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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 569 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

TJ-SP - Apelação APL 7240776200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Desistência - Possibilidade - Faculdade atribuída ao credor - Inteligência do art. 569 , CPC - Ausência de má-fé - Decisão mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução - Desistência - Verba que deve ser atribuída a quem deu causa ao ajuizamento da ação - Aplicação do princípio da causalidade - Possibilidade, no caso concreto - Recurso provido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051161123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO CREDOR DA PENHORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 569 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051161123, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 07/11/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130231492 SC 2013.023149-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1100528 SP 1100528-85.1995.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA E CUSTAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PREJUÍZO AUSENTE, § 2º DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DESPROVIDO. - Apelação interposta contra a r. sentença que homologou a desistência da fase de cumprimento de sentença e julgou extinta a fase execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 267 , inciso VII , do Código de Processo Civil . - A recorrente requer a reforma da r. sentença recorrida para consignar devidos os honorários advocatícios e as custas fixadas na ação ordinária. - À evidência, a r. sentença recorrida se ateve estritamente aos limites do pedido de desistência formulado pela autora. - Consoante preconiza o "caput" do artigo 569 do Código de Processo Civil "O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas." - A recorrente formulou pedido de desistência da execução e não apenas de parte dela, o que se coaduna com o entendimento perfilhado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, "no sentido de a pretensão pela compensação dos créditos reconhecidos judicialmente contra a Fazenda, requer expressa desistência da ação de execução, a fim de evitar cobrança em duplicidade." - REsp 1273277. - Quanto à instrução normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a autora (recorrente) se embasa nessa norma para requerer a desistência da execução, objetivando viabilizar a habilitação de crédito e futura compensação na via administrativa, contudo, cristalino que não trouxe ao debate qualquer inconformismo no que concerne à assunção da verba honorária prevista na instrução normativa. - A apelante...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130688275 SC 2013.068827-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BORDERÔ DE DESCONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120851387 SC 2012.085138-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TRF-5 - Apelação Civel AC 375262 RN 2003.84.00.011685-6 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 569 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. - É faculdade do credor desistirda execução da sentença, podendo, neste sentido, ser o seu pedido homologado. - A necessidade de anuência da parte contrária só existe quando já houver embargos interpostos pelo devedor. Inteligência do art. 569 , do CPC . Precedentes. - Apelação improvida.

Encontrado em: /4/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 ART- 158 PAR...- ÚNICO ART- 569 Código de Processo Civil AC 399543/PB (TRF5) AGA 538284/RS (STJ) Apelação Civel AC

TJ-SC - Apelação Cível AC 47058 SC 2005.004705-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

TJ-SC - Apelação Cível AC 47034 SC 2005.004703-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

TJ-SC - Apelação Cível AC 47041 SC 2005.004704-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

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