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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 19550 ES 2011/0149338-7 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE ALGUNS DOS PATRONOS. VALIDADE. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se considerar válida a intimação efetuada em nome de qualquer um dos advogados constituídos, quando não houver requerimento expresso nos autos para a realização de publicações em nome de um determinado patrono. 2. De acordo com a orientação firmada nesta Corte Superior, "a justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impossibilitaria de praticar determinado ato, tal como disposto no art. 183, § 1º, do CPC" (REsp 991.193/PR, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/6/2008). 3. No caso em tela, todavia, a intimação feita em nome da Dra. Katiuska Mara Oliveira Zampier não pode ser considerada causa imprevisível ou alheia à vontade das partes, haja vista que, "pelo substabelecimento a ela feito com reservas, detinha os poderes conferidos aos mandatários originários pela mandante - Maria Nazaret Cipriano da Fonseca, entre os quais induvidosamente o de receber intimações" (fl. 506). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4365620105030112 436-56.2010.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA PARTE COMO ÚNICO A CONSTAR DAS INTIMAÇÕES. Recurso fundamentado em violação do artigo 236 , § 1º , do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial . Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, ainda quando constituídos vários outros, é nula a intimação dirigida a outro, pois pode surpreender a parte e, assim, constituir cerceamento de defesa, nos termos dos artigos 236 , § 1º , do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 236 , § 1º , do Código de Processo Civil e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3105002320055020058 310500-23.2005.5.02.0058 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE DO JULGADO. O entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 427 do TST, é de que, havendo pedido expresso para que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional gera a nulidade, salvo se não constatado prejuízo. Sendo evidente o prejuízo da Reclamante, a qual se viu tolhida no seu direito à ampla defesa, referente à interposição de eventuais recursos, há de se reconhecer a nulidade dos atos praticados após a irregular intimação. Recurso de Revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1194930 RS 2010/0090743-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710 /STF. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 370 , § 4º do Código de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370 , que prevê a intimação através de publicação do ato no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais. II. Hipótese em que o defensor constituído foi devidamente intimado através de publicação na imprensa oficial, tendo havido, ainda, a intimação pessoal da ré. III. Nos termos do enunciado 710 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no processo penal, a contagem dos prazos quando a intimação se faz por meio de carta precatória se dá da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. IV. Recurso desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 795020115050641 79-50.2011.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PROCURADOR E DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Compulsando os autos, constata-se a existência , tanto da declaração de autenticidade do recurso, nos termos do art. 544 , § 1º , do CPC , quanto da assinatura digital do advogado do agravante. Preliminares rejeitadas . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1505001620075090242 150500-16.2007.5.09.0242 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 197. INAPLICÁVEL. Nos termos da Súmula nº 197, -o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação-. No caso, em não havendo intimação das autoras da data da prolação da sentença, uma vez que ausentes à audiência de instrução, em que foi designada a referida data, não se aplica o entendimento contido no citado verbete. Considerando que as autoras somente tomaram ciência da sentença em 08.08.2008 (6ª feira) - data da intimação da decisão em que o Juízo sanou, de ofício, omissão quanto ao pedido de ressarcimento das despesas processuais -, conforme consignado no v. acórdão regional, somente a partir dessa data começou a contar o octídio legal para a interposição do recurso ordinário. Interposto o recurso em 15.08.2008, não há falar em intempestividade. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 984880 TO 2007/0208971-9 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO.INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃODISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil , ao tratar do prazo parainterposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazorecursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo ecomputando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando orecorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquelediploma legal. 2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regrageral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados edos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela sópublicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC ). 3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada emcartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236e na parte final do art. 237 , é conferida aos representantes doMinistério Público pelo art. 41 da Lei 8.625 /93, bem como osocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da FazendaNacional, de Defensor Público e de Advogado da União (art. 38 daLei Complementar n. 73/93,art. 18 , II , h , da Lei Complementar n. 75 /93, art. 44 da Lei Complementar n. 80 /94, e art. 5º , § 5º , daLei 1.060 /50, art. 6º da Lei 9.028 /97). Também a Lei 10.910 /2004, emseu art. 17 , estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradoresdo Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há,ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6830 /80), dispositivo queprevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais dasFazenda Pública (art. 25, caput), regra essa aplicável não só àFazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficandorestrita, todavia, ao processo executivo fiscal. 4. Diante da lacuna legislativa referente à intimação pessoal emtodos os processos em que funcionarem procuradores dos Estados e dosMunicípios, aplica-se a regra geral do art. 236, consubstanciada naintimação via publicação no órgão...

STF - MI 1 DF (STF)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO CONSIDERADO O OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). OCORRÊNCIA DE MERA COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O termo inicial do prazo para interposição de eventual recurso pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal ocorre com a publicação da decisão no Diário Oficial, conforme dispõe o art. 236 do Código de Processo Civil . II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013 - 8/11/2013 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00236

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2358003720055020071 235800-37.2005.5.02.0071 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 427 , havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. Ora, a existência de prejuízo à reclamada é nítida, porquanto foi inviabilizado seu direito à ampla defesa, concernente à interposição de eventuais recursos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2908009820055020078 290800-98.2005.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 427 , havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. Ora, a existência de prejuízo ao reclamado é nítida, porquanto foi inviabilizado seu direito à ampla defesa, concernente à interposição de eventuais recursos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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