Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-PE - Apelação APL 3616135 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL-JABOATÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Ilegitimidade passiva da CDL-Jaboatão, uma vez que está comprovado nos autos que a negativação indevida foi realizada por pessoa jurídica diversa; Este tribunal possui entendimento pacífico de que, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, o valor da importância indenizatória a título de danos morais é de R$ 5.000,00. Majoração do montante da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem dos juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL-JABOATÃO . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ilegitimidade passiva da CDL-Jaboatão, uma vez que está comprovado.../4/2015 Apelação APL 3616135 PE (TJ-PE) Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3095247 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DENTISTA PSF. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ACÚMULO COM CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A agravante exerceu a função de odontóloga, através do PSF (Programa de Saúde da Família), com vínculo administrativo através de contrato temporário e assumiu a Coordenação Geral de Saúde Bucal e o Departamento de Atenção à Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. 2. Não é possível que um ocupante de cargo temporário assuma um cargo comissionado. 3. Além disso, o documento de fls. 138 afirma que o cargo ocupado pela demandante, de símbolo CDA-4 possui remuneração inferior ao de odontólogo do PSF e por isso continuou ela a receber o salário de dentista, maior, em detrimento dos vencimentos do cargo em comissão. 4. A agravante alega que os vencimentos do Cargo em Comissão eram maiores do que o do cargo temporário, mas não comprova a sua alegação. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: - 1ª Câmara de Direito Público 11/03/2014 - 11/3/2014 Agravo Regimental AGR 3095247 PE (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12287720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL E INADEQUAÇÃO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDDE AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO E O PREFEITO ATUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE E O FUDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que se insurge contra a decisão do juízo de origem que, analisando a admissibilidade, na ação de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 8º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92, rejeitou a ação em relação ao requerido ELIAS GOMES DA SILVA, recebendo-a, apenas, contra NEWTON D'EMERY CARNEIRO. 2. Constata-se que foram juntados todos os documentos obrigatórios exigidos no art. 525 do CPC . Por outro lado, o recurso cabível contra decisão que rejeita a inicial de ação civil pública é de fato o agravo de instrumento, não havendo que se falar em apelação, como defende o agravado em suas as contrarrazões. Preliminares rejeitadas. 3. A ação de improbidade administrativa, visa à responsabilização de agentes públicos, ex-prefeito e atual prefeito, em razão de omissão na prestação de contas e da apuração de irregularidades na aplicação dos recursos obtidos em razão de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE e o FUDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4. Tendo o prefeito atual, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa STN de nº 01/97, tomado todas as providências no sentido de afastar a ocultação de possível prática de ato de improbidade por parte do ex-prefeito, decorrente de possível má-aplicação dos recursos públicos, não há como, figurar como parte ré em ação de improbidade, se outros fatos, estranho a este, não lhe forem imputados. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3687107 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. RECADASTRAMENTO DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. NÃO VISTORIA DO CARRO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O recadastramento dos integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros por veículo de pequeno porte do Município do Jaboatão dos Guararapes, referente ao exercício de 2013, compreendeu duas etapas, sendo regulado pelo Decreto nº 158/2013, em seu artigo 5º. 2. Inicialmente, o Decreto nº 158/2013 fixou o prazo para o recadastramento no período de 14.10.2013 a 19.11.2013. 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 182/2013, estabelecendo novo prazo para conclusão do recadastramento, desta feita no período de 02.12.2013 a 10.12.2013. 4. O Decreto nº 147/2014, em seu artigo 3º, permitiu àqueles que tivessem apresentado toda a documentação necessária até o dia 30.04.2014, que concluíssem o recadastramento, mediante a realização da vistoria até o dia 30.09.2014. 5. Verifica-se que o autor realizou a primeira etapa do recadastramento do veículo de placa DLR 3648, mediante apresentação da documentação, embora confessadamente não tenha realizado a vistoria do veículo. 6. Assim, tem-se que o agravante não cumpriu os prazos estabelecidos pelos Decretos nº 158/2013, nº 182/2013 e nº 147/2014, não fazendo jus, por isso, à liminar pleiteada nos autos do mandamus subjacente. 7. Agravo improvido.

Encontrado em: - 2ª Câmara de Direito Público 08/06/2015 - 8/6/2015 Agravo de Instrumento AI 3687107 PE (TJ-PE) Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

TJ-PE - Agravo AGV 3635861 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS. ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO. FASE VALIDAMENTE REALIZADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal cinge-se à discussão acerca da validade da fase de avaliação psicológica do concurso público para provimento do cargo de guarda municipal de Jaboatão dos Guararapes, inaugurado pelo Edital nº 1/2014-SEFOGEP. De um lado, o candidato agravado alega que o edital do certame não dispõe sobre a divulgação dos resultados da avaliação psicológica, nem prevê a possibilidade de interposição de recurso contra o resultado; de outro, o município agravante afirma que os candidatos reprovados na avaliação psicológica foram convocados para entrevista devolutiva dos resultados, sendo-lhes assegurado prazo para oferecimento de recurso, tudo de acordo com as normas prescritas pelo Conselho Federal de Psicologia na Resolução nº 1/2002. 2. A exigência de exame psicológico é legítima quando prevista em lei e no edital, a avaliação esteja pautada em critérios objetivos, o resultado seja público e passível de recurso. Precedentes do STJ.3. A aprovação em avaliação psicológica está prevista como requisito para ingresso no quadro da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes, nos termos dos artigos 10 e 13 da Lei Municipal nº 225/1996. O Edital nº 1/2014-SEFOGEP, por sua vez, dispõe sobre a avaliação psicológica em seu item 5.4.4. O edital assegura a objetividade possível dos critérios de avaliação, na medida em que traça o perfil profissiográfico para o desempenho das atividades do cargo (subitem 5.4.3) e prevê "a aplicação de um conjunto de procedimentos científicos, que permitem identificar características psicológicas do candidato, para fins de prognóstico de desempenho das atividades a serem desenvolvidas no exercício do cargo, atendendo às disposições técnicas e legais...

Encontrado em: - 4ª Câmara de Direito Público 16/03/2015 - 16/3/2015 Agravo AGV 3635861 PE (TJ-PE) Rafael Machado da Cunha Cavalcanti

TJ-PE - Agravo AGV 2363660 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE 100% POR NÍVEL SUPERIOR. ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A pretensão do autor/agravado é de que seja implantada nos seus proventos a Gratificação de 100% (cem por cento) por ter nível universitário, tal como estabelece o art. 59, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes. 2 - Em se tratando de aplicação de lei, o princípio da legalidade é a garantia que o cidadão tem de ver respeitados os seus direitos individuais. Portanto, não pode a Administração Pública se eximir de cumprir a lei alegando falta de previsão orçamentária, já que, para ser a lei elaborada, mister se faz considerar a exequibilidade da mesma quando de sua promulgação. Logo, antes da aprovação de uma lei, 3 - o argumento usado pela Administração Pública para não cumprir a letra da lei é de que o seu conteúdo foi superado pelo Estatuto da Guarda Municipal, Lei n° 225/1996. No entanto, a citada Lei Municipal, no particular aqui analisado, não deixou margem para que a Administração pudesse decidir sobre inaplicabilidade de dispositivo das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, em vigência. Registre-se, pois, que o artigo 59, das Disposições Transitórias, alhures mencionada, vinculou a Administração a conceder tal benefício, até que a matéria fosse tratada em plano de cargos e salários, não tendo como cabida as divagações a fim de não efetivar o disposto em lei. Não há inconstitucionalidade no referido dispositivo.4 - Recurso de Agravo Improvido. 5- Decisão unânime.

Encontrado em: Recurso de Agravo na Apelação Cível n° 0013220-08.2006.8.17.0810 (0236366-0) Comarca: Jaboatão... dos Guararapes Agravante: Município do Jaboatão dos Guararapes Procurador: Flávio Eduardo Barros Galvão.... GRATIFICAÇÃO DE 100% POR NÍVEL SUPERIOR. ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES...

TJ-PE - Agravo AGV 3743077 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. PRESCRIÇÃO E FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISISTOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS E TAXAS IMOBILIÁRIAS. CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O presente Recurso de Agravo busca reformar, de acordo com suas razões, a Decisão Terminativa Monocrática, que negou provimento à apelação. 2. No presente agravo, Paulo Nunes Magalhães declarou equivocada a data de constituição do crédito tributário e defendeu a prescrição para a cobrança dos tributos. Ainda, mencionou a falta de observância aos requisitos para citação por Edital, de acordo com os arts. 231, II e 232, I, II, do CPC. 3. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, o prazo prescricional dos créditos tributários é de cinco anos a partir da sua constituição definitiva, desde que não tenha havido impugnação a esse lançamento ou a ocorrência de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. 4. Deste modo, in casu, o crédito fiscal é relativo ao exercício de 2001 e 2002, e foi constituído pelo órgão público em 2006, conforme a certidão de dívida ativa juntada aos autos. Portanto, restando ainda mais cinco anos para ser configurada a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário. 5. O despacho inicial só foi proferido em 2007, porém a demora se deu por motivo alheio ao exequente, o que não justifica a arguição da prescrição. 6. Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."7. No que tange a citação, verifico que o juiz obedeceu todos os requisitos processuais, posto que apenas adotou a medida inerente a citação por edital quando esgotou todas as outras modalidades, em consonância com a Lei de Execução Fiscal 6.830/1980 e o art. 231, II, do CPC.8. Recurso de Agravo desprovido. 9. Decisão unânime....

Encontrado em: - 1ª Câmara de Direito Público 05/06/2015 - 5/6/2015 Agravo AGV 3743077 PE (TJ-PE) José Ivo de Paula Guimarães

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3152167 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXI. MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. REVOGAÇÃO DO ATO QUE EXTINGUIU A PERMISSÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, deferiu o pleito liminar do recorrido, cujo requerimento consistia em que o Município de Jaboatão dos Guararapes realize o devido recadastramento do seu veículo, com a consequente expedição de alvará de permissão para operar serviço público de transporte individual de passageiro, visto que se encontra impossibilitado de exercer a profissão em virtude do contido na resolução do CMT n° 004/2012. 2. Em suas razões recursais, o agravante aludiu à inexistência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela, visto que decorreu um longo lapso temporal desde a ocorrência da prática do ato supostamente ilegal pelo Município e o ajuizamento da demanda, não havendo o que se falar em risco da ineficácia do provimento final do processo. Afirmou que a resolução nº 006/2012 tornou sem efeito o art. 1º da Resolução CMT nº 004/2012, a qual teria revogado a permissão para o exercício de transporte individual de passageiros. Por esse motivo, alega ser o agravado carecedor de interesse processual. Alegou, ainda, que a publicação da resolução em jornal de grande circulação somente será exigida quando for previsto em lei ou ato normativo da própria administração, não sendo este o caso dos autos. 3. O motivo apontado pelo agravado para justificar o seu não comparecimento ao recadastramento não é plausível. O referido Decreto foi, inclusive, posteriormente prorrogado através dos Decretos n° 81/2011 e 128/2011, ou seja, não foi apenas uma publicação, mas três...

Encontrado em: - 1ª Câmara de Direito Público 11/03/2014 - 11/3/2014 Agravo de Instrumento AI 3152167 PE (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3339122 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TLP NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ART. 109-A. ALTERAÇÃO DO CTM. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEI Nº 12.767/2012. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A taxa de limpeza pública - TLP, quando não vinculada à limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, nos termos da CF/88. 2. A TLP do Município de Jaboatão dos Guararapes, após edição da Lei Municipal nº 14/2005, que modificou o art. 109 do CTM, houve o detalhamento dos serviços referentes à coleta de lixo de residências, estabelecimentos comerciais e industriais e prestadores de serviços, ou seja, esses serviços públicos específicos e divisíveis podem ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas, sendo, portanto, descabida a tese autoral suscitada. 3. A legislação municipal reclamada amolda-se a jurisprudência do STF. 4. Expressa previsão legal do protesto da CDA nos termos da Lei nº 12.767/12. 5. Agravo de instrumento unanimemente improvido.

Encontrado em: Agravo de instrumento nº 333912-2 - Comarca do Jaboatão dos Guararapes Agravante: Cana Empreendimentos e Participações Ltda. Agravado: Município do Jaboatão dos Guararapes. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ART. 109-A. ALTERAÇÃO DO CTM. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEI Nº 12...

TJ-PE - Apelação APL 2247878 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DESTINAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS TRANSFERIDAS E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 209/STJ. PRECEDENTES DESTE TJPE. APELO PROVIDO. 1. Este eg. Tribunal de Justiça já se deparou com diversas apelações similares a esta, nas quais o Município de Jaboatão dos Guararapes pretendia o ressarcimento de verbas ao erário municipal em face dos ex-prefeitos em epígrafe (ora isoladamente, ora em litisconsórcio entre si e/ou com terceiros), muito embora tenha sido reconhecida em primeiro grau de jurisdição a sua ilegitimidade ativa para tanto. 2. Com efeito, nessas ocasiões, esta Corte local houve por bem dar provimento a tais apelações manejadas pela Fazenda Pública Municipal - reconhecendo, portanto, a sua legitimidade ativa ad causam -, notadamente à vista do teor da Súmula nº 209/STJ, segundo a qual "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal", diretriz jurisprudencial igualmente aplicável ao presente caso concreto. 3. Apelo provido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê regular processamento à ação em foco. 4. Prejudicado o Agravo Regimental ajuizado pelo Ministério Público, posto que, restaurado o curso da demanda (prematuramente extinta pelo Juízo singular), remanesce preservada a prerrogativa ministerial de intervir no processo em primeiro grau, na qualidade de custos legis e em resguardo ao interesse público. 5. Decisão unânime.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224787-8 COMARCA: Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Município de Jaboatão...: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a esta, nas quais o Município de Jaboatão dos Guararapes pretendia o ressarcimento de verbas ao erário municipal em face...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca