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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00005064020135020001 SP 00005064020135020001 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: JORNADA ORDINÁRIA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE UMA HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. HORA EXTRA CORRESPONDENTE AO INTERVALO DEVIDA. SÚMULA 437, IV, DO TST. O enunciado do item IV da Súmula 437, do E. TST, estabelece que a concessão de apenas 15 minutos para o trabalhador que excede habitualmente a jornada de 6 horas, como in casu, gera o direito a uma hora extraordinária por dia trabalhado. A autora extrapolava diariamente a jornada de 6 horas de trabalho e, por isso, faz jus à hora extra em razão da não concessão do intervalo de 1 (uma) para refeição e descanso.

Encontrado em: ATEND RELAC LTDA. RECURSO ORDINÁRIO RO 00005064020135020001 SP 00005064020135020001 A28 (TRT-2

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1364201101910008 DF 01364-2011-019-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. As atividades desenvolvidas pelo reclamante, embora envolvam responsabilidade própria da função, não denunciam o exercício de papel de representatividade do empregador e não se confunde com a fidúcia diferenciada que caracteriza o cargo de confiança. E exatamente por não desempenhar função de confiança é que fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224 , § 2o , da CLT . O autor sujeita-se à jornada ordinária de seis horas. 1.

Encontrado em: Goncalves. Recorrido: Os Mesmos Recurso Ordinário RO 1364201101910008 DF 01364-2011-019-10-00-8 RO (TRT

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00177200902303000 0017700-96.2009.5.03.0023 (TRT-3)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: BANCÁRIO. ANALISTA DE SISTEMAS. DIREITO À JORNADA ORDINÁRIA DE SEIS HORAS. A autora, exercendo a função de analista de sistemas, não detinha poderes que a fizessem coroar de hierarquia mais elevada, diferenciando-a dos colegas que exerciam atividade correlata, tampouco lhe foram confiados poderes de mando, gestão ou chefia que a pudessem fazer enquadrar na exceção do art. 224, parágrafo 2o., da CLT. A bancária não desempenhava qualquer cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, e nem cargo de confiança na estrutura do banco réu. Escorreita a r. sentença ao enquadrar a recorrida na regra geral prevista no art. 224, "caput", da CLT (jornada de 06 horas diárias). Na condição de bancária, exercendo atividades eminentemente técnicas, faz jus a reclamante à jornada diferenciada, devendo ser quitadas, como extras, as 7a. e 8a. horas trabalhadas, como se determinou em 1o. Grau. Saliente-se que a gratificação de função remunera apenas o trabalho de maior responsabilidade, o que tem essência inteiramente diversa do labor extraordinário, objeto de condenação. Ambas as matérias não se confundem, não podendo pretender o reclamado, sob argumento de que pagou gratificação de função, não cumprir sua obrigação legal de remunerar a mão-de-obra oferecida em sobrejornada. Não basta o simples recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário base ou mesmo a nomenclatura do cargo, sendo necessário verificar se as tarefas desempenhadas de fato condizem com o cargo de confiança bancária em sentido estrito, conforme entendimento sedimentado na Súmula 102, I, do TST. E como se viu, as funções da autora consistiam apenas no desenvolvimento de sistemas operacionais e correspondente atividade de suporte, função meramente técnica, destituída de poderes de mando e de representação.

Encontrado em: ORDINARIO TRABALHISTA RO 00177200902303000 0017700-96.2009.5.03.0023 (TRT-3) Deoclecia Amorelli

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006560420135040021 RS 0000656-04.2013.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: CONTAX S.A. BANCO DE HORAS. JORNADA DE SEIS HORAS. No período em que a autora estava sujeita à jornada ordinária de seis horas, é inválida a compensação pelo sistema de banco de horas, em virtude da previsão expressa, pelas normas coletivas, de que essa modalidade de compensação não se aplica aos trabalhadores de teleatendimento, com jornada de até 180 horas mensais.

Encontrado em: intrajornada, quando cumprida jornada igual ou superior a 7 horas e desde que a pausa fruída tenha sido...por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para a) declarar inválido... o regime de compensação pelo sistema de banco de horas, quanto ao período imprescrito até janeiro...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3360520115020 SP 00003360520115020465 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Intervalo. Jornada ordinária de seis horas diárias. O trabalho além desse limite diário, ainda que habitual, não dá direito ao intervalo de descanso de uma hora, mas apenas ao pagamento do tempo excedente como horas extras ( CLT , 59).

