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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1247622 SP 2009/0214579-5 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ - IMPROVIMENTO. I. A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do Código Civil de 1916 , não extrapolou o prazo prescricional vintenário. II. O Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Aplicação da Súmula 83 /STJ. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVESTIÇÃO DE PATERNIDADE - PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO STJ - , RESP

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054067566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. ARTIGO 984 DO CPC . Declarada a nulidade parcial da doação, a qual deverá ser reduzida à parte disponível, cumpre dar prosseguimento à liquidação da sentença porquanto se trata de questão de alta indagação e que não deverá ser discutida nos autos do inventário, ainda que este já esteja tramitando. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054067566, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042494096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. 1. Quanto à pretendida incidência da presunção de paternidade, por incidência da Súmula 301 , do STJ, bem como dos arts. 231 e 232 do Código Civil , bem andou o juízo de origem em acenar com tal possibilidade, diante do não comparecimento do agravado à perícia, desde que devida e pessoalmente cientificado das consequências processuais de seu proceder. 2. No que diz com o pedido de indisponibilidade de bens, por igual não merece reparo a decisão recorrida, na medida em que a providência já deferida, de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057904062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RESERVA DE BENS. PODER DE CAUTELA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. DESCABIMENTO 1. A viúva meeira é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação de investigação de paternidade movida contra seu falecido marido. 2. Embora seja possível, na ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, a determinação de reserva de bens no processo de inventário, consoante autoriza o art. 798 do CPC , é preciso que tal pleito seja deduzido no curso do processo e devidamente comprovados os pressupostos para a tutela cautelar, que são o fumus boni juris e o periculum in mora, sendo inadmissível que tal pretensão seja deduzida somente em sede recursal, devendo tal pleito se alvo de ação própria, se for o caso. Recursos principal e adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70057904062, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051514073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DA PARTILHA COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. Incontroversa a paternidade, reconhecida em face do ajuizamento da ação de investigação cumulada com petição de herança, a consequência lógica é a decretação da nulidade da partilha levada a efeito sem a presença do herdeiro necessário. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051514073, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029201647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO. PRESCRIÇÃO. Inexiste prova de que a viúva-sobrevivente não é herdeira, ou de que o inventário já está encerrado. Nesse caso, a viúva sobrevivente tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. O fato dos réus negarem a paternidade, e dela defenderem-se, inclusive em juízo, não dá ensejo a sua condenação ao pagamento por danos morais. Não há prova de alguma conduta dos réus que, de alguma forma, possa ter causado vexame ou constrangimento à mãe da apelante, ou afetado a saúde dela. Despesas processuais não ensejam condenação ao pagamento de indenização por dano material, mas ao invés devem ser pagas pela parte que for perdedora da ação, ou repartidas proporcionalmente entre as partes, se houver sucumbência recíproca. O reconhecimento da paternidade enseja direto, imediato e automático reconhecimento do direito ao recebimento de herança, na qualidade de filho, em igual condição com a outra filha do "de cujus", sendo desnecessária posterior ação para essa finalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Por outro lado, no concreto deste caso, entre a abertura da sucessão e o ajuizamento desta demanda, considerada a interrupção do prazo e a sua não fluência durante a tramitação de uma ação anterior, não passou o prazo prescricional vintenário, que seria aplicável se a demanda fosse entendida como sendo uma "ação de petição de herança" em sentido estrito, em face da incidência ao caso do Código Civil de 1916 . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70029201647, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/08/2013)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 580197 SP 2003/0238523-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Recurso especial pelas alíneas a conforme assinalado no decisório agravado, a ação de investigação de paternidade foi ajuizada corretamente contra os herdeiros e a de petição de herança, contra o espólio. Como o de cujus não deixou filhos e seu pai era falecido, restou como única herdeira a sua genitora Alexandra Georges Andria inventariante do espólio, estando regularizado o pólo passivo da demanda. 2. Recurso especial pela alínea c: demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Desse ônus não se desincumbiu o agravante. 3. Agravo regimental não-provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045704665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CABIMENTO. Havendo circunstâncias que autorizem, ao juiz é possível determinar que a parte postulante do benefício da gratuidade de justiça comprove sua incapacidade financeira, a fim de que possa ser feito juízo de valor sobre se se trata, efetivamente, de parte necessitada. RESERVA DE BENS. A reserva de bens é medida cautelar sujeita aos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, visando garantir o resultado útil de...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009201602 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇAO DE HERANÇA -PROVA PERICIAL, impõe-se o indeferimento da investigação deflagrada. - Em conformidade com o art. 1º , IV , da Lei nº. 8.560 /92, é imprescindível a "manifestação expressa e direta" para que se efetive o reconhecimento incidenter tantum da paternidade. Inocorrência no caso em exame. - Manutenção integral do decisum a quo - Recurso a ser conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052385366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NOS RESULTADOS DE DOIS EXAMES DE DNA POR RECONSTRUÇÃO QUE EXCLUIRAM A PATERNIDADE. 1. No caso dos autos, embora não realizado o exame de DNA com a coleta de material genético por meio da exumação do cadáver do investigado - por desistência da investigante, frise-se -, foram realizados dois exames de DNA por reconstrução, cujos resultados excluíram a paternidade. Nesse contexto, não merece reparos a sentença de improcedência, porquanto há prova pericial suficiente cabalmente contrária à pretensão da investigante. 2. Não há falar em futura relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade. A relativização somente se cogita nos casos em que a ação tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova, sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada com base em dois exames de DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052385366, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/02/2013)

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