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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1409200800819006 AL 01409.2008.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: REVISTA DE BOLSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.- A revista de bolsa da empregada, a despeito de não consistir em um ataque mais direto à intimidade, porquanto não se trata de revista íntima (no corpo da empregada), pode causar lesão aos direitos da intimidade e da vida privada da autora. No caso concreto, as revistas eram diárias, independentemente de qualquer suspeita de conduta inadequada dos empregados, sendo a reclamante obrigada a abrir sua bolsa ou sacola, inclusive quando portava roupas ou objetos íntimos. O poder diretivo do empregador jamais deverá se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é o princípio matriz da Constituição Federal . Os cuidados do empregador pela preservação de seu patrimônio encontram limite intransponível nos direitos personalíssimos, razão pela qual se tem que a revista do empregado não pode resultar em injustificada invasão de privacidade, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos estes assegurados por norma constitucional. "In casu", a conduta do empregador ultrapassou os limites da dignidade da pessoa, configurando procedimento vexatório e humilhante que impõe a indenização por danos morais ao trabalhador. Tal entendimento também foi respaldado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, TST e CONEMATRA, e resultou na edição do Enunciado nº 15: "REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT , que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º , inc. I , da Constituição da República."

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1409200800819006 AL 01409.2008.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: REVISTA DE BOLSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.- A REVISTA DE BOLSA DA EMPREGADA, A DESPEITO DE NÃO CONSISTIR EM UM ATAQUE MAIS DIRETO À INTIMIDADE, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE REVISTA ÍNTIMA (NO CORPO DA EMPREGADA), PODE CAUSAR LESÃO AOS DIREITOS DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA DA AUTORA. NO CASO CONCRETO, AS REVISTAS ERAM DIÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER SUSPEITA DE CONDUTA INADEQUADA DOS EMPREGADOS, SENDO A RECLAMANTE OBRIGADA A ABRIR SUA BOLSA OU SACOLA, INCLUSIVE QUANDO PORTAVA ROUPAS OU OBJETOS ÍNTIMOS. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR JAMAIS DEVERÁ SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É O PRINCÍPIO MATRIZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OS CUIDADOS DO EMPREGADOR PELA PRESERVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO ENCONTRAM LIMITE INTRANSPONÍVEL NOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, RAZÃO PELA QUAL SE TEM QUE A REVISTA DO EMPREGADO NÃO PODE RESULTAR EM INJUSTIFICADA INVASÃO DE PRIVACIDADE, POIS SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, DIREITOS ESTES ASSEGURADOS POR NORMA CONSTITUCIONAL. "IN CASU", A CONDUTA DO EMPREGADOR ULTRAPASSOU OS LIMITES DA DIGNIDADE DA PESSOA, CONFIGURANDO PROCEDIMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE QUE IMPÕE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO TRABALHADOR. TAL ENTENDIMENTO TAMBÉM FOI RESPALDADO NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROMOVIDA PELA ANAMATRA, TST E CONEMATRA, E RESULTOU NA EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 15: "REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. TODA E QUALQUER REVISTA, ÍNTIMA OU NÃO, PROMOVIDA PELO EMPREGADOR OU SEUS PREPOSTOS EM SEUS EMPREGADOS E/OU EM SEUS PERTENCES, É ILEGAL, POR OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A NORMA DO ART. 373-A, INC. VI, DA CLT , QUE VEDA REVISTAS ÍNTIMAS NAS EMPREGADAS, TAMBÉM SE APLICA AOS HOMENS EM FACE DA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS INSCRITA NO ART. 5º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 42003619965040331 RS 0004200-36.1996.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 02/09/1999

Ementa: HORAS EXTRAS Não exerce cargo de confiança, para os efeitos do art. 62 da CLT , a consultora de franchising; a fidúcia nela depositada pelo empregador decorre exclusivamente da atividade técnica, não configurando mando ou gestão. Demonstrada a jornada excessiva, são devidas as horas extras. PROVA DOCUMENTAL Válida como prova a cópia reprográfica, ainda que não autenticada, quando não apontado vício ou falsidade, não impugnado o conteúdo e quando a assinatura ali inserida confere com a existente em outro documento, inimpugnado. INDENIZAÇAO POR USO DE RESIDÊNCIA O trabalho a domicílio, que necessariamente implica em utilização da residência do empregado, é lícito. Invasão de privacidade que não se configura. Indevida a indenização pleiteada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configura litigância de má-fé o ato da parte que obtém o adiamento de audiência face ao não comparecimento de testemunha e no momento seguinte, presente a mesma, desis (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 42331 RS 00042.331 (TRT-4)

