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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 159 resultados

Legislação direta

Artigo 647 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1366430 PR Habeas Corpus Crime 0136643-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: "HABEAS CORPUS" - Ação penal - Recebimento de denúncia contendo descrição de fatos delituosos previstos nos arts. 316 (duas vezes) e 319 , CP - Ausência de justa causa com relação aos delitos capitulados no art. 316 - Trancamento parcial - Ordem concedida parcialmente - Inteligência dos arts. 647 e 648 , I , CPP . 1. Para a propositura da ação penal é necessário que a acusação tenha, pelo menos, um mínimo de suporte nos elementos coligidos na investigação. Se as peças de informação que deram origem ao oferecimento da denúncia não fornecem elementos, por mínimos que sejam, a indicar o paciente como autor de crimes de concussão, há ausência de justa causa para que, contra ele, seja instaurada ação penal com relação a tais delitos. 2. Fornecendo, as peças de informação que embasaram a denúncia, indícios sérios de materialidade e de autoria do paciente quanto ao delito de prevaricação nela descrito, ocorrendo necessidade de se aprofundar o exame da prova na instrução criminal, inviável é o caminho estreito do "habeas corpus" para o trancamento da ação penal no que diz respeito a esse crime.

STF - HABEAS CORPUS HC 91650 RJ (STF)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: AÇÃO PENAL. Crime de quadrilha ou bando. Art. 288 do Código Penal . Não configuração. Fato atípico. Absolvição de um dos 4 (quatro) supostos membros, posto que noutro processo. Atipicidade conseqüente reconhecida. Condenação excluída. Habeas corpus concedido para esse fim, com extensão da ordem aos dois co-réus também condenados. Existência de coisa julgada material em relação à sentença condenatória. Irrelevância. Caso de nulidade absoluta recognoscível em habeas corpus, ainda que transitada em julgado a sentença. Inteligência do art. 5º , inc. LXVIII , da CF , e arts. 647 e 648 do CPP . Precedentes. A coisa julgada material que recobre sentença condenatória por delito de quadrilha ou bando não obsta, por si só, a que se reconheça, em habeas corpus, a atipicidade da conduta e conseqüente nulidade da condenação, se um dos quatros supostos membros foi definitivamente absolvido noutro processo.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100040018721 ES 100040018721 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: HABEAS CORPUS DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Despachos de mero expediente tem como finalidade impulsionar o processo judicial e cumprir exigências legais não importando em constrangimento ilegal. 2. Ante a inocorrência do alegado constrangimento ilegal, deve a ordem ser denegada. Inteligência dos arts. 647 e 648 , ambos do CPP .

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 42898 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 28/05/1998

Ementa: HABEAS CORPUS - Constrangimento Ilegal. Justa causa. Não havendo cessado o motivo que autoriza a coação do paciente, caracterizada está a justa causa para sua constrição, de modo que não há falar-se, frente a tal situação, em constrangimento ilegal. Inteligência dos arts. 647 e 648 do CPP .

TJ-AP - RECURSO DE OFÍCIO 6100 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/05/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL - Recurso de ofício em habeas corpus - Atos imputados à autoridade caracterizadores de coação moral abusiva - Constrangimento ilegal configurado - Inteligência do art. 5º , inc. LXVIII , da Constituição Federal , e dos arts. 647 e 648 , inc. I , do CPP - Ordem mantida - 1) Se os atos imputados à autoridade policial caracterizam coação moral abusiva, configurado está o constrangimento ilegal corrigível pela via do habeas corpus, ex vi do que dispõe o art. 5º , inc. LXVIII , da Carta Magna , e os arts. 647 e 648 , inc. I , do Código de Processo Penal - 2) Recurso improvido - 3) Ordem de habeas corpus mantida.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 887138 PR Habeas Corpus Crime 0088713-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2000

Ementa: "HABEAS CORPUS" - Ação penal - Ausência de justa causa - Trancamento - Ordem concedida - Inteligência dos arts. 647 e 648 , I , CPP . Para a propositura da ação penal é necessário que a acusação tenha, pelo menos, um mínimo de suporte nos elementos coligidos na investigação. Se os autos do inquérito policial não fornecem elementos, por mínimos que sejam, a indicar o paciente como autor de crime, há ausência de justa causa para que, contra ele, seja oferecida denúncia.

Encontrado em: AUSENCIA, TRANCAMENTO, CPP - ART 647 , CPP - ART 648 , INQUERITO POLICIAL, AUSENCIA, REQUISITOS,

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 887138 PR 0088713-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2000

Ementa: "HABEAS CORPUS" - Ação penal - Ausência de justa causa - Trancamento - Ordem concedida - Inteligência dos arts. 647 e 648 , I , CPP . Para a propositura da ação penal é necessário que a acusação tenha, pelo menos, um mínimo de suporte nos elementos coligidos na investigação. Se os autos do inquérito policial não fornecem elementos, por mínimos que sejam, a indicar o paciente como autor de crime, há ausência de justa causa para que, contra ele, seja oferecida denúncia.

Encontrado em: - ART 647 , CPP - ART 648 , INQUERITO POLICIAL, AUSENCIA, REQUISITOS, PROVA - AUSENCIA, AUTORIA.... à acusação. 1ª Câmara Criminal 5616 HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA - AUSENCIA, TRANCAMENTO, CPP

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 727237 PR Habeas Corpus Crime 0072723-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/02/1999

Ementa: HABEAS CORPUS - Ação penal - Ausência de Justa Causa - Trancamento - Ordem concedida - Inteligência dos arts. 647 e 648 , I , CPP . Para a propositura da ação penal é necessário que a acusação tenha, pelo menos, um minimo de suporte nos elementos coligidos na investigação. Se os autos de inquérito policial não indicam, sequer em tese, a ocorrência da infração penal, há ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia. Ordem concedida. Trancamento da ação penal deferido.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 13294 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 09/08/1994

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MANDADO DE PRISÃO: CRIMES AFIANÇÁVEIS - FIANÇA PRESTADA PRETERITAMENTE NO ÓRGÃO INQUISITORIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE FUNDAMENTAÇÃO. É de se conceder ordem de Habeas Corpus a paciente que, diante do cometimento de crimes afiançáveis e prestada fiança, venha a ser enclausurado pelos mesmos fatos delinqüênciais, bis in idem, caracterizando ausência de justa causa, mormente se o Magistrado, no mandado de prisão, afasta-se da regra constitucional do art. 93 , IX - Inteligências dos arts. 323 , I , 648 , I , e 647 , do CPP , e art. 5º , LXVIII , da Carta da Republica .

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 173447 RS 2010/0092294-9

Data de publicação: 23/04/2013

Decisão: dos artigos 647 7 e 648 8 do Código de Processo Penal l: (...) Ocorre que, como referido... previstas as seguintes medidas assecuratórias: sequestro de bens imóveis ( CPP , arts. 125 a 131 );... sequestro de bens móveis ( CPP , art. 132 ); especialização e registro da hipoteca legal (CPP, arts. 134...

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