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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 4171220105200004 417-12.2010.5.20.0004 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO (12X36). O acórdão do Regional reflete a jurisprudência tranquila desta Corte, no sentido de reconhecer validade ao regime de compensação (12x36) quando entabulado mediante negociação coletiva, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. REMUNERAÇÃO DEFERIDA A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS REFERENTES A ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O TRT não se manifestou acerca da tese defendida no Recurso de Revista de que o intervalo intrajornada e as parcelas relativas à refeição possuem naturezas diversas, fator que inviabilizaria a compensação. Observa-se ainda que, nos Embargos de Declaração opostos pelo trabalhador, não se pleiteou o pronunciamento do Tribunal a quo a respeito da mencionada tese. Assim, está evidenciada a ausência da prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Depreende-se da decisão recorrida, a ausência de dois dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que o Regional registrou inexistir o dano ao Reclamante e a culpa da empresa a embasar o pedido autoral. A fundamentação do recurso remete ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso rever nesta instância extraordinária, consoante disposição da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO . Tendo em vista que o Reclamante não preencheu os requisitos, previstos na Súmula n . º 219, I, do TST, para a concessão dos honorários advocatícios, não há que se falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1388620105010058 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA 12 x 36. VALIDADE. Os controles de frequência adunados aos autos (fls. 386/452) relativos ao período de fevereiro de 2005 (alcançado pela prescrição) até abril de 2010 indicam o labor na escala de 12 X 36. Verifico que os mesmos são válidos, eis que contêm registros de horários variáveis. Nesse sentido, entendo pela validade dos cartões de frequência como prova pré-constituída dos horários trabalhados pelo reclamante, cumprindo a reclamada (Hércules Vigilância e Segurança Ltda) com seu ônus no tocante à documentação da jornada, nos termos do artigo 74 , § 2º , da CLT . Nesse contexto, a condição mais benéfica (artigo 7º , caput da CF ) se sobrepõe, inclusive, à limitação de 10 horas diárias, contida no artigo 59 da CLT . Assim, acompanhando o entendimento que prevalece na Corte Superior Especializada, entendo pela validade do acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12x36 horas, mediante participação da entidade sindical, que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes. ADICIONAL NOTURNO A sentença não merece ser reformada eis que a escala de trabalho do autor era de 07:00 às 19:00 na escala de 12 X 36. Nesse contexto, não há que se falar em pagamento de adicional noturno, eis que não havia labor no período de 22:00 às 05:00. TRIÊNIOS E INTEGRAÇÕES. Considerando que: 1) a r.decisão de 1º grau declarou prescritas as parcelas anteriores a 05.02.2005, 2) a anotação da CTPS do empregado confirma a prestação de serviços desde 1997, 3) as Convenções Coletivas trazidas pelo reclamante dispõem sobre o pagamento de triênios, 4) os contracheques de 2005 a 2007 não contém a descrição de tal verba, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a 1ª ré, as demais subsidiariamente, ao pagamento de triênios a partir de fevereiro de 2005 até junho de 2007 no percentual de 2% do salário-base,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4052872419975025555 405287-24.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 19/10/2001

Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 (DOZE POR TRINTA E SEIS). VALIDADE É de se manter a v. decisão recorrida, que negou o pedido de horas extras, ante o reconhecimento da validade do regime 12X36 (doze por trinta e seis) da jornada de trabalho da reclamante, até porque,in casu, não restou ultrapassado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.Recurso de revista não conhecido.\

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11550220115020 SP 00011550220115020445 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12x36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12x36, mediante participação da entidade sindical, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso de trinta e seis horas. Pelo não provimento do apelo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 673006420085020471 67300-64.2008.5.02.0471 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36 HORAS. HORAS EXTRAS. Esta Corte pacificou o entendimento, por meio da Súmula 444 do TST, quanto à validade do regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mas exclui o adicional referente ao labor prestado pelo empregado na décima primeira e décima segunda horas. Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 19860920125020 SP 00019860920125020221 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12x36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12x36, mediante participação da entidade sindical, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso de trinta e seis horas. Pelo provimento do apelo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18942120125120005 1894-21.2012.5.12.0005 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na primeira parte da Súmula 444 do TST, é no sentido de que é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA COMPENSATÓRIA DE 12X36. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, nos termos do disposto na segunda parte da Súmula 444 do TST, de que é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 639006620115170003 63900-66.2011.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12 X 36 HORAS. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 444 DESTA CORTE. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12x36 horas, mediante participação da entidade sindical, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT , pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes. Aplicação da Súmula nº 444 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 647007020115170011 64700-70.2011.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Decisão do TRT contrária à Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 45033920115120028 4503-39.2011.5.12.0028 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - REGIME 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Decisão recorrida proferida em consonância com a primeira parte da Súmula 444 do TST, segundo a qual é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2 - JORNADA 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. A Corte de origem assinalou que raras foram as ocasiões que o reclamante laborou em jornada extraordinária. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, demandaria a análise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da súmula 126 do TST. Resta incólume a Súmula 85, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. JORNADA COMPENSATÓRIA DE 12X36. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, nos termos do disposto na segunda parte da Súmula 444 do TST, de que é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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