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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751040356094 RJ 1997.51.04.035609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 201 , PAR.6º DA CF . AUTO-APLICABILIDADE. 1) Quanto à alegada falta de comprovação dos valores tomados como premissas a título de valores pagos, sem razão o recorrente, visto que a política de reajuste dá-se por critérios notórios, fixados em Lei. Assim, o programa de computador utilizado já processa o cálculo com base nos critérios previamente programados para incidir nos seus respectivos limites temporais de atuação, sendo bastante o fornecimento do valor da Renda Mensal Inicial. 2) No que tange às gratificações natalinas de dezembro de 1988 e 1989, inválido o argumento de que o art. 201 , § 6º da Constituição não tem eficácia plena, visto que tal questão já se encontra pacificada no sentido de que o referido dispositivo constitucional é auto-aplicável (RE 183.010, DJ 09/06/95; Súmula 24 do TRF 4ª Região). 3) A alegada desconsideração do desconto previsto no Decreto 1.910/81 também é infundada, visto que a planilha 106/119 retrata explicitamente a sua incidência, em coluna específica. 4) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 304142 1997.51.04.035609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 201 , PAR.6º DA CF . AUTO-APLICABILIDADE. 1) Quanto à alegada falta de comprovação dos valores tomados como premissas a título de valores pagos, sem razão o recorrente, visto que a política de reajuste dá-se por critérios notórios, fixados em Lei. Assim, o programa de computador utilizado já processa o cálculo com base nos critérios previamente programados para incidir nos seus respectivos limites temporais de atuação, sendo bastante o fornecimento do valor da Renda Mensal Inicial. 2) No que tange às gratificações natalinas de dezembro de 1988 e 1989, inválido o argumento de que o art. 201 , § 6º da Constituição não tem eficácia plena, visto que tal questão já se encontra pacificada no sentido de que o referido dispositivo constitucional é auto-aplicável (RE 183.010, DJ 09/06/95; Súmula 24 do TRF 4ª Região). 3) A alegada desconsideração do desconto previsto no Decreto 1.910/81 também é infundada, visto que a planilha 106/119 retrata explicitamente a sua incidência, em coluna específica. 4) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00419261020138260000 SP 0041926-10.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. No caso concreto, foi juntado o comprovante de recebimento de benefício previdenciário que justifica, a princípio, a concessão da gratuidade pretendida. Restará à parte contrária impugnar o deferimento da assistência judiciária integral e gratuita após sua citação e ingresso na relação jurídica processual. Agravo provido.

TRF-5 - APR 1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: Penal. Apropriação Indébita Previdenciária. 168-A do CP e art. 71 do CP . Sócio responsável administrativa e financeiramente. Condenado à 2 anos e 4 meses de reclusão. Pena substituída por restritivas de direito. Alegação de prestação pecuniária desproporcional à condição financeira do réu. Simples juntada de comprovante de recebimento de beneficio. Insuficiência para provar a condição financeira do réu. Aplicação do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal . Prestação pecuniária mantida. Apelação não provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00826315020138260000 SP 0082631-50.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação de rescisão contratual c.c. cobrança de cotas de consórcio indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor Inconformismo dele firme nas teses de que (1) faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu ao art. 4º, da Lei nº 1.060/50; (2) não é necessário ser miserável, basta a simples declaração de pobreza para a concessão do benefício; e, (3) não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais porque recebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo Acolhimento A viabilidade da concessão da justiça gratuita seja para a pessoa jurídica, seja para pessoa física, depende da demonstração da agonia financeira Autor que juntou comprovante de recebimento de benefício de aposentadoria Cautela que recomenda a concessão da gratuidade em seu favor para que prevaleça em sua inteireza o princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), arredando-se qualquer obstáculo que possa arranhá-lo, como o empecilho do pagamento das custas Autor que está com 63 anos de idade e que merece a proteção do Estatuto do Idoso Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 776276620128260000 SP 0077627-66.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação monitória indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição Inconformismo da autora firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, além de destacar que (1) atendeu ao art. 4º , da Lei nº 1.060 /50; (2) o rendimento que aufere decorre de benefício previdenciário, razão pela qual não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; e, (3) a declaração de imposto de renda não existe mais para quem é isento do seu recolhimento Acolhimento Caso especialíssimo Autora aposentada e que juntou comprovante de recebimento do benefício previdenciário, o que autoriza a proteção integral do Estatuto do Idoso Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70037737939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVATÓRIO DO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. É dispensável a juntada do comprovante do recebimento do benefício do vale-refeição, uma vez que é decorrente de lei. A juntada do contra-cheque demonstrando que integra o quadro do magistério estadual é suficiente para instruir o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037737939, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/10/2010)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 37448620128260000 SP 0003744-86.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação monitória indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas em 10 dias Inconformismo do autor firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, além de destacar que (1) atendeu ao art. 4º , da Lei nº 1.060 /50; (2) o rendimento que aufere decorre de benefício previdenciário, razão pela qual não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; e, (3) a contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse Acolhimento A viabilidade da concessão da justiça gratuita seja para a pessoa jurídica, seja para pessoa física, depende da demonstração da agonia financeira Autor que juntou comprovante de recebimento de benefício previdenciário Cautela que recomenda a concessão da gratuidade em seu favor para que prevaleça em sua inteireza o princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV , da CF ), arredando-se qualquer obstáculo que possa arranhá-lo, como o empecilho do pagamento das custas Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2197139420118260000 SP 0219713-94.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de indenização por danos materiais e morais indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas ? Inconformismo do autor firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, além de destacar que (1) atendeu ao art. 4º , da Lei nº 1.060 /50; (2) é aposentado, razão pela qual não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; e, (3) a contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse, mormente quando o pagamento dos honorários está condicionado ao êxito Acolhimento A viabilidade da concessão da justiça gratuita seja para a pessoa jurídica, seja para pessoa física, depende da demonstração da agonia financeira Autor que juntou comprovante de recebimento de benefício de aposentadoria ? Cautela que recomenda a concessão da gratuidade em seu favor para que prevaleça em sua inteireza o princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV , da CF ), arredando-se qualquer obstáculo que possa arranhá-lo, como o empecilho do pagamento das custas Recurso provido.

TJ-SP - -.... 5566921620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA JUNTO AO INSS - COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA EM POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. Agravo de Instrumento provido.

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