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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2142820115010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO VALE TRANSPORTE. Conforme o entendimento da Turma, a utilidade só tem natureza salarial se for paga de forma contraprestativa pelo trabalho e não para o trabalho, independentemente de o pagamento ser realizado em pecúnia ou in natura. No caso em concreto, o transporte era fornecido pela empresa para facilitar o deslocamento da empregada, como instrumento de trabalho, de modo que a sua natureza é indenizatória e não salarial, não havendo que se falar em integração à remuneração. Recurso conhecido e desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 206005720065040014 20600-57.2006.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. INTEGRAÇÃO DO VALE- TRANSPORTE E DO VALE-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. FORNECIMENTO DOS BENEFÍCIOS MESMO APÓS O FIM DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 277 /TST. FILIAÇÃO DA EMPRESA AO PAT. Embora o TRT tenha registrado que ambos os benefícios (auxílio-alimentação e transporte) permaneceram sendo concedidos mesmo após o término de vigência da norma coletiva concessiva, também indica que a reclamada era filiada ao PAT, logo, não há se falar em integração do auxílio-alimentação. O auxílio-transporte, por sua vez, permaneceu sendo concedido sem qualquer ônus ao empregado, e por mera liberalidade do empregador, pelo que deve ser restabelecida a sentença que condenara a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de - vale-transporte -. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19896220115010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE. INTEGRAÇÃO. O vale transporte, mesmo pago em espécie, destina-se ao ressarcimento dos valores gastos a título de locomoção para o trabalho, pelo que sua natureza é indenizatória, de acordo com o art. 28 , § 9º , alínea f, da Lei nº 8.212 /91.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1408900022002504 1408900-02.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO. INTEGRAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 14706320105010034 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO QUE NÃO ACARRETA EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração a que se dá provimento, para sanando omissão julgar improcedente o pedido de integração do vale transporte, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019948420125020447 SP 00019948420125020447 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Integração do vale-transporte ao salário. O fornecimento de dinheiro em espécie, mas destinado exclusivamente ao pagamento do transporte do empregado no percurso da residência ao trabalho e seu retorno, não descaracteriza sua natureza indenizatória nem o fim social da vantagem, não se caracterizando como verba destinada a retribuir o trabalho prestado, motivo pelo qual não se cogita de sua integração ao salário. Recurso do autor não provido no particular.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1619120115010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: O vale-transporte constitui um benefício assegurado por lei, que na origem não lhe atribui natureza salarial, pois sua finalidade é a de ressarcir o empregado das despesas com o transporte por ele utilizado no seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A hipótese de pagamento em espécie por parte do empregador não descaracteriza a natureza indenizatória. Dou provimento ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação a integração do vale-transporte à base de cálculo da gratificação natalina e do FGTS.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 32000720095010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Embargos de Declaração 1.Embargos declaratórios da segunda reclamada acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar o julgamento. 2. 2. Embargos de declaração da primeira ré acolhidos para sanar a omissão apontada esclarecendo que ambos os recursos foram parcialmente providos também para excluir da condenação as diferenças de bilhete-refeição e de intervalo de 10 minutos e a integração do vale-transporte ao salário, mantido o acórdão nos seus demais termos, emprestando efeito modificativo ao julgado nessas questões.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 45507 SP 045507/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: VALE-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. No que diz respeito à natureza do vale-transporte pago em espécie, os argumentos da recorrente são pertinentes, posto que a indigitada verba é estritamente indenizatória, não configurando parcela in natura fornecida mensalmente durante o vínculo contratual. Não se olvide o que preconiza a legislação própria, Lei nº 7.418 , de 16 de dezembro de 1985: "Art. 2º. O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no

Encontrado em: do vale transporte, tudo conforme estabelecido na fundamentação. Não tendo havido insurgência..., e, quanto ao mérito, conferir-lhe parcial provimento, para o fim de revogar a determinação de integração

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02148201002903004 0002148-39.2010.5.03.0029 (TRT-3)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. Na regulamentação da Lei 7418 /85, o Decreto 95247 /87 proibiu expressamente a substituição do vale transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. (art. 5o). Ainda assim, a r. decisão o considerou quitado por meio de valores depositados na conta salário do reclamante com esse título e finalidade, todavia, e acertadamente, se a reclamada optou por adotar meio irregular de pagamento, por certo que haverá de submeter-se às conseqüências jurídicas. Não se insurgiu o reclamante contra essa decisão, apenas quanto às diferenças. Logo, nada a prover quanto à integração do vale transporte pago em dinheiro ao longo do contrato para o fim de reverberar noutras verbas, como deferido.

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