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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5267402120065090011 526740-21.2006.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO JUNTADA DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 , § 5º , INCISO I , DA CLT . NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído de forma a possibilitar o imediato julgamento do recurso de revista, pelo que deve conter, obrigatoriamente, a cópia da decisão originária, bem como a comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Deficiente o traslado, não se conhece do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 31/10/2008. - 31/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5267402120065090011 526740-21.2006.5.09.0011 (TST) Vantuil Abdala

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 402884 RS 2013/0330360-1 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs... votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 11/03/2015 - 11/3/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 402884 RS 2013/0330360-1 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 11823 RS 2013/0064756-6 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105 , I , f , da CF , c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. 2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... SEÇÃO DJe 19/02/2014 - 19/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 11823 RS 2013/0064756-6 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730187 SP (STF)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2008. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (art. 544, § 1º, do CPC, redação da Lei 10.352/2001). Impossibilidade de juntada posterior de peça essencial à compreensão da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente.... Primeira Turma, 16.9.2014. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09.... PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730187 SP (STF) Min. ROSA WEBER...

STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET no AgRg no AREsp 495745 TO 2014/0054493-7 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126/STJ. 1. Em face de erro material decorrente de equívoco na certidão de fl. 156, a petição é recebida como embargos de declaração, com efeitos modificativos, pois a procuração foi juntada aos autos. Afasta-se, assim, a multa anteriormente aplicada. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Petição recebida como embargos de declaração, acolhidos com efeitos modificativos, para reapreciação do agravo regimental, a que, nesta assentada, se nega provimento. Multa afastada.

Encontrado em: . Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 23/09/2014 - 23/9/2014 PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS PET no HC 294048 CE 2014/0105778-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEVER DA DEFESA EM FISCALIZAR A DIGITALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Petição conhecida como agravo regimental. 2. Mesmo que o alegado pela defesa seja verdade, de que os autos físicos continham o inteiro teor do acórdão impugnado, ressalto que cabe à parte a correta instrução do processo e, por conseguinte, o ônus da fiscalização da formação dos autos eletrônicos. 3. A parte deixou de juntar o documento reclamado quando interpôs este recurso, o que evidencia, ainda mais, a omissão da defesa em instruir devidamente os autos. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, conhecer da petição como agravo regimental e lhe negar provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1366025 PA 2013/0203186-5 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Para a comprovação da divergência que justifica a interposição de embargos, é imprescindível a juntada de cópia dos acórdãos colacionados como paradigma, ou a menção ao repositório oficial no qual tenham sido publicados. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 3. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado. 4. Agravo não provido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs... ESPECIAL DJe 23/09/2013 - 23/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 722260 DF (STF)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto , justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO.... PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 722260 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3375004920055010341 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. DESNECESSIDADE. Em razão de provável caracterização de ofensa ao 5º, LV, da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. DESNECESSIDADE. O Regional entendeu pela irregularidade de representação, porquanto os novos patronos da reclamada não juntaram com a procuração os documentos hábeis a comprovar a regularidade de representação daqueles que a outorgaram. O entendimento desta Corte, revelado na letra da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1/TST, é firme no sentido da desnecessidade da exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária . Uma vez despicienda a juntada dos atos constitutivos, a sua irregularidade não pode constituir óbice ao conhecimento do Recurso de Revista, especialmente quando ausente impugnação da parte contrária e existente procuração ad judicia regular. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1323396 GO 2010/0118458-7 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.409.357/SC, relatado pelo Ministro SIDNEI BENETI e submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas". 1.1. No presente caso, o tribunal local considerou irrelevante a ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada por entender que havia como aferir a tempestividade do recurso por outros meios. Portanto, ao assim decidir, o acórdão recorrido alinhou-se à atual jurisprudência desta Corte sobre o tema. 2. Se o próprio Tribunal estadual reconheceu a tempestividade do agravo de instrumento interposto naquela instância, considerando outros meios, que não a certidão da intimação, para tanto, afastar tal reconhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável nesta Superior instância, em razão do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Ademais, "a eg. Quarta Turma do STJ assentou entendimento segundo o qual a cópia da página do Diário Oficial juntada aos autos é meio hábil para comprovar a intimação do agravante e apurar-se a tempestividade do recurso, tendo o mesmo valor probatório que a certidão de intimação. Precedentes" (AgRg no Ag 1156635/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012). 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... TEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INTIMAÇÃO STJ - REsp 1409357-SC STJ - AgRg nos EDcl no REsp...) STJ - AgRg no Ag 1156635-DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1323396 GO 2010/0118458-7 (STJ) Ministro MARCO BUZZI...

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