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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 569 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

TJ-SP - Apelação APL 7240776200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Desistência - Possibilidade - Faculdade atribuída ao credor - Inteligência do art. 569 , CPC - Ausência de má-fé - Decisão mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução - Desistência - Verba que deve ser atribuída a quem deu causa ao ajuizamento da ação - Aplicação do princípio da causalidade - Possibilidade, no caso concreto - Recurso provido. .

TJ-AM - Apelação APL 03687557120078040001 AM 0368755-71.2007.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXECUTIVO. ABANDONO DE CAUSA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 569 DO CPC. No processo de conhecimento, a desistência da ação depende da anuência do requerido (art. 267, §4º), que pode preferir a continuidade do processo a fim de obter sentença de mérito (situação mais favorável). Em decorrência desta específica circunstância, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que ''a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'' (enunciado nº 240 da súmula de jurisprudência dominante do STJ), tendo em vista a possibilidade de o autor simplesmente permanecer inerte a fim de ver o processo extinto sem resolução do mérito e sem o consentimento do réu. Ocorre que, in casu, o raciocínio que levou o Tribunal da Cidadania a requerer manifestação do réu para a decretação do abandono de causa resta inaplicável, posto tratar-se de processo executivo de título executivo extrajudicial, onde vigora o princípio da disponibilidade (art. 569 do CPC). Acertada a decisão do magistrado que, sem pedido do requerido neste sentido, extingue o processo de execução de título executivo extrajudicial ? onde não foram opostos embargos à execução objurgando a pretensão executiva a partir de defesa meritória ? por abandono de causa (art. 267, III). Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051161123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO CREDOR DA PENHORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 569 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051161123, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 07/11/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130231492 SC 2013.023149-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120585471 SC 2012.058547-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...).' (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023149-2, de Joaçaba, Relator o Signatário).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1100528 SP 1100528-85.1995.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA E CUSTAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PREJUÍZO AUSENTE, § 2º DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DESPROVIDO. - Apelação interposta contra a r. sentença que homologou a desistência da fase de cumprimento de sentença e julgou extinta a fase execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 267 , inciso VII , do Código de Processo Civil . - A recorrente requer a reforma da r. sentença recorrida para consignar devidos os honorários advocatícios e as custas fixadas na ação ordinária. - À evidência, a r. sentença recorrida se ateve estritamente aos limites do pedido de desistência formulado pela autora. - Consoante preconiza o "caput" do artigo 569 do Código de Processo Civil "O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas." - A recorrente formulou pedido de desistência da execução e não apenas de parte dela, o que se coaduna com o entendimento perfilhado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, "no sentido de a pretensão pela compensação dos créditos reconhecidos judicialmente contra a Fazenda, requer expressa desistência da ação de execução, a fim de evitar cobrança em duplicidade." - REsp 1273277. - Quanto à instrução normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a autora (recorrente) se embasa nessa norma para requerer a desistência da execução, objetivando viabilizar a habilitação de crédito e futura compensação na via administrativa, contudo, cristalino que não trouxe ao debate qualquer inconformismo no que concerne à assunção da verba honorária prevista na instrução normativa. - A apelante...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130688275 SC 2013.068827-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BORDERÔ DE DESCONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120851387 SC 2012.085138-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TRF-5 - Apelação Civel AC 375262 RN 2003.84.00.011685-6 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 569 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. - É faculdade do credor desistirda execução da sentença, podendo, neste sentido, ser o seu pedido homologado. - A necessidade de anuência da parte contrária só existe quando já houver embargos interpostos pelo devedor. Inteligência do art. 569 , do CPC . Precedentes. - Apelação improvida.

Encontrado em: /4/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 ART- 158 PAR...- ÚNICO ART- 569 Código de Processo Civil AC 399543/PB (TRF5) AGA 538284/RS (STJ) Apelação Civel AC

TJ-SC - Apelação Cível AC 47058 SC 2005.004705-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

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