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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1409200800819006 AL 01409.2008.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: REVISTA DE BOLSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.- A REVISTA DE BOLSA DA EMPREGADA, A DESPEITO DE NÃO CONSISTIR EM UM ATAQUE MAIS DIRETO À INTIMIDADE, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE REVISTA ÍNTIMA (NO CORPO DA EMPREGADA), PODE CAUSAR LESÃO AOS DIREITOS DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA DA AUTORA. NO CASO CONCRETO, AS REVISTAS ERAM DIÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER SUSPEITA DE CONDUTA INADEQUADA DOS EMPREGADOS, SENDO A RECLAMANTE OBRIGADA A ABRIR SUA BOLSA OU SACOLA, INCLUSIVE QUANDO PORTAVA ROUPAS OU OBJETOS ÍNTIMOS. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR JAMAIS DEVERÁ SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É O PRINCÍPIO MATRIZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OS CUIDADOS DO EMPREGADOR PELA PRESERVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO ENCONTRAM LIMITE INTRANSPONÍVEL NOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, RAZÃO PELA QUAL SE TEM QUE A REVISTA DO EMPREGADO NÃO PODE RESULTAR EM INJUSTIFICADA INVASÃO DE PRIVACIDADE, POIS SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, DIREITOS ESTES ASSEGURADOS POR NORMA CONSTITUCIONAL. "IN CASU", A CONDUTA DO EMPREGADOR ULTRAPASSOU OS LIMITES DA DIGNIDADE DA PESSOA, CONFIGURANDO PROCEDIMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE QUE IMPÕE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO TRABALHADOR. TAL ENTENDIMENTO TAMBÉM FOI RESPALDADO NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROMOVIDA PELA ANAMATRA, TST E CONEMATRA, E RESULTOU NA EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 15: "REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. TODA E QUALQUER REVISTA, ÍNTIMA OU NÃO, PROMOVIDA PELO EMPREGADOR OU SEUS PREPOSTOS EM SEUS EMPREGADOS E/OU EM SEUS PERTENCES, É ILEGAL, POR OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A NORMA DO ART. 373-A, INC. VI, DA CLT , QUE VEDA REVISTAS ÍNTIMAS NAS EMPREGADAS, TAMBÉM SE APLICA AOS HOMENS EM FACE DA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS INSCRITA NO ART. 5º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1409200800819006 AL 01409.2008.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: REVISTA DE BOLSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.- A revista de bolsa da empregada, a despeito de não consistir em um ataque mais direto à intimidade, porquanto não se trata de revista íntima (no corpo da empregada), pode causar lesão aos direitos da intimidade e da vida privada da autora. No caso concreto, as revistas eram diárias, independentemente de qualquer suspeita de conduta inadequada dos empregados, sendo a reclamante obrigada a abrir sua bolsa ou sacola, inclusive quando portava roupas ou objetos íntimos. O poder diretivo do empregador jamais deverá se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é o princípio matriz da Constituição Federal . Os cuidados do empregador pela preservação de seu patrimônio encontram limite intransponível nos direitos personalíssimos, razão pela qual se tem que a revista do empregado não pode resultar em injustificada invasão de privacidade, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos estes assegurados por norma constitucional. "In casu", a conduta do empregador ultrapassou os limites da dignidade da pessoa, configurando procedimento vexatório e humilhante que impõe a indenização por danos morais ao trabalhador. Tal entendimento também foi respaldado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, TST e CONEMATRA, e resultou na edição do Enunciado nº 15: "REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT , que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º , inc. I , da Constituição da República."

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 42331 RS 00042.331 (TRT-4)

Data de publicação: 02/09/1999

Ementa: HORAS EXTRAS Não exerce cargo de confiança, para os efeitos do art. 62 da CLT , a consultora de franchising; a fidúcia nela depositada pelo empregador decorre exclusivamente da atividade técnica, não configurando mando ou gestão. Demonstrada a jornada excessiva, são devidas as horas extras. PROVA DOCUMENTAL Válida como prova a cópia reprográfica, ainda que não autenticada, quando não apontado vício ou falsidade, não impugnado o conteúdo e quando a assinatura ali inserida confere com a existente em outro documento, inimpugnado. INDENIZAÇAO POR USO DE RESIDÊNCIA O trabalho a domicílio, que necessariamente implica em utilização da residência do empregado, é lícito. Invasão de privacidade que não se configura. Indevida a indenização pleiteada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configura litigância de má-fé o ato da parte que obtém o adiamento de audiência face ao não comparecimento de testemunha e no momento seguinte, presente a mesma, desis (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 42003619965040331 RS 0004200-36.1996.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 02/09/1999

