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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 342774 SE (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL 2.278 /89. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA/STF 280 . PRECEDENTES. 1. Eventuais violações constitucionais, se existentes, não prescindiriam de análise da Lei Estadual 2.778 /89, como fez o acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice da Súmula/STF 280 . 2. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112081310 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI DISTRITAL 4.104/2008. CANDIDATA DESEMPREGADA E CARENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.104/08 estabeleceu duas hipóteses para a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, uma para o cidadão desempregado e carente (art. 1º) e outro para quem não disponha de recursos suficientes para o próprio sustento (art. 3º). 2 – Verificado, nos autos, que a Autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, já que comprovou, no ato da inscrição, a situação de desempregada, por meio de cópia autenticada da Carteira de Trabalho, bem como apresentou declaração de próprio punho de que não possuía condições financeiras para arcar com a taxa – documentos exigidos no art. 2º da Lei Distrital 4.104/08 – faz jus à isenção prevista no art. 1º do mesmo texto legal. Apelação Cível desprovida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201351010196618 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉRMINO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO. DECURSO DO TEMPO. CONCURSO JÁ REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Defensoria Pública da União, nos autos da ação civil pública nº 2013.51.01.019661-8, objetiva a reabertura do prazo de inscrição dos candidatos hipossuficientes, com pedidos de isenção de taxa de inscrição, no mesmo prazo que os demais candidatos, em concurso para provimento do cargo de Primeiro-Tenente do Corpo de Engenheiros da Marinha. Alega que o edital do referido certame conferiu prazo de inscrição desigual aos candidatos que pleitearam isenção da respectiva taxa. Salienta que os candidatos com isenção da taxa inscrição somente poderiam inscrever-se no concurso até o dia 09/07/2013, ao passo que as inscrições para os demais candidatos terminariam em 30/07/2013, em clara ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. 2. In casu, como objetiva-se a dilatação do prazo para inscrição em concurso público para o cargo de Primeiro-Tenente do Corpo de Engenheiros da Marinha que já se realizou, resta evidente que houve a perda superveniente do interesse processual de agir, uma vez que restaram esvaziados os pedidos formulados na petição inicial (Precedentes do TRF2). 3. Negado provimento à remessa necessária. Mantida a r. sentença.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010032226 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REABERTURA DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela, Fundação Cesgranrio, objetivando cassar decisão que deferiu antecipação de tutela em ação pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União, em face da CEF, e da Fundação Cesgranrio, objetivando prorrogar o prazo para pedidos de isenção de taxa de inscrição em concurso público. -Não há qualquer justificativa razoável para que o prazo de inscrição dos candidatos hipossuficientes seja tão curto (dois dias apenas), comparado com ó prazo de inscrição dos pagantes (dezesseis dias). -A Agravante alega que o prazo foi estabelecido em benefício dos hipossuficientes, pois permitiria que a inscrição fosse paga caso a isenção fosse indeferida. Esta alegação não se sustenta, pois havia outras formas de oportunizar aos candidatos hipossuficientes o pagamento da taxa de inscrição sem que fosse violada a isonomia na fixação dos prazos. Bastaria que o prazo para pedido de isenção fosse aberto antes dos prazos de inscrição, como, aliás, se faz em inúmeros concursos. Deste modo, conclui-se que a medida {encurtamento do período de requerimento de isenção) era desnecessária para alcançar os fins propostos. -Além disso, houve uma violação chapada do princípio da isonomia. E notório que os candidatos hipossuficientes já são prejudicados no que tange à publicidade dos concursos, pois atualmente quase todas as fases - da divulgação à retirada do cartão de confirmação - são realizadas pela internet e muitos destes candidatos têm dificuldades econômicas e/ou técnicas de acesso. Assim, se havia um grupo de candidatos que deveria ser privilegiado, com o oferecimento de um prazo maior, era o dos hipossuficientes economicamente. -No caso, ocorreu justamente o contrário. Esses foram os candidatos mais prejudicados, que teriam - de acordo com o edital...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70038943916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA DOADORES DE ÓRGÃOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA COMUM DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO POSTULADO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038943916, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)

