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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1409200800819006 AL 01409.2008.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: REVISTA DE BOLSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.- A revista de bolsa da empregada, a despeito de não consistir em um ataque mais direto à intimidade, porquanto não se trata de revista íntima (no corpo da empregada), pode causar lesão aos direitos da intimidade e da vida privada da autora. No caso concreto, as revistas eram diárias, independentemente de qualquer suspeita de conduta inadequada dos empregados, sendo a reclamante obrigada a abrir sua bolsa ou sacola, inclusive quando portava roupas ou objetos íntimos. O poder diretivo do empregador jamais deverá se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é o princípio matriz da Constituição Federal . Os cuidados do empregador pela preservação de seu patrimônio encontram limite intransponível nos direitos personalíssimos, razão pela qual se tem que a revista do empregado não pode resultar em injustificada invasão de privacidade, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos estes assegurados por norma constitucional. "In casu", a conduta do empregador ultrapassou os limites da dignidade da pessoa, configurando procedimento vexatório e humilhante que impõe a indenização por danos morais ao trabalhador. Tal entendimento também foi respaldado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, TST e CONEMATRA, e resultou na edição do Enunciado nº 15: "REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT , que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º , inc. I , da Constituição da República."

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1409200800819006 AL 01409.2008.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: REVISTA DE BOLSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.- A REVISTA DE BOLSA DA EMPREGADA, A DESPEITO DE NÃO CONSISTIR EM UM ATAQUE MAIS DIRETO À INTIMIDADE, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE REVISTA ÍNTIMA (NO CORPO DA EMPREGADA), PODE CAUSAR LESÃO AOS DIREITOS DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA DA AUTORA. NO CASO CONCRETO, AS REVISTAS ERAM DIÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER SUSPEITA DE CONDUTA INADEQUADA DOS EMPREGADOS, SENDO A RECLAMANTE OBRIGADA A ABRIR SUA BOLSA OU SACOLA, INCLUSIVE QUANDO PORTAVA ROUPAS OU OBJETOS ÍNTIMOS. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR JAMAIS DEVERÁ SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É O PRINCÍPIO MATRIZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OS CUIDADOS DO EMPREGADOR PELA PRESERVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO ENCONTRAM LIMITE INTRANSPONÍVEL NOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, RAZÃO PELA QUAL SE TEM QUE A REVISTA DO EMPREGADO NÃO PODE RESULTAR EM INJUSTIFICADA INVASÃO DE PRIVACIDADE, POIS SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, DIREITOS ESTES ASSEGURADOS POR NORMA CONSTITUCIONAL. "IN CASU", A CONDUTA DO EMPREGADOR ULTRAPASSOU OS LIMITES DA DIGNIDADE DA PESSOA, CONFIGURANDO PROCEDIMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE QUE IMPÕE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO TRABALHADOR. TAL ENTENDIMENTO TAMBÉM FOI RESPALDADO NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROMOVIDA PELA ANAMATRA, TST E CONEMATRA, E RESULTOU NA EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 15: "REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. TODA E QUALQUER REVISTA, ÍNTIMA OU NÃO, PROMOVIDA PELO EMPREGADOR OU SEUS PREPOSTOS EM SEUS EMPREGADOS E/OU EM SEUS PERTENCES, É ILEGAL, POR OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A NORMA DO ART. 373-A, INC. VI, DA CLT , QUE VEDA REVISTAS ÍNTIMAS NAS EMPREGADAS, TAMBÉM SE APLICA AOS HOMENS EM FACE DA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS INSCRITA NO ART. 5º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 42003619965040331 RS 0004200-36.1996.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 02/09/1999

Ementa: HORAS EXTRAS Não exerce cargo de confiança, para os efeitos do art. 62 da CLT , a consultora de franchising; a fidúcia nela depositada pelo empregador decorre exclusivamente da atividade técnica, não configurando mando ou gestão. Demonstrada a jornada excessiva, são devidas as horas extras. PROVA DOCUMENTAL Válida como prova a cópia reprográfica, ainda que não autenticada, quando não apontado vício ou falsidade, não impugnado o conteúdo e quando a assinatura ali inserida confere com a existente em outro documento, inimpugnado. INDENIZAÇAO POR USO DE RESIDÊNCIA O trabalho a domicílio, que necessariamente implica em utilização da residência do empregado, é lícito. Invasão de privacidade que não se configura. Indevida a indenização pleiteada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configura litigância de má-fé o ato da parte que obtém o adiamento de audiência face ao não comparecimento de testemunha e no momento seguinte, presente a mesma, desis (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 42331 RS 00042.331 (TRT-4)

Data de publicação: 02/09/1999

Ementa: HORAS EXTRAS Não exerce cargo de confiança, para os efeitos do art. 62 da CLT , a consultora de franchising; a fidúcia nela depositada pelo empregador decorre exclusivamente da atividade técnica, não configurando mando ou gestão. Demonstrada a jornada excessiva, são devidas as horas extras. PROVA DOCUMENTAL Válida como prova a cópia reprográfica, ainda que não autenticada, quando não apontado vício ou falsidade, não impugnado o conteúdo e quando a assinatura ali inserida confere com a existente em outro documento, inimpugnado. INDENIZAÇAO POR USO DE RESIDÊNCIA O trabalho a domicílio, que necessariamente implica em utilização da residência do empregado, é lícito. Invasão de privacidade que não se configura. Indevida a indenização pleiteada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configura litigância de má-fé o ato da parte que obtém o adiamento de audiência face ao não comparecimento de testemunha e no momento seguinte, presente a mesma, desis (...)

TJ-SP - Apelação APL 9155979212008826 SP 9155979-21.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Seguro de vida. Danos morais. Investigação de sinistro. Entrevista com vizinho e fotografia da investigada. Invasão de privacidade não configurada. Exercício regular do direito. Investigação motivada. Danos morais não comprovados. Indenização indevida. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 429720105120015 42-97.2010.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: DANO MORAL - REVISTA DE ARMÁRIO - PODER DIRETIVO E FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR - EXCESSO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. A reclamada extrapolou seu poder diretivo e fiscalizatório, ao proceder à revista do armário do reclamante, sem sua prévia autorização ou presença, retendo até objetos pessoais. Não se trata de simples procedimento administrativo, em que a empresa, na presença do empregado, pode ter acesso ao seu armário, para retirada de objetos não pessoais, como equipamentos de proteção individual, mas de invasão à privacidade, ou seja, ao armário que foi colocado à disposição do reclamante, para a guarda, até mesmo, de objetos pessoais. O referido armário, como revela o TRT, possuía chave, o que evidencia, sem dúvida, seu uso personalíssimo, que, uma vez violado, resulta em dano à intimidade e à vida privada. Demonstrado, pois, o ato ilícito, bem como o dever de indenizar, permanece intacto o art. 186 do Código Civil . Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 131200704402005 SP 00131-2007-044-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASAO DE PRIVACIDADE.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Face à comprovação da existência de câmera no local em que os empregados costumavam trocar de roupas, reputa-se a ocorrência de invasão da privacidade do reclamante por parte da reclamada,tendo restado extrapolados os limites do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. É certo que o empregador detém o poder diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade da pessoa humana. O procedimento adotado pela reclamada não pode ser visto como regra ou condição contratual, configurando flagrante invasão de privacidade.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007475220125010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A atitude da ré de limitar a utilização do banheiro pela autora indubitavelmente caracteriza abuso, porquanto configura exercício de direito contra sua normal finalidade, não admitido no nosso ordenamento jurídico, constituindo-se em ato ilícito, violando os direitos do empregado e provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, por subjugar o mais fraco e hipossuficiente pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizadas. Assim, sobressai evidente que o poder diretivo, nos moldes em que exercido pela ré, revela-se abusivo, culminando em invasão à privacidade e intimidade de seus empregados ao constrangê-los mediante o controle de idas ao banheiro. O procedimento adotado pela ré reflete inaceitável inversão de valores, na medida em que a empresa impõe a prevalência de seu interesse em maior produtividade sobre a própria dignidade da pessoa humana. Cumpre ressaltar que na hipótese, por se tratar de violação de direitos da personalidade, dentre eles o direito à privacidade e à intimidade, não se faz necessária a prova do dano, eis que este decorre simplesmente da violação do bem jurídico tutelado. Ou seja, provada a ofensa, configurado está o dano moral.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 4909220105040403 RS 0000490-92.2010.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: ASSÉDIO MORAL. O uso de câmeras no local de trabalho, por si só, não caracteriza invasão à privacidade do empregado. Tal situação somente fica configurada quando há abuso na utilização de tal instrumento pelo empregador. Caso dos autos em que a utilização de câmeras pela empregadora se coaduna com a finalidade de segurança do local de trabalho, sem violar a intimidade dos empregados, não configurando assédio moral. (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059193276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA QUAL DIVULGADO O NOME DOS AGRAVADOS, RÉUS EM PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INTERESSE PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presente o interesse público na divulgação de informação relativa a processo judicial a que respondem funcionários públicos a quem imputada a prática de crimes em razão do cargo que ocupam, admite-se maior elasticidade na invasão da esfera privada. Tratando-se de fato de domínio público, já que retiradas as informações do site do Ministério Público, ausentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela antecipada, vez que não configurada, na fase, a alegada ofensa à privacidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059193276, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/05/2014)

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