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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 89200801910000 DF 00089-2008-019-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. Integra a jornada de trabalho do empregado o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Logo, se o acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores em empresas de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional do Distrito Federal estabelece que a permanência nas dependências das garagens ou mesmo nos terminais rodoviários, nos intervalos entre viagens, descansando dentro dos próprios ônibus não será considerado como período trabalhado é porque, em tese, durante esses períodos o empregado não está à disposição do patrão. Evidentemente que a norma não se refere ao período em que o motorista se encontra dentro do veículo em plena viagem, na poltrona ao lado, mas à permanência nas dependências das garagens ou mesmo nos terminais rodoviários, nos intervalos entre viagens, descansando mesmo que dentro dos próprios ônibus. Não fosse assim, estar-se-ia implndo o verdadeiro trabalho escravo, sem remuneração. Dessa forma, estando o empregado dentro do ônibus no curso da viagem à disposição da empresa, o tempo deve ser computado como período trabalhado, estando ou não ao volante.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 645402 00409-2002-023-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 27/07/2002

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL SUBMETIDA ÀS ESCALAS DE TRABALHO FORNECIDAS PELA EMPRESA - Não está submetido à jornada especial prevista no 7-o/XIV, da Constituição da República, o motorista de ônibus interestadual, que trabalha em diversos horários de acordo com a escala fornecida pela empresa. Na hipótese, o obreiro não laborava em turnos ininterruptos de revezamento, além do que a jornada por ele cumprida estava amparada nos instrumentos normativos da categoria.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 357201102110005 DF 00357-2011-021-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: MOTORISTA DE ÔNIBUS DE LINHA INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESCANSO. A permanência compulsória dos motoristas de ônibus interestaduais em alojamentos reservados a repouso, no intervalo entre duas jornadas de trabalho, não pode ser considerada tempo à disposição do empregador ( CLT , art. 4º ), gerando direito à percepção de horas extras. Afinal, tratando-se de condição inerente à atividade profissional exercida, que se reveste de inegável interesse público -- pois objetiva permitir a condução segura de veículos e passageiros, reduzindo os riscos de acidentes –, não há direito à remuneração do período correspondente, sobretudo quando as normas coletivas aplicáveis afastam essa possibilidade e expressamente legitimam o regime disciplinar adotado pelo empregador. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1672200200324000 MS 01672-2002-003-24-00-0 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PREVALÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA QUE CONTENHAM VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS DE HORÁRIOS. É cediço que as testemunhas devem trazer ao Juízo o conhecimento pessoal que tiveram oportunidade de adquirir sobre os fatos controversos do feito. Contudo, essas impressões pessoais necessitam estar alicerçadas em determinadas circunstâncias que tenham o condão de convencer o julgador de que as declarações das testemunhas são verossímeis. Quando isso não ocorre, afigura-se mais razoável considerar que as significativas variações consignadas nos controles de jornada apresentados pela reclamada retratam fielmente o lapso de tempo que o obreiro (motorista de ônibus interestadual) tinha que chegar ao local de embarque antes do início da viagem, somado com o período relativo ao atraso do ônibus, quando esse atraso ocorria.

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS DO/ MS Nº 6322 de 08/09/2004, pag. 23 - 8/9/2004 EUCATUR

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00580201004203000 0000580-46.2010.5.03.0042 (TRT-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento nos termos do inciso XIV do art. 7o . da CR/88 , aquele exercido pelo motorista de ônibus interestadual que trabalha em sistema de escalas, não fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 06 horas diárias.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00436201301710009 DF 00436-2013-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DANO MORAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. JORNADA EXCESSIVA. Pelas características da profissão de motorista, a jornada desses profissionais tem sido objeto de debate e normatização específica, inclusive com alterações na CLT sobre a matéria. Demonstrada a submissão do autor a jornadas exaustivas, restou caracterizado o potencial lesivo da condição estressante a que era submetido, ante a responsabilidade natural que o trabalho de motorista de ônibus interestadual implica, além da supressão do descanso, do lazer e do convívio familiar, com consequências sobre a saúde física e mental do trabalhador. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 89200801910000 DF 00089-2008-019-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. Integra a jornada de trabalho do empregado o tempo em que ele fica à... Pedro Luis Vicentin Foltran EMENTA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA... e dos motoristas para efeito de tais intervalos não serem computados na jornada de trabalho até seria...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 144201200310002 DF 00144-2012-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ÔNIBUS INTERESTADUAL. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338/TST. A exigência de comparecimento do empregado motorista de ônibus interestadual à empresa uma hora antes de cada viagem caracteriza tempo à disposição do empregador, justificando o pagamento de horas extras. Noutro aspecto, a inversão do ônus da prova autorizada pela Súmula 338 do C. TST quanto à jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, evidenciado o fenômeno da prova dividida, impõe-se a sua aplicação em detrimento daquele a quem a inversão probatória desfavorece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 468420115050342 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE ELASTECIMENTO DE JORNADA EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 423 DO TST. 2) MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO. DESCANSO DO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE -TEMPO À DISPOSIÇÃO- OU DE -HORAS DE SOBREAVISO- . PRECEDENTES, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO TST . É certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º , XXVI , da CF , editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada Súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas diárias. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que havia norma coletiva em vigência autorizando o elastecimento da jornada de trabalho da empresa em turno ininterrupto de revezamento para até 8 horas por dia. Portanto, estando a decisão do TRT em consonância com o entendimento contido na Súmula 423/TST, emerge como óbice ao apelo o disposto no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333/TST. Assim, não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que , de seu detido cotejo com as razões de recurso , conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3812720105030041 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. 1. Na espécie, o Tribunal de origem registrou que "a análise dos controles dos controles de ponto apresentados aos autos (....) evidencia que o reclamante chegou a trabalhar durante os três turnos do dia". A Corte regional concluiu, no entanto, que o autor "trabalhava sob o regime de escala de serviço (...), não restando configurado, portanto, o labor em turnos ininterruptos de revezamento", uma vez que , nas escalas "como motorista de ônibus rodoviário, o sistema decorre da característica de sua atividade que envolva longos deslocamentos interestaduais impossibilitando que a prestação laboral se dê sempre nos mesmos horários". 2. Acerca do referido regime a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, para fazer jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da Carta Magna , é necessário que o empregado esteja submetido a um sistema de alternância, de forma que trabalhe pelo menos em dois turnos de modo alternado, compreendendo, no todo ou em parte, o período diurno e o noturno, conforme se observa da OJ 360/SDI-I. 3. Ante o exposto, a decisão regional, no sentido de que o reclamante, motorista de ônibus, laborava no sistema de escalas e não no regime de turnos ininterruptos de revezamento - embora caracterizado o labor, de modo alternado, em vários turnos -, foi proferida em desarmonia com a diretriz inserta na OJ 360 da SDI-I do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584 /70 quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba honorária, se, na espécie, não restar comprovada a presença da assistência por sindicato e a possibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento. 2. O e. TRT, ao sustentar que a verba honorária "decorre, nos termos da Lei 5584 /70, da assistência da parte por sindicato da categoria e da comprovação do estado legal de pobreza" e que, na espécie, "é de se notar que a situação retratada não diz respeito a assistência judiciária por procurador nomeado pelo sindicato da categoria profissional" mas sim de constituição de "advogado particular", razão pela qual aplicado o "entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST", agiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema ....

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