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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 342774 SE (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL 2.278 /89. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA/STF 280 . PRECEDENTES. 1. Eventuais violações constitucionais, se existentes, não prescindiriam de análise da Lei Estadual 2.778 /89, como fez o acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice da Súmula/STF 280 . 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00036 - 26/11/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010032226 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REABERTURA DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela, Fundação Cesgranrio, objetivando cassar decisão que deferiu antecipação de tutela em ação pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União, em face da CEF, e da Fundação Cesgranrio, objetivando prorrogar o prazo para pedidos de isenção de taxa de inscrição em concurso público. -Não há qualquer justificativa razoável para que o prazo de inscrição dos candidatos hipossuficientes seja tão curto (dois dias apenas), comparado com ó prazo de inscrição dos pagantes (dezesseis dias). -A Agravante alega que o prazo foi estabelecido em benefício dos hipossuficientes, pois permitiria que a inscrição fosse paga caso a isenção fosse indeferida. Esta alegação não se sustenta, pois havia outras formas de oportunizar aos candidatos hipossuficientes o pagamento da taxa de inscrição sem que fosse violada a isonomia na fixação dos prazos. Bastaria que o prazo para pedido de isenção fosse aberto antes dos prazos de inscrição, como, aliás, se faz em inúmeros concursos. Deste modo, conclui-se que a medida {encurtamento do período de requerimento de isenção) era desnecessária para alcançar os fins propostos. -Além disso, houve uma violação chapada do princípio da isonomia. E notório que os candidatos hipossuficientes já são prejudicados no que tange à publicidade dos concursos, pois atualmente quase todas as fases - da divulgação à retirada do cartão de confirmação - são realizadas pela internet e muitos destes candidatos têm dificuldades econômicas e/ou técnicas de acesso. Assim, se havia um grupo de candidatos que deveria ser privilegiado, com o oferecimento de um prazo maior, era o dos hipossuficientes economicamente. -No caso, ocorreu justamente o contrário. Esses foram os candidatos mais prejudicados, que teriam - de acordo com o edital - apenas dois dias para se inscreverem, oito vezes menos do que os candidatos pagantes. -Por fim, registre-se que o concurso já foi todo realizado dentro do cronograma e que no momento falta apenas a divulgação dos resultados, marcada para ocorrer na segunda-feira, dia 09/07/2012. A reabertura do prazo de requerimento de isenção não trouxe nenhum prejuízo para a Agravante. Por outro lado, a revogação da liminar traria prejuízos imensuráveis aos eventuais candidatos inscritos no período de prorrogação e que tenham sido aprovados no concurso. Prejudicaria até mesmo a Administração Pública, que deixaria de ter um candidato melhor preparado em seus quadros, sem qualquer justificativa plausível, considerando que já houve o encerramento do concurso. -Agravo de Instrumento desprovido....

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70038943916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA DOADORES DE ÓRGÃOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA COMUM DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO POSTULADO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038943916, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)

