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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7274274800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: Cumprimento de sentença - Nulidade da intimação do co-executado - Intimações ao advogado que substabeleceu poderes sem reserva - Exegese do art. 236 , § Io, do CPC - Nulidade desde a intimação do despacho que ordenou o cumprimento do acórdão - Cumprimento espontâneo pelo co-executado e tempestividade da impugnação que suscita excesso de execução - Recurso provido, para anular os atos processuais e ser apreciada a impugnação. .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20111110028242 DF 0002649-50.2011.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. DADA A SUA ENORME RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO, JÁ QUE SÃO FIADORAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,“AS CITAÇÕES E AS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS, QUANDO FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS”, CONSOANTE ESTATUI O ARTIGO 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. NOS TERMOS DO ARTIGO 236 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, PARA SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DEVEM CONTER “OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES”. III. CONSIDERA-SE NULA A INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO QUE, EM RAZÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEMRESERVAS DE PODERES, JÁ NÃO OSTENTAVA O PREDICADO DE MANDATÁRIO DA PARTE. IV. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA HIPÓTESE EM QUE A SOLUÇÃO DA DEMANDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. V. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20111110028234 DF 0002650-35.2011.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. DADA A SUA ENORME RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO, JÁ QUE SÃO FIADORAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,“AS CITAÇÕES E AS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS, QUANDO FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS”, CONSOANTE ESTATUI O ARTIGO 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. NOS TERMOS DO ARTIGO 236 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, PARA SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DEVEM CONTER “OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES”. III. CONSIDERA-SE NULA A INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO QUE, EM RAZÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEMRESERVAS DE PODERES, JÁ NÃO OSTENTAVA O PREDICADO DE MANDATÁRIO DA PARTE. IV. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA HIPÓTESE EM QUE A SOLUÇÃO DA DEMANDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. V. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-AM - Apelação APL 03043964920068040001 AM 0304396-49.2006.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO CAUTELAR ? EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269 , IV , DO CPC ? PATRONO DO AUTOR QUE SUBSTABELECE SEM RESERVAS DE PODERES E RESSALVA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE QUE NA INTIMAÇÃO CONSTE O NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO ? PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO ? CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ? NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DESSE ATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em situações excepcionais, como quando os subscritores indicam aquele ou aqueles advogados que deverão ser mencionados na publicação, a menção expressa de seus nomes é imprescindível, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. - Apelo conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 943998 DF 2007/0061007-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES EM NOME DE ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. 1. Havendo intimação regular do patrono da recorrida para apresentar contra-razões, ainda que tenha sido intimado conjuntamente com advogado que não detinha poderes para atuar no processo, não há que se falar em nulidade do ato. 2. O art. 38 do CPC exige do procurador poderes específicos para desistir ou renunciar ao direito a que se funda a ação. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, como tal, improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 943998 DF 2007/0061007-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES EM NOME DE ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. 1. Havendo intimação regular do patrono da recorrida para apresentar contra-razões, ainda que tenha sido intimado conjuntamente com advogado que não detinha poderes para atuar no processo, não há que se falar em nulidade do ato. 2. O art. 38 do CPC exige do procurador poderes específicos para desistir ou renunciar ao direito a que se funda a ação. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, como tal, improvido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21156772520158260000 SP 2115677-25.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES SAIAM EM NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS, COM RESERVA DE PODERES INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NAS INTIMAÇÕES EM NOME DO PATRONO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE SUSPENDE OS ATOS PROCESSUAIS AUSÊNCIA DE NULIDADE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO TRIBUNAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, QUE ERA CONSONANTE COM O PEDIDO INICIAL E NÃO SE CARACTERIZA, PORTANTO, COMO EXTRA PETITA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046903332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DOS PROVIMENTOS MANDAMENTAIS. DESINTERESSE DA PARTE AUTORA EM INDICAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA A CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU COM RESERVA DE PODERES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046903332, Décima Terceira Câmara...

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 162002 SC 2010.016200-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. NULIDADE INSANÁVEL. ARTS. 236 , § 1º , E 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO. É nula a intimação da parte para a sessão de julgamento do recurso quando o mencionado ato processual é publicado no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado que substabeleceu sem reserva os poderes.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01097267720108110000 109726/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO E AFASTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE - REITERADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO - PEDIDO ESPECÍFICO DE INTIMAÇÃO DE DETERMINADOS PATRONOS DA RÉ - INTIMAÇÃO APENAS DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO - RECURSO INSTRUÍDO SEM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - SONEGADA A JUNTADA DO INSTRUMENTO ATRAVÉS DO QUAL OS MANDATÁRIOS ORIGINÁRIOS SUBSTABELECERAM, COM RESERVAS, OS SEUS PODERES A UM NOVO PATRONO, EM NOME DE QUEM FORAM PUBLICADAS AS INTIMAÇÕES SUBSEQUENTES - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO - ART. 525, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Além das peças obrigatórias de que trata o inciso I do art. 525 do CPC, a petição inicial do agravo de instrumento deve ser instruída com outras necessárias ao deslinde da controvérsia, tal como preceituado no inciso II do referido artigo, sendo que a ausência desse mister conduz ao não conhecimento do recurso ante a ausência de regularidade formal.- (AI 109726/2010, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/02/2011, Publicado no DJE 24/02/2011)

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