Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3095247 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DENTISTA PSF. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ACÚMULO COM CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A agravante exerceu a função de odontóloga, através do PSF (Programa de Saúde da Família), com vínculo administrativo através de contrato temporário e assumiu a Coordenação Geral de Saúde Bucal e o Departamento de Atenção à Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. 2. Não é possível que um ocupante de cargo temporário assuma um cargo comissionado. 3. Além disso, o documento de fls. 138 afirma que o cargo ocupado pela demandante, de símbolo CDA-4 possui remuneração inferior ao de odontólogo do PSF e por isso continuou ela a receber o salário de dentista, maior, em detrimento dos vencimentos do cargo em comissão. 4. A agravante alega que os vencimentos do Cargo em Comissão eram maiores do que o do cargo temporário, mas não comprova a sua alegação. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: - 1ª Câmara de Direito Público 11/03/2014 - 11/3/2014 Agravo Regimental AGR 3095247 PE (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12287720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL E INADEQUAÇÃO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDDE AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO E O PREFEITO ATUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE E O FUDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que se insurge contra a decisão do juízo de origem que, analisando a admissibilidade, na ação de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 8º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92, rejeitou a ação em relação ao requerido ELIAS GOMES DA SILVA, recebendo-a, apenas, contra NEWTON D'EMERY CARNEIRO. 2. Constata-se que foram juntados todos os documentos obrigatórios exigidos no art. 525 do CPC . Por outro lado, o recurso cabível contra decisão que rejeita a inicial de ação civil pública é de fato o agravo de instrumento, não havendo que se falar em apelação, como defende o agravado em suas as contrarrazões. Preliminares rejeitadas. 3. A ação de improbidade administrativa, visa à responsabilização de agentes públicos, ex-prefeito e atual prefeito, em razão de omissão na prestação de contas e da apuração de irregularidades na aplicação dos recursos obtidos em razão de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE e o FUDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4. Tendo o prefeito atual, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa STN de nº 01/97, tomado todas as providências no sentido de afastar a ocultação de possível prática de ato de improbidade por parte do ex-prefeito, decorrente de possível má-aplicação dos recursos públicos, não há como, figurar como parte ré em ação de improbidade, se outros fatos, estranho a este, não lhe forem imputados. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 3635861 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS. ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO. FASE VALIDAMENTE REALIZADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal cinge-se à discussão acerca da validade da fase de avaliação psicológica do concurso público para provimento do cargo de guarda municipal de Jaboatão dos Guararapes, inaugurado pelo Edital nº 1/2014-SEFOGEP. De um lado, o candidato agravado alega que o edital do certame não dispõe sobre a divulgação dos resultados da avaliação psicológica, nem prevê a possibilidade de interposição de recurso contra o resultado; de outro, o município agravante afirma que os candidatos reprovados na avaliação psicológica foram convocados para entrevista devolutiva dos resultados, sendo-lhes assegurado prazo para oferecimento de recurso, tudo de acordo com as normas prescritas pelo Conselho Federal de Psicologia na Resolução nº 1/2002. 2. A exigência de exame psicológico é legítima quando prevista em lei e no edital, a avaliação esteja pautada em critérios objetivos, o resultado seja público e passível de recurso. Precedentes do STJ.3. A aprovação em avaliação psicológica está prevista como requisito para ingresso no quadro da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes, nos termos dos artigos 10 e 13 da Lei Municipal nº 225/1996. O Edital nº 1/2014-SEFOGEP, por sua vez, dispõe sobre a avaliação psicológica em seu item 5.4.4. O edital assegura a objetividade possível dos critérios de avaliação, na medida em que traça o perfil profissiográfico para o desempenho das atividades do cargo (subitem 5.4.3) e prevê "a aplicação de um conjunto de procedimentos científicos, que permitem identificar características psicológicas do candidato, para fins de prognóstico de desempenho das atividades a serem desenvolvidas no exercício do cargo, atendendo às disposições técnicas e legais...

Encontrado em: - 4ª Câmara de Direito Público 16/03/2015 - 16/3/2015 Agravo AGV 3635861 PE (TJ-PE) Rafael Machado da Cunha Cavalcanti

TJ-PE - Agravo AGV 2363660 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE 100% POR NÍVEL SUPERIOR. ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A pretensão do autor/agravado é de que seja implantada nos seus proventos a Gratificação de 100% (cem por cento) por ter nível universitário, tal como estabelece o art. 59, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes. 2 - Em se tratando de aplicação de lei, o princípio da legalidade é a garantia que o cidadão tem de ver respeitados os seus direitos individuais. Portanto, não pode a Administração Pública se eximir de cumprir a lei alegando falta de previsão orçamentária, já que, para ser a lei elaborada, mister se faz considerar a exequibilidade da mesma quando de sua promulgação. Logo, antes da aprovação de uma lei, 3 - o argumento usado pela Administração Pública para não cumprir a letra da lei é de que o seu conteúdo foi superado pelo Estatuto da Guarda Municipal, Lei n° 225/1996. No entanto, a citada Lei Municipal, no particular aqui analisado, não deixou margem para que a Administração pudesse decidir sobre inaplicabilidade de dispositivo das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, em vigência. Registre-se, pois, que o artigo 59, das Disposições Transitórias, alhures mencionada, vinculou a Administração a conceder tal benefício, até que a matéria fosse tratada em plano de cargos e salários, não tendo como cabida as divagações a fim de não efetivar o disposto em lei. Não há inconstitucionalidade no referido dispositivo.4 - Recurso de Agravo Improvido. 5- Decisão unânime.

