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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011532620125040741 RS 0001153-26.2012.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: REGIME COMPENSATÓRIO. JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO (12 x 36). Invalidade do sistema de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, não previsto em norma coletiva, por se tratar de alargamento da jornada muito superior ao permissivo legal. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4171220105200004 417-12.2010.5.20.0004 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO (12X36). O acórdão do Regional reflete a jurisprudência tranquila desta Corte, no sentido de reconhecer validade ao regime de compensação (12x36) quando entabulado mediante negociação coletiva, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. REMUNERAÇÃO DEFERIDA A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS REFERENTES A ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O TRT não se manifestou acerca da tese defendida no Recurso de Revista de que o intervalo intrajornada e as parcelas relativas à refeição possuem naturezas diversas, fator que inviabilizaria a compensação. Observa-se ainda que, nos Embargos de Declaração opostos pelo trabalhador, não se pleiteou o pronunciamento do Tribunal a quo a respeito da mencionada tese. Assim, está evidenciada a ausência da prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Depreende-se da decisão recorrida, a ausência de dois dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que o Regional registrou inexistir o dano ao Reclamante e a culpa da empresa a embasar o pedido autoral. A fundamentação do recurso remete ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso rever nesta instância extraordinária, consoante disposição da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO . Tendo em vista que o Reclamante não preencheu os requisitos, previstos na Súmula n . º 219, I, do TST, para a concessão dos honorários advocatícios, não há que se falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 878008420045150066 87800-84.2004.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12 X 36. NORMA COLETIVA. - É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas - (Súmula n.º 444 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º , XIV , da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. No presente caso, o reclamante, segundo descrito pelo Tribunal Regional, laborava sempre de segunda a sexta-feira, no período noturno. Apenas em finais de semana alternados, quando laborava, o reclamante prestava os seus serviços no período diurno. 2. Trata-se de situação, portanto, insuficiente a caracterizar a alternância habitual do período de trabalho, de tal sorte a configurar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Não se vislumbra, pois, afronta ao artigo 7º , XIV , da Constituição da República. 3. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de revista não conhecido. FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20532320115030013 2053-23.2011.5.03.0013 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. JORNADA DE 12 x 36. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 444 do TST: -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas- . Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA QUE MAJORA O ADICIONAL PARA 40% NO PERÍODO DE 22 A 5 HORAS PREVENDO QUE A HORA NOTURNA SERÁ DE 60 MINUTOS E TAMBÉM QUE NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DE NENHUM ADICIONAL NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. INVALIDADE. 1 - Esta Corte Superior tem considerado válida a norma coletiva que prevê o cômputo da hora noturna como 60 minutos mediante a majoração do adicional para a remuneração da carga horária de 22 às 5 horas (E-RR-60800-43.2004.5.03.0099). 2 - Todavia, no caso dos autos, a norma coletiva, além de majorar o adicional para 40% no período de 22 às 5 horas considerando a hora noturna de 60, também excluiu o pagamento de qualquer adicional na sobrejornada após as 5 horas, o que não se admite, conforme a jurisprudência da Sexta Turma. 3 - A controvérsia não se refere exclusivamente à validade da fixação da hora noturna em 60 minutos mediante a majoração do adicional, mas, sim, à validade da exclusão do pagamento de qualquer adicional após as 5 horas . 4 - Sob os enfoques axiológico e teleológico, a razão de ser dos ajustes coletivos é buscar melhores condições de trabalho, observadas, evidentemente, as conquistas sociais já alcançadas (art. 7º , caput e XXVI, da CF/88 ). Com efeito, -o art. 7º da Constituição Federal revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo 'outros direitos que visem à melhoria de sua condição social', atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso- (E-RR-255500-85.2005.5.02.0010). Assim é que -a norma coletiva deve estipular novas condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa e não servir como instrumento de transação de direitos individuais legalmente estabelecidos, restringindo direitos aquém dos limites legais- (RR-1280-50.2010.5.03.0065). Desde longa data, o STF decidiu que o art. 7º , XXVI , da CF/88 , o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do Trabalho examiná-las sob o prisma do controle da legalidade. 5- Recurso de revista de que não se conhece....

