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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12287720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL E INADEQUAÇÃO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDDE AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO E O PREFEITO ATUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE E O FUDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que se insurge contra a decisão do juízo de origem que, analisando a admissibilidade, na ação de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 8º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92, rejeitou a ação em relação ao requerido ELIAS GOMES DA SILVA, recebendo-a, apenas, contra NEWTON D'EMERY CARNEIRO. 2. Constata-se que foram juntados todos os documentos obrigatórios exigidos no art. 525 do CPC . Por outro lado, o recurso cabível contra decisão que rejeita a inicial de ação civil pública é de fato o agravo de instrumento, não havendo que se falar em apelação, como defende o agravado em suas as contrarrazões. Preliminares rejeitadas. 3. A ação de improbidade administrativa, visa à responsabilização de agentes públicos, ex-prefeito e atual prefeito, em razão de omissão na prestação de contas e da apuração de irregularidades na aplicação dos recursos obtidos em razão de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE e o FUDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4. Tendo o prefeito atual, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa STN de nº 01/97, tomado todas as providências no sentido de afastar a ocultação de possível prática de ato de improbidade por parte do ex-prefeito, decorrente de possível má-aplicação dos recursos públicos, não há como, figurar como parte ré em ação de improbidade, se outros fatos, estranho a este, não lhe forem imputados. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 3017132 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO Nº. 161-A/97 DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES ADIMPLIDOS PELA EMPRESA. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSTULANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O imóvel objeto do IPTU foi de propriedade de outras empresas e a autora da ação em comento adquiriu o imóvel em 16 de junho de 2005, conforme Escritura de Compra e Venda acostada aos autos. 2. Após a compra do imóvel, a empresa recebeu cobranças de IPTU com base no Decreto ilegal, referentes aos exercícios de 1999 a 2007. 3. A empresa possui legitimidade ativa para a cobrança dos débitos e créditos de IPTU constituídos antes da compra do imóvel pois, de acordo com o art. 166 do Código Tributário Nacional, os débitos tributários transferem-se aos adquirentes. 4. Ocorre que o tributo referente ao exercício de 2005, de acordo com a documentação acostada, foi adimplido pela União Com Impl Rodov LTDA, cabendo a ela, que suportou o ônus financeiro, postular a repetição de indébito dos valores eventualmente pagos a maior, indevidamente. 5. Em relação à condenação em honorários, merece razão a empresa agravante, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo o Município de Jaboatão dos Guararapes arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 6. Recurso provido parcialmente, para reformar a decisão combatida tão somente no que toca à condenação de sucumbência, condenando o Município ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Encontrado em: -17.2007.8.17.0810 ) Agravante: Multigiro Empreendimento Societários LTDA Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes.... DECRETO Nº. 161-A/97 DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE... do pedido, devendo o Município de Jaboatão dos Guararapes arcar com as despesas processuais

TJ-PE - Agravo AGV 2406708 PE 0013500-08.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. SHOW. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Possibilidade do julgamento antecipado da lide pelo lastro probatório acostado. 2 - Cabimento da cobrança pelo ECAD dos direitos relativos à reprodução de obras musicais de seus associados, nos termos da lei 9.610 /98. A cobrança é devida, haja ou não fins lucrativos. 3 - Cálculo de cobrança segundo critérios previstos em regulamento de arrecadação. 4 - Manutenção dos honorários arbitrados 5 - Recurso de Agravo improvido. 6 - Decisão unânime.

