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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010836620125010264 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMENTA: INTEGRAÇÃO DO VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INOCORRÊNCIA. O pagamento em espécie do vale transporte não implica a conversão de sua natureza indenizatória em salarial. A vedação do art. 5º do Decreto nº 95.247 /87 de substituição do vale-transporte por dinheiro não confere a tal benefício caráter salarial, conforme disposição expressa do artigo 6º do regulamento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2142820115010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO VALE TRANSPORTE. Conforme o entendimento da Turma, a utilidade só tem natureza salarial se for paga de forma contraprestativa pelo trabalho e não para o trabalho, independentemente de o pagamento ser realizado em pecúnia ou in natura. No caso em concreto, o transporte era fornecido pela empresa para facilitar o deslocamento da empregada, como instrumento de trabalho, de modo que a sua natureza é indenizatória e não salarial, não havendo que se falar em integração à remuneração. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário/Reexame Necessário RO/REENEC 00018163820125040332 RS 0001816-38.2012.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO. EXAME CONJUNTO. INTEGRAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE.   O benefício do vale-transporte, em se tratando de contrato de trabalho pelo regime celetista, é regido pela Lei nº 7.418/85, que dispõe na alínea "a" do artigo 2º que "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos". Já o Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a matéria, veda a substituição do vale pelo pagamento em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, senão em casos excepcionais. Contudo, o STF, nos termos do RE 478.410, validou a concessão do benefício em dinheiro, não tendo a parte autora comprovado o desvio da finalidade das quantias satisfeitas, concluindo-se, pois, pela natureza indenizatória dos pagamentos efetuados ao título.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. São devidos honorários de assistência judiciária, limitados a 15% do valor bruto da condenação, quando juntada a declaração de insuficiência econômica. Incidência da Lei nº 1.060/50.  

Encontrado em: da condenação o pagamento  das diferenças de 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, pela integração dos valores... pagos a título de auxílio-transporte. Por unanimidade, em reexame necessário, confirmar a sentença

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 206005720065040014 20600-57.2006.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. INTEGRAÇÃO DO VALE- TRANSPORTE E DO VALE-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. FORNECIMENTO DOS BENEFÍCIOS MESMO APÓS O FIM DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 277 /TST. FILIAÇÃO DA EMPRESA AO PAT. Embora o TRT tenha registrado que ambos os benefícios (auxílio-alimentação e transporte) permaneceram sendo concedidos mesmo após o término de vigência da norma coletiva concessiva, também indica que a reclamada era filiada ao PAT, logo, não há se falar em integração do auxílio-alimentação. O auxílio-transporte, por sua vez, permaneceu sendo concedido sem qualquer ônus ao empregado, e por mera liberalidade do empregador, pelo que deve ser restabelecida a sentença que condenara a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de - vale-transporte -. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19896220115010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE. INTEGRAÇÃO. O vale transporte, mesmo pago em espécie, destina-se ao ressarcimento dos valores gastos a título de locomoção para o trabalho, pelo que sua natureza é indenizatória, de acordo com o art. 28 , § 9º , alínea f, da Lei nº 8.212 /91.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1408900022002504 1408900-02.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO. INTEGRAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 14706320105010034 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO QUE NÃO ACARRETA EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração a que se dá provimento, para sanando omissão julgar improcedente o pedido de integração do vale transporte, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019948420125020447 SP 00019948420125020447 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Integração do vale-transporte ao salário. O fornecimento de dinheiro em espécie, mas destinado exclusivamente ao pagamento do transporte do empregado no percurso da residência ao trabalho e seu retorno, não descaracteriza sua natureza indenizatória nem o fim social da vantagem, não se caracterizando como verba destinada a retribuir o trabalho prestado, motivo pelo qual não se cogita de sua integração ao salário. Recurso do autor não provido no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20539220105020463 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. Constata-se dos autos que a recorrente (AMBEV) busca a anulação da multa administrativa aplicada pela União Federal em razão do não recolhimento do FGTS, alegando que a concessão do vale transporte em dinheiro não transmuda a sua natureza jurídica de verba indenizatória, já que há previsão legal expressa (art. 2º da Lei 7.418 /85) dispondo que a concessão do vale transporte não se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos. Assim, como o Acórdão Regional considerou a natureza salarial da verba em questão, pelo fato de ter sido paga em pecúnia, observo que há indícios de violação do art. 2º da Lei 7.418 /85, o qual consagrou a ausência de natureza remuneratória do vale-transporte, devendo ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o recurso de revista neste aspecto. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. O comando inserto no art. 2º da Lei 7.418 /85 dispõe expressamente que o vale transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos. Desse modo, o vale transporte não integra a remuneração do empregado, mesmo quando paga em pecúnia, não constituindo base de incidência para o FGTS, como entendido pelo Acórdão Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1619120115010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: O vale-transporte constitui um benefício assegurado por lei, que na origem não lhe atribui natureza salarial, pois sua finalidade é a de ressarcir o empregado das despesas com o transporte por ele utilizado no seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A hipótese de pagamento em espécie por parte do empregador não descaracteriza a natureza indenizatória. Dou provimento ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação a integração do vale-transporte à base de cálculo da gratificação natalina e do FGTS.

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