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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1568050800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Constitucional/Administrativo Mandado de segurança de membros do Ministério Público - Redução de sua remuneração, tendo em vista as vantagens funcionais, por força de decisão do CNMP fundada na EC 41 /03. Preliminares rejeitadas - Ato complexo a depender de proceder do Procurador Geral de Justiça, ora impetrado - Legitimação passiva presente, segundo a maioria - Prova pré-constituída satisfatória - Carência, ainda que parcial, afastada, vencida a relatoria quanto à legitimação do impetrado. Direito adquirido ocorrente - Inaplicabilidade do art. 17 do ADCT, de eficácia exaurida - Limitação do Poder Constituinte derivado - Inteligência do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Maior - Irredutibilidade dos vencimentos, subsídio ou proventos - Qüinqüênios, todavia, que devem ficar limitados a s&ete^ ( LOMAN )- Paridade entre íblico - Ressalva em prol dos Ia prescrição administrativa ou Procedência parcial decretada, valores à data da impetração VF). Magistratura e Min impetrantes bene^ decadência. Pr> limitada a (Súmulas .

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1568070700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Constitucional/Administrativo - Mandado de segurança de membros do Ministério Público - Redução de sua remuneração, tendo em vista as vantagens funcionais, por força de decisão do CNMP fundada na EC 41 /03. Preliminares rejeitadas - Ato complexo a depender de proceder do Procurador Geral de Justiça, ora impetrado - Legitimação passiva presente, segundo a maioria - Prova pré-constituída satisfatória - Carência, ainda que parcial, afastada, vencida a relatoria quanto à legitimação do impetrado. Direito adquirido ocorrente - Inaplicabilidade do art. 17 do ADCT, de eficácia exaurida - Limitação do Poder Constituinte derivado - Inteligência do art. 60, § 4º, inc. TV, da Lei Maior - Irredutibilidade dos vencimentos, subsídio ou proventos - Qüinqüênios, todavia, que devem ficar limitados a sete) ( LOMAN )- Paridade entre Magistratura e Minj&ténpf-Públíco - Ressalva em prol dos impetrantes beneficiados pela prescrição administrativa ou decadência. Precedentes. Procedência parcial decretada, limitada a/dévoluéão de' valores à data da impetração (Súmulas 269 e 2p/l do STF). .

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1568130400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Constitucional/Administrativo Mandado de segurança de membros do Ministério Público - Redução de sua remuneração, tendo em vista as vantagens funcionais, por força de decisão do CNMP fundada na EC 41 /03. Preliminares rejeitadas - Ato complexo a depender de proceder do Procurador Geral de Justiça, ora impetrado - Legitimação passiva presente, segundo a maioria - Prova pré-constituída satisfatória - Carência, ainda que parcial, afastada, vencida a relatoria quanto à legitimação do impetrado. Direito adquirido ocorrente - Inaplicabilidade do art. 17 do ADCT, de eficácia exaurida - Limitação do Poder Constituinte derivado - Inteligência do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Maior - Irredutibilidade dos vencimentos, subsidio ou proventos - Qüinqüênios, todavia, que devem ficar limitados a sete ( LOMAN )- Paridade entre Magistratura e Ministério Público - Ressalva em prol dos impetrantes beneficiados pela prescrição administrativa ou decadência. Precedentesy^Èrocedência parcial decretada, limitada a devolução/d^/vatóres à data da impetração (Súmulas 269 e 271/dO/STF)/ .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50689022520114047100 RS 5068902-25.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. REGIME REMUNERATÓRIO. PROVENTOS. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSÍDIO. 1. Com a edição da Medida Provisória nº 305 , de 29.06.2006, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.358 , de 19.10.2006 (arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 11) - que, dentre outras providências, fixou o subsídio, em parcela única, como forma exclusiva de remuneração dos ocupantes dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal -, o Poder Público deu cumprimento à obrigação constitucional de legislar sobre o tema versado no art. 135 da Constituição Federal 2. A possibilidade de alteração - por meio de lei - do regime remuneratório das carreiras públicas é amplamente admitida na jurisprudência pátria, não podendo o agente público a ela opor direito adquirido ao regime anterior ou a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos (sobretudo quando o atual exclui, expressamente, o anterior), mediante a manutenção de vantagens pessoais até então percebidas. 3. A alteração legislativa não pode, contudo, acarretar prejuízo financeiro indevido, em face da garantia da irredutibilidade remuneratória. Conquanto as normas legais que dispõem sobre a remuneração dos agentes públicos não sejam imutáveis - modificabilidade esta inerente à própria natureza estatutária do vínculo funcional existente -, elas devem respeitar o patamar remuneratório já conquistado por cada um deles. 4. Pronunciando-se sobre o tema do direito adquirido e da irredutibilidade remuneratória em face da instituição de subsídio em relação à magistratura federal, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido que "(...) 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito...

