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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722865 MT (STF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.9.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). Sentença proferida em ação monitória com trânsito em julgado. Propositura de nova ação de cobrança. Ausência de controvérsia de natureza constitucional. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Agravo conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5086420125010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS. O princípio da intangibilidade salarial impede que o trabalhador seja surpreendido por descontos não expressamente previstos em lei ou em normas coletivas ( CLT , art. 462 ).

STF - HABEAS CORPUS HC 105311 DF (STF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Constitucional. Processual Penal Militar. Preliminar de inconstitucionalidade arguida em sessão do julgamento da Corte Castrense. Vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar para manifestação. Inteligência do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo, por afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atuação do Parquet Militar como fiscal da lei, limitando-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico ( CF , art. 127 , caput). Inexistência de contraditório. Precedentes. Ordem denegada. 1. Intimado para emitir parecer na forma do parágrafo único do art. 79-A do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, o órgão do Parquet Militar funcionou como fiscal da lei. Nessa circunstância, a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico ( CF , art. 127 , caput), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado. 2. A ausência de intimação da defesa do paciente para contraditar os argumentos expendidos no parecer exarado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar a respeito da preliminar de inconstitucionalidade arguida por um dos Ministros da Corte Castrense não afronta, sob nenhum aspecto, os postulados do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há falar em inconstitucionalidade do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. 3. Ordem denegada.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 7312020125020 SP 00007312020125020058 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS. A intangibilidade salarial do artigo 462 , da CLT , impede o desconto de valores no salário do empregado. A exceção é prevista apenas na ocorrência de dolo ou quando há culpa, desde que haja concordância do empregado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6905020105010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS. o princípio da intangibilidade salarial inibe que o trabalhador seja surpreendido por descontos não expressamente previstos em lei ou em normas coletivas ( CLT , art. 462 ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 105464 SP 2011/0245740-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTOMERCANTIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOJULGADO. PRETENSÃO DO RECORRENTE. INTANGIBILIDADE DO CONTRATO.DEVOLUÇÃO APENAS DO VRG. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. Inexistência de omissão no julgado que apreciou todas as questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal a quo, ao manter a anulação do contrato ante aconstatação de vício de consentimento, decidiu com base no exame dasprovas e na interpretação do contrato, o que defeso rever em sede derecurso especial, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3624820105010050 362-48.2010.5.01.0050 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST . O Regional manteve a sentença que considerou ilegal os descontos realizados no salário da reclamante, em face do princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 da CLT . Ademais, restou consignado que não há provas de que a autora se beneficiava com contratação de temporários, sendo incabível concluir, como argumenta a reclamada, que os descontos nas comissões não trouxeram prejuízo à reclamante. Nesse contexto, afasta-se a violação apontada ao art. 468 , -caput-, da CLT . Logo, a adoção de entendimento diverso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014854820125010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais não podem ser efetuados ao bel-prazer do empregador, cabendo a este a prova da causa ensejadora do abatimento, sob pena de restituição do valor descontado, haja vista o princípio da intangilidade salarial. Apelo autoral parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10502720115010033 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais de que trata o § 1º do artigo 462 da CLT pressupõem existência de autorização para serem efetuados e, também, comprovação da culpa do empregado pelos danos causados. Apelo patronal improvido.

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