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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12287720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL E INADEQUAÇÃO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDDE AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO E O PREFEITO ATUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE E O FUDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que se insurge contra a decisão do juízo de origem que, analisando a admissibilidade, na ação de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 8º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92, rejeitou a ação em relação ao requerido ELIAS GOMES DA SILVA, recebendo-a, apenas, contra NEWTON D'EMERY CARNEIRO. 2. Constata-se que foram juntados todos os documentos obrigatórios exigidos no art. 525 do CPC . Por outro lado, o recurso cabível contra decisão que rejeita a inicial de ação civil pública é de fato o agravo de instrumento, não havendo que se falar em apelação, como defende o agravado em suas as contrarrazões. Preliminares rejeitadas. 3. A ação de improbidade administrativa, visa à responsabilização de agentes públicos, ex-prefeito e atual prefeito, em razão de omissão na prestação de contas e da apuração de irregularidades na aplicação dos recursos obtidos em razão de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE e o FUDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4. Tendo o prefeito atual, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa STN de nº 01/97, tomado todas as providências no sentido de afastar a ocultação de possível prática de ato de improbidade por parte do ex-prefeito, decorrente de possível má-aplicação dos recursos públicos, não há como, figurar como parte ré em ação de improbidade, se outros fatos, estranho a este, não lhe forem imputados. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 2406708 PE 0013500-08.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. SHOW. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Possibilidade do julgamento antecipado da lide pelo lastro probatório acostado. 2 - Cabimento da cobrança pelo ECAD dos direitos relativos à reprodução de obras musicais de seus associados, nos termos da lei 9.610 /98. A cobrança é devida, haja ou não fins lucrativos. 3 - Cálculo de cobrança segundo critérios previstos em regulamento de arrecadação. 4 - Manutenção dos honorários arbitrados 5 - Recurso de Agravo improvido. 6 - Decisão unânime.

Encontrado em: ª Câmara de Direito Público 10/2013 Agravo AGV 2406708 PE 0013500-08.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99864 PE 0071373-03.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. CEFET-PE/2008. TÉCNICO INTEGRADO EM SANEAMENTO AMBIENTAL. POLÍTICA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DO CENTRO EDUCACIONAL NOVA VISÃO, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. - A agravante pretende seja concedida antecipação de tutela recursal para o fim de lhe ser assegurada a matrícula no curso de técnico integrado de Saneamento Ambiental oferecido pela CEFET-PE/2008, vaga para qual a recorrente obteve aprovação em segunda entrada, turno manhã. - A razão do indeferimento do pedido de matrícula da agravante pela instituição de ensino deu-se em virtude da agravante ter cursado da 1ª até a 8ª série e concluído o ensino fundamental no Centro Educacional Nova Visão, em Jaboatão dos Guararapes/PE, escola da rede particular sem fins lucrativos, o que adversaria com os termos do edital do certame, ao exigir que os candidatos cotistas deveriam, na modalidade de técnico integrado, ter cursado as três ultimas séries do ensino fundamental em escolas da rede pública estadual ou municipal (item 3, subitem I); e na modalidade técnico seqüencial e superior, ter cursado integralmente o ensino médio, em escolas de rede pública estadual ou municipal (idem, subitem II). - Não há duvidas de que, como relevante instrumento de inclusão social, a finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, que na sua grande maioria é composta de população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, em ordem a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. - O papel complr da rede de ensino municipal exercido pela referida instituição, ao receber alunos que, não fosse a insuficiência de vagas, deveriam estar estudando nas escolas do município, não deve traduzir-se em prejuízo aos alunos de baixa renda que lá estudam, sob pena de reduzir o verdadeiro alcance da política de cotas objetivada pela instituição de ensino federal. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela: fumus boni juris e o periculum in mora. - Agravo provido....

Encontrado em: : 2010 - 29/1/2010 Agravo de Instrumento AGTR 99864 PE 0071373-03.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

TRT-6 - ACAOPENAL AP 157000072001506 PE 0157000-07.2001.5.06.0141 (TRT-6)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO PELOS DÉBITOS DA EMTT. Deliberando pela cessação das atividades da empresa pública, com a transferência de toda a dotação orçamentária, o Município assume a responsabilidade pelos débitos de natureza trabalhista a cargo daquela, por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da Magna Carta. Agravo improvido.