Encontrado em: ª Câmara de Direito Público 10/2013 Agravo AGV 2406708 PE 0013500-08.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2682477 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVÊNIO DE BOLSAS ESCOLARES. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUSPENSÃO DOS CONVÊNIOS QUE NÃO ELIDE O REPASSE DAS PRESTAÇÕES JÁ VENCIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, foi firmado o Convênio nº. 057A/2006 entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o estabelecimento de ensino Escola Deus é Amor LTDA, cujo objeto foi o repasse de 1.200 (um mil e duzentas) bolsas escolares, na importância de R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais), correspondente a 240 (duzentos e quarenta) bolsas de estudo mensais em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. 2. O aresto embargado firmou-se no sentido de que, em que pese o Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público e o Município de Jaboatão dos Guararapes - no qual este se comprometeu a suspender o convênio até 30 de dezembro de 2006 - é devido o pagamento às escolas particulares pelos serviços prestados nos meses já vencidos, já que o dinheiro já fora gasto pelas escolas às suas expensas, e precisa ser feito o repasse. 3. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 4. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para a rediscussão de matéria. 5. Outrossim, saliento que mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), o que não é o caso dos autos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão Unânime.

Encontrado em: -86.2008.8.17.0810) Embargante: Município do Jaboatão dos Guararapes Embargado: Escola Deus é Amor LTDA.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVÊNIO DE BOLSAS ESCOLARES. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. TERMO... o Convênio nº. 057A/2006 entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o estabelecimento de ensino Escola...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99864 PE 0071373-03.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. CEFET-PE/2008. TÉCNICO INTEGRADO EM SANEAMENTO AMBIENTAL. POLÍTICA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DO CENTRO EDUCACIONAL NOVA VISÃO, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. - A agravante pretende seja concedida antecipação de tutela recursal para o fim de lhe ser assegurada a matrícula no curso de técnico integrado de Saneamento Ambiental oferecido pela CEFET-PE/2008, vaga para qual a recorrente obteve aprovação em segunda entrada, turno manhã. - A razão do indeferimento do pedido de matrícula da agravante pela instituição de ensino deu-se em virtude da agravante ter cursado da 1ª até a 8ª série e concluído o ensino fundamental no Centro Educacional Nova Visão, em Jaboatão dos Guararapes/PE, escola da rede particular sem fins lucrativos, o que adversaria com os termos do edital do certame, ao exigir que os candidatos cotistas deveriam, na modalidade de técnico integrado, ter cursado as três ultimas séries do ensino fundamental em escolas da rede pública estadual ou municipal (item 3, subitem I); e na modalidade técnico seqüencial e superior, ter cursado integralmente o ensino médio, em escolas de rede pública estadual ou municipal (idem, subitem II). - Não há duvidas de que, como relevante instrumento de inclusão social, a finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, que na sua grande maioria é composta de população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, em ordem a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. - O papel complr da rede de ensino municipal exercido pela referida instituição, ao receber alunos que, não fosse a insuficiência de vagas, deveriam estar estudando nas escolas do município, não deve traduzir-se em prejuízo aos alunos de baixa renda que lá estudam, sob pena de reduzir o verdadeiro alcance da política de cotas objetivada pela instituição de ensino federal. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela: fumus boni juris e o periculum in mora. - Agravo provido....

Encontrado em: : 2010 - 29/1/2010 Agravo de Instrumento AGTR 99864 PE 0071373-03.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

TRT-6 - ACAOPENAL AP 157000072001506 PE 0157000-07.2001.5.06.0141 (TRT-6)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO PELOS DÉBITOS DA EMTT. Deliberando pela cessação das atividades da empresa pública, com a transferência de toda a dotação orçamentária, o Município assume a responsabilidade pelos débitos de natureza trabalhista a cargo daquela, por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da Magna Carta. Agravo improvido.

Encontrado em: /02/2011 - 18/2/2011 AGRAVANTE: Município do Jaboatão dos Guararapes - PE.. AGRAVADO: Michelângelo Lima Tomaz... da Silva (Arrematante). AGRAVADO: Edgar Manoel da Silva ACAOPENAL AP 157000072001506 PE 0157000-07.2001.5.06.0141 (TRT-6) Dinah Figueirêdo Bernardo