Encontrado em: Recurso de Agravo na Apelação Cível n° 0013220-08.2006.8.17.0810 (0236366-0) Comarca: Jaboatão... dos Guararapes Agravante: Município do Jaboatão dos Guararapes Procurador: Flávio Eduardo Barros Galvão.... GRATIFICAÇÃO DE 100% POR NÍVEL SUPERIOR. ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3152167 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXI. MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. REVOGAÇÃO DO ATO QUE EXTINGUIU A PERMISSÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, deferiu o pleito liminar do recorrido, cujo requerimento consistia em que o Município de Jaboatão dos Guararapes realize o devido recadastramento do seu veículo, com a consequente expedição de alvará de permissão para operar serviço público de transporte individual de passageiro, visto que se encontra impossibilitado de exercer a profissão em virtude do contido na resolução do CMT n° 004/2012. 2. Em suas razões recursais, o agravante aludiu à inexistência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela, visto que decorreu um longo lapso temporal desde a ocorrência da prática do ato supostamente ilegal pelo Município e o ajuizamento da demanda, não havendo o que se falar em risco da ineficácia do provimento final do processo. Afirmou que a resolução nº 006/2012 tornou sem efeito o art. 1º da Resolução CMT nº 004/2012, a qual teria revogado a permissão para o exercício de transporte individual de passageiros. Por esse motivo, alega ser o agravado carecedor de interesse processual. Alegou, ainda, que a publicação da resolução em jornal de grande circulação somente será exigida quando for previsto em lei ou ato normativo da própria administração, não sendo este o caso dos autos. 3. O motivo apontado pelo agravado para justificar o seu não comparecimento ao recadastramento não é plausível. O referido Decreto foi, inclusive, posteriormente prorrogado através dos Decretos n° 81/2011 e 128/2011, ou seja, não foi apenas uma publicação, mas três...

Encontrado em: - 1ª Câmara de Direito Público 11/03/2014 - 11/3/2014 Agravo de Instrumento AI 3152167 PE (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3339122 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TLP NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ART. 109-A. ALTERAÇÃO DO CTM. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEI Nº 12.767/2012. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A taxa de limpeza pública - TLP, quando não vinculada à limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, nos termos da CF/88. 2. A TLP do Município de Jaboatão dos Guararapes, após edição da Lei Municipal nº 14/2005, que modificou o art. 109 do CTM, houve o detalhamento dos serviços referentes à coleta de lixo de residências, estabelecimentos comerciais e industriais e prestadores de serviços, ou seja, esses serviços públicos específicos e divisíveis podem ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas, sendo, portanto, descabida a tese autoral suscitada. 3. A legislação municipal reclamada amolda-se a jurisprudência do STF. 4. Expressa previsão legal do protesto da CDA nos termos da Lei nº 12.767/12. 5. Agravo de instrumento unanimemente improvido.

Encontrado em: Agravo de instrumento nº 333912-2 - Comarca do Jaboatão dos Guararapes Agravante: Cana Empreendimentos e Participações Ltda. Agravado: Município do Jaboatão dos Guararapes. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ART. 109-A. ALTERAÇÃO DO CTM. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEI Nº 12...

TJ-PE - Apelação APL 2247878 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DESTINAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS TRANSFERIDAS E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 209/STJ. PRECEDENTES DESTE TJPE. APELO PROVIDO. 1. Este eg. Tribunal de Justiça já se deparou com diversas apelações similares a esta, nas quais o Município de Jaboatão dos Guararapes pretendia o ressarcimento de verbas ao erário municipal em face dos ex-prefeitos em epígrafe (ora isoladamente, ora em litisconsórcio entre si e/ou com terceiros), muito embora tenha sido reconhecida em primeiro grau de jurisdição a sua ilegitimidade ativa para tanto. 2. Com efeito, nessas ocasiões, esta Corte local houve por bem dar provimento a tais apelações manejadas pela Fazenda Pública Municipal - reconhecendo, portanto, a sua legitimidade ativa ad causam -, notadamente à vista do teor da Súmula nº 209/STJ, segundo a qual "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal", diretriz jurisprudencial igualmente aplicável ao presente caso concreto. 3. Apelo provido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê regular processamento à ação em foco. 4. Prejudicado o Agravo Regimental ajuizado pelo Ministério Público, posto que, restaurado o curso da demanda (prematuramente extinta pelo Juízo singular), remanesce preservada a prerrogativa ministerial de intervir no processo em primeiro grau, na qualidade de custos legis e em resguardo ao interesse público. 5. Decisão unânime.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224787-8 COMARCA: Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Município de Jaboatão...: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a esta, nas quais o Município de Jaboatão dos Guararapes pretendia o ressarcimento de verbas ao erário municipal em face...

