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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo AGV 70060554631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM AÇÃO CUJA DISTRIBUIÇÃO FOI CANCELADA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POSTAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70060554631, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068409846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA ACOSTASSE AOS AUTOS A CÓPIA DO SEU ÚLTIMO BALANCETE NÃO ATENDIDA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, SEM QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE FOSSE APRECIADO, POSTO QUE IMPOSTA CONDIÇÃO AO DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. Em primeiro lugar, em se tratando de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica, situação em que a concessão da AJG é medida excepcional, necessário que a autora demonstrasse, de forma estreme de dúvidas, a situação patrimonial que justificaria adotar-se a exceção. No caso dos autos, a agravante, dando à hipótese o tratamento como se de pessoa física se cuidasse ("não poder neste momento arcar com as custas deste processo"), sequer comentou a exigência destacada pela MM Juíza, para que acostasse aos autos a cópia do seu último balancete. Dessa forma, não há como se conceder a gratuidade judiciária. Como se trata de situação excepcional, para que se autorizasse a relativização da regra (a gratuidade judiciária é destinada à pessoa física) a prova deveria ser cabal, o que, sequer de forma indiciária, se comprovou na situação concreta, pois a autora, literalmente passando por cima da determinação judicial e mostrando desinteresse pelo determinado pelo juízo, para o que fora expressamente intimada, conformou-se em dizer que não possui... condições de pagar as custas do processo, deixando de preparar o agravo de instrumento. Em segundo lugar e por tal razão, o presente recurso se mostra deserto, não podendo ser conhecido, por ausência de um dos seus pressupostos básicos (art. 525, §1º, do Código de Processo Civil). Não se trata de recurso interposto contra a decisão que denegou a AJG, caso em que, devolvida a matéria ao segundo grau, a Relatora poderia conhecer do agravo de instrumento e enfrentar a sua questão de fundo (tutela antecipada). No caso...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00112414320138190023 RJ 0011241-43.2013.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: RELATÓRIO Inicial onde a parte autora sustenta que no mês de maio de 2012 compareceu à agência do réu, como faz todos os meses, para retirar o valor de R$ 622,00 de seu benefício do INSS e que o saque foi recusado pelo banco, sob a alegação de que havia débito no valor de R$ 276,38. Reclama que foi obrigado a conseguir o valor cobrado para depósito no Itaú, o que conseguiu apenas em 11/06/2012, quando só então sua conta foi desbloqueada para saque do restante da aposentadoria. Informa que jamais recebeu a devolução do valor. Nestes termos, formula pedido de (1) devolução em dobro (2) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Junta para prova de suas alegações os documentos de fl. 08 histórico de créditos do INSS; fl. 09-11 extratos de conta corrente; fl. 12 atualização do valor cobrado indevidamente e pago. Indeferida a antecipação de tutela às fl. 14. Audiência de conciliação a fl.15, ausente a parte ré, regularmente citada e intimada. Sentença à fl.16, de lavra da Juíza de Direito Dra. Cristina Alcântara Quinto, julgando improcedentes os pedidos. Pela fundamentação da sentença, percebe-se que a sentenciante analisa fatos diversos dos que foram postos em juízo mencionando, por exemplo, que "Não há prova nos autos de dano material, nem mesmo há pedido neste sentido, considerando inclusive que a parte autora ficou apenas algumas horas sem a prestação do serviço." Recurso da parte autora às fl. 23, requerendo a procedência dos pedidos. Ressalta que há pedido de dano material nos termos do pedido 04 da petição inicial. Recurso regularmente recebido, deferida a gratuidade de justiça. Contrarrazões às fl. 38. É o relatório. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Retenção da totalidade de benefício previdenciário. Alegação de débito em conta corrente. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição gerada para o consumidor, o que gera inequívoco aborrecimento e abalo emocional. Verossímeis alegações da parte autora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01650383320128190004 RJ 0165038-33.2012.