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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Página 1 de 185.053 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060172319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM AÇÃO CUJA DISTRIBUIÇÃO FOI CANCELADA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POSTAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060172319, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 20/06/2014)

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 973 DF (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Decisão: . Isso posto, indefiro o pedido formulado. À Secretaria, para que certifique o trânsito em julgado...Referente à Petição 61.963/2010-STF. Trata-se de pedido de esclarecimento, a ser dirigido à injuncional para que o pedido de aposentadoria especial da servidora pública impetrante fosse...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5301 DF (STF)

Data de publicação: 13/03/2014

Decisão: há muito transitado em julgado. Isso posto, indefiro o pedido formulado. Rearquivem-se os autos...Referente à Petição 9315/2014-STF. Trata-se de pedido de cumprimento da decisão de mérito proferida... que o pedido de aposentadoria especial do servidor público impetrante fosse concretamente analisado pela...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28775 DF (STF)

Data de publicação: 04/02/2013

Decisão: os pressupostos que legitimam a pretensão do requerente . Isso posto, indefiro o pedido formulado. Devolva... aos fins e razões do pedido” (grifei). Assim, entendo que, in casu, não se fazem presentes

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00112414320138190023 RJ 0011241-43.2013.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: RELATÓRIO Inicial onde a parte autora sustenta que no mês de maio de 2012 compareceu à agência do réu, como faz todos os meses, para retirar o valor de R$ 622,00 de seu benefício do INSS e que o saque foi recusado pelo banco, sob a alegação de que havia débito no valor de R$ 276,38. Reclama que foi obrigado a conseguir o valor cobrado para depósito no Itaú, o que conseguiu apenas em 11/06/2012, quando só então sua conta foi desbloqueada para saque do restante da aposentadoria. Informa que jamais recebeu a devolução do valor. Nestes termos, formula pedido de (1) devolução em dobro (2) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Junta para prova de suas alegações os documentos de fl. 08 histórico de créditos do INSS; fl. 09-11 extratos de conta corrente; fl. 12 atualização do valor cobrado indevidamente e pago. Indeferida a antecipação de tutela às fl. 14. Audiência de conciliação a fl.15, ausente a parte ré, regularmente citada e intimada. Sentença à fl.16, de lavra da Juíza de Direito Dra. Cristina Alcântara Quinto, julgando improcedentes os pedidos. Pela fundamentação da sentença, percebe-se que a sentenciante analisa fatos diversos dos que foram postos em juízo mencionando, por exemplo, que "Não há prova nos autos de dano material, nem mesmo há pedido neste sentido, considerando inclusive que a parte autora ficou apenas algumas horas sem a prestação do serviço." Recurso da parte autora às fl. 23, requerendo a procedência dos pedidos. Ressalta que há pedido de dano material nos termos do pedido 04 da petição inicial. Recurso regularmente recebido, deferida a gratuidade de justiça. Contrarrazões às fl. 38. É o relatório. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Retenção da totalidade de benefício previdenciário. Alegação de débito em conta corrente. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição gerada para o consumidor, o que gera inequívoco aborrecimento e abalo emocional. Verossímeis alegações da parte autora...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4264 PE (STF)

Data de publicação: 31/08/2011

Decisão: aos processos objetivos de controle de constitucionalidade”. Isso posto, indefiro o pedido formulado.... Justifica seu pedido em razão de visar colaborar com a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado..., sua interpretação deve ser restrita, não sendo possível o deferimento do pedido de ingresso de pessoa...