TJ-PE - Agravo AGV 2516065 PE 0005776-16.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISIONAL DE PROVENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES TARDIAS EM SEDE DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de recurso de agravo em apelação de embargos à execução através do qual o Município de Jaboatão dos Guararapes pretende ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo de execução correlato. 2. Matéria já discutida no processo de conhecimento com trânsito em julgado e apenas ventilada pelo agravante nos autos dos embargos à execução. 3. Existência de obrigação solidária entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e o JABOATÃOPREV para pagamento com efeitos retroativos dos valores atualizados da pensão titularizada pela agravada. Nesta linha, sendo acionado individualmente pelo credor o Município de Jaboatão, poderá este reaver o valor despendido em ação regressiva contra o JABOATÃOPREV. 4. Quanto as alegações de ausência de título executivo, necessidade de liquidação por artigos e excesso de execução em relação aos juros de mora, entendo que as mesmas deveriam ter sido deduzidas no momento oportuno, qual seja, em sede de embargos à execução. Não sendo cabível, portanto, em sede recursal inovação na matéria. 5. Decisão unânime.

Encontrado em: de Direito Público 03 Agravo AGV 2516065 PE 0005776-16.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-PE - Agravo AGV 2639458 PE 0005082-47.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. REVOGAÇÃO TÁCITA - INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 154 DE 2007. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME. 1.A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (Decreto 4.657/1942), presumindo-se, com o silêncio do legislador, que a lei nova pode conciliar-se com a precedente. 2.No Município do Jaboatão dos Guararapes, os servidores puderam adquirir o direito de perceber o adicional por tempo de serviço (quinquênio) até o advento da Lei Municipal n.º Lei n.º 154 de 2007. 3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão unânime.

Encontrado em: . 7ª Câmara Cível 82 Agravo AGV 2639458 PE 0005082-47.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Agravo AGV 2682124 PE 0011839-57.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - JABOATÃO DOS GUARARAPES - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME - MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. 1. A percepção das férias proporcionais é direito fundamental do trabalhador, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal . 2. Recurso de Agravo não provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: de Direito Público 133 Agravo AGV 2682124 PE 0011839-57.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Agravo AGV 2515813 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. DIREITO A MANUTENÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 19, §2º, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de remuneração de servidores públicos, a jurisprudência do SupremoTribunal Federal posiciona-se no sentido de que não há direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos ou proventos, mas somente ao valor destes, não havendo impeditivo à revogação de lei que conceda qüinqüênios. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que embora a lei nº 154- que suprimiu o referido adicional por tempo de serviço, seja de 28/06/2007, no caso em apreço os servidores passaram a não receber o referido adicional a partir de 03/06/02. Assim, partindo-se da premissa de que a única servidora concursada não teve seu pleito negado administrativamente, e que a presente ação fora ajuizada em 12/03/2009, bem como procedida a regular citação do réu e, assim, verificada a interrupção da prescrição desde a data da sua propositura, têm-se por prescritas apenas as prestações alegadamente devidas e vencidas antes do quinquênio anterior à sua propositura, ou seja, as anteriores a 12.03.2004.3. Desse modo, há de ser reconhecida a prescrição qüinqüenal retroativa à data do ajuizamento da ação, que se deu em 12.03.2009, restando prescritas as parcelas anteriores a 12.03.2004, persistindo o direito. ao respectivo adicional até o advento da lei extintiva deste, cujo advento se deu em 03.06.2007.4. Inocorrência de inconstitucionalidade formal do art. 19, §2º, XVI, da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, pois o mesmo se coaduna com o disposto no artigo 98 da Constituição do Estado de Pernambuco, sendo certo que o artigo 29 da Constituição da República e os artigos 76 e 78, XI, da Constituição do Estado determinam que o Município se reja por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos nas Cartas Constitucionais. 5. Não devem ser empregados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, considerando que a presente demanda foi intentada em 12.03.2009, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, conforme orientam precedentes do Superior Tribunal de Justiça.6. Recurso de agravo não provido por unanimidade dos votos....

Encontrado em: Recurso de Agravo em Apelação Cível nº 251581-3 Agravante: Município de Jaboatão dos Guararapes.... 19, §2º, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES NÃO CONFIGURADA. RECURSO.... 19, §2º, XVI, da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, pois o mesmo se coaduna...

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