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: sem resolução do mérito. Ultrapassada a preliminar arguida, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos. Em contestação, a ré Philips do Brasil Ltda. (fls. 115/123) sustenta que não há que se falar no dever em restituir o valor pago pelo aparelho, haja vista não existirem quaisquer provas materiais do vício alegado, não havendo nexo de causalidade entre o alegado vício e a fabricação do produto. Esclarece que não deixou a ré de prestar as devidas informações ao consumidor. No momento em que o autor entendeu que seu aparelho não funcionava, foi prontamente atendido pela assistência técnica. A parte autora não comprovou que o vício do produto originou-se do fabricante, alegando tão somente a irregularidade na prestação do serviço no posto autorizado de assistência técnica. Requer que a presente ação seja julgada improcedente. O projeto de sentença homologado (fls.124/126) julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora, em face de todos os réus. Recurso do autor (Fls.148/166) reiterando as teses ventiladas na inicial. O fabricante deve responder pelos danos, pois as assistências técnicas representam os fabricantes perante o consumidor. Realmente é comum que um produto apresente defeito após três anos. Sustenta que, embora o fabricante não seja obrigado a garantir o produto, tem a obrigação de manter componentes de reposição no mercado. Requer a reforma da sentença para condenar as rés à restituição do valor pago pelo produto e à compensação pelos danos morais suportados. Contrarrazões (fls.174/190) Prestigiando o julgado. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor . Entende esta Magistrada que a sentença, data venia, merece reforma. Dispõe o art. 32 do CDC : "Art. 32 . Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003502720158199000 RJ 0000350-27.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Miriam Marta Rodrigues Nunes contra ato do juiz do V JEC da Comarca da Capital/Copacabana, no qual alega que, em virtude de não ter sido intimada para a audiência de conciliação ocorrida no dia 11.12.14, a sentença decretou sua revelia e, em seguida, julgou procedente o pedido formulado na ação principal para condená-la a pagar a quantia de R$980,64 a título de dano material e R$1.000,00 a título de dano moral. Requer, por fim, a nulidade da sentença. Não assiste razão à impetrante. Isto porque o mandamus não substitui o meio impugnativo legalmente previsto. E, pela decisão de fls. 109, observa-se que o processo principal encontra-se em fase de execução, tendo sido proferida decisão determinando a penhora do quantum indenizatório nas contas da impetrante. Assim, mostra-se cabível, in casu, a interposição de impugnação, onde poderá a impetratante alegar os presentes fatos, na forma do art. 52, IX, a, da Lei 9099/95, sendo que, da sentença que os julgar, ainda será possível a interposição de recurso inominado. Portanto, não se trata de hipótese de mandado de segurança, pois não há, no caso ora em exame, ofensa a direito líquido e certo da impetrante, sendo caso de indeferimento da inicial. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência deste Tribunal em casos similares. Confira-se: PROCESSO N.º 0000181-40.2015.8.19.9000 IMPETRANTE: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ V O T O A impetrante interpôs o presente mandado de segurança contra a decisão do Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, que efetuou penhora online em sua conta corrente. Aduz que não houve qualquer descumprimento de ordem judicial a justificar a aplicação da multa, ainda mais em valor superior à competência estabelecida para os Juizados Especiais. Requer, assim, a concessão da segurança para que seja determinado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04187892320138190001 RJ 0418789-23.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: , em que existe norma legal limitando a dois períodos o máximo acumulável, não existe tal limitação para os casos de licenças prêmio. Assim, vê-se inexistir in casu qualquer violação ao direito da parte autora em fruir seu período de licença, tendo a Administração a faculdade de, através do critério de conveniência/oportunidade, indeferir pleito em virtude do manifesto prejuízo ao serviço público que o afastamento do servidor poderia causar. De outro giro, ressalta-se que sendo um interesse da parte do servidor a fruição da licença, tal fruição dependerá exclusivamente de requerimento por parte deste, de forma que os períodos podem se acumular indefinidamente, enquanto não for formulado pelo servidor o requerimento de fruição. No caso dos autos não há sequer a prova de foi requerida a fruição do período de licença-prêmio. De plano verifica-se, portanto, a ausência de qualquer ilegalidade. Ainda que o contrário fosse, ou seja, que ficasse demonstrada a negativa pela Administração, não se pode perder de vista que a conduta dos administradores devem ser pautadas, dentre outros princípios, pelo da supremacia do interesse público sobre o privado, de forma que tal fato não ensejaria em ilegalidade, haja vista que deve se sujeitar o servidor aos critérios de conveniência/oportunidade adotados pela Administração. Enfim, é de se entender que o direito à licença-prêmio, por ser verdadeiro plus, deve ser submetido primeiramente à avaliação discricionária do administrador. Ademais, o próprio art. 130 do Decreto 2479 /79 dispõe que a licença-prêmio não possui prazo para ser exercitada. Art. 130 , Decreto 2479 /79 - O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado. No mais, registre-se que a parte recorrida permanece na ativa, sendo possível a fruição dos períodos até a sua aposentadoria ou perda do vínculo com o Estado, a partir de quando nascerá o direito indenizatório. Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, a fim de reformar a sentença proferida, julgando...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004569120128199000 RJ 0000456-91.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0000456-91.2012.8.19.9000 Impetrante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Impetrado: V JUIZADO ESPECIAL DE COPACABANA VOTO Mandado de segurança. Insurge-se o impetrante contra decisão da Exma. Juíza do V Juizado Especial Cível de Copacabana Comarca da Capital que julgou deserto o recurso interposto, em função de recolhimento a menor das custas. O impetrante requer a concessão de liminar para suspensão do processo de origem, sustentando que sequer foi intimado para providenciar a complementação do preparo. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, conforme permite o Enunciado nº 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis, publicado pelo Aviso 23/08, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus, verbis: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Resume-se o inconformismo do impetrante no fato de que, ao recolher as custas processuais, teria recolhido a taxa judiciária de 2% sobre o valor do pedido, tendo utilizado como base de cálculo o valor de R$21.600,00, atribuído à causa pela reclamante. Aduz que houve equivoco cartorário ao vincular o cálculo da taxa judiciária ao valor do salário mínimo atual, pois a autora formulou pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em "quantia equivalente a 40 salários mínimos, ou R$21.600,00" e o impetrante recolheu o valor da taxa corretamente, tomando por base o valor de R$21.600,00. Na hipótese, considerando-se que a autora vinculou o valor do pedido ao teto máximo permitido em sede de Juizados, 40 salários mínimos, para efeitos de recolhimento da taxa judiciária, o valor a ser considerado é o valor do salário mínimo vigente à época da interposição do recurso e recolhimento do preparo e não seu valor...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00071872220128190006 RJ 0007187-22.2012.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. A sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. O juiz entendeu que o pedido o pedido de devolução em dobro do gasto com a aquisição da tinta foi ajuizado após o prazo decadencial de 90 dias, pelo que esse pedido foi indeferido com base no art. 269, IV, CPC. E, quanto à reparação do dano moral, considerou que os fatos não passaram de mero aborrecimento, pelo que indeferiu esse pedido com base no art. 269, I, CPC. Inconformado, o autor apela, insistindo no pedido de dano moral. A sentença não merece reforma, porquanto apreciou corretamente a questão posta com aplicação do direito em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Trata-se de relação de consumo, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos subjetivos (artigos 3º e 29 da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 30, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal) exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas. O autor, segundo ele mesmo esclareceu na sua exordial (índice eletrônico 00003), comprou no estabelecimento da 2º ré (CONSTRUCENTER) 3 galões de tinta da fabricante-1ª ré (DOVAC), solicitando ao vendedor especificamente a cor que estava pintada na parede da 2º ré (CONSTRUCENTER). Ocorre que ao chegar na sua residência e, iniciar a pintura, constatou que a tinta comprada era de cor diferente daquela que havia escolhido. Afirma que entrou em contato que a 2º ré (CONSTRUCENTER) sem que a mesma solucionasse seu problema, qual seja, a devolução do dinheiro gasto na aquisição ou a troca do produto. Finaliza a inicial pedindo a devolução em dobro e dano moral. Na sua peça de bloqueio (índice eletrônico 00055) a 2º ré (CONSTRUCENTER) afirma que vendeu ao consumidor a cor desejada, sendo que a pintura da parede de seu estabelecimento tem mais de cinco anos, sendo natural o desgaste decorrente do tempo, e que uma nova pintura da mesma cor certamente...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5301 DF (STF)

Data de publicação: 13/03/2014

Decisão: há muito transitado em julgado. Isso posto, indefiro o pedido formulado. Rearquivem-se os autos...Referente à Petição 9315/2014-STF. Trata-se de pedido de cumprimento da decisão de mérito proferida... que o pedido de aposentadoria especial do servidor público impetrante fosse concretamente analisado pela...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28775 DF (STF)

Data de publicação: 04/02/2013

Decisão: os pressupostos que legitimam a pretensão do requerente . Isso posto, indefiro o pedido formulado. Devolva... aos fins e razões do pedido” (grifei). Assim, entendo que, in casu, não se fazem presentes

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