Ementa: HORAS EXTRAS Não exerce cargo de confiança, para os efeitos do art. 62 da CLT , a consultora de franchising; a fidúcia nela depositada pelo empregador decorre exclusivamente da atividade técnica, não configurando mando ou gestão. Demonstrada a jornada excessiva, são devidas as horas extras. PROVA DOCUMENTAL Válida como prova a cópia reprográfica, ainda que não autenticada, quando não apontado vício ou falsidade, não impugnado o conteúdo e quando a assinatura ali inserida confere com a existente em outro documento, inimpugnado. INDENIZAÇAO POR USO DE RESIDÊNCIA O trabalho a domicílio, que necessariamente implica em utilização da residência do empregado, é lícito. Invasão de privacidade que não se configura. Indevida a indenização pleiteada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configura litigância de má-fé o ato da parte que obtém o adiamento de audiência face ao não comparecimento de testemunha e no momento seguinte, presente a mesma, desis (...)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134255120088190021 RJ 0013425-51.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: dias envia correspondência ao consumidor se negando à contratação pretendida por motivos internos que não revela ao mesmo nem diante de insistentes apelos telefônicos do consumidor Quebra da vinculação da oferta - Art. 30 Lei nº 8.078/90 Oferta que se torna obrigatória ao fornecedor se esta tiver sido feita de forma suficientemente precisa ao consumidor - Invasão da privacidade do autor pela ré, que se utiliza dos dados pessoais deste, aos quais teve acesso sem o conhecimento daquele - Publicidade enganosa - Art. 37 § 1º CDC - Dano moral existente - órbita preventivopunitiva que na hipótese se faz presente a fim de evitar a reiterada prática danosa aos consumidores pela ré - Sentença que fixa a indenização em R$ 1.000,00, que se confirma. 2003.700.000155-6 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA 2004.700.039813-6 - Juiz(a) MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA Estabelecimento comercial. Relação de consumo. Veiculação de promoções para compras realizad as durante o período de vinte e quatro horas anteriores à véspera do natal. Autor que se dirige à casa de comércio para realização de compras natalinas, no período da madrugada, em razão de propaganda anunciada em jornal de grande circulação que garantia o funcionamento ininterrupto das lojas da mesma rede, na data apontada. Propaganda que se configura como enganosa, eis que a loja procurada pelo autor permaneceu fechada, embora o mesmo aguardasse durante o período da madrugada do dia 23/12/03, por cerca de duas horas. Tese defensiva de impossibilidade de funcionamento da loja fundada na insegurança pública, que reforça os argumentos autorais. Exposição desnecessária do autor, cliente em potencial, aos riscos dos quais a empresa quis se proteger, além de causar frustração e desconforto. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser majorado, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto e ao viés compensatório/punitivo/pedagógico do instituto, já que foi fixado de forma extremamente parcimoniosa. Recuso do autor provido...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4065456 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RAZOABILIDADAE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, consolidou a possibilidade de utilização do sistema BACENJUD independente do esgotamento de diligências do credor para localização de bens, após a lei 11.382/2006. Entretanto, a reiteração de diligência para realização de pesquisa pelo sistema é possível, desde que utilizada com razoabilidade. 2. A descoberta de bens suficientes à satisfação da dívida configura a hipótese de interesse público, o que justifica a invasão da privacidade do devedor. Não se pode afirmar que em questão esteja apenas o interesse individual e exclusivamente patrimonial do credor. A satisfação da dívida dita como líquida e certa, através do processo executivo, é fator de efetivação e de legitimação da Jurisdição. Há, portanto, interesse público relevante (realização da Justiça) autorizando a invasão da privacidade do devedor. Nesse contexto, sobreleva em importância a divisão de trabalho entre o juiz e as partes, admitindo-se diligências do juízo em busca de localizar bens penhoráveis após a prévia citação do devedor, evitando-se, assim, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3 - Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: da dívida configura a hipótese de interesse público, o que justifica a invasão da privacidade... (realização da Justiça) autorizando a invasão da privacidade do devedor. Nesse contexto, sobreleva... do devedor. Não se pode afirmar que em questão esteja apenas o interesse individual e exclusivamente...