Encontrado em: ORDINÁRIO RO 3360520115020 SP 00003360520115020465 A28 (TRT-2) RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007437520135040015 RS 0000743-75.2013.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que as atividades do reclamante não se caracterizavam por fidúcia, além daquela cometida à generalidade dos trabalhadores bancários, considera-se que o acréscimo salarial alcançado após 2010, apenas remunera o aumento de responsabilidade, sem excluir o empregado da duração de jornada ordinária de seis horas. Apelo do reclamante provido para deferir a sétima e a oitava hora como extras.

Encontrado em: ) acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas, como extras, com adicional de 50%, observado... das horas extras já pagas pelo critério global, com reflexos em repousos remunerados, inclusive... Ordinário RO 00007437520135040015 RS 0000743-75.2013.5.04.0015 (TRT-4) Iris Lima De Moraes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 953418020075050022 95341-80.2007.5.05.0022 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO - SÚMULA Nº 338 DO TST. Consta do acórdão regional que, conforme os próprios controles de ponto acostados, o reclamante estava sujeito à jornada ordinária de seis horas , e não de oito horas como afirmado na contestação . Também das premissas fixadas pelo Tribunal Regional nota-se que, aplicada a presunção de veracidade da jornada inicial, esta não foi elidida por prova em contrário, uma vez que a empresa não apresentou controles de jornada a contento. Incidência da Súmula nº 338, I e II, do TST . Assim, desconstituir as assertivas do julgador a quo nos remete, obrigatoriamente, ao vedado revolvimento dos fatos e das provas, a teor da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento desprovido .

TRT-20 - 1019200292020002 SE 01019-2002-920-20-00-2 (TRT-20)

Data de publicação: 13/09/2002

Ementa: TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA NÃO VIGENTE - SUBMISSÃO À JORNADA ORDINÁRIA DE SEIS HORAS. Verificando-se que o empregado recorrente ingressou na empresa recorrida quando não mais vigente o acordo coletivo que prorrogava em uma hora a jornada ordinária de seis horas, instituída para os turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal ), faz jus à hora extraordinária que a ultrapassou, com os reflexos legais.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 256797 SE 2567/97 (TRT-20)

Data de publicação: 26/02/1998

Ementa: CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA - JORNADA ORDINÁRIA DE SEIS HORAS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 71 , § 4º , DA CLT . Possuindo a reclamante/recorrente jornada ordinária de seis horas, a teor do art. 224 da CLT , não faz jus ao intervalo de uma hora previsto no art. 71 da CLT , para a hipótese de jornada superior a seis horas, inexistindo no caso sub judice afronta ao art. 71 , § 4º , da CLT , máxime quando houve o recebimento em outro processo de duas horas extraordinárias por dia. Outrossim, não demonstrou a empregada não usufruir do intervalo de quinze minutos previsto no § 1º , do art. 224 , da CLT , o que autoriza a manutenção do comando sentencial.

Encontrado em: Libório da Silveira Recurso Ordinário RECORD 256797 SE 2567/97 (TRT-20)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 13940620105060000 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. CEF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE SE BUSCOU RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. CI SUPES/GERET 293/2006. 1. A egrégia Turma negou provimento ao recurso de revista do reclamante, ao fundamento de que " restou claro que o reclamante não optou por retornar à jornada diária de seis horas, tendo a reclamada, unilateralmente, por meio de norma interna, alterado sua jornada, bem como a sua remuneração ", ressaltando, ainda, que " a gratificação era paga em decorrência da maior responsabilidade atribuída ao cargo/função ". 2. Ao julgamento dos embargos E-ED-RR-13300-70.2007.5.15.0089, em 18/04/2013, em que foi designado Redator para o acórdão o Ministro João Batista Brito Pereira, prevaleceu nesta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que é válida a reversão do empregado bancário à jornada ordinária de seis horas, com fulcro na CI SUPES/GERET 293/2006, editada pela Caixa Econômica Federal, por se presumir a retratação da opção pela jornada de oito horas, quando do ajuizamento de ação anterior em que pleiteado o pagamento de horas extras, a partir da sexta hora trabalhada. 3. Assim, ainda que ausente notícia de decisão reconhecendo a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal - a que alude a OJ Transitória 70/SDI-I -, não implica alteração contratual ilícita o retorno do empregado bancário à jornada de seis horas, com fundamento na CI SUPES/GERET 293/2006, quando há o pagamento de gratificação proporcional à jornada cumprida, em respeito, pois, ao princípio da irredutibilidade salarial. Recurso de Embargos conhecido e provido....

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