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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751040356094 RJ 1997.51.04.035609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 201 , PAR.6º DA CF . AUTO-APLICABILIDADE. 1) Quanto à alegada falta de comprovação dos valores tomados como premissas a título de valores pagos, sem razão o recorrente, visto que a política de reajuste dá-se por critérios notórios, fixados em Lei. Assim, o programa de computador utilizado já processa o cálculo com base nos critérios previamente programados para incidir nos seus respectivos limites temporais de atuação, sendo bastante o fornecimento do valor da Renda Mensal Inicial. 2) No que tange às gratificações natalinas de dezembro de 1988 e 1989, inválido o argumento de que o art. 201 , § 6º da Constituição não tem eficácia plena, visto que tal questão já se encontra pacificada no sentido de que o referido dispositivo constitucional é auto-aplicável (RE 183.010, DJ 09/06/95; Súmula 24 do TRF 4ª Região). 3) A alegada desconsideração do desconto previsto no Decreto 1.910/81 também é infundada, visto que a planilha 106/119 retrata explicitamente a sua incidência, em coluna específica. 4) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 304142 1997.51.04.035609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 201 , PAR.6º DA CF . AUTO-APLICABILIDADE. 1) Quanto à alegada falta de comprovação dos valores tomados como premissas a título de valores pagos, sem razão o recorrente, visto que a política de reajuste dá-se por critérios notórios, fixados em Lei. Assim, o programa de computador utilizado já processa o cálculo com base nos critérios previamente programados para incidir nos seus respectivos limites temporais de atuação, sendo bastante o fornecimento do valor da Renda Mensal Inicial. 2) No que tange às gratificações natalinas de dezembro de 1988 e 1989, inválido o argumento de que o art. 201 , § 6º da Constituição não tem eficácia plena, visto que tal questão já se encontra pacificada no sentido de que o referido dispositivo constitucional é auto-aplicável (RE 183.010, DJ 09/06/95; Súmula 24 do TRF 4ª Região). 3) A alegada desconsideração do desconto previsto no Decreto 1.910/81 também é infundada, visto que a planilha 106/119 retrata explicitamente a sua incidência, em coluna específica. 4) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059342733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDSCAN. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG. O comprovante de residência não é documento essencial e indispensável à propositura da demanda. O inciso II , do art. 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Necessário que a parte autora acoste documentos a demonstrar fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059342733, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058735176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVL. AJG. PONTUAÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. O inciso II , do artigo 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058735176, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059770685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AJG. DEFERIMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. O inciso II , do artigo 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Decisão monocrática dando provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70059770685, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 13/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059001321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVL. AJG. PONTUAÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. O inciso II , do artigo 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059001321, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 21/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060125697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO NEGATIVO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AJG. O inciso II , do artigo 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060125697, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 04/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057968109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PONTUAÇÃO. ESCORE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. AJG. DEFERIMENTO. O art. 283 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não estando o comprovante de residência enquadrado nesse rol. Outrossim, o inciso II , do artigo 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057968109, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 17/12/2013)

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 116875920114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: Penal. Apropriação Indébita Previdenciária. 168-A do CP e art. 71 do CP . Sócio responsável administrativa e financeiramente. Condenado à 2 anos e 4 meses de reclusão. Pena substituída por restritivas de direito. Alegação de prestação pecuniária desproporcional à condição financeira do réu. Simples juntada de comprovante de recebimento de beneficio. Insuficiência para provar a condição financeira do réu. Aplicação do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal . Prestação pecuniária mantida. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046410551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo sido firmada declaração de pobreza e juntada o comprovante de recebimento de salário, ensejando a concessão do benefício da gratuidade judiciária, compete à parte ex adversa, autora do incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, desconstituir tal presunção, o que inocorreu na espécie. Ausência de cerceamento...

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