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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

TJ-RN - Apelação Cível AC 19842 RN 2010.001984-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTORISTA DE CAMINHÃO DE EMPRESA COMERCIAL. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE CONSTATAM QUE A VÍTIMA ESTAVA ALCOOLIZADA E EM LOCAL INADEQUADO AOS PEDESTRES. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO CONDUTOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA EMPRESA APELADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. I - Estando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que as provas testemunhais e periciais comprovam de forma inconteste que, além da vítima esta em estado de embriaguez também encontrava-se localizada na pista de rolamento, local proibido ao pedestre, resta irrefutável o rompimento do nexo causalidade. II - Não estando caracterizada, portanto, a responsabilidade civil objetiva, em razão da ausência do nexo de causalidade, não há que se falar em dever de reparação por ato ilícito ocorrido por parte do condutor do veículo e, por conseguinte, da firma comercial, proprietária do veículo conduzido por este. III - Recurso conhecido e provido apenas para modificar o fundamento da sentença recorrida.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2640000320025210921 264000-03.2002.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO DE ADVOGADO NO EXE R CÍCIO DAS FUNÇÕES - EMPREGO DE P A LAVRAS INJURIOSAS - RESPONSABILID A DE DO CON S TITUINTE 1. O Código Civil adota, entre outras, a teoria do risco-proveito. Segundo a concepção, é reparável o dano causado a terceiro em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável. Assim, por exemplo, os donos de hotéis são responsáveis pelos danos causados por seus hóspedes a terceiros, porquanto se beneficiam desta condição ou os comitentes em relação aos atos praticados por seus prepostos nessa condição. Inteligência do artigo 932 do Código Civil (art. 1.521 do Código de 1916). 2. Na espécie, a C. Turma confirmou a condenação da Reclamada em indenização por dano moral decorrente do emprego, por seu advogado, de expressões injuriosas dirigidas ao Reclamante. Nos Embargos, o Reclamado insurgiu-se, exclusivamente, contra sua responsabilização. 3. Identificado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto em atividade e o dano causado a terceiro, é irrelevante a identificação de conduta culposa ou mesmo delituosa por parte do responsável, por se tratar de responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 933 do Código Civil . Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26400020029212100 E-RR 264000/2002-921-21-00.3 RA 874/2002 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO DE ADVOGADO NO EXE R CÍCIO DAS FUNÇÕES - EMPREGO DE P A LAVRAS INJURIOSAS - RESPONSABILID A DE DO CON S TITUINTE 1. O Código Civil adota, entre outras, a teoria do risco-proveito. Segundo a concepção, é reparável o dano causado a terceiro em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável. Assim, por exemplo, os donos de hotéis são responsáveis pelos danos causados por seus hóspedes a terceiros, porquanto se beneficiam desta condição ou os comitentes em relação aos atos praticados por seus prepostos nessa condição. Inteligência do artigo 932 do Código Civil (art. 1.521 do Código de 1916). 2. Na espécie, a C. Turma confirmou a condenação da Reclamada em indenização por dano moral decorrente do emprego, por seu advogado, de expressões injuriosas dirigidas ao Reclamante. Nos Embargos, o Reclamado insurgiu-se, exclusivamente, contra sua responsabilização. 3. Identificado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto em atividade e o dano causado a terceiro, é irrelevante a identificação de conduta culposa ou mesmo delituosa por parte do responsável, por se tratar de responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 933 do Código Civil . Embargos não conhecidos.

TJ-SP - Apelação APL 00026029820078260169 SP 0002602-98.2007.8.26.0169 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA DO EMPREGADO DO RÉU CARACTERIZADA INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-SP - Apelação APL 00015992520098260368 SP 0001599-25.2009.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA ? INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-SP - Apelação APL 00195115320098260362 SP 0019511-53.2009.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-SP - Apelação APL 9181949912006826 SP 9181949-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-SP - Apelação APL 9124112732009826 SP 9124112-73.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS IMPROVIDOS. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525110009855001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - VINCULAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 , 927 , 932 , III , E 933 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou por omissão, bem como a existência de um dano, além do estabelecimento do nexo de causalidade entre um e outro. 2. Comprovada a culpa, nos termos dos artigos 932 , III e 933 do Código Civil , a pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto "a prestação de serviços na área de oficina mecânica para máquinas e veículos, o transporte turístico de superfície conforme previsto na legislação em vigor e o transporte de passageiros mediante contratos ou concessões de órgãos públicos", responde pelos danos que seu empregado, condutor de um veículo, causar a terceiros. 3. A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara em seu artigo 333, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a recorrente não se desvencilha do ônus de demonstrar a plausibilidade do direito à redução da quantia fixada a título de danos materiais, a manutenção da sentença se impõe.

TJ-SP - Apelação APL 817398320098260000 SP 0081739-83.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA - AÇÃOINDENIZATÓRIA PROCEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".

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