TJ-RJ - APELACAO APL 00498628320108190001 RJ 0049862-83.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DO MÉRITO DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORONEL DA RESERVA REMUNERADA DA POLICIA MILITAR - LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS TENDO POR PARADIGMA OS VENCIMENTOS DE GOVERNADOR DO ESTADO - APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL INSERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - CABIMENTO - MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO DIANTE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE TETO E SUBTETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS OU PROVENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - ABSORÇÃO PELO SUBTETO CONSTITUCIONAL DOS EVENTUAIS VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO, QUE TRESPASSAREM TAL PARADIGMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo do autor. 2) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. 4) Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 5) Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)." (EDcl no AgRg no RESP 793659...

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00850298920108110000 85029/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE PRIVATIVOS DE MÉDICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, XVI, ALÍNEA “C” - TETO REMUNERATÓRIO - GOVERNADOR DO ESTADO - SOMA DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE CADA SUBSÍDIO CONSIDERADO ISOLADAMENTE - APLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - ORDEM CONCEDIDA. Não há falar em redução de vencimento bruto percebido por acumulação de dois cargos privativos de médico, uma vez que a remuneração de cada um deles não ultrapassa o valor recebido pelo Governador do Estado. A existência do direito adquirido subsiste ao teto remuneratório implementado pela EC n. 41/2003, haja vista que a verba salarial do recorrente encontra-se validamente incorporada ao seu patrimônio, e, portanto, não pode ser minorada. (MS 85029/2010, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/04/2011, Publicado no DJE 21/04/2011)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37142 RS 2007.71.00.037142-6 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. REGIME REMUNERATÓRIO. PROVENTOS. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO.COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSÍDIO. 1. Com a edição da Medida Provisória nº 305 , de 29.06.2006, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.358 , de 19.10.2006 (arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 11) - que, dentre outras providências, fixou o subsídio, em parcela única, como forma exclusiva de remuneração dos ocupantes dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal -, o Poder Público deu cumprimento à obrigação constitucional de legislar sobre o tema versado no art. 135 da Constituição Federal2. A possibilidade de alteração - por meio de lei - do regime remuneratório das carreiras públicas é amplamente admitida na jurisprudência pátria, não podendo o agente público a ela opor direito adquirido ao regime anterior ou a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos (sobretudo quando o atual exclui, expressamente, o anterior), mediante a manutenção de vantagens pessoais até então percebidas.3. A alteração legislativa não pode, contudo, acarretar prejuízo financeiro indevido, em face da garantia da irredutibilidade remuneratória. Conquanto as normas legais que dispõem sobre a remuneração dos agentes públicos não sejam imutáveis - modificabilidade esta inerente à própria natureza estatutária do vínculo funcional existente -, elas devem respeitar o patamar remuneratório já conquistado por cada um deles.4. A implantação do novo regime remuneratório não acarretou redução dos proventos de aposentadoria da autora, pois a rubrica foi incorporada ao subsídio e parcela complementar, havendo preservação do valor nominal de sua remuneração.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27454 PR 2006.70.00.027454-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. REGIME REMUNERATÓRIO. PROVENTOS. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSÍDIO. 1. Com a edição da Medida Provisória nº 305 , de 29.06.2006, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.358 , de 19.10.2006 (arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 11) - que, dentre outras providências, fixou o subsídio, em parcela única, como forma exclusiva de remuneração dos ocupantes dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal -, o Poder Público deu cumprimento à obrigação constitucional de legislar sobre o tema versado no art. 135 da Constituição Federal2. A possibilidade de alteração - por meio de lei - do regime remuneratório das carreiras públicas é amplamente admitida na jurisprudência pátria, não podendo o agente público a ela opor direito adquirido ao regime anterior ou a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos (sobretudo quando o atual exclui, expressamente, o anterior), mediante a manutenção de vantagens pessoais até então percebidas.3. A alteração legislativa não pode, contudo, acarretar prejuízo financeiro indevido, em face da garantia da irredutibilidade remuneratória. Conquanto as normas legais que dispõem sobre a remuneração dos agentes públicos não sejam imutáveis - modificabilidade esta inerente à própria natureza estatutária do vínculo funcional existente -, elas devem respeitar o patamar remuneratório já conquistado por cada um deles.4. Pronunciando-se sobre o tema do direito adquirido e da irredutibilidade remuneratória em face da instituição de subsídio em relação à magistratura federal, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido que "(...) 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito...

