Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 474784 PR 2014/0030027-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM SEU NOME. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por ausência de intimação de advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777562 GO (STF)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Inocorrência de nulidade pela intimação de apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR PET no AgRg na RCDESP na MC 19639 SP 2012/0139281-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, A OUTRO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO INTIMADO (SUBSTABELECENTE), DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, ENCONTRAVA-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADO DE EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕES. IRRELEVÂNCIA DESSA ALEGAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, POIS, APÓS A INTIMAÇÃO CUJA NULIDADE SE BUSCA DECLARAR, ESSE MESMO CAUSÍDICO SUBSCREVEU RECURSO QUE VEIO A SER APRECIADO POR ESTA CORTE. 1. Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte. 2. O substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro advogado não tem o condão de anular a intimação, pois não houve pedido expresso de que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Precedentes. 3. É irrelevante, para a solução do caso concreto, a alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se impossibilitado de exercer suas atribuições, pois o próprio substabelecente, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, subscreveu a peça recursal que veio a ser apreciada por esta Corte. 4. Pretensão de, por vias transversas, substituir recurso já apreciado. 5. Pedido a que se nega provimento.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010159255 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO EM NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA. 1. O advogado da agravante substabeleceu seus poderes com reservas, não havendo qualquer prova no agravo de instrumento de requerimento para que as publicações fossem feitas em nome de algum advogado específico, inexistindo, portanto, irregularidade no procedimento de publicação do nome de apenas um dos procuradores (STJ: AgRg na SLS 1.012/PB e AERESP 201001498335). 2. Agravo interno desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1192875 RJ 2010/0149833-5 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EMNOME DO SUBSTABELECENTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DADIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na formapreceituada pelo CPC e pelo RISTJ, com a realização do cotejoanalítico dos arestos recorrido e paradigma. 2. A caracterização do dissenso interpretativo pressupõe asemelhança de bases fáticas e a adoção de teses jurídicas distintas. 3. Quando a parte é representada por mais de um advogado, havendosubstabelecimento com reserva de poderes, é válida a publicaçãofeita em nome de qualquer deles. 4. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência doTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"(Súmula n.168/STJ). 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7274274800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: Cumprimento de sentença - Nulidade da intimação do co-executado - Intimações ao advogado que substabeleceu poderes sem reserva - Exegese do art. 236 , § Io, do CPC - Nulidade desde a intimação do despacho que ordenou o cumprimento do acórdão - Cumprimento espontâneo pelo co-executado e tempestividade da impugnação que suscita excesso de execução - Recurso provido, para anular os atos processuais e ser apreciada a impugnação. .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657 SP 2010/0136003-9 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA ATUAR NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. ADVOGADOS SUBSTABELECENTES QUE CONTINUARAM ATUANDO NO PROCESSO, APRESENTANDO PETIÇÕES EM CONJUNTO E SEPARADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFERENCIA A PRESENTE HIPÓTESE DOS PARADIGMAS COLACIONADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração quando constatada a existência de omissão na análise da tese central do embargante; com efeito, a questão aqui discutida diz respeito à nulidade da intimação da sentença feita em nome do Advogado substabelecente, quando o substabelecimento, ainda que com reserva de poderes, foi feito para possibilitar o acompanhamento da causa no local onde tramita o feito. sendo desinfluente a ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas no nome do substabelecido. 2. A interpretação do art. 236 , § 1o. do CPC que melhor se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa é aquela que sustenta a nulidade da publicação da qual constou apenas o nome do procurador substabelecente, domiciliado em outra Comarca, sem consignar o nome do Advogado substabelecido exatamente com a finalidade de acompanhar o feito perante a Comarca no qual ele efetivamente tramita, independentemente de requerimento expresso nesse sentido ou do substabelecimento ser com ou sem reserva de poderes, mas desde que, a partir desse substabelecimento, o novo causídico tenha efetiva atuação no feito. 3. Assim como se deve primar pela defesa dos referidos princípios processuais, a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz do caso concreto. Na hipótese, é certo que houve o substabelecimento das ilustres Advogadas de Minas Gerais...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 897085 SP 2006/0233999-4 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. INVALIDADE DO ATO. I. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. II. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192180 RJ 2010/0082938-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PUBLICAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA – AUSÊNCIA DE PEDIDO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA A UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3. O STJ assentou o entendimento de que estando a parte representada por mais de um advogado é válida a intimação por publicação a um dos patronos constantes da procuração juntada aos autos, quando não há requerimento para intimação exclusiva a um dos causídicos. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00785497320138260000 SP 0078549-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÂO EM NOME DE UM DOS PATRONOS SUBSTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXCLUSIVIDADE EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. NULIDADE DO ATO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Estando a parte representada nos autos por diversos advogados e inexistindo pedido expresso no sentido de que as publicações sejam efetivadas exclusivamente em nome de um determinado patrono, é válida a publicação realizada em nome de qualquer um deles. Desta forma, para os termos do disposto no § 1º do artigo 236 da lei processual, não é nula a publicação realizada.

1 2 3 4 5 679 680 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca