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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5267402120065090011 526740-21.2006.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO JUNTADA DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 , § 5º , INCISO I , DA CLT . NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído de forma a possibilitar o imediato julgamento do recurso de revista, pelo que deve conter, obrigatoriamente, a cópia da decisão originária, bem como a comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Deficiente o traslado, não se conhece do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 31/10/2008. - 31/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5267402120065090011 526740-21.2006.5.09.0011 (TST) Vantuil Abdala

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 11823 RS 2013/0064756-6 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105 , I , f , da CF , c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. 2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... SEÇÃO DJe 19/02/2014 - 19/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 11823 RS 2013/0064756-6 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1366025 PA 2013/0203186-5 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Para a comprovação da divergência que justifica a interposição de embargos, é imprescindível a juntada de cópia dos acórdãos colacionados como paradigma, ou a menção ao repositório oficial no qual tenham sido publicados. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 3. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado. 4. Agravo não provido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs... ESPECIAL DJe 23/09/2013 - 23/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 722260 DF (STF)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto , justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO.... PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 722260 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1275523 MS 2010/0026979-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDOINCOMPLETO. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia doacórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exatacompreensão da controvérsia. 2. A juntada de documentos, na atual fase processual, com o intuitode sanar a deficiência na instrução do feito, é inadmissível porforça da preclusão consumativa já operada quando da interposição doagravo de instrumento na origem. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro.../5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1275523 MS 2010/0026979-8 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 12328 PR 2013/0111194-9 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr... DJe 27/05/2013 - 27/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 12328 PR 2013/0111194-9 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372705 RS 2013/0268551-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Desde que pactuada, é possível a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472/STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que o contrato não foi juntado aos autos, o que impede verificar a expressa pactuação da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr... - QUARTA TURMA DJe 19/03/2014 - 19/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RCD na Rcl 12067 PR 2013/0090464-9 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 3. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e dele não

STF - AG.REG.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3255 PA (STF)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: EMENTA Agravos regimentais em embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Extemporaneidade e ausência de impugnação dos fundamentos autônomos. Precedentes da Corte. 1. O agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão atacada não pode ser conhecido. Aplicação da Súmula nº 283. 2. Não se conhece dos embargos declaratórios opostos antes da publicação da decisão embargada, sendo certo que, no caso, a interposição ocorreu antes mesmo da juntada do acórdão. 3. Agravo regimental da ATRICON não-conhecido e agravo regimental do PT desprovido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, não conheceu do recurso de agravo... de agravo do Partido dos Trabalhadores - PT. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor... o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 07.08.2008. - Acórdãos citados...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 746415520035040021 74641-55.2003.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - ERRO MATERIAL Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco na juntada do acórdão do Agravo de Instrumento da Reclamada.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 29/06/2007. - 29/6/2007 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

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