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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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TJ-AM - Conflito de competência CC 00131792820148040000 AM 0013179-28.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é no sentido de que a ação de partilha deve ser julgada pelo Juízo que decretou o divórcio, uma vez que a partilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial. 2. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 6ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. 3. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado para julgar a ação.

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201330269057 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 7ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação.

TJ-AM - Conflito de competência / Jurisdição e Competência CC 00001614220118040000 AM 0000161-42.2011.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. PREVENÇÃO. ANTINOMIA SOLUCIONADA PELA HIERARQUIA DE NORMA. CONFLITO PROCEDENTE. Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios orienta no sentido de que a ação judicial de partilha ou sobrepartilha cujo contexto fático decorre dos efeitos jurídico-patrimoniais de prévia ação judicial de divórcio deve ser julgada e processada pelo Juízo que decretou o divórcio, uma vez que a partilha ou sobrepartilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial. Inquestionável a hierarquia de normas, uma vez que o mandamento do Código de Processo Civil (Lei Federal) não pode ser suprimido, ou ficar abaixo de Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, notabilizado pelo brocardo jurídico lex superiori derogat legi inferiori.

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201330232773 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA BEM IMÓVEL RESGUARDO DA PARTILHA JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO COMPETÊNCIA ALTERADA RESOLUÇÃO Nº 023/2007-GP MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. As partes litigantes não celebraram a partilha por ocasião do divórcio, de modo que o imóvel objeto da Ação Ordinária continua lhes pertencendo, em comunhão, portanto, deve o procedimento envolvendo o mesmo ser realizado em Vara de Família.

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20040020067514 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO. 1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 - DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 67519520048070000 DF 0006751-95.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO. 1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 - DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

TJ-PE - Conflito de competência CC 3814768 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. CONFLITO ENTRE AS VARAS CÍVEL E DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. A ação de partilha deve ser julgada pelo Juízo que decretou o divórcio, tendo em vista que a partilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial.

Encontrado em: . - A ação de partilha deve ser julgada pelo Juízo que decretou o divórcio, tendo em vista...CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 381476-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA... DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL...

TJ-SP - Conflito de competência CC 01583191820138260000 SP 0158319-18.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de sobrepartilha de bem adquirido na constância do casamento, não relacionado por ocasião do divórcio - Relação de acessoriedade com a ação de divórcio - Competência do Juízo que decretou o divórcio - Conflito procedente. Competência da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020134074 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. 1. Tem-se, em verdade, ação de sobrepartilha se os bens sub judice não foram objeto de partilha na ocasião do divórcio do casal. 2. Não tendo sido partilhados os imóveis por ocasião do divórcio do casal, é competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 3. Compete ao juízo de família definir e apurar se, em razão do regime patrimonial eleito e em razão de fraude ou simulação na alienação dos bens questionados, a ex-cônjuge tem direitos sobre bens ainda não partilhados. 4. Agravo conhecido e desprovido.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020185799 DF 0018712-81.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Aação de extinção de condomínio de bem indivisível decorrente de partilha realizada nos autos de ação de divórcio consensual, possui natureza autônoma, não se cogitando de mero cumprimento de sentença, impondo-se, por conseguinte, distribuição aleatória, não havendo se falar, portanto, em prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1.1 É dizer ainda: a competência do Juízo Suscitado esgota-se quando do trânsito em julgado do acordo celebrado na ação de divórcio. 2. Por se tratar de ação autônoma – e não de mero cumprimento de sentença -, frise-se, não há o se falar em distribuição por dependência, mas sim aleatória. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante – Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.

Encontrado em: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME 1ª Câmara Cível Publicado no DJE

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