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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-AM - Conflito de competência / Jurisdição e Competência CC 00001614220118040000 AM 0000161-42.2011.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. PREVENÇÃO. ANTINOMIA SOLUCIONADA PELA HIERARQUIA DE NORMA. CONFLITO PROCEDENTE. Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios orienta no sentido de que a ação judicial de partilha ou sobrepartilha cujo contexto fático decorre dos efeitos jurídico-patrimoniais de prévia ação judicial de divórcio deve ser julgada e processada pelo Juízo que decretou o divórcio, uma vez que a partilha ou sobrepartilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial. Inquestionável a hierarquia de normas, uma vez que o mandamento do Código de Processo Civil (Lei Federal) não pode ser suprimido, ou ficar abaixo de Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, notabilizado pelo brocardo jurídico lex superiori derogat legi inferiori.

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20040020067514 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO. 1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 - DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 67519520048070000 DF 0006751-95.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO. 1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 - DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01583191820138260000 SP 0158319-18.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de sobrepartilha de bem adquirido na constância do casamento, não relacionado por ocasião do divórcio - Relação de acessoriedade com a ação de divórcio - Competência do Juízo que decretou o divórcio - Conflito procedente. Competência da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera

TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 90371 RN 2011.009037-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 6.515 /77. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, esta processar-se-á perante o juízo que decretou a separação judicial. 2. Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, impossível é o Juízo suscitado declará-la de ofício. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família do Distrito Judiciário da Zona Sul da Comarca de Natal. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100 , I , DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. ART. 111 DO CPC . SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A 1ª VARA DE FAMÍLIA DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL. REMESSA DE OFÍCIO PARA A 4ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM MSF. RETORNO À VARA DE ORIGEM, NO QUAL FOI SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº Relator: Desembargador Dilermando Mota; julgado em 11/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DOS LITIGANTES. REGRAMENTO DOTADO DE RELATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 112 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR COMO COMPETENTE A JUÍZA SUSCITADA. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 20/01/2010).

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10145110602177001 MG

Data de publicação: 08/11/2013

Decisão: - PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DECRETOU O DIVÓRCIO. A competência para apreciar a partilha de bem... omitido é do Juízo que decretou o divórcio entre as partes, sendo mero reflexo deste, precipuamente... pelo procurador da parte. - O juízo que julgou a ação de divórcio detém competência funcional para...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000130107923000 MG

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: DE DECRETOU O DIVÓRCIO. A competência para apreciar a partilha de bem omitido é do Juízo... que decretou o divórcio entre as partes, sendo mero reflexo deste, precipuamente porque continua o bem... DE DIVÓRCIO. - O juízo do divórcio é competente para a ação de partilha dos bens comuns do casal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000121104095000 MG

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: O DIVÓRCIO. A competência para apreciar a partilha de bem omitido é do Juízo que decretou o divórcio.... E da nossa Câmara: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DECRETOU... correr no mesmo juízo. Diferente é o caso de extinção de condomínio, quando na ação de divórcio já...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122239148001 MG

Data de publicação: 11/06/2014

Decisão: O DIVÓRCIO. A competência para apreciar a partilha de bem omitido é do Juízo que decretou o divórcio.... Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DECRETOU.... Isso porque, o juízo que homologou o divórcio é competente para dirimir as demais controvérsias decorrentes...

TJ-PR - RECURSO ELEITORAL REL 9080935 PR 908093-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2012

