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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50087101820134040000 5008710-18.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. 1. Possível a alteração do valor da causa de ofício pelo julgador, ainda mais quando se pretende com o valor atribuído deslocar a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a Vara Federal (Precedentes do STJ). 2. Valor da causa deve ser apurado em se considerando as parcelas vencidas mais uma anuidade, na forma do disposto no art. 260 do CPC , a fim de aferir a possível competência do Juizado Especial Federal, consoante jurisprudência desta Corte. 3. Para definição do valor da causa referente aos danos morais, o valor a ser agregado a tal título deve ser adequado à situação dos autos, evitando-se os excessos. Assim deve ser utilizado como parâmetro o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido, pois a pretensão secundária não pode ser desproporcional em relação à principal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8205 SP 0008205-42.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º , § 3º , DA LEI Nº 10.259 /2001. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A decisão que ora se ataca não está a merecer reparos, porquanto analisara detidamente os elementos exibidos nos autos, reconhecendo, por certo, a competência do Juizado Especial Federal Previdenciário para apreciação da presente demanda, cujo valor atribuído à causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos, consoante cálculo apurado pela contadoria judicial. 3. Presentes os pressupostos previstos pelo art. 557, do Cód. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200763060049030 SP (TNU)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIADOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO.INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 – Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Afixação do termo inicial na data da juntada do laudo pericialpressupõe a impossibilidade de aferição do início daincapacidade labora. O restabelecimento do benefício nopresente caso é fixado na data da cessação administrativa emvirtude da persistência da doença incapacitante ainda naqueladata. 2 – Incidente de Uniformização não conhecido.

Encontrado em: 200763060049030 SP (TNU) JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94983 SC 2008/0073164-9 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 3º , § 2º , DA LEI 10.259 /2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. O art. 3º , caput, da Lei nº 10.259 /2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 3. No caso em apreço, caso procedente o pedido, a soma das doze prestações vincendas resultará no importe de R$ 21.253,92. Observa-se, portanto, que o conteúdo econômico da lide, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do juizado especial federal, não ultrapassa o valor de alçada previsto na Lei 10.259 /2001: sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação (fevereiro de 2008), devendo a demanda ser processada e julgada pelo o juízo especial federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, ora suscitante

Encontrado em: e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal do Juízado Especial Previdenciário da Seção... ART : 00003 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CC 92634 DF 2007/0298897-0 Decisão:13... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA STJ - CC 58796 -BA, CC 73000 -RS JUIZADO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 461005 SP (STF)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR. RECURSO JULGADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109 , I , DA CF . QUESTÃO QUE ENVOLVE APENAS ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE IMPROVIDO. I - Tratando-se de matéria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou não de acumulação de proventos da aposentadoria com o auxílio suplementar, a matéria refoge à competência da Justiça comum. II - Questão que não se enquadra na ressalva do art. 109 , I , da CF , visto que não cuida exclusivamente de acidente do trabalho. III - Reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito. IV - Recurso extraordinário improvido.

Encontrado em: -FED CF ANO-1988 ART- 00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. INSTITUTO NACIONAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 461005 SP (STF)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR. RECURSO JULGADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109 , I , DA CF . QUESTÃO QUE ENVOLVE APENAS ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE IMPROVIDO. I - Tratando-se de matéria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou não de acumulação de proventos da aposentadoria com o auxílio suplementar, a matéria refoge à competência da Justiça comum. II - Questão que não se enquadra na ressalva do art. 109 , I , da CF , visto que não cuida exclusivamente de acidente do trabalho. III - Reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito. IV - Recurso extraordinário improvido.

Encontrado em: ART- 00109 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86398 RJ 2007/0130232-5 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CUMULADA COM REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RENÚNCIA EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º , caput, da Lei nº 10.259 /2001 é explícito ao definir a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 3. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo determina que a competência dos juizados especiais federais é absoluta onde estiver instalado. 4. Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante, para julgar a ação.

Encontrado em: e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, 2ª ED ., JURUÁ, 2006, 2006, P. 38-39 DJ 22/02/2008 p. 161 - 22... FEDERAIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA STJ - CC 58796 -BA, CC...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86398 RJ 2007/0130232-5 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CUMULADA COM REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RENÚNCIA EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º , caput, da Lei nº 10.259 /2001 é explícito ao definir a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 3. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo determina que a competência dos juizados especiais federais é absoluta onde estiver instalado. 4. Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante, para julgar a ação

Encontrado em: e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, 2ª ED ., JURUÁ, 2006, 2006, P. 38-39. JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM... E LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM CABRALCOMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, 2ª ED...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91470 SP 2007/0261732-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3º , § 2º , DA LEI 10.259 /2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 1. O art. 3º , caput, da Lei nº 10.259 /2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 2. Todavia, na hipótese do pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil , que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º , § 2º , da Lei 10.259 /2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal. 3. De se ressaltar que a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação, suscitou o presente conflito de competência, sem antes anular a sentença de mérito proferida pelo juízo de primeira instância, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede o seu conhecimento. 4. Todavia, a questão posta em debate no presente conflito de competência encontra-se pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, esta Casa, em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional, tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juízo declarado competente, nos termos do art. 122 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida pelo juízo especial federal de primeira instância...

Encontrado em: : 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00122 PAR... e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Previdênciária da Seção Judiciária... : ÚNICO ART :00260 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC 90347 RJ 2007/0231671-2 Decisão:13/08/2008 JUIZADO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17294 PR 2009.04.00.017294-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. 1. O magistrado pode alterar de ofício o valor dado à causa, sobretudo se a parte pretender com o valor atribuído deslocar a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a Vara Federal (Precedentes do STJ). 2. A fim de aferir a possível competência do Juizado Especial Federal, o valor da causa deve ser apurado em se considerando as parcelas vencidas mais uma anuidade, na forma do disposto no art. 260 do CPC . 3. Não obstante, a necessidade de se considerar, na fixação do valor da causa, a indenização por danos morais, o valor a ser acrescido a este título deve ser adequado à situação dos autos, evitando-se excessos.

Encontrado em: Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo

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