Data de publicação: 02/09/1999

Ementa: HORAS EXTRAS Não exerce cargo de confiança, para os efeitos do art. 62 da CLT , a consultora de franchising; a fidúcia nela depositada pelo empregador decorre exclusivamente da atividade técnica, não configurando mando ou gestão. Demonstrada a jornada excessiva, são devidas as horas extras. PROVA DOCUMENTAL Válida como prova a cópia reprográfica, ainda que não autenticada, quando não apontado vício ou falsidade, não impugnado o conteúdo e quando a assinatura ali inserida confere com a existente em outro documento, inimpugnado. INDENIZAÇAO POR USO DE RESIDÊNCIA O trabalho a domicílio, que necessariamente implica em utilização da residência do empregado, é lícito. Invasão de privacidade que não se configura. Indevida a indenização pleiteada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configura litigância de má-fé o ato da parte que obtém o adiamento de audiência face ao não comparecimento de testemunha e no momento seguinte, presente a mesma, desis (...)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134255120088190021 RJ 0013425-51.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: dias envia correspondência ao consumidor se negando à contratação pretendida por motivos internos que não revela ao mesmo nem diante de insistentes apelos telefônicos do consumidor Quebra da vinculação da oferta - Art. 30 Lei nº 8.078/90 Oferta que se torna obrigatória ao fornecedor se esta tiver sido feita de forma suficientemente precisa ao consumidor - Invasão da privacidade do autor pela ré, que se utiliza dos dados pessoais deste, aos quais teve acesso sem o conhecimento daquele - Publicidade enganosa - Art. 37 § 1º CDC - Dano moral existente - órbita preventivopunitiva que na hipótese se faz presente a fim de evitar a reiterada prática danosa aos consumidores pela ré - Sentença que fixa a indenização em R$ 1.000,00, que se confirma. 2003.700.000155-6 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA 2004.700.039813-6 - Juiz(a) MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA Estabelecimento comercial. Relação de consumo. Veiculação de promoções para compras realizad as durante o período de vinte e quatro horas anteriores à véspera do natal. Autor que se dirige à casa de comércio para realização de compras natalinas, no período da madrugada, em razão de propaganda anunciada em jornal de grande circulação que garantia o funcionamento ininterrupto das lojas da mesma rede, na data apontada. Propaganda que se configura como enganosa, eis que a loja procurada pelo autor permaneceu fechada, embora o mesmo aguardasse durante o período da madrugada do dia 23/12/03, por cerca de duas horas. Tese defensiva de impossibilidade de funcionamento da loja fundada na insegurança pública, que reforça os argumentos autorais. Exposição desnecessária do autor, cliente em potencial, aos riscos dos quais a empresa quis se proteger, além de causar frustração e desconforto. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser majorado, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto e ao viés compensatório/punitivo/pedagógico do instituto, já que foi fixado de forma extremamente parcimoniosa. Recuso do autor provido...

TJ-SP - Apelação APL 9155979212008826 SP 9155979-21.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Seguro de vida. Danos morais. Investigação de sinistro. Entrevista com vizinho e fotografia da investigada. Invasão de privacidade não configurada. Exercício regular do direito. Investigação motivada. Danos morais não comprovados. Indenização indevida. Recurso improvido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01959201213703002 0001959-57.2012.5.03.0137 (TRT-3)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. O exercício do poder diretivo do empregador não autoriza a quebra do sigilo e a invasão da privacidade do empregado e, por isso, tal procedimento merece repúdio e reparação na esfera processual trabalhista. O banco reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante vigília, fato que inegavelmente configura ilícito civil, eis que fora das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ensejando indenização por danos morais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 429720105120015 42-97.2010.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: DANO MORAL - REVISTA DE ARMÁRIO - PODER DIRETIVO E FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR - EXCESSO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. A reclamada extrapolou seu poder diretivo e fiscalizatório, ao proceder à revista do armário do reclamante, sem sua prévia autorização ou presença, retendo até objetos pessoais. Não se trata de simples procedimento administrativo, em que a empresa, na presença do empregado, pode ter acesso ao seu armário, para retirada de objetos não pessoais, como equipamentos de proteção individual, mas de invasão à privacidade, ou seja, ao armário que foi colocado à disposição do reclamante, para a guarda, até mesmo, de objetos pessoais. O referido armário, como revela o TRT, possuía chave, o que evidencia, sem dúvida, seu uso personalíssimo, que, uma vez violado, resulta em dano à intimidade e à vida privada. Demonstrado, pois, o ato ilícito, bem como o dever de indenizar, permanece intacto o art. 186 do Código Civil . Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 131200704402005 SP 00131-2007-044-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASAO DE PRIVACIDADE.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Face à comprovação da existência de câmera no local em que os empregados costumavam trocar de roupas, reputa-se a ocorrência de invasão da privacidade do reclamante por parte da reclamada,tendo restado extrapolados os limites do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. É certo que o empregador detém o poder diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade da pessoa humana. O procedimento adotado pela reclamada não pode ser visto como regra ou condição contratual, configurando flagrante invasão de privacidade.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007475220125010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A atitude da ré de limitar a utilização do banheiro pela autora indubitavelmente caracteriza abuso, porquanto configura exercício de direito contra sua normal finalidade, não admitido no nosso ordenamento jurídico, constituindo-se em ato ilícito, violando os direitos do empregado e provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, por subjugar o mais fraco e hipossuficiente pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizadas. Assim, sobressai evidente que o poder diretivo, nos moldes em que exercido pela ré, revela-se abusivo, culminando em invasão à privacidade e intimidade de seus empregados ao constrangê-los mediante o controle de idas ao banheiro. O procedimento adotado pela ré reflete inaceitável inversão de valores, na medida em que a empresa impõe a prevalência de seu interesse em maior produtividade sobre a própria dignidade da pessoa humana. Cumpre ressaltar que na hipótese, por se tratar de violação de direitos da personalidade, dentre eles o direito à privacidade e à intimidade, não se faz necessária a prova do dano, eis que este decorre simplesmente da violação do bem jurídico tutelado. Ou seja, provada a ofensa, configurado está o dano moral.

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