Decisão: QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ­ PREVENÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ­ DECISÃO CORRETA ­ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE RESPECTIVO TRIBUNAL QUE DEFINIU A COMPETÊNCIA ­ PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DIANTE DOS PRECEDENTES ­ RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO, DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Decisão. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. M. S. contra a decisão proferida nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens nº 1374-13.2012.8.16.0001, por ele ajuizada contra a Agravada, por meio da qual o juízo a quo declarou sua incompetência absoluta, declinando a competência para o Juízo da Vara da Família, que decretou o divórcio das partes, ante a manifesta prevenção. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que é a competência deve ser mantida na Vara Cível, vez que há discussão entre as partes quanto aos alugueres recebidos pela Agravada, caracterizando assim condomínio cível. Com base em tais argumentos requer o provimento do recurso para que seja modificada a sentença hostilizada. 2. Com a vênia do ilustre Advogado subscritor da peça recursal, a presente Apelação Cível não pode ser conhecida. Isso porque o CPC dispõe, em seu art. 557, caput, que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". E nesse sentido, impende observar que a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento diverso a respeito da pretensão recursal deduzida neste Agravo de Instrumento, sendo que, em vista disso, a improcedência deste recurso torna-se manifesta, autorizando o seu não conhecimento de plano, por decisão monocrática do Relator. Dispõe a Resolução nº. 07/2008 deste Tribunal de Justiça do Paraná, em seu artigo 3º, inciso III, que é de competência da Vara de Família o processamento e julgamento das causas relativas a deveres e direitos entre os cônjuges, englobando neste caso, a partilha de bens e prestação dos haveres recebidos pela locação de imóvel pertencente ao casal, de acordo com o regime de casamento e demais características que permearam a união. "Art. 3º. Aos Juízos da 1ª à 8ª Varas de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: I - as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens e as demais ações de estado; II - as causas decorrentes de união estável, como entidade familiar; III - as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em relação aos filhos, ou destes em relação àqueles; (...)". Aduz o artigo 108 do Código de Processo Civil que "a ação acessória será proposta perante o juiz competente para ação principal". A partilha de bens oriundos de regime matrimonial, nítida pretensão do Agravante na ação principal, pode ser efetivada após a decretação do divórcio, conforme Súmula nº 197 do STJ - "o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens" e art. 1591 do Código Civil . Por consequência, a partilha de bens passou a ter natureza acessória à principal do divórcio, e, nos termos do art. 108 do CPC , será de competência exclusiva da Vara de Família, já que a partilha irá desfazer a mancomunhão dos bens e então haverá o surgimento de direito próprio aos alugueres. Neste sentido, as recentes decisões deste E. Tribunal de Justiça: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - BENS NÃO PARTILHADOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - AGRAVO DESPROVIDO. É da Vara de Família a competência para processar e julgar a ação de prestação de contas relativa à administração do condomínio de bens do casal quando não ultimada a separação judicial com a efetiva partilha. (TJPR, Acórdão , Ag Instr, 7ª Câmara Cível, Relator Des. Rogério Coelho, Julgamento 09/12/2003, DJ 02/02/2004). Destacado. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULHER X MARIDO. AÇÃO DISTRIBUÍDA À VARA DE FAMÍLIA, ONDE TRAMITA AÇÃO DE DIVÓRCIO, ENVOLVENDO AS PARTES. DECISÃO IMPUGNADA: DESACOLHEU A DEMANDA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. AGRAVO. DECISÃO REFORMADA. Tramitando na Vara de Família ação de divórcio, a posterior propositura de ação de prestação de contas, envolvendo as mesmas partes, na qual se discute sobre eventuais bens do casal, deve correr naquela vara, atendendo que a última demanda é acessória da ação de divórcio. (TJPR, Acórdão , Ag Instr., 2ª Câmara Cível, Relator Des. Accácio Cambi, julgamento 06/02/2002, DJ 25/02/2002). Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO REFERENTE À DIREITO DE FAMÍLIA - TRANSAÇÃO QUANTO A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA CONHECER DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Na medida em que a ação proposta pela agravante tem por fundamento os efeitos patrimoniais do casamento, contraído pelas partes sob o regime de comunhão universal de bens, a competência para o seu conhecimento está afeta ao Juízo da Família. (TJPR, Acórdão , Ag Instr, 6ª Câmara Cível, Des. Antonio Lopes de Noronha, julgamento 05/04/2000, DJ 18/09/2000). Destacado. Assim, ganha evidência a manifesta improcedência deste Agravo de Instrumento, na medida em que a pretensão recursal do Agravante esbarra na jurisprudência dominante deste E. Tribunal, sendo plenamente correta a decisão da I. Magistrada ao declinar a competência para a 3º Vara de Família deste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processamento e julgamento da ação. 3. Diante do exposto, na forma do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , nego seguimento ao presente recurso, já que a pretensão recursal é manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Curitiba, 26 de abril de 2012. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ­ AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL ­ DECISÃO QUE ENTENDEU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

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