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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 89200801910000 DF 00089-2008-019-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. Integra a jornada de trabalho do empregado o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Logo, se o acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores em empresas de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional do Distrito Federal estabelece que a permanência nas dependências das garagens ou mesmo nos terminais rodoviários, nos intervalos entre viagens, descansando dentro dos próprios ônibus não será considerado como período trabalhado é porque, em tese, durante esses períodos o empregado não está à disposição do patrão. Evidentemente que a norma não se refere ao período em que o motorista se encontra dentro do veículo em plena viagem, na poltrona ao lado, mas à permanência nas dependências das garagens ou mesmo nos terminais rodoviários, nos intervalos entre viagens, descansando mesmo que dentro dos próprios ônibus. Não fosse assim, estar-se-ia implndo o verdadeiro trabalho escravo, sem remuneração. Dessa forma, estando o empregado dentro do ônibus no curso da viagem à disposição da empresa, o tempo deve ser computado como período trabalhado, estando ou não ao volante.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 645402 00409-2002-023-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 27/07/2002

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL SUBMETIDA ÀS ESCALAS DE TRABALHO FORNECIDAS PELA EMPRESA - Não está submetido à jornada especial prevista no 7-o/XIV, da Constituição da República, o motorista de ônibus interestadual, que trabalha em diversos horários de acordo com a escala fornecida pela empresa. Na hipótese, o obreiro não laborava em turnos ininterruptos de revezamento, além do que a jornada por ele cumprida estava amparada nos instrumentos normativos da categoria.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 357201102110005 DF 00357-2011-021-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: MOTORISTA DE ÔNIBUS DE LINHA INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESCANSO. A permanência compulsória dos motoristas de ônibus interestaduais em alojamentos reservados a repouso, no intervalo entre duas jornadas de trabalho, não pode ser considerada tempo à disposição do empregador ( CLT , art. 4º ), gerando direito à percepção de horas extras. Afinal, tratando-se de condição inerente à atividade profissional exercida, que se reveste de inegável interesse público -- pois objetiva permitir a condução segura de veículos e passageiros, reduzindo os riscos de acidentes –, não há direito à remuneração do período correspondente, sobretudo quando as normas coletivas aplicáveis afastam essa possibilidade e expressamente legitimam o regime disciplinar adotado pelo empregador. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 89200801910000 DF 00089-2008-019-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. Integra a jornada de trabalho do empregado o tempo em que ele fica à... Pedro Luis Vicentin Foltran EMENTA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA... e dos motoristas para efeito de tais intervalos não serem computados na jornada de trabalho até seria...

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1672200200324000 MS 01672-2002-003-24-00-0 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PREVALÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA QUE CONTENHAM VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS DE HORÁRIOS. É cediço que as testemunhas devem trazer ao Juízo o conhecimento pessoal que tiveram oportunidade de adquirir sobre os fatos controversos do feito. Contudo, essas impressões pessoais necessitam estar alicerçadas em determinadas circunstâncias que tenham o condão de convencer o julgador de que as declarações das testemunhas são verossímeis. Quando isso não ocorre, afigura-se mais razoável considerar que as significativas variações consignadas nos controles de jornada apresentados pela reclamada retratam fielmente o lapso de tempo que o obreiro (motorista de ônibus interestadual) tinha que chegar ao local de embarque antes do início da viagem, somado com o período relativo ao atraso do ônibus, quando esse atraso ocorria.

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS DO/ MS Nº 6322 de 08/09/2004, pag. 23 - 8/9/2004 EUCATUR

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00580201004203000 0000580-46.2010.5.03.0042 (TRT-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento nos termos do inciso XIV do art. 7o . da CR/88 , aquele exercido pelo motorista de ônibus interestadual que trabalha em sistema de escalas, não fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 06 horas diárias.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00436201301710009 DF 00436-2013-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DANO MORAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. JORNADA EXCESSIVA. Pelas características da profissão de motorista, a jornada desses profissionais tem sido objeto de debate e normatização específica, inclusive com alterações na CLT sobre a matéria. Demonstrada a submissão do autor a jornadas exaustivas, restou caracterizado o potencial lesivo da condição estressante a que era submetido, ante a responsabilidade natural que o trabalho de motorista de ônibus interestadual implica, além da supressão do descanso, do lazer e do convívio familiar, com consequências sobre a saúde física e mental do trabalhador. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 144201200310002 DF 00144-2012-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ÔNIBUS INTERESTADUAL. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338/TST. A exigência de comparecimento do empregado motorista de ônibus interestadual à empresa uma hora antes de cada viagem caracteriza tempo à disposição do empregador, justificando o pagamento de horas extras. Noutro aspecto, a inversão do ônus da prova autorizada pela Súmula 338 do C. TST quanto à jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, evidenciado o fenômeno da prova dividida, impõe-se a sua aplicação em detrimento daquele a quem a inversão probatória desfavorece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123002520105210007 112300-25.2010.5.21.0007 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à OJ nº 342, II, da SDI-1 do TST. A Orientação Jurisprudencial n.º 342, da SBDI-1 do TST foi cancelada em 14/9/2012. O seu item I foi convertido no item II da Súmula n.º 437 do TST, que não prevê o reconhecimento expresso da validade dos acordos e convenções coletivas que, observados certos requisitos, disponham acerca da redução do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano. A alteração da jurisprudência desta Corte decorreu do advento da Lei n.º 12.619 /2012, que dispõe -sobre o exercício da profissão de motorista (...) para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional- e dá outras providências. Assim, não obstante alterada, é certa a manutenção do entendimento desta Corte anteriormente consagrado pelo item II da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-1 do TST, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, observados os requisitos nela previstos, no período anterior à vigência da Lei n.º 12.619 /2012. No caso em exame, tem razão o reclamante ao pleitear o pagamento do intervalo intrajornada reduzido, pois não foram atendidos os requisitos previstos pelo antigo item II da OJ nº 342, da SBDI-1, como necessários à validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizadora da redução do intervalo, pois se tratava de motorista de veículo rodoviário interestadual. Nesse contexto, a decisão recorrida contrariou a diretriz da OJ nº 342, II, da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. INTERVALO INTRAJORNADA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123002520105210007 112300-25.2010.5.21.0007 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à OJ nº 342, II, da SDI-1 do TST. A Orientação Jurisprudencial n.º 342, da SBDI-1 do TST foi cancelada em 14/9/2012. O seu item I foi convertido no item II da Súmula n.º 437 do TST, que não prevê o reconhecimento expresso da validade dos acordos e convenções coletivas que, observados certos requisitos, disponham acerca da redução do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano. A alteração da jurisprudência desta Corte decorreu do advento da Lei n.º 12.619 /2012, que dispõe -sobre o exercício da profissão de motorista (...) para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional- e dá outras providências. Assim, não obstante alterada, é certa a manutenção do entendimento desta Corte anteriormente consagrado pelo item II da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-1 do TST, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, observados os requisitos nela previstos, no período anterior à vigência da Lei n.º 12.619 /2012. No caso em exame, tem razão o reclamante ao pleitear o pagamento do intervalo intrajornada reduzido, pois não foram atendidos os requisitos previstos pelo antigo item II da OJ nº 342, da SBDI-1, como necessários à validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizadora da redução do intervalo, pois se tratava de motorista de veículo rodoviário interestadual. Nesse contexto, a decisão recorrida contrariou a diretriz da OJ nº 342, II, da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. INTERVALO INTRAJORNADA...

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