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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12287720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL E INADEQUAÇÃO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDDE AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO E O PREFEITO ATUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE E O FUDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que se insurge contra a decisão do juízo de origem que, analisando a admissibilidade, na ação de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 8º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92, rejeitou a ação em relação ao requerido ELIAS GOMES DA SILVA, recebendo-a, apenas, contra NEWTON D'EMERY CARNEIRO. 2. Constata-se que foram juntados todos os documentos obrigatórios exigidos no art. 525 do CPC . Por outro lado, o recurso cabível contra decisão que rejeita a inicial de ação civil pública é de fato o agravo de instrumento, não havendo que se falar em apelação, como defende o agravado em suas as contrarrazões. Preliminares rejeitadas. 3. A ação de improbidade administrativa, visa à responsabilização de agentes públicos, ex-prefeito e atual prefeito, em razão de omissão na prestação de contas e da apuração de irregularidades na aplicação dos recursos obtidos em razão de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE e o FUDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4. Tendo o prefeito atual, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa STN de nº 01/97, tomado todas as providências no sentido de afastar a ocultação de possível prática de ato de improbidade por parte do ex-prefeito, decorrente de possível má-aplicação dos recursos públicos, não há como, figurar como parte ré em ação de improbidade, se outros fatos, estranho a este, não lhe forem imputados. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 2363660 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE 100% POR NÍVEL SUPERIOR. ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A pretensão do autor/agravado é de que seja implantada nos seus proventos a Gratificação de 100% (cem por cento) por ter nível universitário, tal como estabelece o art. 59, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes. 2 - Em se tratando de aplicação de lei, o princípio da legalidade é a garantia que o cidadão tem de ver respeitados os seus direitos individuais. Portanto, não pode a Administração Pública se eximir de cumprir a lei alegando falta de previsão orçamentária, já que, para ser a lei elaborada, mister se faz considerar a exequibilidade da mesma quando de sua promulgação. Logo, antes da aprovação de uma lei, 3 - o argumento usado pela Administração Pública para não cumprir a letra da lei é de que o seu conteúdo foi superado pelo Estatuto da Guarda Municipal, Lei n° 225/1996. No entanto, a citada Lei Municipal, no particular aqui analisado, não deixou margem para que a Administração pudesse decidir sobre inaplicabilidade de dispositivo das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, em vigência. Registre-se, pois, que o artigo 59, das Disposições Transitórias, alhures mencionada, vinculou a Administração a conceder tal benefício, até que a matéria fosse tratada em plano de cargos e salários, não tendo como cabida as divagações a fim de não efetivar o disposto em lei. Não há inconstitucionalidade no referido dispositivo.4 - Recurso de Agravo Improvido. 5- Decisão unânime.

Encontrado em: Recurso de Agravo na Apelação Cível n° 0013220-08.2006.8.17.0810 (0236366-0) Comarca: Jaboatão... dos Guararapes Agravante: Município do Jaboatão dos Guararapes Procurador: Flávio Eduardo Barros Galvão.... GRATIFICAÇÃO DE 100% POR NÍVEL SUPERIOR. ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3339122 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TLP NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ART. 109-A. ALTERAÇÃO DO CTM. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEI Nº 12.767/2012. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A taxa de limpeza pública - TLP, quando não vinculada à limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, nos termos da CF/88. 2. A TLP do Município de Jaboatão dos Guararapes, após edição da Lei Municipal nº 14/2005, que modificou o art. 109 do CTM, houve o detalhamento dos serviços referentes à coleta de lixo de residências, estabelecimentos comerciais e industriais e prestadores de serviços, ou seja, esses serviços públicos específicos e divisíveis podem ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas, sendo, portanto, descabida a tese autoral suscitada. 3. A legislação municipal reclamada amolda-se a jurisprudência do STF. 4. Expressa previsão legal do protesto da CDA nos termos da Lei nº 12.767/12. 5. Agravo de instrumento unanimemente improvido.

Encontrado em: Agravo de instrumento nº 333912-2 - Comarca do Jaboatão dos Guararapes Agravante: Cana Empreendimentos e Participações Ltda. Agravado: Município do Jaboatão dos Guararapes. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ART. 109-A. ALTERAÇÃO DO CTM. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEI Nº 12...