TJ-SP - Apelação APL 9155979212008826 SP 9155979-21.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Seguro de vida. Danos morais. Investigação de sinistro. Entrevista com vizinho e fotografia da investigada. Invasão de privacidade não configurada. Exercício regular do direito. Investigação motivada. Danos morais não comprovados. Indenização indevida. Recurso improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026848420145020046 SP 00026848420145020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: PESQUISA NO SERASA COM AMEAÇA DE DISPENSA SE NÃO QUITADAS AS DÍVIDAS PESSOAIS. OFENSA À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA TRABALHADORA. ASSÉDIO MORAL A SER INDENIZADO. A prática de que se valem certas empresas, no mercado laboral, de pesquisar os antecedentes, sejam criminais ou pela existência de débitos inscritos junto ao SERASA, relativamente aos candidatos a vagas de emprego ou, como in casu, dos empregados já contratados, configura prática discriminatória e de exclusão social, que vilipendia os direitos fundamentais da preservação da intimidade e da privacidade, constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. In casu,o fato de o teor do e-mail tratar de forma cordial e respeitosa a exigência de regularização da pendência financeira para extração de seu nome inscrito no SERASA em nada torna o procedimento menos invasivo à privacidade e intimidade da autora. E tampouco retira o caráter discriminatório e de exclusão social da determinação patronal, posto que ao exigir-lhes a regularização de sua situação financeira pendente sob pena de se verem desprovidos de seu emprego, que é justamente a única fonte econômica de que dispõem para quitar seus débitos, a determinação patronal é de todo aviltante. In casu, a prática da reclamada afigura-se ainda mais grave do que a simples pesquisa junto ao SERASA para a contratação de empregados, indo além e mantendo constante vigilância junto aos cadastros daquele serviço, e criando situação de permanente pressão e cerco aos empregados que possuem alguma pendência financeira, com seu nome inscrito no referido órgão, o que configura grave ato discriminatório e de invasão da privacidade e intimidade da reclamante e demais empregados sujeitos a tão abominável procedimento. O conjunto da situação configura modalidade de assédio moral que faz aflorar o dever de reparar o dano extrapatrimonial ocasionado, com indenização que seja suficiente, que cumpra seu papel ressarcitório, suasório e pedagógico. Recurso obreiro parcialmente provido...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 429720105120015 42-97.2010.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: DANO MORAL - REVISTA DE ARMÁRIO - PODER DIRETIVO E FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR - EXCESSO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. A reclamada extrapolou seu poder diretivo e fiscalizatório, ao proceder à revista do armário do reclamante, sem sua prévia autorização ou presença, retendo até objetos pessoais. Não se trata de simples procedimento administrativo, em que a empresa, na presença do empregado, pode ter acesso ao seu armário, para retirada de objetos não pessoais, como equipamentos de proteção individual, mas de invasão à privacidade, ou seja, ao armário que foi colocado à disposição do reclamante, para a guarda, até mesmo, de objetos pessoais. O referido armário, como revela o TRT, possuía chave, o que evidencia, sem dúvida, seu uso personalíssimo, que, uma vez violado, resulta em dano à intimidade e à vida privada. Demonstrado, pois, o ato ilícito, bem como o dever de indenizar, permanece intacto o art. 186 do Código Civil . Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007475220125010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A atitude da ré de limitar a utilização do banheiro pela autora indubitavelmente caracteriza abuso, porquanto configura exercício de direito contra sua normal finalidade, não admitido no nosso ordenamento jurídico, constituindo-se em ato ilícito, violando os direitos do empregado e provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, por subjugar o mais fraco e hipossuficiente pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizadas. Assim, sobressai evidente que o poder diretivo, nos moldes em que exercido pela ré, revela-se abusivo, culminando em invasão à privacidade e intimidade de seus empregados ao constrangê-los mediante o controle de idas ao banheiro. O procedimento adotado pela ré reflete inaceitável inversão de valores, na medida em que a empresa impõe a prevalência de seu interesse em maior produtividade sobre a própria dignidade da pessoa humana. Cumpre ressaltar que na hipótese, por se tratar de violação de direitos da personalidade, dentre eles o direito à privacidade e à intimidade, não se faz necessária a prova do dano, eis que este decorre simplesmente da violação do bem jurídico tutelado. Ou seja, provada a ofensa, configurado está o dano moral.

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