Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Página 1 de 10.640 resultados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751040356094 RJ 1997.51.04.035609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 201 , PAR.6º DA CF . AUTO-APLICABILIDADE. 1) Quanto à alegada falta de comprovação dos valores tomados como premissas a título de valores pagos, sem razão o recorrente, visto que a política de reajuste dá-se por critérios notórios, fixados em Lei. Assim, o programa de computador utilizado já processa o cálculo com base nos critérios previamente programados para incidir nos seus respectivos limites temporais de atuação, sendo bastante o fornecimento do valor da Renda Mensal Inicial. 2) No que tange às gratificações natalinas de dezembro de 1988 e 1989, inválido o argumento de que o art. 201 , § 6º da Constituição não tem eficácia plena, visto que tal questão já se encontra pacificada no sentido de que o referido dispositivo constitucional é auto-aplicável (RE 183.010, DJ 09/06/95; Súmula 24 do TRF 4ª Região). 3) A alegada desconsideração do desconto previsto no Decreto 1.910/81 também é infundada, visto que a planilha 106/119 retrata explicitamente a sua incidência, em coluna específica. 4) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 304142 1997.51.04.035609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 201 , PAR.6º DA CF . AUTO-APLICABILIDADE. 1) Quanto à alegada falta de comprovação dos valores tomados como premissas a título de valores pagos, sem razão o recorrente, visto que a política de reajuste dá-se por critérios notórios, fixados em Lei. Assim, o programa de computador utilizado já processa o cálculo com base nos critérios previamente programados para incidir nos seus respectivos limites temporais de atuação, sendo bastante o fornecimento do valor da Renda Mensal Inicial. 2) No que tange às gratificações natalinas de dezembro de 1988 e 1989, inválido o argumento de que o art. 201 , § 6º da Constituição não tem eficácia plena, visto que tal questão já se encontra pacificada no sentido de que o referido dispositivo constitucional é auto-aplicável (RE 183.010, DJ 09/06/95; Súmula 24 do TRF 4ª Região). 3) A alegada desconsideração do desconto previsto no Decreto 1.910/81 também é infundada, visto que a planilha 106/119 retrata explicitamente a sua incidência, em coluna específica. 4) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004978821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO (DIRPF). ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. Comprovada a necessidade, nos termos da Lei n.º 1.060/50, é de ser concedida a ordem, deferindo-se o beneplácito e determinando o regular processamento do recurso. SEGURANÇA CONCEDIDA (Mandado de Segurança Nº 71004978821, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004929154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. Comprovada a necessidade, nos termos da Lei n.º 1.060/50, é de ser concedida a ordem, deferindo-se o beneplácito e determinando o regular processamento do recurso. SEGURANÇA CONCEDIDA (Mandado de Segurança Nº 71004929154, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060994423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. AJG. O inciso II, do artigo 282, do CPC, determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Desnecessária a juntada de novo instrumento de mandato tendo em vista o artigo 38 do Código de Processo Civil, que não impõe a necessidade de juntada de via original de procuração, ou mesmo reconhecimento das assinaturas e da autenticidade das cópias pelo tabelião. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. Decisão monocrática dando provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060994423, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 05/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059342733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDSCAN. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG. O comprovante de residência não é documento essencial e indispensável à propositura da demanda. O inciso II , do art. 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Necessário que a parte autora acoste documentos a demonstrar fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059342733, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061695425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PONTUAÇÃO. AJG. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. O inciso II, do artigo 282, do CPC, determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061695425, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061312757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVL. AJG. CÓPIA DO RG. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. A cópia do Registro Geral da parte autora não é documento indispensável ao julgamento da respectiva ação indenizatória. O inciso II, do artigo 282, do CPC, determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061312757, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058735176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVL. AJG. PONTUAÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. O inciso II , do artigo 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058735176, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059770685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AJG. DEFERIMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. O inciso II , do artigo 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Decisão monocrática dando provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70059770685, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 13/05/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca