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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 979006620095020040 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO . Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1304390 MA 2011/0294150-9 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO INTUITO INFRINGENTE DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. 1 - ADOTADO NA COMARCA O SISTEMA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR JORNAL LOCAL, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO CREDENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 237 , CAPUT, DO CPC C/C O ARTIGO 236 , CAPUT, DO CPC . SÚMULA 83/STJ. 2 - EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3090220115020019 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IN TEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO. No caso, a publicação do despacho agravado ocorreu em 14/5/2013, iniciando-se a contagem do prazo em 15/5/2013, primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação, findando-se, portanto, em 30/5/2013. O presente agravo de instrumento, contudo, somente foi protocolizado em 5/6/2013. Intempestivamente, pois. Note-se que se considera válida a intimação via imprensa oficial para os representantes das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, momento no qual se inicia o prazo para a interposição dos recursos. Há precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.

STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET no AREsp 163496 DF 2012/0080955-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ART. 236, § 1º, c/c 248 , CPC . 1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. 2. Requerimento de nulidade deferido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1273659 RJ 2010/0018088-1 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.INTIMAÇÃO. VALIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOSAUTOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo mais de umadvogado constituído nos autos, considera-se válida a intimaçãoefetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito comreserva de poderes e não constou pedido expresso para que apublicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinadocausídico. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl na PET no AREsp 163496 DF 2012/0080955-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ART. 236, § 1º, c/c 248 , CPC . OMISSÃO. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO E REABERTURA DE PRAZO. 1. Anulados os atos processuais ante a ausência de intimação do advogado que comprovou a existência de pedido de intimação exclusiva, necessário se faz a republicação da decisão de fls. 456/463 e-STJ para que a partir daí conte-se o prazo para a apresentação de recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a republicação da decisão de fls. 456/463 e-STJ, observando-se o nome do causídico que requereu intimação exclusiva.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA ED RMS 23732 DF DISTRITO FEDERAL 0002626-60.2000.0.01.0000 (STF)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE INOCORRENTE. INTIMAÇÃO REGULAR. PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DJ. SUSTENTAÇÃO ORAL OPORTUNIZADA. JULGAMENTO ADIADO. NOVA INTIMAÇÃO E RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ATO IMPUGNADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. USO DE CÓDIGO DE BARRAS. OBRIGAÇÃO DE AFIXAR PREÇOS EM MERCADORIAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. 1. Regular a intimação e oportunizada – e realizada – a sustentação oral na sessão em que iniciado o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, sem que retirado o feito da pauta, não se obriga esta Suprema Corte, à luz da legislação de regência, a comunicar oficialmente às partes acerca da sessão em que se prosseguirá no exame respectivo. Inocorrente a nulidade arguida, cuja decretação, de qualquer sorte, exigiria a demonstração do efetivo prejuízo – pas de nullité sans grief –, encargo do qual não se desincumbiu o embargante. 2. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado ao feitio do art. 535 do CPC, mas detectado erro material em sua ementa, impõe-se a devida correção, com a consequente supressão do item impertinente (“5. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato meramente normativo”). 3. Explicitado na decisão embargada que a obrigação de afixar etiquetas indicativas do preço nas mercadorias não afronta preceito da Lei Maior ou mesmo norma jurídica de estatura infraconstitucional, ostenta caráter meramente infringente – hipótese para a qual desserve a via eleita (art. 535 do CPC) – a tese veiculada nos declaratórios. 4. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com a consequente supressão do item 5 da ementa do acórdão embargado.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1122000620095050022 112200-06.2009.5.05.0022 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTIMAÇÃO NULA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO . Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC , impõe-se, todavia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 795020115050641 79-50.2011.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PROCURADOR E DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Compulsando os autos, constata-se a existência , tanto da declaração de autenticidade do recurso, nos termos do art. 544 , § 1º , do CPC , quanto da assinatura digital do advogado do agravante. Preliminares rejeitadas . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062381264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. INTIMAÇÃO. DEVEDOR. PUBLICAÇÃO. O prazo para a oposição dos embargos do devedor à execução fiscal é de 30 dias e conta-se da intimação da penhora. REsp repetitivo nº 1.112.41. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70062381264, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 10/11/2014).

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