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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1568130400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Constitucional/Administrativo Mandado de segurança de membros do Ministério Público - Redução de sua remuneração, tendo em vista as vantagens funcionais, por força de decisão do CNMP fundada na EC 41 /03. Preliminares rejeitadas - Ato complexo a depender de proceder do Procurador Geral de Justiça, ora impetrado - Legitimação passiva presente, segundo a maioria - Prova pré-constituída satisfatória - Carência, ainda que parcial, afastada, vencida a relatoria quanto à legitimação do impetrado. Direito adquirido ocorrente - Inaplicabilidade do art. 17 do ADCT, de eficácia exaurida - Limitação do Poder Constituinte derivado - Inteligência do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Maior - Irredutibilidade dos vencimentos, subsidio ou proventos - Qüinqüênios, todavia, que devem ficar limitados a sete ( LOMAN )- Paridade entre Magistratura e Ministério Público - Ressalva em prol dos impetrantes beneficiados pela prescrição administrativa ou decadência. Precedentesy^Èrocedência parcial decretada, limitada a devolução/d^/vatóres à data da impetração (Súmulas 269 e 271/dO/STF)/ .

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1568070700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Constitucional/Administrativo - Mandado de segurança de membros do Ministério Público - Redução de sua remuneração, tendo em vista as vantagens funcionais, por força de decisão do CNMP fundada na EC 41 /03. Preliminares rejeitadas - Ato complexo a depender de proceder do Procurador Geral de Justiça, ora impetrado - Legitimação passiva presente, segundo a maioria - Prova pré-constituída satisfatória - Carência, ainda que parcial, afastada, vencida a relatoria quanto à legitimação do impetrado. Direito adquirido ocorrente - Inaplicabilidade do art. 17 do ADCT, de eficácia exaurida - Limitação do Poder Constituinte derivado - Inteligência do art. 60, § 4º, inc. TV, da Lei Maior - Irredutibilidade dos vencimentos, subsídio ou proventos - Qüinqüênios, todavia, que devem ficar limitados a sete) ( LOMAN )- Paridade entre Magistratura e Minj&ténpf-Públíco - Ressalva em prol dos impetrantes beneficiados pela prescrição administrativa ou decadência. Precedentes. Procedência parcial decretada, limitada a/dévoluéão de' valores à data da impetração (Súmulas 269 e 2p/l do STF). .

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1568050800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Constitucional/Administrativo Mandado de segurança de membros do Ministério Público - Redução de sua remuneração, tendo em vista as vantagens funcionais, por força de decisão do CNMP fundada na EC 41 /03. Preliminares rejeitadas - Ato complexo a depender de proceder do Procurador Geral de Justiça, ora impetrado - Legitimação passiva presente, segundo a maioria - Prova pré-constituída satisfatória - Carência, ainda que parcial, afastada, vencida a relatoria quanto à legitimação do impetrado. Direito adquirido ocorrente - Inaplicabilidade do art. 17 do ADCT, de eficácia exaurida - Limitação do Poder Constituinte derivado - Inteligência do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Maior - Irredutibilidade dos vencimentos, subsídio ou proventos - Qüinqüênios, todavia, que devem ficar limitados a s&ete^ ( LOMAN )- Paridade entre íblico - Ressalva em prol dos Ia prescrição administrativa ou Procedência parcial decretada, valores à data da impetração VF). Magistratura e Min impetrantes bene^ decadência. Pr> limitada a (Súmulas .

