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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-AM - Conflito de competência CC 00131792820148040000 AM 0013179-28.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é no sentido de que a ação de partilha deve ser julgada pelo Juízo que decretou o divórcio, uma vez que a partilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial. 2. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 6ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. 3. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado para julgar a ação.

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201330269057 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 7ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação.

TJ-AM - Conflito de competência / Jurisdição e Competência CC 00001614220118040000 AM 0000161-42.2011.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. PREVENÇÃO. ANTINOMIA SOLUCIONADA PELA HIERARQUIA DE NORMA. CONFLITO PROCEDENTE. Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios orienta no sentido de que a ação judicial de partilha ou sobrepartilha cujo contexto fático decorre dos efeitos jurídico-patrimoniais de prévia ação judicial de divórcio deve ser julgada e processada pelo Juízo que decretou o divórcio, uma vez que a partilha ou sobrepartilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial. Inquestionável a hierarquia de normas, uma vez que o mandamento do Código de Processo Civil (Lei Federal) não pode ser suprimido, ou ficar abaixo de Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, notabilizado pelo brocardo jurídico lex superiori derogat legi inferiori.

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201330232773 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA BEM IMÓVEL RESGUARDO DA PARTILHA JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO COMPETÊNCIA ALTERADA RESOLUÇÃO Nº 023/2007-GP MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. As partes litigantes não celebraram a partilha por ocasião do divórcio, de modo que o imóvel objeto da Ação Ordinária continua lhes pertencendo, em comunhão, portanto, deve o procedimento envolvendo o mesmo ser realizado em Vara de Família.

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20040020067514 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO. 1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 - DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 67519520048070000 DF 0006751-95.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO. 1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 - DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

TJ-PE - Conflito de competência CC 3814768 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. CONFLITO ENTRE AS VARAS CÍVEL E DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. A ação de partilha deve ser julgada pelo Juízo que decretou o divórcio, tendo em vista que a partilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial.

Encontrado em: . - A ação de partilha deve ser julgada pelo Juízo que decretou o divórcio, tendo em vista...CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 381476-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA... DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL...

TJ-SP - Conflito de competência CC 01583191820138260000 SP 0158319-18.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de sobrepartilha de bem adquirido na constância do casamento, não relacionado por ocasião do divórcio - Relação de acessoriedade com a ação de divórcio - Competência do Juízo que decretou o divórcio - Conflito procedente. Competência da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020134074 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. 1. Tem-se, em verdade, ação de sobrepartilha se os bens sub judice não foram objeto de partilha na ocasião do divórcio do casal. 2. Não tendo sido partilhados os imóveis por ocasião do divórcio do casal, é competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 3. Compete ao juízo de família definir e apurar se, em razão do regime patrimonial eleito e em razão de fraude ou simulação na alienação dos bens questionados, a ex-cônjuge tem direitos sobre bens ainda não partilhados. 4. Agravo conhecido e desprovido.

TJ-PE - Conflito de competência CC 4076688 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. EFEITO CONSEQUENTE DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PREVISÃO DO COJE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA. 1. A ação de partilha de bens deverá ser processada e julgada perante o Juízo que decretou o divórcio. 2. A divisão dos bens do casal não se resume a uma questão patrimonial tão somente, e decorre da dissolução do vínculo matrimonial, atraindo a demanda para o juízo especializado. 3. O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco prevê que ações de que tratem do regime de bens do casal divorciando tenham processamento e julgamento pela vara de família (art. 81, I, "g", LCE nº 100/2007). O desdobramento da demanda de partilha poderá incorrer de debates a respeito da submissão dos bens arrolados ao regime do matrimônio do casal, motivo a mais para que a demanda tenha trâmite na vara especializada. 4. Conflito de Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente, declarando-se o Juízo Suscitante, a rigor do que preconiza o art. 122 do CPC, o competente para julgar a ação de partilha de bens. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 407668-8, da Comarca de Paulçista, em que figuram como Suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista/PE, e como Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE,

Encontrado em: de partilha de bens deverá ser processada e julgada perante o Juízo que decretou o divórcio. 2. A divisão...QUARTA CÂMARA CÍVEL Conflito de Competência nº: 407668-8 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara... de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista/PE Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível...

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