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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1364201101910008 DF 01364-2011-019-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. As atividades desenvolvidas pelo reclamante, embora envolvam responsabilidade própria da função, não denunciam o exercício de papel de representatividade do empregador e não se confunde com a fidúcia diferenciada que caracteriza o cargo de confiança. E exatamente por não desempenhar função de confiança é que fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224 , § 2o , da CLT . O autor sujeita-se à jornada ordinária de seis horas. 1.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3360520115020 SP 00003360520115020465 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Intervalo. Jornada ordinária de seis horas diárias. O trabalho além desse limite diário, ainda que habitual, não dá direito ao intervalo de descanso de uma hora, mas apenas ao pagamento do tempo excedente como horas extras ( CLT , 59).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 953418020075050022 95341-80.2007.5.05.0022 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO - SÚMULA Nº 338 DO TST. Consta do acórdão regional que, conforme os próprios controles de ponto acostados, o reclamante estava sujeito à jornada ordinária de seis horas , e não de oito horas como afirmado na contestação . Também das premissas fixadas pelo Tribunal Regional nota-se que, aplicada a presunção de veracidade da jornada inicial, esta não foi elidida por prova em contrário, uma vez que a empresa não apresentou controles de jornada a contento. Incidência da Súmula nº 338, I e II, do TST . Assim, desconstituir as assertivas do julgador a quo nos remete, obrigatoriamente, ao vedado revolvimento dos fatos e das provas, a teor da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento desprovido .

TRT-20 - 1019200292020002 SE 01019-2002-920-20-00-2 (TRT-20)

Data de publicação: 13/09/2002

Ementa: TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA NÃO VIGENTE - SUBMISSÃO À JORNADA ORDINÁRIA DE SEIS HORAS. Verificando-se que o empregado recorrente ingressou na empresa recorrida quando não mais vigente o acordo coletivo que prorrogava em uma hora a jornada ordinária de seis horas, instituída para os turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal ), faz jus à hora extraordinária que a ultrapassou, com os reflexos legais.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1546201101010001 DF 01546-2011-010-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. As atividades desenvolvidas pelo reclamante, embora envolvam responsabilidade própria da função, não denunciam o exercício de papel de representatividade do empregador e não se confunde com a fidúcia diferenciada que caracteriza o cargo de confiança. E exatamente por não desempenhar função de confiança é que fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2o , da CLT. O autor sujeita-se à jornada ordinária de seis horas. Recurso ordinário não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2065201100910003 DF 02065-2011-009-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. As atividades desenvolvidas pela reclamante, embora envolvam responsabilidade própria da função, não denunciam o exercício de papel de representatividade do empregador e não se confunde com a fidúcia diferenciada que caracteriza o cargo de confiança. E exatamente por não desempenhar função de confiança é que fica obstado o enquadramento da reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2o , da CLT. A autora sujeita-se à jornada ordinária de seis horas.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 664201200910003 DF 00664-2012-009-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. As atividades desenvolvidas pelo reclamante, embora envolvam responsabilidade própria da função, não denunciam o exercício de papel de representatividade do empregador e não se confunde com a fidúcia diferenciada que caracteriza o cargo de confiança. E exatamente por não desempenhar função de confiança é que fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2o , da CLT. O autor sujeita-se à jornada ordinária de seis horas. Recurso ordinário não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1888201101410007 DF 01888-2011-014-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. As atividades desenvolvidas pelo reclamante, embora envolvam responsabilidade própria da função, não denunciam o exercício de papel de representatividade do empregador e não se confunde com a fidúcia diferenciada que caracteriza o cargo de confiança. E exatamente por não desempenhar função de confiança é que fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224 , § 2o , da CLT . O autor sujeita-se à jornada ordinária de seis horas.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1210201001610006 DF 01210-2010-016-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. As atividades desenvolvidas pelo reclamante, embora envolvam responsabilidade própria da função, não denunciam o exercício de papel de representatividade do empregador e não se confunde com a fidúcia diferenciada que caracteriza o cargo de confiança. E exatamente por não desempenhar função de confiança é que fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224 , § 2o , da CLT . O autor sujeita-se à jornada ordinária de seis horas.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1099201100810004 DF 01099-2011-008-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. As atividades desenvolvidas pelo reclamante, embora envolvam responsabilidade própria da função, não denunciam o exercício de papel de representatividade do empregador e não se confunde com a fidúcia diferenciada que caracteriza o cargo de confiança. E exatamente por não desempenhar função de confiança é que fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224 , § 2o , da CLT . O autor sujeita-se à jornada ordinária de seis horas.

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