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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751040356094 RJ 1997.51.04.035609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 201 , PAR.6º DA CF . AUTO-APLICABILIDADE. 1) Quanto à alegada falta de comprovação dos valores tomados como premissas a título de valores pagos, sem razão o recorrente, visto que a política de reajuste dá-se por critérios notórios, fixados em Lei. Assim, o programa de computador utilizado já processa o cálculo com base nos critérios previamente programados para incidir nos seus respectivos limites temporais de atuação, sendo bastante o fornecimento do valor da Renda Mensal Inicial. 2) No que tange às gratificações natalinas de dezembro de 1988 e 1989, inválido o argumento de que o art. 201 , § 6º da Constituição não tem eficácia plena, visto que tal questão já se encontra pacificada no sentido de que o referido dispositivo constitucional é auto-aplicável (RE 183.010, DJ 09/06/95; Súmula 24 do TRF 4ª Região). 3) A alegada desconsideração do desconto previsto no Decreto 1.910/81 também é infundada, visto que a planilha 106/119 retrata explicitamente a sua incidência, em coluna específica. 4) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 304142 1997.51.04.035609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 201 , PAR.6º DA CF . AUTO-APLICABILIDADE. 1) Quanto à alegada falta de comprovação dos valores tomados como premissas a título de valores pagos, sem razão o recorrente, visto que a política de reajuste dá-se por critérios notórios, fixados em Lei. Assim, o programa de computador utilizado já processa o cálculo com base nos critérios previamente programados para incidir nos seus respectivos limites temporais de atuação, sendo bastante o fornecimento do valor da Renda Mensal Inicial. 2) No que tange às gratificações natalinas de dezembro de 1988 e 1989, inválido o argumento de que o art. 201 , § 6º da Constituição não tem eficácia plena, visto que tal questão já se encontra pacificada no sentido de que o referido dispositivo constitucional é auto-aplicável (RE 183.010, DJ 09/06/95; Súmula 24 do TRF 4ª Região). 3) A alegada desconsideração do desconto previsto no Decreto 1.910/81 também é infundada, visto que a planilha 106/119 retrata explicitamente a sua incidência, em coluna específica. 4) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004978821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO (DIRPF). ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. Comprovada a necessidade, nos termos da Lei n.º 1.060/50, é de ser concedida a ordem, deferindo-se o beneplácito e determinando o regular processamento do recurso. SEGURANÇA CONCEDIDA (Mandado de Segurança Nº 71004978821, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004929154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. Comprovada a necessidade, nos termos da Lei n.º 1.060/50, é de ser concedida a ordem, deferindo-se o beneplácito e determinando o regular processamento do recurso. SEGURANÇA CONCEDIDA (Mandado de Segurança Nº 71004929154, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000077016201581690000 PR 0000770-16.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001110-37.2014.8.16.0191 Recurso: 0000770-16.2015.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Tempestividade Impetrante(s): JECILINA FRANCISCA DA SILVA GOES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba, Foro descentralizado do Pinheirinho que não conheceu o Recurso Inominado face a sua intempestividade. O impetrante relata que deve ser aplicado o art. 241 do Código de Processo Civil, no qual o prazo para recurso passa a fluir da juntada do AR nos autos. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão atacada e, no mérito, o recebimento do Recurso Inominado. Diz-se beneficiário da justiça gratuita. É, em síntese, o relatório. Decido. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita, com arrimo no art. 12 da Lei 1.60/50. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , semprehabeas corpus habeas data que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça?. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. O sistema dos Juizados Especiais é regido pelos critérios da economia e celeridade processuais, razão pela qual o trâmite deve ser agilizado de forma a realizar uma rápida prestação jurisdicional. Neste sentido foi editado enunciado do Fonaje, senão vejamos: ENUNCIADO 13 ? Os prazos...

TJ-PR - Apelação APL 12280469 PR 1228046-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: BANCO DAYCO- VAL S.A. CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, CONTUDO CORRIJO DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MOA NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC .Versam os presentes autos a respeito de recursos de apelação civil interpostos pelo autor JOSÉ OS- VALDO FERREIRA DE SIQUEIRA, e pelo réu, BANCO DAYCOVAL S.A., nos autos de ação com pedido declaratório de inexistência de débito cumulada com indenização por da- nos morais, face ao comando de sentença que julgou proce- dente o pedido formulado na inicial.Sustenta o demandante, JOSÉ OSVALDO FERREIRA DE SIQUEIRA, em sede de petição inicial (fls.04/20) que firmou com o banco réu contrato de financia- mento sob o nº 10-226510/12, nisso foi emitido boleto bancá- rio para pagamento das prestações periódicas no valor de R$414.85 (quatrocentos e catorze reais e oitenta e cinco reais).Aduz que a parcela com vencimento em 12/12/2012, foi paga em 07/12/12, ao passo que a parcela com vencimento em 12/01/2013, foi adimplida em TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.128.046-9J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná 08/01/2013, ambas via pagamento "Pag Fácil" (empresa cre- denciada pelas instituições financeiras para recebimento de boletos bancários).Ocorre que, o agente arrecadador acabou por não repassar os valores à instituição financeira, iniciando cobranças administrativas, motivo pelo qual acabou regis- trando boletim de ocorrência, junto à delegacia de polícia.Em decorrência do ocorrido, encaminhou os comprovantes de pagamento ao banco réu, porém mesmo assim teve seu nome inscrito nos órgãos restritivos de crédito.Por fim, requereu preliminarmente, pela declaração de inexistência de débito e consequentemente bai- xa de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização a tí- tulo de danos morais, e os benefícios da assistência judiciária gratuita.Procuração e demais documentos junta- dos às fls.21/30.Deferida...

Encontrado em: pelas instituições financeiras para recebimento de boletos bancários). Ocorre que, o agente arrecadador acabou... do ocorrido, encaminhou os comprovantes de pagamento ao banco réu, porém mesmo assim teve seu nome inscrito..., a condenação do requerido ao pagamento de indenização a tí- tulo de danos morais, e os benefícios...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065791923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BRASIL TELECOM/OI. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. É de ser deferido o benefício da AJG ao recorrente uma vez comprovada a hipossuficiência através da juntada do comprovante de recebimento do benefício previdenciário e do comprovante de isenção da declaração do imposto de renda, os quais evidenciam rendimento mensal inferior a 05 salários mínimos mensais. Entendimento em consonância com o Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, de 14/11/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065791923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060994423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. AJG. O inciso II, do artigo 282, do CPC, determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Desnecessária a juntada de novo instrumento de mandato tendo em vista o artigo 38 do Código de Processo Civil, que não impõe a necessidade de juntada de via original de procuração, ou mesmo reconhecimento das assinaturas e da autenticidade das cópias pelo tabelião. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. Decisão monocrática dando provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060994423, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 05/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059342733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDSCAN. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG. O comprovante de residência não é documento essencial e indispensável à propositura da demanda. O inciso II , do art. 282 , do CPC , determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Necessário que a parte autora acoste documentos a demonstrar fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059342733, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061695425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PONTUAÇÃO. AJG. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante afirmação da parte sobre sua condição financeira. Ademais, os elementos constantes nos autos autorizam o acolhimento da presunção da necessidade. O inciso II, do artigo 282, do CPC, determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061695425, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 18/09/2014)

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