Encontrado em: /02/2011 - 18/2/2011 AGRAVANTE: Município do Jaboatão dos Guararapes - PE.. AGRAVADO: Michelângelo Lima Tomaz... da Silva (Arrematante). AGRAVADO: Edgar Manoel da Silva ACAOPENAL AP 157000072001506 PE 0157000-07.2001.5.06.0141 (TRT-6) Dinah Figueirêdo Bernardo

TJ-PE - Agravo AGV 2516065 PE 0005776-16.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISIONAL DE PROVENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES TARDIAS EM SEDE DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de recurso de agravo em apelação de embargos à execução através do qual o Município de Jaboatão dos Guararapes pretende ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo de execução correlato. 2. Matéria já discutida no processo de conhecimento com trânsito em julgado e apenas ventilada pelo agravante nos autos dos embargos à execução. 3. Existência de obrigação solidária entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e o JABOATÃOPREV para pagamento com efeitos retroativos dos valores atualizados da pensão titularizada pela agravada. Nesta linha, sendo acionado individualmente pelo credor o Município de Jaboatão, poderá este reaver o valor despendido em ação regressiva contra o JABOATÃOPREV. 4. Quanto as alegações de ausência de título executivo, necessidade de liquidação por artigos e excesso de execução em relação aos juros de mora, entendo que as mesmas deveriam ter sido deduzidas no momento oportuno, qual seja, em sede de embargos à execução. Não sendo cabível, portanto, em sede recursal inovação na matéria. 5. Decisão unânime.

Encontrado em: de Direito Público 03 Agravo AGV 2516065 PE 0005776-16.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-PE - Agravo AGV 2639458 PE 0005082-47.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. REVOGAÇÃO TÁCITA - INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 154 DE 2007. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME. 1.A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (Decreto 4.657/1942), presumindo-se, com o silêncio do legislador, que a lei nova pode conciliar-se com a precedente. 2.No Município do Jaboatão dos Guararapes, os servidores puderam adquirir o direito de perceber o adicional por tempo de serviço (quinquênio) até o advento da Lei Municipal n.º Lei n.º 154 de 2007. 3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão unânime.

Encontrado em: . 7ª Câmara Cível 82 Agravo AGV 2639458 PE 0005082-47.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Agravo AGV 2682124 PE 0011839-57.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - JABOATÃO DOS GUARARAPES - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME - MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. 1. A percepção das férias proporcionais é direito fundamental do trabalhador, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal . 2. Recurso de Agravo não provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: de Direito Público 133 Agravo AGV 2682124 PE 0011839-57.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Agravo AGV 68628520108170810 PE 0018987-22.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: Agravo Legal. Decisão Terminativa. Direito Administrativo e Constitucional. Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Cargo em Comissão. Lei Municipal nº 224/1996. Verbas Remuneratórias Cabimento. Constituição Federal Aplicabilidade dos artigos 7º , VII , XVII e 39 § 3º. Precedentes do Egrégio TJPE. Recurso Desprovido. Decisão Unânime. 1.Afastada a Nulidade Contratual perquirida. Como demonstrado nos fólios, por meio dos documentos trazidos pelo Agravante, Portarias nº 6.656/2008-GP datada de 10/04/08 e nº 7.706/2008 datada de 18/08/08 (fls.27 e 28) e fichas financeiras (fls.29) o agravado exerceu sim cargo em comissão, estando sua nomeação baseada na Lei Complr Municipal nº 001 /93, regulamentada pela Lei Municipal nº 224/96; 2.Na qualidade de ocupante de cargo em comissão e em razão do trabalho por ele realizado para o Agravante, tem direito ao recebimento das verbas remuneratórias, previstas na Constituição Federal , incisos VII e XVII do artigo 7º , como também, os contidos no artigo 39 , parágrafo 3º do texto constitucional , qual seja: pagamento da remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2008, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2008, atualizadas monetariamente; 3.No que tange à afirmação do agravante de que o autor não comprovou a falta de recebimento das verbas trabalhistas perquiridas na inicial, caberia ao município demandado o ônus probandi que não o fez. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, traz para si o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. O Município, em nenhum momento provou que o autor não prestou serviço para municipalidade, limitando-se a afirmação de falta de prova do direito do autor. O servidor, pelo que consta dos autos, prestou seus serviços normalmente no período referido, pelo qual deve ser remunerado. 4.Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença de 1ª grau. 5.Decisão Unânime....