Encontrado em: TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 5. TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO... DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 3. PRINCIPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 4. MATÉRIA.... INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. DOADOR DE ÓRGÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3449 CE 0001437-69.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICA DO CANDIDATO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A Constituição da República, ao estabelecer o direito ao trabalho, o faz na qualidade de direito social estendido a todos, que deverá ser concedido em conformidade com o princípio da igualdade; consubstanciado, in casu, na garantia de acesso aos cargos públicos de forma isonômica (arts. 5º , 6º e 37 , inc I , todos da CR/88 ). - Dos documentos coligidos aos autos é possível se inferir a situação de hipossuficiência econômica do recorrido, que o impossibilita de arcar com a taxa de inscrição para o concurso público, no valor de R$ 53,40 (cinqüenta e três reais e quarenta centavos). - Assim, comprovada a hipossuficiência econômica do candidato, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção da taxa de inscrição no concurso público. - Apelação não provida e remessa necessária não conhecida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 452052 CE 0006146-50.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO. DECURSO DO TEMPO. CONCURSO JÁ HOMOLOGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A sentença recorrida extinguiu a ação sem julgamento do mérito face à ausência de interesse de agir da autora-apelante, que apenas ajuizou a demanda quando já esgotado o prazo de inscrição no processo seletivo. - Ao verificar o interesse de agir, o julgador deve considerar a utilidade do provimento almejado, bem como a necessidade de utilização das vias judiciais para a obtenção do fim postulado. - O aludido certame já foi realizado e o resultado homologado; assim, do ponto de vista prático, segue-se que não tem a pretendida tutela jurisdicional qualquer utilidade, donde correta a extinção por ausência de interesse de agir da apelante. - Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405532 CE 0023936-91.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: Administrativo e Constitucional. Ação ordinária que objetiva isenção de taxa de inscrição para Concurso Público promovido pela Polícia Federal, requerida por candidata declarada pobre na forma da lei. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, afastando a preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre as demandantes e os demais candidatos. Acolheu o pedido de desistência da ação de uma das postulantes, com a devida concordância da demandada. 2. A exigibilidade de taxas no valor de oitenta reais (cargo de Agente) e noventa e cinco reais (cargo de delegado), cobrada no ano de 2001, quando o salário mínimo era de cento e oitenta reais, prejudica sobremaneira o orçamento mensal dos candidatos hipossuficientes. 3. O direito perseguido encontra amparo no artigo 37 , inciso I , e artigo 5º , da Constituição Federal . 4. Precedente da minha relatoria (AC 360790-CE, julgado em 02 de julho de 2009). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ADI 1600270100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI Nº 6.505 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE FRANCA QUE"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS,REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, AOS CANDIDATOS COM BAIXA RENDA FAMILIAR OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS". ATO NORMATIVO DE INICIATIVA DE VEREADOR QUE INVADE SEARA PRÓPRIA DO PREFEITO, NO QUE TOCA AO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO DA COBRANÇA DlSPENSADA.COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS PARA SEU ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO^ DOS ARTIGOS 5o , 25 , 144 , 159 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO'PROCEDENTE.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66340 CE 2006.05.00.000374-1 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL DE 2ª (SEGUNDA) CATEGORIA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DA SELEÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. - Deferida pelo MM. Juiz "a quo" isenção de taxa de inscrição em concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria da Advocacia-Geral da União; - Hipótese em que a responsabilidade pela aplicação das provas é da Fundação Universidade de Brasília (CESPE/UNB), sendo a ela destinadas as taxas cobradas em retribuição aos serviços prestados; - Desta feita, não há como se insurgir contra a União Federal pois esta não detém legitimidade passiva "ad causam" para figurar na demanda haja vista não se beneficiar dos valores pagos pelos canbdidatos; - Agravo de instrumento não conhecido.

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