TJ-PE - Conflito de competência CC 2832055 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFICADO. POR MAIORIA, CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO QUE DEU ENSEJO AO CONFLITO. Cuida-se de Conflito de Jurisdição entre o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes e juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em que se discute qual seria o juízo competente para analisar a concessão da liminar para fins de determinar a imediata suspensão da imissão de posse provisória do Estado de Pernambuco até que seja efetuada a perícia necessária para avaliação do valor do fundo de comércio (Ação de Indenização Por Perdas e Danos Materiais Emergentes e Lucros Cessante NPU nº 0031782-55.2012.8.17.0810).Os autos restaram originalmente distribuídos ao Juízo da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes por dependência a Ação de Desapropriação sob o número 0045658-14.2011, cujo juízo da referida Vara indeferiu o pedido de distribuição por dependência e determinou a redistribuição para sorteio automático, sob argumento de que a hipótese não se amolda ao art. 253, I do CPC (fls.98). O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, ao receber os autos, vislumbrou a possibilidade de decisões conflitantes e declinou da competência para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual suscitou o conflito negativo de competência, determinando a remessa dos presentes autos para este Egrégio Tribunal de Justiça.Pois bem. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, com fundamento no art. 103 do CPC, aduzindo ser da competência do juízo suscitado...

Encontrado em: - 3ª Câmara de Direito Público 05/11/2014 - 5/11/2014 Conflito de competência CC 2832055 PE (TJ-PE) Antenor Cardoso Soares Junior

TJ-PE - Agravo AGV 3017132 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO Nº. 161-A/97 DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES ADIMPLIDOS PELA EMPRESA. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSTULANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O imóvel objeto do IPTU foi de propriedade de outras empresas e a autora da ação em comento adquiriu o imóvel em 16 de junho de 2005, conforme Escritura de Compra e Venda acostada aos autos. 2. Após a compra do imóvel, a empresa recebeu cobranças de IPTU com base no Decreto ilegal, referentes aos exercícios de 1999 a 2007. 3. A empresa possui legitimidade ativa para a cobrança dos débitos e créditos de IPTU constituídos antes da compra do imóvel pois, de acordo com o art. 166 do Código Tributário Nacional, os débitos tributários transferem-se aos adquirentes. 4. Ocorre que o tributo referente ao exercício de 2005, de acordo com a documentação acostada, foi adimplido pela União Com Impl Rodov LTDA, cabendo a ela, que suportou o ônus financeiro, postular a repetição de indébito dos valores eventualmente pagos a maior, indevidamente. 5. Em relação à condenação em honorários, merece razão a empresa agravante, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo o Município de Jaboatão dos Guararapes arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 6. Recurso provido parcialmente, para reformar a decisão combatida tão somente no que toca à condenação de sucumbência, condenando o Município ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Encontrado em: -17.2007.8.17.0810 ) Agravante: Multigiro Empreendimento Societários LTDA Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes.... DECRETO Nº. 161-A/97 DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE... do pedido, devendo o Município de Jaboatão dos Guararapes arcar com as despesas processuais

TJ-PE - Agravo AGV 2405309 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. FALTA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE ADIMPLIR OS CONTRATOS OU INDENIZAR OS ENVOLVIDOS EM CASO DE VÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de manter a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por Raimundo Felix & Cia Ltda, condenando a Edilidade a pagar a importância de R$ 19.253,13 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos), devidamente atualizado desde a propositura da ação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e, ainda, ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, por ausência de pagamento dos contratos realizados para fornecimento de combustível. 2. A insurgência do apelante/agravante quanto à ausência de comprovação de que as pessoas que assinaram as notas fiscais eram funcionários da EMTT (Empresa Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes), e bem assim a violação à lei de licitações e a dúvida se os carros abastecidos, constantes nas notas, pertenciam mesmo à EMTT, não deve ser apreciada, por representar inovação recursal. 3. Está comprovada nos autos a existência de dois contratos firmados entre as partes, e a Edilidade não logrou êxito em demonstrar que tais acordos não possuíam validade alguma, ou que o valor fixado a titulo de contraprestação pelo fornecimento do combustível foi efetivamente pago, na linha do art. 333 do Código de Processo Civil. 4. Com a certeza de que houve o fornecimento do combustível pelo agravado, e que o Município não efetuou o pagamento acordado, deve ser este condenado a adimplir a obrigação, ainda que o contrato seja considerado nulo, por ausência de prévia licitação, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 5. Agravo desprovido por decisão unânime....

Encontrado em: - 1ª Câmara de Direito Público 29/04/2014 - 29/4/2014 Agravo AGV 2405309 PE (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca