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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 89200801910000 DF 00089-2008-019-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. Integra a jornada de trabalho do empregado o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Logo, se o acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores em empresas de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional do Distrito Federal estabelece que a permanência nas dependências das garagens ou mesmo nos terminais rodoviários, nos intervalos entre viagens, descansando dentro dos próprios ônibus não será considerado como período trabalhado é porque, em tese, durante esses períodos o empregado não está à disposição do patrão. Evidentemente que a norma não se refere ao período em que o motorista se encontra dentro do veículo em plena viagem, na poltrona ao lado, mas à permanência nas dependências das garagens ou mesmo nos terminais rodoviários, nos intervalos entre viagens, descansando mesmo que dentro dos próprios ônibus. Não fosse assim, estar-se-ia implndo o verdadeiro trabalho escravo, sem remuneração. Dessa forma, estando o empregado dentro do ônibus no curso da viagem à disposição da empresa, o tempo deve ser computado como período trabalhado, estando ou não ao volante.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 645402 00409-2002-023-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 27/07/2002

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL SUBMETIDA ÀS ESCALAS DE TRABALHO FORNECIDAS PELA EMPRESA - Não está submetido à jornada especial prevista no 7-o/XIV, da Constituição da República, o motorista de ônibus interestadual, que trabalha em diversos horários de acordo com a escala fornecida pela empresa. Na hipótese, o obreiro não laborava em turnos ininterruptos de revezamento, além do que a jornada por ele cumprida estava amparada nos instrumentos normativos da categoria.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2705820135030099 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO INTERESTADUAL 1. Consoante entendimento perfilhado pela Súmula nº 126 do TST, inviável o conhecimento do recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. 2. Revela-se insusceptível de reexame em grau de recurso de revista, por depender do revolvimento de fatos e provas, acórdão regional que afasta a incidência da jornada de trabalho de 36 horas semanais e adota a jornada de 44 horas por semana prevista nos instrumentos normativos da categoria , sob o fundamento de que o Reclamante não trabalha em regime de turnos ininterruptos de revezamento, submetendo-se à escala própria dos motoristas de ônibus rodoviário interestadual. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 357201102110005 DF 00357-2011-021-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: MOTORISTA DE ÔNIBUS DE LINHA INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESCANSO. A permanência compulsória dos motoristas de ônibus interestaduais em alojamentos reservados a repouso, no intervalo entre duas jornadas de trabalho, não pode ser considerada tempo à disposição do empregador ( CLT , art. 4º ), gerando direito à percepção de horas extras. Afinal, tratando-se de condição inerente à atividade profissional exercida, que se reveste de inegável interesse público -- pois objetiva permitir a condução segura de veículos e passageiros, reduzindo os riscos de acidentes –, não há direito à remuneração do período correspondente, sobretudo quando as normas coletivas aplicáveis afastam essa possibilidade e expressamente legitimam o regime disciplinar adotado pelo empregador. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13408120115030099 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. MOTORISTA INTERESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA . O trabalho do motorista de ônibus, em escalas variadas, mas que abrange os horários da manhã, da tarde ou da noite, configura turno ininterrupto de revezamento, nos termos do art. 7º , XIV , da Constituição Federal . Embora esse dispositivo permita o elastecimento da jornada por meio de norma coletiva, a prestação de serviços além da 8ª diária descaracteriza o ajuste coletivo. Aplicação da Súmula nº 423/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. Não é devido o adicional de periculosidade ao motorista de ônibus que acompanha o abastecimento do veículo, posto que a Norma Regulamentar nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho se destina exclusivamente ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. MOTORISTA INTERESTADUAL. Conquanto a Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SBDI-1 desta Corte tenha incidência em relação às situações fáticas e jurídicas consolidadas anteriormente ao seu cancelamento, o fato é que o eg. Tribunal Regional evidencia que não houve redução da jornada para, no mínimo, sete horas, visto que estabeleceu, mediante norma coletiva, jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Dessa forma, diante da inobservância das condições estabelecidas na referida orientação, a redução do intervalo intrajornada pela norma coletiva resulta inválida, nos termos da Súmula nº 437, II, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1672200200324000 MS 01672-2002-003-24-00-0 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PREVALÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA QUE CONTENHAM VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS DE HORÁRIOS. É cediço que as testemunhas devem trazer ao Juízo o conhecimento pessoal que tiveram oportunidade de adquirir sobre os fatos controversos do feito. Contudo, essas impressões pessoais necessitam estar alicerçadas em determinadas circunstâncias que tenham o condão de convencer o julgador de que as declarações das testemunhas são verossímeis. Quando isso não ocorre, afigura-se mais razoável considerar que as significativas variações consignadas nos controles de jornada apresentados pela reclamada retratam fielmente o lapso de tempo que o obreiro (motorista de ônibus interestadual) tinha que chegar ao local de embarque antes do início da viagem, somado com o período relativo ao atraso do ônibus, quando esse atraso ocorria.

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS DO/ MS Nº 6322 de 08/09/2004, pag. 23 - 8/9/2004 EUCATUR

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00580201004203000 0000580-46.2010.5.03.0042 (TRT-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento nos termos do inciso XIV do art. 7o . da CR/88 , aquele exercido pelo motorista de ônibus interestadual que trabalha em sistema de escalas, não fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 06 horas diárias.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00436201301710009 DF 00436-2013-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DANO MORAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. JORNADA EXCESSIVA. Pelas características da profissão de motorista, a jornada desses profissionais tem sido objeto de debate e normatização específica, inclusive com alterações na CLT sobre a matéria. Demonstrada a submissão do autor a jornadas exaustivas, restou caracterizado o potencial lesivo da condição estressante a que era submetido, ante a responsabilidade natural que o trabalho de motorista de ônibus interestadual implica, além da supressão do descanso, do lazer e do convívio familiar, com consequências sobre a saúde física e mental do trabalhador. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 144201200310002 DF 00144-2012-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ÔNIBUS INTERESTADUAL. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338/TST. A exigência de comparecimento do empregado motorista de ônibus interestadual à empresa uma hora antes de cada viagem caracteriza tempo à disposição do empregador, justificando o pagamento de horas extras. Noutro aspecto, a inversão do ônus da prova autorizada pela Súmula 338 do C. TST quanto à jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, evidenciado o fenômeno da prova dividida, impõe-se a sua aplicação em detrimento daquele a quem a inversão probatória desfavorece.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 89200801910000 DF 00089-2008-019-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. Integra a jornada de trabalho do empregado o tempo em que ele fica à... Pedro Luis Vicentin Foltran EMENTA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA... e dos motoristas para efeito de tais intervalos não serem computados na jornada de trabalho até seria...

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