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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 647 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100040018721 ES 100040018721 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: HABEAS CORPUS DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Despachos de mero expediente tem como finalidade impulsionar o processo judicial e cumprir exigências legais não importando em constrangimento ilegal. 2. Ante a inocorrência do alegado constrangimento ilegal, deve a ordem ser denegada. Inteligência dos arts. 647 e 648 , ambos do CPP .

TJ-SP - Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21550968620148260000 SP 2155096-86.2014.8.26.0000

Data de publicação: 13/09/2014

Decisão: ilegal, deve a ordem ser denegada. Inteligência dos arts. 647 e 648, ambos do CPP. (TJES, Classe... DO ART. 5°, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO..., secundado pelos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, delimita as hipóteses...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1366430 PR Habeas Corpus Crime 0136643-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: "HABEAS CORPUS" - Ação penal - Recebimento de denúncia contendo descrição de fatos delituosos previstos nos arts. 316 (duas vezes) e 319 , CP - Ausência de justa causa com relação aos delitos capitulados no art. 316 - Trancamento parcial - Ordem concedida parcialmente - Inteligência dos arts. 647 e 648 , I , CPP . 1. Para a propositura da ação penal é necessário que a acusação tenha, pelo menos, um mínimo de suporte nos elementos coligidos na investigação. Se as peças de informação que deram origem ao oferecimento da denúncia não fornecem elementos, por mínimos que sejam, a indicar o paciente como autor de crimes de concussão, há ausência de justa causa para que, contra ele, seja instaurada ação penal com relação a tais delitos. 2. Fornecendo, as peças de informação que embasaram a denúncia, indícios sérios de materialidade e de autoria do paciente quanto ao delito de prevaricação nela descrito, ocorrendo necessidade de se aprofundar o exame da prova na instrução criminal, inviável é o caminho estreito do "habeas corpus" para o trancamento da ação penal no que diz respeito a esse crime.

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 399401457 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: Recurso em Ação Penal. Audiência acerca de suspensão condicional do processo realizada sem a participação de advogado indicado pela parte. Nomeação de defensor dativo. Inexistência de prejuízo à defesa. Precedentes. Manutenção da sentença homologatória. Mérito. Alegado constrangimento ilegal diante da atipicidade da conduta. Matéria não apreciada pela instância de origem. Ausência de interesse de agir. Inaplicabilidade da via eleita. Recurso conhecido e improvido. 1. A ausência do advogado indicado pela parte à audiência admonitória, ainda que regularmente intimado, pode ser suprida pelo Juiz mediante a nomeação de advogado como defensor dativo, sem que isso caracterize nulidade do procedimento, mormente quando a parte não demonstrar prejuízo. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Uma vez homologada a proposta de suspensão condicional do processo, o constrangimento ilegal decorrente de alegada atipicidade da conduta é matéria impugnável mediante Habeas Corpus, nos termos dos arts 647 e 648 , I , do CPP . Precedentes do STF e do STJ. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. 4. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: ) art.: 563 art.: 647 art.: 648 inc.: i art.: Recurso Eleitoral RE 399401457 AM (TRE-AM) DÉLCIO LUIS SANTOS.../10/2013 - 22/10/2013 leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal

STF - HABEAS CORPUS HC 91650 RJ (STF)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: AÇÃO PENAL. Crime de quadrilha ou bando. Art. 288 do Código Penal . Não configuração. Fato atípico. Absolvição de um dos 4 (quatro) supostos membros, posto que noutro processo. Atipicidade conseqüente reconhecida. Condenação excluída. Habeas corpus concedido para esse fim, com extensão da ordem aos dois co-réus também condenados. Existência de coisa julgada material em relação à sentença condenatória. Irrelevância. Caso de nulidade absoluta recognoscível em habeas corpus, ainda que transitada em julgado a sentença. Inteligência do art. 5º , inc. LXVIII , da CF , e arts. 647 e 648 do CPP . Precedentes. A coisa julgada material que recobre sentença condenatória por delito de quadrilha ou bando não obsta, por si só, a que se reconheça, em habeas corpus, a atipicidade da conduta e conseqüente nulidade da condenação, se um dos quatros supostos membros foi definitivamente absolvido noutro processo.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 42898 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 28/05/1998

Ementa: HABEAS CORPUS - Constrangimento Ilegal. Justa causa. Não havendo cessado o motivo que autoriza a coação do paciente, caracterizada está a justa causa para sua constrição, de modo que não há falar-se, frente a tal situação, em constrangimento ilegal. Inteligência dos arts. 647 e 648 do CPP .

TJ-AP - RECURSO DE OFÍCIO 6100 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/05/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL - Recurso de ofício em habeas corpus - Atos imputados à autoridade caracterizadores de coação moral abusiva - Constrangimento ilegal configurado - Inteligência do art. 5º , inc. LXVIII , da Constituição Federal , e dos arts. 647 e 648 , inc. I , do CPP - Ordem mantida - 1) Se os atos imputados à autoridade policial caracterizam coação moral abusiva, configurado está o constrangimento ilegal corrigível pela via do habeas corpus, ex vi do que dispõe o art. 5º , inc. LXVIII , da Carta Magna , e os arts. 647 e 648 , inc. I , do Código de Processo Penal - 2) Recurso improvido - 3) Ordem de habeas corpus mantida.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 887138 PR 0088713-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2000

Ementa: "HABEAS CORPUS" - Ação penal - Ausência de justa causa - Trancamento - Ordem concedida - Inteligência dos arts. 647 e 648 , I , CPP . Para a propositura da ação penal é necessário que a acusação tenha, pelo menos, um mínimo de suporte nos elementos coligidos na investigação. Se os autos do inquérito policial não fornecem elementos, por mínimos que sejam, a indicar o paciente como autor de crime, há ausência de justa causa para que, contra ele, seja oferecida denúncia.

Encontrado em: - ART 647 , CPP - ART 648 , INQUERITO POLICIAL, AUSENCIA, REQUISITOS, PROVA - AUSENCIA, AUTORIA... acusação. 1ª Câmara Criminal 5616 HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA - AUSENCIA, TRANCAMENTO, CPP

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 887138 PR Habeas Corpus Crime 0088713-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2000

Ementa: "HABEAS CORPUS" - Ação penal - Ausência de justa causa - Trancamento - Ordem concedida - Inteligência dos arts. 647 e 648 , I , CPP . Para a propositura da ação penal é necessário que a acusação tenha, pelo menos, um mínimo de suporte nos elementos coligidos na investigação. Se os autos do inquérito policial não fornecem elementos, por mínimos que sejam, a indicar o paciente como autor de crime, há ausência de justa causa para que, contra ele, seja oferecida denúncia.

Encontrado em: - AUSENCIA, TRANCAMENTO, CPP - ART 647 , CPP - ART 648 , INQUERITO POLICIAL, AUSENCIA, REQUISITOS

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 727237 PR Habeas Corpus Crime 0072723-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/02/1999

Ementa: HABEAS CORPUS - Ação penal - Ausência de Justa Causa - Trancamento - Ordem concedida - Inteligência dos arts. 647 e 648 , I , CPP . Para a propositura da ação penal é necessário que a acusação tenha, pelo menos, um minimo de suporte nos elementos coligidos na investigação. Se os autos de inquérito policial não indicam, sequer em tese, a ocorrência da infração penal, há ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia. Ordem concedida. Trancamento da ação penal deferido.

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