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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9155979212008826 SP 9155979-21.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Seguro de vida. Danos morais. Investigação de sinistro. Entrevista com vizinho e fotografia da investigada. Invasão de privacidade não configurada. Exercício regular do direito. Investigação motivada. Danos morais não comprovados. Indenização indevida. Recurso improvido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530025160 PA 2005300-25160 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIBIÇÃO DE IMAGEM DE MENOR TELEJORNAL OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE CONFIGURADA MATÉRIA DE DIREITO CAUSA MADURA APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ORIGINÁRIA - UNANIMIDADE DIVERGÊNCIA RELATIVA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO MAIORIA - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 79130 SC 2007.007913-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - CUNHO ESTRITAMENTE INFORMATIVO - NARRATIVA DA OCORRÊNCIA DE ASSALTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE - INVASÃO DE PRIVACIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216661 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO PROCEDENTE - APELAÇAO CÍVEL - CITAÇAO REGULAR E VÁLIDA - NULIDADE NAO RECONHECIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - HISTÓRICO CONTENDO INCLUSÕES E EXCLUSÕES PRETÉRITAS - DIVULGAÇAO INDEVIDA - INVASAO DE PRIVACIDADE - REPERCUSSAO NA OBTENÇAO DE CRÉDITO PERANTE OUTROS ESTABELECIMENTOS - CORRELAÇAO DA HIPÓTESE COM O ART. 43 , § 5º DO CDC - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM ATENÇAO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Realizada a citação pelo Correio, o prazo para apresentação da defesa passa a fluir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. Inteligência do art. 241 , I , CPC . Peça protocolada fora do prazo legal. - A Associação Comercial de São Paulo é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda, uma vez que, na condição de entidade mantenedora de banco de dados, divulga informações constantes de seus registros. - Na fixação do quantum indenizatório, mister se faz a observância da extensão do dano sofrido, a culpabilidade do ofensor e a capacidade econômica das partes, atentando-se também para a não ocorrência do enriquecimento sem causa do ofendido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1409200800819006 AL 01409.2008.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: REVISTA DE BOLSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.- A REVISTA DE BOLSA DA EMPREGADA, A DESPEITO DE NÃO CONSISTIR EM UM ATAQUE MAIS DIRETO À INTIMIDADE, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE REVISTA ÍNTIMA (NO CORPO DA EMPREGADA), PODE CAUSAR LESÃO AOS DIREITOS DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA DA AUTORA. NO CASO CONCRETO, AS REVISTAS ERAM DIÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER SUSPEITA DE CONDUTA INADEQUADA DOS EMPREGADOS, SENDO A RECLAMANTE OBRIGADA A ABRIR SUA BOLSA OU SACOLA, INCLUSIVE QUANDO PORTAVA ROUPAS OU OBJETOS ÍNTIMOS. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR JAMAIS DEVERÁ SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É O PRINCÍPIO MATRIZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OS CUIDADOS DO EMPREGADOR PELA PRESERVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO ENCONTRAM LIMITE INTRANSPONÍVEL NOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, RAZÃO PELA QUAL SE TEM QUE A REVISTA DO EMPREGADO NÃO PODE RESULTAR EM INJUSTIFICADA INVASÃO DE PRIVACIDADE, POIS SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, DIREITOS ESTES ASSEGURADOS POR NORMA CONSTITUCIONAL. "IN CASU", A CONDUTA DO EMPREGADOR ULTRAPASSOU OS LIMITES DA DIGNIDADE DA PESSOA, CONFIGURANDO PROCEDIMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE QUE IMPÕE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO TRABALHADOR. TAL ENTENDIMENTO TAMBÉM FOI RESPALDADO NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROMOVIDA PELA ANAMATRA, TST E CONEMATRA, E RESULTOU NA EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 15: "REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. TODA E QUALQUER REVISTA, ÍNTIMA OU NÃO, PROMOVIDA PELO EMPREGADOR OU SEUS PREPOSTOS EM SEUS EMPREGADOS E/OU EM SEUS PERTENCES, É ILEGAL, POR OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A NORMA DO ART. 373-A, INC. VI, DA CLT , QUE VEDA REVISTAS ÍNTIMAS NAS EMPREGADAS, TAMBÉM SE APLICA AOS HOMENS EM FACE DA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS INSCRITA NO ART. 5º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1409200800819006 AL 01409.2008.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: REVISTA DE BOLSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.- A revista de bolsa da empregada, a despeito de não consistir em um ataque mais direto à intimidade, porquanto não se trata de revista íntima (no corpo da empregada), pode causar lesão aos direitos da intimidade e da vida privada da autora. No caso concreto, as revistas eram diárias, independentemente de qualquer suspeita de conduta inadequada dos empregados, sendo a reclamante obrigada a abrir sua bolsa ou sacola, inclusive quando portava roupas ou objetos íntimos. O poder diretivo do empregador jamais deverá se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é o princípio matriz da Constituição Federal . Os cuidados do empregador pela preservação de seu patrimônio encontram limite intransponível nos direitos personalíssimos, razão pela qual se tem que a revista do empregado não pode resultar em injustificada invasão de privacidade, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos estes assegurados por norma constitucional. "In casu", a conduta do empregador ultrapassou os limites da dignidade da pessoa, configurando procedimento vexatório e humilhante que impõe a indenização por danos morais ao trabalhador. Tal entendimento também foi respaldado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, TST e CONEMATRA, e resultou na edição do Enunciado nº 15: "REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT , que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º , inc. I , da Constituição da República."

