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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 89200801910000 DF 00089-2008-019-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. Integra a jornada de trabalho do empregado o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Logo, se o acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores em empresas de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional do Distrito Federal estabelece que a permanência nas dependências das garagens ou mesmo nos terminais rodoviários, nos intervalos entre viagens, descansando dentro dos próprios ônibus não será considerado como período trabalhado é porque, em tese, durante esses períodos o empregado não está à disposição do patrão. Evidentemente que a norma não se refere ao período em que o motorista se encontra dentro do veículo em plena viagem, na poltrona ao lado, mas à permanência nas dependências das garagens ou mesmo nos terminais rodoviários, nos intervalos entre viagens, descansando mesmo que dentro dos próprios ônibus. Não fosse assim, estar-se-ia implndo o verdadeiro trabalho escravo, sem remuneração. Dessa forma, estando o empregado dentro do ônibus no curso da viagem à disposição da empresa, o tempo deve ser computado como período trabalhado, estando ou não ao volante.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 645402 00409-2002-023-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 27/07/2002

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL SUBMETIDA ÀS ESCALAS DE TRABALHO FORNECIDAS PELA EMPRESA - Não está submetido à jornada especial prevista no 7-o/XIV, da Constituição da República, o motorista de ônibus interestadual, que trabalha em diversos horários de acordo com a escala fornecida pela empresa. Na hipótese, o obreiro não laborava em turnos ininterruptos de revezamento, além do que a jornada por ele cumprida estava amparada nos instrumentos normativos da categoria.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 357201102110005 DF 00357-2011-021-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: MOTORISTA DE ÔNIBUS DE LINHA INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESCANSO. A permanência compulsória dos motoristas de ônibus interestaduais em alojamentos reservados a repouso, no intervalo entre duas jornadas de trabalho, não pode ser considerada tempo à disposição do empregador ( CLT , art. 4º ), gerando direito à percepção de horas extras. Afinal, tratando-se de condição inerente à atividade profissional exercida, que se reveste de inegável interesse público -- pois objetiva permitir a condução segura de veículos e passageiros, reduzindo os riscos de acidentes –, não há direito à remuneração do período correspondente, sobretudo quando as normas coletivas aplicáveis afastam essa possibilidade e expressamente legitimam o regime disciplinar adotado pelo empregador. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1672200200324000 MS 01672-2002-003-24-00-0 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PREVALÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA QUE CONTENHAM VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS DE HORÁRIOS. É cediço que as testemunhas devem trazer ao Juízo o conhecimento pessoal que tiveram oportunidade de adquirir sobre os fatos controversos do feito. Contudo, essas impressões pessoais necessitam estar alicerçadas em determinadas circunstâncias que tenham o condão de convencer o julgador de que as declarações das testemunhas são verossímeis. Quando isso não ocorre, afigura-se mais razoável considerar que as significativas variações consignadas nos controles de jornada apresentados pela reclamada retratam fielmente o lapso de tempo que o obreiro (motorista de ônibus interestadual) tinha que chegar ao local de embarque antes do início da viagem, somado com o período relativo ao atraso do ônibus, quando esse atraso ocorria.

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS DO/ MS Nº 6322 de 08/09/2004, pag. 23 - 8/9/2004 EUCATUR

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00580201004203000 0000580-46.2010.5.03.0042 (TRT-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento nos termos do inciso XIV do art. 7o . da CR/88 , aquele exercido pelo motorista de ônibus interestadual que trabalha em sistema de escalas, não fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 06 horas diárias.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00436201301710009 DF 00436-2013-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DANO MORAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. JORNADA EXCESSIVA. Pelas características da profissão de motorista, a jornada desses profissionais tem sido objeto de debate e normatização específica, inclusive com alterações na CLT sobre a matéria. Demonstrada a submissão do autor a jornadas exaustivas, restou caracterizado o potencial lesivo da condição estressante a que era submetido, ante a responsabilidade natural que o trabalho de motorista de ônibus interestadual implica, além da supressão do descanso, do lazer e do convívio familiar, com consequências sobre a saúde física e mental do trabalhador. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 89200801910000 DF 00089-2008-019-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. Integra a jornada de trabalho do empregado o tempo em que ele fica à... Pedro Luis Vicentin Foltran EMENTA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA... e dos motoristas para efeito de tais intervalos não serem computados na jornada de trabalho até seria...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 144201200310002 DF 00144-2012-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ÔNIBUS INTERESTADUAL. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338/TST. A exigência de comparecimento do empregado motorista de ônibus interestadual à empresa uma hora antes de cada viagem caracteriza tempo à disposição do empregador, justificando o pagamento de horas extras. Noutro aspecto, a inversão do ônus da prova autorizada pela Súmula 338 do C. TST quanto à jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, evidenciado o fenômeno da prova dividida, impõe-se a sua aplicação em detrimento daquele a quem a inversão probatória desfavorece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 468420115050342 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE ELASTECIMENTO DE JORNADA EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 423 DO TST. 2) MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO. DESCANSO DO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE -TEMPO À DISPOSIÇÃO- OU DE -HORAS DE SOBREAVISO- . PRECEDENTES, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO TST . É certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º , XXVI , da CF , editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada Súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas diárias. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que havia norma coletiva em vigência autorizando o elastecimento da jornada de trabalho da empresa em turno ininterrupto de revezamento para até 8 horas por dia. Portanto, estando a decisão do TRT em consonância com o entendimento contido na Súmula 423/TST, emerge como óbice ao apelo o disposto no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333/TST. Assim, não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que , de seu detido cotejo com as razões de recurso , conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123002520105210007 112300-25.2010.5.21.0007 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à OJ nº 342, II, da SDI-1 do TST. A Orientação Jurisprudencial n.º 342, da SBDI-1 do TST foi cancelada em 14/9/2012. O seu item I foi convertido no item II da Súmula n.º 437 do TST, que não prevê o reconhecimento expresso da validade dos acordos e convenções coletivas que, observados certos requisitos, disponham acerca da redução do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano. A alteração da jurisprudência desta Corte decorreu do advento da Lei n.º 12.619 /2012, que dispõe -sobre o exercício da profissão de motorista (...) para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional- e dá outras providências. Assim, não obstante alterada, é certa a manutenção do entendimento desta Corte anteriormente consagrado pelo item II da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-1 do TST, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, observados os requisitos nela previstos, no período anterior à vigência da Lei n.º 12.619 /2012. No caso em exame, tem razão o reclamante ao pleitear o pagamento do intervalo intrajornada reduzido, pois não foram atendidos os requisitos previstos pelo antigo item II da OJ nº 342, da SBDI-1, como necessários à validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizadora da redução do intervalo, pois se tratava de motorista de veículo rodoviário interestadual. Nesse contexto, a decisão recorrida contrariou a diretriz da OJ nº 342, II, da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. INTERVALO INTRAJORNADA...

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