TJ-PR - Apelação APL 11239082 PR 1123908-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o recurso, reformando a sentença tão somente no que diz respeito aos honorários advocatícios, para fixa-los em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o art. 20, §3º, do CPC, permanecendo, no mais, incólume. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS OBSERVANDO AS REGRAS DA LEI Nº 17.169/12, COM ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM AS TABELAS DA REFERIDA LEI, E AFASTANDO AS PROPORCIONALIDADES DA LEI ANTERIOR (LEI Nº 1.943/54). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO.AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA QUE INSTITUI O PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS POLICIAIS MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. NORMAS DE NATUREZAS DISTINTAS. VALIDADE DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 4º, INCISO III, DA LEI Nº 1.943/54. CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS AOS SUBSÍDIOS DOS APELANTES.IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RESPEITADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXÁ-LOS EM R$ 1.000,00, DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.123.908-2, originários da 7ª Vara da Fazenda Pública, Falência e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que figuram, como Apelantes, ABÍLIO HOFFMANN E OUTROS, e, como Apelados, ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1123908-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 27.10.2015)

Encontrado em: DOS APELANTES. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RESPEITADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RESPEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL EM APOSENTADORIA (STF.... POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS OBSERVANDO AS REGRAS...

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00267440620108110000 26744/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ECE Nº 54/08 - NORMA CONSTITUCIONAL DISTINTA DA DISCUTIDA NOS AUTOS - REJEITADA - TETO ESTADUAL - GOVERNADOR DO ESTADO - OBSERVÂNCIA COM REFERÊNCIA EM CADA SUBSÍDIO - SOMA DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO CONGRUENTE DA EC Nº 41/2003 AO SISTEMA CONSTITUCIONAL - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - ORDEM CONCEDIDA. Incabível a análise da prejudicial de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual nº 54/08, uma vez que a matéria em discussão não gira em torno da citada Emenda e, sim, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que conferiu nova redação ao art.37, XI, da CF/88, cuja tema principal refere-se a acumulação remunerada de cargos públicos privativos de médico. A vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que conferiu nova redação ao art. 37, XI, da CF/1988, estabeleceu que o subsídio dos servidores públicos estaduais não pode exceder aquele percebido pelo Governador do Estado. Para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60, § 4º, CF) nem mesmo a irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF), no caso de cumulação possível de dois cargos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração, considerada isoladamente e não sobre a somatória. (MS 26744/2010, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/02/2011, Publicado no DJE 25/02/2011)

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