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 42331 RS 00042.331 (TRT-4)

Data de publicação: 02/09/1999

Ementa: HORAS EXTRAS Não exerce cargo de confiança, para os efeitos do art. 62 da CLT , a consultora de franchising; a fidúcia nela depositada pelo empregador decorre exclusivamente da atividade técnica, não configurando mando ou gestão. Demonstrada a jornada excessiva, são devidas as horas extras. PROVA DOCUMENTAL Válida como prova a cópia reprográfica, ainda que não autenticada, quando não apontado vício ou falsidade, não impugnado o conteúdo e quando a assinatura ali inserida confere com a existente em outro documento, inimpugnado. INDENIZAÇAO POR USO DE RESIDÊNCIA O trabalho a domicílio, que necessariamente implica em utilização da residência do empregado, é lícito. Invasão de privacidade que não se configura. Indevida a indenização pleiteada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configura litigância de má-fé o ato da parte que obtém o adiamento de audiência face ao não comparecimento de testemunha e no momento seguinte, presente a mesma, desis (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 42003619965040331 RS 0004200-36.1996.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 02/09/1999

Ementa: HORAS EXTRAS Não exerce cargo de confiança, para os efeitos do art. 62 da CLT , a consultora de franchising; a fidúcia nela depositada pelo empregador decorre exclusivamente da atividade técnica, não configurando mando ou gestão. Demonstrada a jornada excessiva, são devidas as horas extras. PROVA DOCUMENTAL Válida como prova a cópia reprográfica, ainda que não autenticada, quando não apontado vício ou falsidade, não impugnado o conteúdo e quando a assinatura ali inserida confere com a existente em outro documento, inimpugnado. INDENIZAÇAO POR USO DE RESIDÊNCIA O trabalho a domicílio, que necessariamente implica em utilização da residência do empregado, é lícito. Invasão de privacidade que não se configura. Indevida a indenização pleiteada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configura litigância de má-fé o ato da parte que obtém o adiamento de audiência face ao não comparecimento de testemunha e no momento seguinte, presente a mesma, desis (...)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 15927020125150146 SP 064715/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: REVISTA EM BOLSAS DE EMPREGADOS - DANO MORAL CONFIGURADO A revista de bolsa de empregados constitui-se em nítida violação ao direito à intimidade, constitucionalmente assegurado. A bolsa é uma extensão dos pertences da pessoa, portanto, indevassável sem que haja uma justificativa sólida, inescusável por parte do empregador, constitui invasão inaceitável da privacidade, vedada pelo Inciso X , do Artigo 5º , da Constituição .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 177049 SC 1998.017704-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/05/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA DA MEDIDA - INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO - VALOR REDUZIDO PARA O EQUIVALENTE A 25 SALÁRIOS MÍNIMOS. Sendo o direito à intimidade um bem constitucionalmente tutelado, e sendo o sigilo bancário uma forma de resguardar essa privacidade, sua quebra sem o devido amparo legal é causa de lesão moral passível de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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