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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-AM - Conflito de competência / Jurisdição e Competência CC 00001614220118040000 AM 0000161-42.2011.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. PREVENÇÃO. ANTINOMIA SOLUCIONADA PELA HIERARQUIA DE NORMA. CONFLITO PROCEDENTE. Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios orienta no sentido de que a ação judicial de partilha ou sobrepartilha cujo contexto fático decorre dos efeitos jurídico-patrimoniais de prévia ação judicial de divórcio deve ser julgada e processada pelo Juízo que decretou o divórcio, uma vez que a partilha ou sobrepartilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial. Inquestionável a hierarquia de normas, uma vez que o mandamento do Código de Processo Civil (Lei Federal) não pode ser suprimido, ou ficar abaixo de Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, notabilizado pelo brocardo jurídico lex superiori derogat legi inferiori.

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20040020067514 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO. 1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 - DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 67519520048070000 DF 0006751-95.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO. 1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 - DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01583191820138260000 SP 0158319-18.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de sobrepartilha de bem adquirido na constância do casamento, não relacionado por ocasião do divórcio - Relação de acessoriedade com a ação de divórcio - Competência do Juízo que decretou o divórcio - Conflito procedente. Competência da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020185799 DF 0018712-81.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Aação de extinção de condomínio de bem indivisível decorrente de partilha realizada nos autos de ação de divórcio consensual, possui natureza autônoma, não se cogitando de mero cumprimento de sentença, impondo-se, por conseguinte, distribuição aleatória, não havendo se falar, portanto, em prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1.1 É dizer ainda: a competência do Juízo Suscitado esgota-se quando do trânsito em julgado do acordo celebrado na ação de divórcio. 2. Por se tratar de ação autônoma – e não de mero cumprimento de sentença -, frise-se, não há o se falar em distribuição por dependência, mas sim aleatória. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante – Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.

Encontrado em: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME 1ª Câmara Cível Publicado no DJE

TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 90371 RN 2011.009037-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 6.515 /77. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, esta processar-se-á perante o juízo que decretou a separação judicial. 2. Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, impossível é o Juízo suscitado declará-la de ofício. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família do Distrito Judiciário da Zona Sul da Comarca de Natal. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100 , I , DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. ART. 111 DO CPC . SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A 1ª VARA DE FAMÍLIA DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL. REMESSA DE OFÍCIO PARA A 4ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM MSF. RETORNO À VARA DE ORIGEM, NO QUAL FOI SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº Relator: Desembargador Dilermando Mota; julgado em 11/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DOS LITIGANTES. REGRAMENTO DOTADO DE RELATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 112 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR COMO COMPETENTE A JUÍZA SUSCITADA. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 20/01/2010).

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 1583191820138260000 SP 0158319-18.2013.8.26.0000

Data de publicação: 23/05/2014

Decisão: do Juízo que decretou o divórcio - Conflito procedente. Competência da 2ª Vara da Família e Sucessões... que decretou o divórcio. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO DE BENS NÃO... na constância do casamento, não partilhado por ocasião do divórcio, que tramitou perante aquele Juízo. O MM...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10145110602177001 MG

Data de publicação: 08/11/2013

Decisão: - PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DECRETOU O DIVÓRCIO. A competência para apreciar a partilha de bem... omitido é do Juízo que decretou o divórcio entre as partes, sendo mero reflexo deste, precipuamente... pelo procurador da parte. - O juízo que julgou a ação de divórcio detém competência funcional para...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000130107923000 MG

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: DE DECRETOU O DIVÓRCIO. A competência para apreciar a partilha de bem omitido é do Juízo... que decretou o divórcio entre as partes, sendo mero reflexo deste, precipuamente porque continua o bem... DE DIVÓRCIO. - O juízo do divórcio é competente para a ação de partilha dos bens comuns do casal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000121104095000 MG

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: O DIVÓRCIO. A competência para apreciar a partilha de bem omitido é do Juízo que decretou o divórcio.... E da nossa Câmara: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DECRETOU... correr no mesmo juízo. Diferente é o caso de extinção de condomínio, quando na ação de divórcio já...

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