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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059607093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os agravantes, beneficiários de contrato de doação, não possuem legitimidade passiva para ação de investigação de paternidade e petição de herança, porquanto não possuem relação de direito material com o autor. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059607093, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062211909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família, como é o caso dos autores. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70062211909, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/10/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1247622 SP 2009/0214579-5 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ - IMPROVIMENTO. I. A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do Código Civil de 1916 , não extrapolou o prazo prescricional vintenário. II. O Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Aplicação da Súmula 83 /STJ. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVESTIÇÃO DE PATERNIDADE - PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO STJ - , RESP

TJ-MG - Apelação Cível AC 10555050016511001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA - Na ação de investigação de paternidade ajuizada contra os herdeiros do investigado, a prova em relação aos fatos constitutivos do direito do autor, efetivada pelo exame de DNA positivo, pode ser considerada cabal e absoluta. - Se o exame de DNA conclui pela negativa da paternidade e os autos não estampam provas diversas capazes de desconstituirem tal resultado, é de ser julgado improcedente o pedido inicial.>

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059229641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM O PAI REGISTRAL. PRETENSÃO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA. Reconhecida a vinculação socioafetiva entre a demandante e seu pai registral, que perdurou por três décadas, pertinente, apenas, o reconhecimento da origem genética, que restou irrefutável diante da conclusão da prova técnica - exame de DNA, sem reconhecer os direitos patrimoniais e, tampouco, alterar o registro civil da demandante, sob pena de desfigurar-se os princípios basilares do Direito de Família. APELO DE MARIA EDI DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DE BEATRIZ E OUTROS. (Apelação Cível Nº 70059229641, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054067566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. ARTIGO 984 DO CPC . Declarada a nulidade parcial da doação, a qual deverá ser reduzida à parte disponível, cumpre dar prosseguimento à liquidação da sentença porquanto se trata de questão de alta indagação e que não deverá ser discutida nos autos do inventário, ainda que este já esteja tramitando. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054067566, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064279581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante, relativamente ao quinhão que lhe tocaria quando da partilha no inventário. Sabidamente, a consequência do julgamento de procedência dos pedidos investigatório e de petição de herança é permitir ao investigante habilitar-se no inventário como herdeiro, para participar da partilha, caso esta ainda não tenha sido julgada, ou então propor ação visando a anular a partilha já julgada, em que tenha sido preterido, sendo descabido submeter essa sentença a um cumprimento de sentença em face dos co-herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064279581, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042494096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. 1. Quanto à pretendida incidência da presunção de paternidade, por incidência da Súmula 301 , do STJ, bem como dos arts. 231 e 232 do Código Civil , bem andou o juízo de origem em acenar com tal possibilidade, diante do não comparecimento do agravado à perícia, desde que devida e pessoalmente cientificado das consequências processuais de seu proceder. 2. No que diz com o pedido de indisponibilidade de bens, por igual não merece reparo a decisão recorrida, na medida em que a providência já deferida, de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057904062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RESERVA DE BENS. PODER DE CAUTELA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. DESCABIMENTO 1. A viúva meeira é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação de investigação de paternidade movida contra seu falecido marido. 2. Embora seja possível, na ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, a determinação de reserva de bens no processo de inventário, consoante autoriza o art. 798 do CPC , é preciso que tal pleito seja deduzido no curso do processo e devidamente comprovados os pressupostos para a tutela cautelar, que são o fumus boni juris e o periculum in mora, sendo inadmissível que tal pretensão seja deduzida somente em sede recursal, devendo tal pleito se alvo de ação própria, se for o caso. Recursos principal e adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70057904062, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051514073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DA PARTILHA COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. Incontroversa a paternidade, reconhecida em face do ajuizamento da ação de investigação cumulada com petição de herança, a consequência lógica é a decretação da nulidade da partilha levada a efeito sem a presença do herdeiro necessário. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051514073, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/12/2012)

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