TST - ARR 14966020105040751 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12 POR 36. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 444 do TST, na medida em que não ficou demonstrada, no presente caso, a existência de norma coletiva que autorizasse a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Ademais, vale frisar que não se considera a escala de 12 x 36 um regime de compensação propriamente dito, e a sua invalidade não legitima a aplicação do item III da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1388620105010058 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA 12 x 36. VALIDADE. Os controles de frequência adunados aos autos (fls. 386/452) relativos ao período de fevereiro de 2005 (alcançado pela prescrição) até abril de 2010 indicam o labor na escala de 12 X 36. Verifico que os mesmos são válidos, eis que contêm registros de horários variáveis. Nesse sentido, entendo pela validade dos cartões de frequência como prova pré-constituída dos horários trabalhados pelo reclamante, cumprindo a reclamada (Hércules Vigilância e Segurança Ltda) com seu ônus no tocante à documentação da jornada, nos termos do artigo 74 , § 2º , da CLT . Nesse contexto, a condição mais benéfica (artigo 7º , caput da CF ) se sobrepõe, inclusive, à limitação de 10 horas diárias, contida no artigo 59 da CLT . Assim, acompanhando o entendimento que prevalece na Corte Superior Especializada, entendo pela validade do acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12x36 horas, mediante participação da entidade sindical, que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes. ADICIONAL NOTURNO A sentença não merece ser reformada eis que a escala de trabalho do autor era de 07:00 às 19:00 na escala de 12 X 36. Nesse contexto, não há que se falar em pagamento de adicional noturno, eis que não havia labor no período de 22:00 às 05:00. TRIÊNIOS E INTEGRAÇÕES. Considerando que: 1) a r.decisão de 1º grau declarou prescritas as parcelas anteriores a 05.02.2005, 2) a anotação da CTPS do empregado confirma a prestação de serviços desde 1997, 3) as Convenções Coletivas trazidas pelo reclamante dispõem sobre o pagamento de triênios, 4) os contracheques de 2005 a 2007 não contém a descrição de tal verba, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a 1ª ré, as demais subsidiariamente, ao pagamento de triênios a partir de fevereiro de 2005 até junho de 2007 no percentual de 2% do salário-base, tal como disposto nas Convenções Coletivas. DIFERENÇAS DE VALES-TRANSPORTES O recurso trata das diferenças do recebimento do vale-transporte e, sobre as diferenças, caberia ao autor a demonstração de que recebia valor inferior ao devido. Nesse contexto, considerando que a testemunha do reclamante não socorreu sua tese, eis que afirmou (que não sabe informar se o reclamante recebia ou não corretamente), correta a sentença que julgou improcedente o pedido. Incontroverso o pagamento do vale-transporte, deixando o Reclamante de provar que fazia jus às diferenças, ônus que lhe incumbia. TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS Observando os documentos trazidos pela ré, verifico que os registros de ponto, exceto no ano de 2009, confirmam o gozo de férias do ano de 2005 a 2010 (fls. 453/454; 442/443; 433/434; 423/424; 410/411; 389/390), contendo no documento a data e assinatura do reclamante. Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a 1ª ré, as restantes subsidiariamente, ao pagamento do salário correspondente ao período das férias do ano de 2009, que deverá refletir em horas extras, férias, gratificação natalina, FGTS, RSR. SALÁRIO-FAMÍLIA Analisando os contracheques juntados (fls. 320/384) e socorrendo-me da tabela relativa ao valor dos benefícios, verifiquei que nos períodos laborados pelo reclamante sua remuneração ultrapassou o limite legal para percepção do salário-família. DESCONTOS Considerando que uma das ressalvas do texto celetista diz respeito aos descontos resultantes de dispositivos de lei e que um dos exemplos é a contribuição sindical (art. 8º , IV , CF/88 c/c art. 578 e seguintes, CLT ) e, ainda, levando em consideração a autorização expressa pelo reclamante (fl. 317) no sentido de consignar 5% do seu salário profissional em favor do sindicato de empresa de segurança e vigilância de Nova Iguaçu, não faz jus o autor a restituição do valor pago a título de desconto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Adoto a Orientação Jurisprudencial de nº 305 da SDI-1 do TST:...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4675342819985125555 467534-28.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: ACORDODE COMPENSAÇÃO -JORNADA 12 X 36 (DOZE POR TRINTA E SEIS)- VALIDADE É de se manter a v. decisão recorrida que negou o pedido de horas extraordinárias ante o reconhecimento da validade do regime 12 X 36 (doze por trinta e seis) da jornada de trabalho do reclamante. O legislador constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em quarenta e quatro horas, admitiu a possibilidade de compensação de horários, sem qualquer exigência expressa acerca da observância dos referidos limites.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4168692419985155555 416869-24.1998.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: ACORDOINDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO- JORNADA 12 X 36 (DOZE POR TRINTA E SEIS)- VALIDADE É de se manter a v. decisão recorrida, que negou o pedido de horas extraordinárias, ante o reconhecimento da validade do regime 12 X 36 (doze por trinta e seis) da jornada de trabalho do reclamante. A validade do acordo de compensação de jornada prescinde da assistência sindical, sendo perfeitamente válido o ajuste pactuado entre as partes contratantes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI deste C. Tribunal Superior.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4052872419975025555 405287-24.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 19/10/2001

Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 (DOZE POR TRINTA E SEIS). VALIDADE É de se manter a v. decisão recorrida, que negou o pedido de horas extras, ante o reconhecimento da validade do regime 12X36 (doze por trinta e seis) da jornada de trabalho da reclamante, até porque,in casu, não restou ultrapassado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.Recurso de revista não conhecido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2902920125040205 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESCALA 12 X 36. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do regime de compensação previsto em norma coletiva, fixando jornada de doze horas por trinta e seis de descanso, nos termos da Súmula n° 444 do TST. Decisão regional contrária ao referido verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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