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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12287720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL E INADEQUAÇÃO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDDE AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO E O PREFEITO ATUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE E O FUDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que se insurge contra a decisão do juízo de origem que, analisando a admissibilidade, na ação de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 8º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92, rejeitou a ação em relação ao requerido ELIAS GOMES DA SILVA, recebendo-a, apenas, contra NEWTON D'EMERY CARNEIRO. 2. Constata-se que foram juntados todos os documentos obrigatórios exigidos no art. 525 do CPC . Por outro lado, o recurso cabível contra decisão que rejeita a inicial de ação civil pública é de fato o agravo de instrumento, não havendo que se falar em apelação, como defende o agravado em suas as contrarrazões. Preliminares rejeitadas. 3. A ação de improbidade administrativa, visa à responsabilização de agentes públicos, ex-prefeito e atual prefeito, em razão de omissão na prestação de contas e da apuração de irregularidades na aplicação dos recursos obtidos em razão de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE e o FUDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4. Tendo o prefeito atual, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa STN de nº 01/97, tomado todas as providências no sentido de afastar a ocultação de possível prática de ato de improbidade por parte do ex-prefeito, decorrente de possível má-aplicação dos recursos públicos, não há como, figurar como parte ré em ação de improbidade, se outros fatos, estranho a este, não lhe forem imputados. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 2406708 PE 0013500-08.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. SHOW. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Possibilidade do julgamento antecipado da lide pelo lastro probatório acostado. 2 - Cabimento da cobrança pelo ECAD dos direitos relativos à reprodução de obras musicais de seus associados, nos termos da lei 9.610 /98. A cobrança é devida, haja ou não fins lucrativos. 3 - Cálculo de cobrança segundo critérios previstos em regulamento de arrecadação. 4 - Manutenção dos honorários arbitrados 5 - Recurso de Agravo improvido. 6 - Decisão unânime.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 10/2013 Agravo AGV 2406708 PE 0013500-08.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99864 PE 0071373-03.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. CEFET-PE/2008. TÉCNICO INTEGRADO EM SANEAMENTO AMBIENTAL. POLÍTICA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DO CENTRO EDUCACIONAL NOVA VISÃO, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. - A agravante pretende seja concedida antecipação de tutela recursal para o fim de lhe ser assegurada a matrícula no curso de técnico integrado de Saneamento Ambiental oferecido pela CEFET-PE/2008, vaga para qual a recorrente obteve aprovação em segunda entrada, turno manhã. - A razão do indeferimento do pedido de matrícula da agravante pela instituição de ensino deu-se em virtude da agravante ter cursado da 1ª até a 8ª série e concluído o ensino fundamental no Centro Educacional Nova Visão, em Jaboatão dos Guararapes/PE, escola da rede particular sem fins lucrativos, o que adversaria com os termos do edital do certame, ao exigir que os candidatos cotistas deveriam, na modalidade de técnico integrado, ter cursado as três ultimas séries do ensino fundamental em escolas da rede pública estadual ou municipal (item 3, subitem I); e na modalidade técnico seqüencial e superior, ter cursado integralmente o ensino médio, em escolas de rede pública estadual ou municipal (idem, subitem II). - Não há duvidas de que, como relevante instrumento de inclusão social, a finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, que na sua grande maioria é composta de população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, em ordem a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. - O papel complr da rede de ensino municipal exercido pela referida instituição, ao receber alunos que, não fosse a insuficiência de vagas, deveriam estar estudando nas escolas do município, não deve traduzir-se em prejuízo aos alunos de baixa renda que lá estudam, sob pena de reduzir o verdadeiro alcance da política de cotas objetivada pela instituição de ensino federal. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela: fumus boni juris e o periculum in mora. - Agravo provido....

Encontrado em: 2010 - 29/1/2010 Agravo de Instrumento AGTR 99864 PE 0071373-03.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

TRT-6 - ACAOPENAL AP 157000072001506 PE 0157000-07.2001.5.06.0141 (TRT-6)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO PELOS DÉBITOS DA EMTT. Deliberando pela cessação das atividades da empresa pública, com a transferência de toda a dotação orçamentária, o Município assume a responsabilidade pelos débitos de natureza trabalhista a cargo daquela, por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da Magna Carta. Agravo improvido.

Encontrado em: 18/2/2011 AGRAVANTE: Município do Jaboatão dos Guararapes - PE.. AGRAVADO: Michelângelo Lima Tomaz... da Silva (Arrematante). AGRAVADO: Edgar Manoel da Silva ACAOPENAL AP 157000072001506 PE 0157000-07.2001.5.06.0141 (TRT-6) Dinah Figueirêdo Bernardo

TJ-PE - Agravo AGV 2516065 PE 0005776-16.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISIONAL DE PROVENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES TARDIAS EM SEDE DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de recurso de agravo em apelação de embargos à execução através do qual o Município de Jaboatão dos Guararapes pretende ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo de execução correlato. 2. Matéria já discutida no processo de conhecimento com trânsito em julgado e apenas ventilada pelo agravante nos autos dos embargos à execução. 3. Existência de obrigação solidária entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e o JABOATÃOPREV para pagamento com efeitos retroativos dos valores atualizados da pensão titularizada pela agravada. Nesta linha, sendo acionado individualmente pelo credor o Município de Jaboatão, poderá este reaver o valor despendido em ação regressiva contra o JABOATÃOPREV. 4. Quanto as alegações de ausência de título executivo, necessidade de liquidação por artigos e excesso de execução em relação aos juros de mora, entendo que as mesmas deveriam ter sido deduzidas no momento oportuno, qual seja, em sede de embargos à execução. Não sendo cabível, portanto, em sede recursal inovação na matéria. 5. Decisão unânime.

Encontrado em: de Direito Público 03 Agravo AGV 2516065 PE 0005776-16.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-PE - Agravo AGV 2639458 PE 0005082-47.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. REVOGAÇÃO TÁCITA - INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 154 DE 2007. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME. 1.A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (Decreto 4.657/1942), presumindo-se, com o silêncio do legislador, que a lei nova pode conciliar-se com a precedente. 2.No Município do Jaboatão dos Guararapes, os servidores puderam adquirir o direito de perceber o adicional por tempo de serviço (quinquênio) até o advento da Lei Municipal n.º Lei n.º 154 de 2007. 3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão unânime.

Encontrado em: 7ª Câmara Cível 82 Agravo AGV 2639458 PE 0005082-47.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Agravo AGV 2682124 PE 0011839-57.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - JABOATÃO DOS GUARARAPES - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME - MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. 1. A percepção das férias proporcionais é direito fundamental do trabalhador, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal . 2. Recurso de Agravo não provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: de Direito Público 133 Agravo AGV 2682124 PE 0011839-57.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Mandado de Injunção MI 40016320128170000 PE 0004001-63.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA NACIONAL. MORA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. Consoante o art. 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal , conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. 2.Tratando-se de norma de ordem geral e de âmbito nacional, que merece tratamento unitário nas diversas esferas, compete à União definir, por lei complr, as normas gerais da aposentadoria especial. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º , parágrafo único , da Lei n.º 9.717 /98, que verbera não ser permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios concederem aposentadoria especial aos seus servidores, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal , até que lei complementar federal discipline a matéria. Precedentes: STF - Processo MI 1583 DF. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 24/03/2011. Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Processo: MI 1463 DF. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 02/03/2011. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. 4. Sendo assim, na espécie, descabe determinar que o chefe do Poder Executivo Municipal inicie processo legislativo para regulamentar a concessão de aposentadoria especial aos servidores municipais, ou mesmo que se aplique, por analogia, a Lei n.º 8.213 /91. Precedentes do c. TJRS: Processo: MI 70047947106 RS. Relator (a): Matilde Chabar Maia. Julgamento: 02/08/2012. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. 5. Decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, entendendo que a mora legislativa no que tange à aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º , III , da Constituição Federal , é da União....

Encontrado em: Corte Especial 232 Mandado de Injunção MI 40016320128170000 PE 0004001-63.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1834582010506 PE 0001834-58.2010.5.06.0143 (TRT-6)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA N. 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, os Senhores Ministros declararam a constitucionalidade do § 1.º , do art. 71 , da Lei n. 8.666 /93, dando provimento, a partir daí, a diversas reclamações apresentadas perante aquele órgão, adotando o posicionamento de que a decisão de órgão fracionário que aplique a orientação da Súmula nº 331, inciso IV, do C.TST, nega vigência ao disposto no § 1.º , do art. 71 , da lei supracitada, afrontando, inclusive, a diretriz inserta na Súmula Vinculante n. 10 do STF. Deste modo, data venia das opiniões em sentido contrário, não mais se vislumbra a possibilidade de aplicação do comando sumular em comento, em situações análogas àquela que deu origem à Ação Direta ...

Encontrado em: julgar a ação improcedente em relação ao Município de Jaboatão dos Guararapes, por inexistir... 07/12/2011 - 7/12/2011 RECORRENTE: Município do Jaboatão dos Guararapes. RECORRIDO: Gel Garanhuns... PE 0001834-58.2010.5.06.0143 (TRT-6) Aline Pimentel Gonçalves

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 30984020108170730 PE 0005374-66.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ACOLHIDO. FORTE SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO QUE OS MEMBROS DA COMUNIDADE LOCAL MANTÊM EM RELAÇÃO AO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA NO DESAFORAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. - PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante da existência de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, em razão do forte sentimento de intimidação que os membros da comunidade - especialmente o corpo de jurados - mantêm em relação ao acusado e seus parentes, a modificação da competência ratione loci é medida que se impõe, ainda mais por contar com a anuência do juiz de direito local. Ademais, há interesse de ordem pública no desaforamento do julgamento. 2. Transferência do julgamento para a Comarca do Jaboatão dos Guararapes, uma vez que o desaforamento deve dar-se, prioritariamente, para comarcas mais próximas do distrito da culpa.

Encontrado em: 30984020108170730 PE 0005374-66.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Gustavo Augusto Rodrigues De Lima

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