TJ-PE - Apelação APL 2247878 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DESTINAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS TRANSFERIDAS E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 209/STJ. PRECEDENTES DESTE TJPE. APELO PROVIDO. 1. Este eg. Tribunal de Justiça já se deparou com diversas apelações similares a esta, nas quais o Município de Jaboatão dos Guararapes pretendia o ressarcimento de verbas ao erário municipal em face dos ex-prefeitos em epígrafe (ora isoladamente, ora em litisconsórcio entre si e/ou com terceiros), muito embora tenha sido reconhecida em primeiro grau de jurisdição a sua ilegitimidade ativa para tanto. 2. Com efeito, nessas ocasiões, esta Corte local houve por bem dar provimento a tais apelações manejadas pela Fazenda Pública Municipal - reconhecendo, portanto, a sua legitimidade ativa ad causam -, notadamente à vista do teor da Súmula nº 209/STJ, segundo a qual "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal", diretriz jurisprudencial igualmente aplicável ao presente caso concreto. 3. Apelo provido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê regular processamento à ação em foco. 4. Prejudicado o Agravo Regimental ajuizado pelo Ministério Público, posto que, restaurado o curso da demanda (prematuramente extinta pelo Juízo singular), remanesce preservada a prerrogativa ministerial de intervir no processo em primeiro grau, na qualidade de custos legis e em resguardo ao interesse público. 5. Decisão unânime.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224787-8 COMARCA: Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Município de Jaboatão...: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a esta, nas quais o Município de Jaboatão dos Guararapes pretendia o ressarcimento de verbas ao erário municipal em face...

TJ-PE - Conflito de competência CC 2832055 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFICADO. POR MAIORIA, CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO QUE DEU ENSEJO AO CONFLITO. Cuida-se de Conflito de Jurisdição entre o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes e juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em que se discute qual seria o juízo competente para analisar a concessão da liminar para fins de determinar a imediata suspensão da imissão de posse provisória do Estado de Pernambuco até que seja efetuada a perícia necessária para avaliação do valor do fundo de comércio (Ação de Indenização Por Perdas e Danos Materiais Emergentes e Lucros Cessante NPU nº 0031782-55.2012.8.17.0810).Os autos restaram originalmente distribuídos ao Juízo da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes por dependência a Ação de Desapropriação sob o número 0045658-14.2011, cujo juízo da referida Vara indeferiu o pedido de distribuição por dependência e determinou a redistribuição para sorteio automático, sob argumento de que a hipótese não se amolda ao art. 253, I do CPC (fls.98). O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, ao receber os autos, vislumbrou a possibilidade de decisões conflitantes e declinou da competência para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual suscitou o conflito negativo de competência, determinando a remessa dos presentes autos para este Egrégio Tribunal de Justiça.Pois bem. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, com fundamento no art. 103 do CPC, aduzindo ser da competência do juízo suscitado...

Encontrado em: - 3ª Câmara de Direito Público 05/11/2014 - 5/11/2014 Conflito de competência CC 2832055 PE (TJ-PE) Antenor Cardoso Soares Junior

TJ-PE - Agravo AGV 3017132 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO Nº. 161-A/97 DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES ADIMPLIDOS PELA EMPRESA. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSTULANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O imóvel objeto do IPTU foi de propriedade de outras empresas e a autora da ação em comento adquiriu o imóvel em 16 de junho de 2005, conforme Escritura de Compra e Venda acostada aos autos. 2. Após a compra do imóvel, a empresa recebeu cobranças de IPTU com base no Decreto ilegal, referentes aos exercícios de 1999 a 2007. 3. A empresa possui legitimidade ativa para a cobrança dos débitos e créditos de IPTU constituídos antes da compra do imóvel pois, de acordo com o art. 166 do Código Tributário Nacional, os débitos tributários transferem-se aos adquirentes. 4. Ocorre que o tributo referente ao exercício de 2005, de acordo com a documentação acostada, foi adimplido pela União Com Impl Rodov LTDA, cabendo a ela, que suportou o ônus financeiro, postular a repetição de indébito dos valores eventualmente pagos a maior, indevidamente. 5. Em relação à condenação em honorários, merece razão a empresa agravante, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo o Município de Jaboatão dos Guararapes arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 6. Recurso provido parcialmente, para reformar a decisão combatida tão somente no que toca à condenação de sucumbência, condenando o Município ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Encontrado em: -17.2007.8.17.0810 ) Agravante: Multigiro Empreendimento Societários LTDA Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes.... DECRETO Nº. 161-A/97 DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE... do pedido, devendo o Município de Jaboatão dos Guararapes arcar com as despesas processuais

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2682477 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVÊNIO DE BOLSAS ESCOLARES. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUSPENSÃO DOS CONVÊNIOS QUE NÃO ELIDE O REPASSE DAS PRESTAÇÕES JÁ VENCIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, foi firmado o Convênio nº. 057A/2006 entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o estabelecimento de ensino Escola Deus é Amor LTDA, cujo objeto foi o repasse de 1.200 (um mil e duzentas) bolsas escolares, na importância de R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais), correspondente a 240 (duzentos e quarenta) bolsas de estudo mensais em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. 2. O aresto embargado firmou-se no sentido de que, em que pese o Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público e o Município de Jaboatão dos Guararapes - no qual este se comprometeu a suspender o convênio até 30 de dezembro de 2006 - é devido o pagamento às escolas particulares pelos serviços prestados nos meses já vencidos, já que o dinheiro já fora gasto pelas escolas às suas expensas, e precisa ser feito o repasse. 3. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 4. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para a rediscussão de matéria. 5. Outrossim, saliento que mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), o que não é o caso dos autos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão Unânime.

Encontrado em: -86.2008.8.17.0810) Embargante: Município do Jaboatão dos Guararapes Embargado: Escola Deus é Amor LTDA.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVÊNIO DE BOLSAS ESCOLARES. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. TERMO... o Convênio nº. 057A/2006 entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o estabelecimento de ensino Escola...

TJ-PE - Agravo AGV 2406708 PE 0013500-08.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. SHOW. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Possibilidade do julgamento antecipado da lide pelo lastro probatório acostado. 2 - Cabimento da cobrança pelo ECAD dos direitos relativos à reprodução de obras musicais de seus associados, nos termos da lei 9.610 /98. A cobrança é devida, haja ou não fins lucrativos. 3 - Cálculo de cobrança segundo critérios previstos em regulamento de arrecadação. 4 - Manutenção dos honorários arbitrados 5 - Recurso de Agravo improvido. 6 - Decisão unânime.

Encontrado em: ª Câmara de Direito Público 10/2013 Agravo AGV 2406708 PE 0013500-08.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Apelação APL 2402979 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA. CANDIDATO QUE CUMPRIU, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, OS REQUISITOS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No caso em tela, o apelado restou impossibilitado de tomar posse no cargo de Médico Cardiologista por não ter apresentado a titulação exigida no edital, tendo em vista que ainda não tinha concluído o Programa de Residência Médica em Cardiologia (fl.85). 2. Ocorre que, pelos documentos colacionados aos autos, às fls. 253/254, verifica-se que o apelado preencheu os requisitos necessários ao exercício no aludido cargo. 3. Nesta conjuntura, constata-se que fere a razoabilidade a eliminação fundada em causa que não enseja óbice para o exercício das atividades inerentes ao cargo, inclusive por ter o apelado comprovado documentalmente que, dentro do prazo de validade do concurso (fl.243), cumpriu os requisitos do Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, tendo sido, inclusive, sido beneficiado pelo deferimento de liminar, em Agravo de Instrumento (AI nº 96890-5), encontrando-se em pleno exercício há muitos anos. 4. Deixar de computar a titulação apresentada pelo autor seria apego desarrazoado à formalidade vazia, negando à Administração Pública atingir seu objetivo maior na realização do certame, a saber, a escolha dos melhores candidatos. 5. Apelo improvido. Decisão por maioria.

Encontrado em: Apelação Cível nº 0240297-9 Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes. Advogado: Helio Ivo de Paula Guimarães. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE JABOATÃO 2402979 PE (TJ-PE) Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2210100 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO À INDENIZAÇÃO NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Conforme antedito, pretende a autora/apelada desconstituir o ato que a exonerou, a pedido, do cargo público ao qual pretende ser reintegrada, com fundamento na ausência de pagamento da indenização estipulada no Programa de Desligamento Voluntário (PDV) ao qual aderiu, nos termos da Portaria nº 169/2001. 2. A sentença a quo julgou procedente o pedido, por vislumbrar a ocorrência de vício de consentimento na adesão da autora ao programa e ante o inadimplemento da indenização prevista no pacto. 3. Primeiramente, considera-se que a anulação da exoneração, a pedido, do servidor público e a sua conseqüente reintegração ao cargo anteriormente ocupado somente é possível se reconhecida, administrativa ou judicialmente, a ilegalidade do ato que lhe deu origem, mediante a prova do vício quanto ao consentimento no ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). 4. A simples alegação de que a indenização pactuada não foi adimplida não gera para a servidora aderente, ipso facto, o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente (apenas o direito de pleitear a cobrança do valor supostamente impago). 5. Deveras, padeceria de nulidade, por vício na manifestação de vontade, a adesão ao PDV por servidor público sem plena capacidade de discernimento do ato e das conseqüências daí advindas, o que não é a hipótese dos autos em que a autora se apresenta como plenamente capaz. 6. Compulsando os autos, não se vislumbra elementos que apontem para a ocorrência de qualquer vício de consentimento quando da adesão ao Programa

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0221010-0 APELANTE: Município de Jaboatão dos Guararapes APELADO: Maristela...) DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE... de Direito Público 20/10/2014 - 20/10/2014 Apelação / Reexame Necessário REEX 2210100 PE (TJ-PE) Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello...

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