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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5267402120065090011 526740-21.2006.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO JUNTADA DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 , § 5º , INCISO I , DA CLT . NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído de forma a possibilitar o imediato julgamento do recurso de revista, pelo que deve conter, obrigatoriamente, a cópia da decisão originária, bem como a comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Deficiente o traslado, não se conhece do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 31/10/2008. - 31/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5267402120065090011 526740-21.2006.5.09.0011 (TST) Vantuil Abdala

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 11823 RS 2013/0064756-6 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105 , I , f , da CF , c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. 2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... SEÇÃO DJe 19/02/2014 - 19/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 11823 RS 2013/0064756-6 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 985802 SP 2013/0069283-9 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RECLAMARAM A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO-VENCIDO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. POSTERIOR JUNTADA, DE OFÍCIO, DO VOTO-VENCIDO, COM REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PETIÇÃO NO PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE REPRODUZ A DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A Agravante, ainda dentro do prazo do agravo regimental, embora tenha indicado esse tipo de recurso ao enviar a petição eletrônica, juntou exatamente as mesmas quarenta laudas dos embargos de divergência antes manejados. 2. Portanto, não houve nenhuma impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente a evidenciada ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos embargado e paradigmáticos, consoante as peculiaridades distintivas que foram, uma a uma, destacadas. 3. Incide sobre a espécie, mutatis mutandis, o óbice da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João... Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho. CE - CORTE ESPECIAL DJe 25/03/2014 - 25/3/2014 AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1366025 PA 2013/0203186-5 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Para a comprovação da divergência que justifica a interposição de embargos, é imprescindível a juntada de cópia dos acórdãos colacionados como paradigma, ou a menção ao repositório oficial no qual tenham sido publicados. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 3. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado. 4. Agravo não provido.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.... ESPECIAL DJe 23/09/2013 - 23/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 722260 DF (STF)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO... PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 722260 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1155276 SC 2009/0002423-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE JUNTADA. PENSÃO. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE (SÚMULA 126/STJ). 1. É de se acolher os aclaratórios para sanar erro material quanto à juntada na formação do instrumento da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. 2. Nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 3. Inviável o conhecimento do recurso se a recorrente não comprova, no momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). 4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar seguimento ao recurso especial.

Encontrado em: para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar seguimento ao recurso especial, nos termos... Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 06/09/2013 - 6/9/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1155276 SC 2009/0002423-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1275523 MS 2010/0026979-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDOINCOMPLETO. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia doacórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exatacompreensão da controvérsia. 2. A juntada de documentos, na atual fase processual, com o intuitode sanar a deficiência na instrução do feito, é inadmissível porforça da preclusão consumativa já operada quando da interposição doagravo de instrumento na origem. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1275523 MS 2010/0026979-8 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 12328 PR 2013/0111194-9 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.... DJe 27/05/2013 - 27/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 12328 PR 2013/0111194-9 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372705 RS 2013/0268551-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Desde que pactuada, é possível a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472/STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que o contrato não foi juntado aos autos, o que impede verificar a expressa pactuação da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.... - QUARTA TURMA DJe 19/03/2014 - 19/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763031 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.07.2006. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 /STF. A jurisprudência desta Corte entende necessária a juntada do inteiro teor do acórdão em que examinada a constitucionalidade da lei pelo plenário ou órgão especial do tribunal de origem para o conhecimento dos fundamentos adotados. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime.... Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO... AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763031 RS (STF) Min. ROSA WEBER

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