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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
VII - pelo compromisso arbitral;
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

TJ-SP - Apelação APL 29160620098260062 SP 0002916-06.2009.8.26.0062 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , III do CPC . Ausência de intimação pessoal da autora, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 54772620098260604 SP 0005477-26.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , III do CPC . Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1201354520088260007 SP 0120135-45.2008.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , III do CPC . Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 457226020108260405 SP 0045722-60.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Arrendamento mercantil. Revisão do contrato. Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , IV e VIII do CPC . Hipótese que, se acarretasse a extinção, deveria fundar-se no CPC 267 III. Ausência de intimação pessoal da autora, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 237999820098260344 SP 0023799-98.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , III do CPC . Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9221118852006826 SP 9221118-85.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , III do CPC . Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 189760620108260002 SP 0018976-06.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , III do CPC . Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1433681520108260100 SP 0143368-15.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , III do CPC . Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 100236520088260344 SP 0010023-65.2008.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , III do CPC . Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1190488520078260008 SP 0119048-85.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão.Extinção do processo com fulcro no artigo 267 , IV e VIII do CPC . Hipótese que se acarretasse a extinção deveria essa ser com fundamento no CPC 267 III. Ausência de intimação pessoal da autora, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Ausência de intimação que impossibilita o decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1o , do art. 267 , do CPC .Recurso provido.

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