TJ-RJ - APELACAO APL 00498628320108190001 RJ 0049862-83.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DO MÉRITO DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORONEL DA RESERVA REMUNERADA DA POLICIA MILITAR - LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS TENDO POR PARADIGMA OS VENCIMENTOS DE GOVERNADOR DO ESTADO - APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL INSERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - CABIMENTO - MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO DIANTE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE TETO E SUBTETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS OU PROVENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - ABSORÇÃO PELO SUBTETO CONSTITUCIONAL DOS EVENTUAIS VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO, QUE TRESPASSAREM TAL PARADIGMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo do autor. 2) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. 4) Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 5) Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)." (EDcl no AgRg no RESP 793659/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5a Turma, J. 12.06.2006, DJ 01.08.2006). REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37142 RS 2007.71.00.037142-6 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. REGIME REMUNERATÓRIO. PROVENTOS. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO.COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSÍDIO. 1. Com a edição da Medida Provisória nº 305 , de 29.06.2006, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.358 , de 19.10.2006 (arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 11) - que, dentre outras providências, fixou o subsídio, em parcela única, como forma exclusiva de remuneração dos ocupantes dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal -, o Poder Público deu cumprimento à obrigação constitucional de legislar sobre o tema versado no art. 135 da Constituição Federal2. A possibilidade de alteração - por meio de lei - do regime remuneratório das carreiras públicas é amplamente admitida na jurisprudência pátria, não podendo o agente público a ela opor direito adquirido ao regime anterior ou a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos (sobretudo quando o atual exclui, expressamente, o anterior), mediante a manutenção de vantagens pessoais até então percebidas.3. A alteração legislativa não pode, contudo, acarretar prejuízo financeiro indevido, em face da garantia da irredutibilidade remuneratória. Conquanto as normas legais que dispõem sobre a remuneração dos agentes públicos não sejam imutáveis - modificabilidade esta inerente à própria natureza estatutária do vínculo funcional existente -, elas devem respeitar o patamar remuneratório já conquistado por cada um deles.4. A implantação do novo regime remuneratório não acarretou redução dos proventos de aposentadoria da autora, pois a rubrica foi incorporada ao subsídio e parcela complementar, havendo preservação do valor nominal de sua remuneração.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27454 PR 2006.70.00.027454-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. REGIME REMUNERATÓRIO. PROVENTOS. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSÍDIO. 1. Com a edição da Medida Provisória nº 305 , de 29.06.2006, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.358 , de 19.10.2006 (arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 11) - que, dentre outras providências, fixou o subsídio, em parcela única, como forma exclusiva de remuneração dos ocupantes dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal -, o Poder Público deu cumprimento à obrigação constitucional de legislar sobre o tema versado no art. 135 da Constituição Federal2. A possibilidade de alteração - por meio de lei - do regime remuneratório das carreiras públicas é amplamente admitida na jurisprudência pátria, não podendo o agente público a ela opor direito adquirido ao regime anterior ou a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos (sobretudo quando o atual exclui, expressamente, o anterior), mediante a manutenção de vantagens pessoais até então percebidas.3. A alteração legislativa não pode, contudo, acarretar prejuízo financeiro indevido, em face da garantia da irredutibilidade remuneratória. Conquanto as normas legais que dispõem sobre a remuneração dos agentes públicos não sejam imutáveis - modificabilidade esta inerente à própria natureza estatutária do vínculo funcional existente -, elas devem respeitar o patamar remuneratório já conquistado por cada um deles.4. Pronunciando-se sobre o tema do direito adquirido e da irredutibilidade remuneratória em face da instituição de subsídio em relação à magistratura federal, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido que "(...) 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19681 MT 2005/0037232-3 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7554/2001. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. I - Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. II - Falta de comprovação de que o regime da Lei Estadual nº 7554/2001, com a conseqüente supressão de parcelas anteriormente incorporada nos proventos do impetrante, causou-lhe prejuízos. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19681 MT 2005/0037232-3 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7554/2001. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. I - Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. II - Falta de comprovação de que o regime da Lei Estadual nº 7554/2001, com a conseqüente supressão de parcelas anteriormente incorporada nos proventos do impetrante, causou-lhe prejuízos. Precedentes. Recurso ordinário desprovido

TJ-SC - Apelação Cível AC 569079 SC 2007.056907-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PROVENTOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03 - LEI ESTADUAL N. 12.932/04 - LIMITE DO TETO PELO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR - VANTAGEM PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - VENCIMENTOS INFERIORES AO TETO ENTÃO VIGENTE - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO Por meio da EC n. 41 /03, que modificou o artigo 37 , XI da CRFB , determinou para os membros do Poder Executivo, no âmbito estadual, o teto remuneratório correspondente ao subsídio do Governador do Estado, regulamentado pela Lei estadual n. 12.932/04, em R$(dez mil reais). Assim, invocando a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, entende-se que estão excluídas as vantagens pessoais até o limite necessário à preservação deste princípio constitucional ( CF , art. 37 , XV ); aos proventos dos servidores públicos, incluem-se a remuneração integral que tem percebido até o advento da EC n. 41 /03, sem as limitações impostas por ela.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70024685455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ÂMBITO DO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º , XXXVI , 37 , XV , 60 , § 4ª , IV DA CARTA MAGNA E E.C. Nº 41 /03. ENQUANTO IMPLICAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, O SUBTETO REMUNERATÓRIO NÃO PODE SER APLICADO, POR FERIR A GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NA MODALIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO, QUE SE SOBREPÕEM A QUAISQUER OUTRAS CONSIDERAÇÕES, VISANDO A AFASTÁ-LOS. VANTAGENS PESSOAIS JÁ CONCEDIDAS, EVENTUALMENTE SUPERIORES AO SUBTETO, ENCONTRAM-SE LEGAL E MORALMENTE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SERVIDOR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, ATÉ À FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO QUE LHE ULTRAPASSE O VALOR. POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "MANDAMUS" CONCEDIDO. (Mandado de Segurança Nº 70024685455, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 01/09/2008)

Encontrado em: PÚBLICO. VENCIMENTOS. REDUÇÃO. 2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. TETO. APOSENTADORIA. PROVENTOS.... SUBTETO ESTATAL. FIXAÇÃO. 3. VENCIMENTOS. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. 4. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PARCELA

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