Encontrado em: TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 5. TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.... DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 3. PRINCIPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 4. MATÉRIA... INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. DOADOR DE ÓRGÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 452052 CE 0006146-50.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO. DECURSO DO TEMPO. CONCURSO JÁ HOMOLOGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A sentença recorrida extinguiu a ação sem julgamento do mérito face à ausência de interesse de agir da autora-apelante, que apenas ajuizou a demanda quando já esgotado o prazo de inscrição no processo seletivo. - Ao verificar o interesse de agir, o julgador deve considerar a utilidade do provimento almejado, bem como a necessidade de utilização das vias judiciais para a obtenção do fim postulado. - O aludido certame já foi realizado e o resultado homologado; assim, do ponto de vista prático, segue-se que não tem a pretendida tutela jurisdicional qualquer utilidade, donde correta a extinção por ausência de interesse de agir da apelante. - Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3449 CE 0001437-69.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICA DO CANDIDATO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A Constituição da República, ao estabelecer o direito ao trabalho, o faz na qualidade de direito social estendido a todos, que deverá ser concedido em conformidade com o princípio da igualdade; consubstanciado, in casu, na garantia de acesso aos cargos públicos de forma isonômica (arts. 5º , 6º e 37 , inc I , todos da CR/88 ). - Dos documentos coligidos aos autos é possível se inferir a situação de hipossuficiência econômica do recorrido, que o impossibilita de arcar com a taxa de inscrição para o concurso público, no valor de R$ 53,40 (cinqüenta e três reais e quarenta centavos). - Assim, comprovada a hipossuficiência econômica do candidato, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção da taxa de inscrição no concurso público. - Apelação não provida e remessa necessária não conhecida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 398173 CE 0021425-91.1999.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO AOS HIPOSSUFICIENTES. ART. 37 DA CARTA MAGNA . POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. ART. 127 DA CF/88 . APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Versam os autos acerca da possibilidade ou não de isenção da taxa de inscrição para candidatos efetivamente carentes, relativa ao concurso público para preenchimento de cargos do quadro da INFRAERO, nos termos do Edital nº 7.1/99.01, de 14 de outubro de 1999, mediante declaração de próprio punho nos termos da Lei nº 7.115 /83. 2. O MPF tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para defesa, não apenas dos direitos difusos e coletivos, mas também dos individuais homogêneos, desde que presente o interesse social, nos termos do art. 127 da CF , ainda que não digam respeito à relação de consumo. Precedente desta Corte. 3. Em face do serviço público empreendido pela Administração na seleção pública, lícita se mostra a instituição de taxa de inscrição na mesma. Porém, também no referido ato, assim como na atividade estatal em geral, mister é que seja a ação administrativa acobertada pelo manto do Princípio da Isonomia, que consiste na atribuição a iguais o idêntico tratamento e a desiguais um tratamento distinto. 4. Na espécie, antes mesmo da análise isolada da observância do princípio da isonomia, tem-se que a Constituição Federal , em seu art. 37 , dispõe acerca da ampla acessibilidade dos brasileiros aos cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo-se somente como condição o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei. Dessa forma, vedado está na atribuição dos requisitos pautados na norma o desprezo por situações excepcionais ou singulares que ensejem a diferenciação entre aqueles que buscam o acesso ao cargo público e que, assim, demandam, em cumprimento ao postulado isonômico, tratamento diversificado. 5. Outrossim, há que ser salientado que interpretação em sentido contrário acabaria, também, por engendrar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, em sua vertente da finalidade, vez que induziria a exclusão, do processo seletivo para o preenchimento de vagas de cargo público, de pessoas em face de seu poder aquisitivo, sendo aí genericamente desprezado o potencial intelectual cuja excelência é justamente o fundamento do princípio do concurso público. 6. Possibilidade de isenção de taxas de concursos aos hipossuficientes. Precedente deste Egrégio Tribunal Federal. 7. Apelações improvidas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 451204 CE 0000122-06.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO OCUPANTE DE CLASSE DE BAIXA RENDA - INCIDÊNCIA DO ART. 37 , I , DA CARTA MAGNA -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O objeto da presente demanda é a concessão de isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público em virtude da hipossuficiência financeira do candidato. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem se posicionado no sentido de conferir a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, uma vez demonstrada a hipossuficiência do candidato, com fundamento no art. 37 , I , da Constituição Federal , que assegura o livre acesso a cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham as condições legais. 3. No caso dos autos, restou comprovada a condição de hipossuficiente do apelado, que demonstrou ser egresso de escola pública (Colégio Estadual Presidente Humberto Castelo Branco - fls. 16/17) e encontrar-se desempregado (Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - fls. 14/15), havendo indícios de ser sua família pertencente à classe de baixa renda, consoante se observa do baixo consumo de energia elétrica em sua residência (Cópia de conta de energia elétrica - COELCE - fls. 13). 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 398842 CE 2004.81.00.003859-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: Administrativo. Ação Civil Pública que objetiva a gratuidade de inscrições em concurso público para os candidatos reconhecidamente pobres ou que não possam pagar a taxa sem prejuízo de seu sustento. A ré, ao editor regulamentação sobre a isenção de taxa de inscrição em seus concursos públicos, no curso do processo, reconheceu tacitamente o pedido, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, no esteio do art. 269 , II do CPC . Remessa oficial improvida.

TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ADI 1600270100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI Nº 6.505 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE FRANCA QUE"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS,REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, AOS CANDIDATOS COM BAIXA RENDA FAMILIAR OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS". ATO NORMATIVO DE INICIATIVA DE VEREADOR QUE INVADE SEARA PRÓPRIA DO PREFEITO, NO QUE TOCA AO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO DA COBRANÇA DlSPENSADA.COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS PARA SEU ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO^ DOS ARTIGOS 5o , 25 , 144 , 159 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO'PROCEDENTE.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005209627 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Isenção de Taxa.Inscrição em Concurso Público.Preliminar.Art. 267 inciso IV do Código de Processo Civil . Ausência de fundamentação. Improcedência.Argüição de Inconstitucionalidade do Art. 6º , inciso III, alínea d da Lei Estadual nº 2778/89.Precedentes. Pagamento da Taxa questionada prevista na legislação de regência e normas referentes ao Edital do certame. Princípio da isonomia. Inexistência de Lei Específica para o favor legal questionado Improcedência da Ação. I-Improcedente a preliminar suscitada, sem qualquer fundamentação, nas razões de recurso. In casu evidente a possibilidade jurídica do pedido inserto na exordial, bem como a legitimidade e interesse processual dos litigantes. II- Afronta o princípio constitucional da isonomia, a isenção da taxa cobrada em virtude de inscrição em concurso público, concedida a todos os servidores do Estado de Sergipe Intelecção dos arts. 5º 150 , inciso II da Constituição Federal de 1988. Outrossim descabe a isenção pretendida, tendo em vista, a exigência estabelecida no art. 150 § 6º da Lei Maior. Ademais a exação questionada possui previsão legal, bem como, nas normas do edital do certame. Incidente de Inconstitucionalidade nº 0001/2004. Tribunal de Justiça do Estado de SergipeIII- Inverte-se o ônus de sucumbência, tendo em vista, a improcedência do pedido autoral. Recurso provido. Decisão unânime.

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