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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

TJ-RN - Apelação Cível AC 19842 RN 2010.001984-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTORISTA DE CAMINHÃO DE EMPRESA COMERCIAL. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE CONSTATAM QUE A VÍTIMA ESTAVA ALCOOLIZADA E EM LOCAL INADEQUADO AOS PEDESTRES. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO CONDUTOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA EMPRESA APELADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. I - Estando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que as provas testemunhais e periciais comprovam de forma inconteste que, além da vítima esta em estado de embriaguez também encontrava-se localizada na pista de rolamento, local proibido ao pedestre, resta irrefutável o rompimento do nexo causalidade. II - Não estando caracterizada, portanto, a responsabilidade civil objetiva, em razão da ausência do nexo de causalidade, não há que se falar em dever de reparação por ato ilícito ocorrido por parte do condutor do veículo e, por conseguinte, da firma comercial, proprietária do veículo conduzido por este. III - Recurso conhecido e provido apenas para modificar o fundamento da sentença recorrida.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2640000320025210921 264000-03.2002.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO DE ADVOGADO NO EXE R CÍCIO DAS FUNÇÕES - EMPREGO DE P A LAVRAS INJURIOSAS - RESPONSABILID A DE DO CON S TITUINTE 1. O Código Civil adota, entre outras, a teoria do risco-proveito. Segundo a concepção, é reparável o dano causado a terceiro em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável. Assim, por exemplo, os donos de hotéis são responsáveis pelos danos causados por seus hóspedes a terceiros, porquanto se beneficiam desta condição ou os comitentes em relação aos atos praticados por seus prepostos nessa condição. Inteligência do artigo 932 do Código Civil (art. 1.521 do Código de 1916). 2. Na espécie, a C. Turma confirmou a condenação da Reclamada em indenização por dano moral decorrente do emprego, por seu advogado, de expressões injuriosas dirigidas ao Reclamante. Nos Embargos, o Reclamado insurgiu-se, exclusivamente, contra sua responsabilização. 3. Identificado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto em atividade e o dano causado a terceiro, é irrelevante a identificação de conduta culposa ou mesmo delituosa por parte do responsável, por se tratar de responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 933 do Código Civil . Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26400020029212100 E-RR 264000/2002-921-21-00.3 RA 874/2002 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO DE ADVOGADO NO EXE R CÍCIO DAS FUNÇÕES - EMPREGO DE P A LAVRAS INJURIOSAS - RESPONSABILID A DE DO CON S TITUINTE 1. O Código Civil adota, entre outras, a teoria do risco-proveito. Segundo a concepção, é reparável o dano causado a terceiro em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável. Assim, por exemplo, os donos de hotéis são responsáveis pelos danos causados por seus hóspedes a terceiros, porquanto se beneficiam desta condição ou os comitentes em relação aos atos praticados por seus prepostos nessa condição. Inteligência do artigo 932 do Código Civil (art. 1.521 do Código de 1916). 2. Na espécie, a C. Turma confirmou a condenação da Reclamada em indenização por dano moral decorrente do emprego, por seu advogado, de expressões injuriosas dirigidas ao Reclamante. Nos Embargos, o Reclamado insurgiu-se, exclusivamente, contra sua responsabilização. 3. Identificado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto em atividade e o dano causado a terceiro, é irrelevante a identificação de conduta culposa ou mesmo delituosa por parte do responsável, por se tratar de responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 933 do Código Civil . Embargos não conhecidos.

TJ-SP - Apelação APL 00313198720128260576 SP 0031319-87.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DESACOLHIDO O RECURSO ADESIVO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-SP - Apelação APL 00026029820078260169 SP 0002602-98.2007.8.26.0169 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA DO EMPREGADO DO RÉU CARACTERIZADA INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-SP - Apelação APL 00015992520098260368 SP 0001599-25.2009.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA ? INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-SP - Apelação APL 00195115320098260362 SP 0019511-53.2009.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-SP - Apelação APL 9181949912006826 SP 9181949-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-SP - Apelação APL 9124112732009826 SP 9124112-73.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS IMPROVIDOS. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-PE - Apelação APL 2741222 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CONFIGURADO ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ART. 42 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO ILÍCITO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, C.C. ARTIGO 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Por se tratar de prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente em relação à Universidade apelante, entendo que a relação firmada no caso em tela deve-se pautar nas normas transcritas no Código Consumeirista, de acordo com seus artigos 2º e 3º. 2. Não configurado o abuso do direito de cobrança pela Apelante, opera-se a devolução simples dos valores pagos pelos Apelados. 3. É assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que preposto é aquele que "possui relação de dependência ou presta serviço sob o interesse de outrem" (STJ-3ª Turma, REsp 904.127, Min. Nancy Andrighi, Dje 03.10.08). 4. Por restar caracterizada a relação de subordinação entre a Universidade apelante e a autora do ato ilícito, haja vista ter esta prestado serviços à Universidade (fls. 144/146), estagiando em setor afeto ao Curso de Psicologia, o qual estava vinculada, e, inclusive, prestando serviços à Divisão de Assistência Social que colabora com as diligências relacionadas com as bolsas e financiamentos ofertados pela Universidade apelante, mostra-se patente a responsabilidade da Universidade com fundamento no art. 932, III, do CC. 5. Manutenção do valor indenizatório, considerando-se a gravidade da conduta da parte recorrente, bem como o seu potencial econômico e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso a que dá parcial provimento.

Encontrado em: DO ARTIGO 932, INCISO III, C.C. ARTIGO 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1...EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO... SIMPLES. ART. 42 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO ILÍCITO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA...

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