312020125020058 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS. A intangibilidade salarial do artigo 462 , da CLT , impede o desconto de valores no salário do empregado. A exceção é prevista apenas na ocorrência de dolo ou quando há culpa, desde que haja concordância do empregado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6905020105010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS. o princípio da intangibilidade salarial inibe que o trabalhador seja surpreendido por descontos não expressamente previstos em lei ou em normas coletivas ( CLT , art. 462 ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 105464 SP 2011/0245740-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTOMERCANTIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOJULGADO. PRETENSÃO DO RECORRENTE. INTANGIBILIDADE DO CONTRATO.DEVOLUÇÃO APENAS DO VRG. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. Inexistência de omissão no julgado que apreciou todas as questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal a quo, ao manter a anulação do contrato ante aconstatação de vício de consentimento, decidiu com base no exame dasprovas e na interpretação do contrato, o que defeso rever em sede derecurso especial, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3624820105010050 362-48.2010.5.01.0050 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST . O Regional manteve a sentença que considerou ilegal os descontos realizados no salário da reclamante, em face do princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 da CLT . Ademais, restou consignado que não há provas de que a autora se beneficiava com contratação de temporários, sendo incabível concluir, como argumenta a reclamada, que os descontos nas comissões não trouxeram prejuízo à reclamante. Nesse contexto, afasta-se a violação apontada ao art. 468 , -caput-, da CLT . Logo, a adoção de entendimento diverso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013211820105010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais em prejuízo do trabalhador pressupõem autorização prévia, sob pena de ofensa ao artigo 462 da CLT . Inteligência da Súmula nº 342, do TST. Parcial provimento dos apelos obreiro e patronal.

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