Encontrado em: de Direito Público 201 Agravo AGV 68628520108170810 PE 0018987-22.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-PE - Agravo AGV 2681054 PE 0018459-85.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: Agravo Legal. Decisão Terminativa. Direito Administrativo e Constitucional. Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Cargo em Comissão. Lei Municipal nº 224/1996. Verbas Remuneratórias Cabimento. Constituição Federal . Aplicabilidade dos artigos 7º, VII, XVII e 39 § 3º. Precedentes do Egrégio TJPE. Recurso Desprovido. Decisão Unânime. 1.Afastada a Nulidade Contratual perquirida. Como demonstrado nos fólios, por meio dos documentos trazidos pelo Agravante, Portaria nº 8055/2008-GP de 22/09/08 (fls. 27) e fichas financeiras (fls.28) o agravado exerceu sim cargo em comissão de Assistente Auxiliar da Secretaria de Infraestrutura, estando sua nomeação baseada na Lei Complr Municipal nº 001 /93, regulamentada pela Lei Municipal nº 224/96; 2.Na qualidade de ocupante de cargo em comissão e em razão do trabalho por ele realizado para o Agravante, tem direito ao recebimento das verbas remuneratórias, previstas na Constituição Federal , incisos VII e XVII do artigo 7º , como também, os contidos no artigo 39 , parágrafo 3º do texto constitucional , qual seja: pagamento das férias proporcionais simples, referente ao ano de 2008, salário do mês de dezembro de 2008 e dos 15 (quinze) dias trabalhados em setembro do referido ano, sendo à atualização monetária nos moldes do artigo 1ºF da Lei nº 9.494 /97, atribuída pela Lei nº 11.960 . 3.No que tange à afirmação do agravante de que o autor não comprovou a falta de recebimento das verbas trabalhistas perquiridas na inicial, caberia ao município demandado o ônus probandi que não o fez. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, traz para si o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. O Município, em nenhum momento provou que o autor não prestou serviço para municipalidade, limitando-se a afirmação de falta de prova do direito do autor. O servidor, pelo que consta dos autos, prestou seus serviços normalmente no período referido, pelo qual deve ser remunerado. 4.Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença de 1ª grau. 5.Decisão Unânime....

Encontrado em: de Direito Público 201 Agravo AGV 2681054 PE 0018459-85.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-PE - Agravo AGV 2478302 PE 0018574-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: Agravo Legal. Decisão Terminativa. Direito Administrativo e Constitucional. Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Cargo em Comissão. Lei Municipal nº 224/1996. Verbas Remuneratórias Cabimento. Constituição Federal Aplicabilidade dos artigos 7º , VII , XVII e 39 § 3º. Precedentes do Egrégio TJPE. Recurso Desprovido. Decisão Unânime. 1.Afastada a Nulidade Contratual perquirida. Como demonstrado nos fólios, por meio dos documentos trazidos pelo Agravante, Portarias nº 3679/98-GP datada de 31/12/98, nº 018/99 datada de 04/03/99 e nº 1816/97 datada de 29/12/97 e de exoneração nº 3422/98 datada de 16/11/98 (fls. 25, 27 e 28, 30 respectivamente), ficha funcional (fls, 32/33) e fichas financeiras (fls.36 e 37), demonstrando, que o agravado exerceu efetivamente o cargo em comissão de ouvidor chefe, estando sua nomeação baseada na Lei Complr Municipal nº 001 /93, regulamentada pela Lei Municipal nº 224/96; 2.Na qualidade de ocupante de cargo em comissão e em razão do trabalho por ele realizado para o Agravante, tem direito ao recebimento das verbas remuneratórias, previstas na Constituição Federal , incisos VII e XVII do artigo 7º , como também, os contidos no artigo 39 , parágrafo 3º do texto constitucional , qual seja: remuneração do mês de dezembro de 2008, férias proporcionais acrescidas de 1/3, atualizadas monetariamente; 3.No que tange à afirmação do agravante de que o autor não comprovou a falta de recebimento das verbas trabalhistas perquiridas na inicial, caberia ao município demandado o ônus probandi que não o fez. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, traz para si o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. O Município, em nenhum momento provou que o autor não prestou serviço para municipalidade, limitando-se a afirmação de falta de prova do direito do autor. O servidor, pelo que consta dos autos, prestou seus serviços normalmente no período referido, pelo qual deve ser remunerado. 4.Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença de 1ª grau. 5.Decisão Unânime....

Encontrado em: de Direito Público 201 Agravo AGV 2478302 PE 0018574-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

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