STJ - HABEAS CORPUS HC 129097 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: Constituição Federall quanto pela Lei nº 11.4644 4/07. (...) Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado às fls 177 7... a se relaxar a prisão. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 37 /49. A defesa reiterou o pedido.../24. A defesa formulou, ainda, pedido de relaxamento da prisão em flagrante, também indeferido, in verbis...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01650383320128190004 RJ 0165038-33.2012.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: sem resolução do mérito. Ultrapassada a preliminar arguida, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos. Em contestação, a ré Philips do Brasil Ltda. (fls. 115/123) sustenta que não há que se falar no dever em restituir o valor pago pelo aparelho, haja vista não existirem quaisquer provas materiais do vício alegado, não havendo nexo de causalidade entre o alegado vício e a fabricação do produto. Esclarece que não deixou a ré de prestar as devidas informações ao consumidor. No momento em que o autor entendeu que seu aparelho não funcionava, foi prontamente atendido pela assistência técnica. A parte autora não comprovou que o vício do produto originou-se do fabricante, alegando tão somente a irregularidade na prestação do serviço no posto autorizado de assistência técnica. Requer que a presente ação seja julgada improcedente. O projeto de sentença homologado (fls.124/126) julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora, em face de todos os réus. Recurso do autor (Fls.148/166) reiterando as teses ventiladas na inicial. O fabricante deve responder pelos danos, pois as assistências técnicas representam os fabricantes perante o consumidor. Realmente é comum que um produto apresente defeito após três anos. Sustenta que, embora o fabricante não seja obrigado a garantir o produto, tem a obrigação de manter componentes de reposição no mercado. Requer a reforma da sentença para condenar as rés à restituição do valor pago pelo produto e à compensação pelos danos morais suportados. Contrarrazões (fls.174/190) Prestigiando o julgado. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que a sentença, data venia, merece reforma. Dispõe o art. 32 do CDC: "Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004569120128199000 RJ 0000456-91.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0000456-91.2012.8.19.9000 Impetrante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Impetrado: V JUIZADO ESPECIAL DE COPACABANA VOTO Mandado de segurança. Insurge-se o impetrante contra decisão da Exma. Juíza do V Juizado Especial Cível de Copacabana Comarca da Capital que julgou deserto o recurso interposto, em função de recolhimento a menor das custas. O impetrante requer a concessão de liminar para suspensão do processo de origem, sustentando que sequer foi intimado para providenciar a complementação do preparo. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, conforme permite o Enunciado nº 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis, publicado pelo Aviso 23/08, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus, verbis: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Resume-se o inconformismo do impetrante no fato de que, ao recolher as custas processuais, teria recolhido a taxa judiciária de 2% sobre o valor do pedido, tendo utilizado como base de cálculo o valor de R$21.600,00, atribuído à causa pela reclamante. Aduz que houve equivoco cartorário ao vincular o cálculo da taxa judiciária ao valor do salário mínimo atual, pois a autora formulou pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em "quantia equivalente a 40 salários mínimos, ou R$21.600,00" e o impetrante recolheu o valor da taxa corretamente, tomando por base o valor de R$21.600,00. Na hipótese, considerando-se que a autora vinculou o valor do pedido ao teto máximo permitido em sede de Juizados, 40 salários mínimos, para efeitos de recolhimento da taxa judiciária, o valor a ser considerado é o valor do salário mínimo vigente à época da interposição do recurso e recolhimento do preparo e não seu valor...

TJ-RJ - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXIMP 00014271320118199000 RJ 0001427-13.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001427-13.2011.8.19.9000 Impetrante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, consubstanciado na decisão que indeferiu o pleito formulado após o trânsito em julgado da sentença. Relata o Impetrante que figurou como Réu em ação indenizatória na qual foi condenado a restituir a quantia relativa a produto, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, tendo em vista que o produto entregue não foi o mesmo que constava na especificação da embalagem. Postulou o Réu, ora Impetrante, que o D. Juízo determinasse a devolução do bem, objeto da ação principal, ao argumento que a sentença foi omissa no tocante à devolução do mesmo. Entende o Impetrante que tal pedido não poderia ser indeferido, ao argumento que acarreta enriquecimento sem causa da parte autora, além de asseverar que o trânsito em julgado da sentença não impede o provimento judicial com relação à devolução do produto. Por fim, aduz que tal pleito não configura pedido contraposto por entender que se trata de conseqüência lógica da sentença. Assim sendo, pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinada a devolução do produto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria...

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