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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 16.495 resultados

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 90606 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - CARREIRA DE MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE PORTUGUÊS - APROVAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CARGO - COLAÇÃO DE GRAU - CONCLUSÃO DO CURSO - POSSE. 1) Torna-se exacerbado não considerar a relevância do documento que confirmou a colação de grau da impetrante, merecendo certa flexibilização a sua juntada após a impetração, sem que importe em descurar do conhecimento necessário dos demais aspectos ao convencimento jurisdicional. 2) Entende a jurisprudência pátria que o momento da conclusão de curso se dá com o término das atividades curriculares e colação de grau. Ao passo, dispõe a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que a habilitação legal é aquela que pode substituir o diploma. 3) No presente caso, o atestado de conclusão de fl. 90, com a informação da colação de grau, supre os requisitos do edital. 4) Segurança concedida.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00089567620138180000 PI 201300010089560 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSENCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO PRECARIA OU PRETERIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS, EXISTENTES À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme relatado, a presente impetração impugna ato da autoridade apontada como coatora que não nomeou a impetrante e contratou precariamente serviços terceirizados de 3 (três) assistentes sociais. 2. É cediço que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 3. Diante deste panorama, havendo prova nos autos de quebra da ordem classificatória ou da realização de contratações temporárias pela Administração, seria possível a nomeação imediata da impetrante. 4. Destarte, a impetrante apenas juntou aos autos relação nominal de prestadores de serviço, sem especificar o momento de tal contratação, se tais vagas foram preenchidas posteriormente à homologação do concurso e nem o caráter de tais contratações. 5. Ressalta-se que em fls. 85/93 a impetrante fez juntada de documento informando a declaração da vacância de um cargo de assistente social na cidade de Picos/PI em 18/06/2013. 6. Assim, não se pode levar em consideração os documentos de fls. 85/93, sendo totalmente descabida a juntada posterior de documentos. 7. Denego a segurança julgando improcedente o pleito ante a não comprovação de preterição do direito da impetrante.

Encontrado em: acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, conhecer da impetração, mas para denegar a segurança, nos termos do voto

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130795776000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: escrita, desde que os originais sejam entregues, em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data da recepção do material. In casu, a inicial foi impetrada no dia 18/10/2013, sendo que até a presente data (14/11/2013) os originais da petição inicial não foram apresentados, conforme se vê da certidão expedida pelo Cartório desta 6ª Câmara Criminal, verbis: "CERTIFICO que, até a presente data o defensor do paciente não apresentou o original da inicial. Dou Fé. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2013. (...)" Ora, sendo o Habeas Corpus instrumento processual de rito especial e célere, necessária a existência de prova pré-constituída, ou seja, deve o impetrante instruir a inicial com todos os documentos comprobatórios das alegações da inicial, por não comportar o seu procedimento qualquer dilação probatória, sob pena de não-conhecimento da impetração. Neste sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ART. 16 DA LEI 10.826 /03 - IMPETRAÇÃO VIA FAX - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Habeas Corpus impetrado via fax se não foram juntados os originais no prazo legal. Inteligência do art. 2º da Lei 9.800 /99.(HC nº 1.0000.12.093475-7/000 - 6ª Câmara Criminal - Relatora: Desª Denise Pinho da Costa Val - publicação: 05/10/2012) "HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL NÃO JUNTADA - WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Na conformidade do previsto no art. 2.º , parágrafo único da Lei 9.800 /99, não deve o remédio heróico ser conhecido quando impetrado via fac-símile, sem a posterior ratificação mediante apresentação do original aos autos. 2. Writ não conhecido". (HC nº. 1.0000.11.035672-2/000 - 3ª Câmara Criminal

Encontrado em: IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 09/01/2014 - 9/1/2014 Habeas Corpus

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00013133520158199000 RJ 0001313-35.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: a garantia, com a juntada da Apólice Seguro garantia. Conforme bem observado pela ilustre Representante do MP, em sua promoção de fls.276, a decisão impugnada foi publicada em 29/09/14 ( fls.253 ), sendo que o pedido de chamamento do feito à ordem, feito às fls.254, não interrompe, nem suspende o prazo para impetração do Mandado de Segurança. Assim, o presente feito, impetrado somente em 26/03/15, é intempestivo, já que ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. Face ao exposto, VOTO no sentido de julgar extinto o feito, pela decadência. Custas pelo impetrante. Sem honorários. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015. Ricardo de Andrade Oliveira Juiz Relator A bem dos fatos deve ser ressaltado que o artigo 4ª, parágrafo 1º da Lei n. 1.060/50, responsável pela regulação do requerimento de gratuidade de justiça, traz exposto que a presunção de hipossuficiência de recursos se presume por aquele que efetuar tal afirmação. Entretanto, tal presunção não pode ser considerada apenas com a afirmação de carência, uma vez que a Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, aos que requererem e comprovarem que não podem pagar as despesas do processo. Neste sentido, o aresto: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3ª Turma Recursal Sessão de 10.06.2015 Mandado de Segurança nº 0000830-05.2015.8.19.9000 Impetrante: Guilherme Carneiro de Oliveira Impetrado: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Alega o impetrante que, não obstante constar dos autos a sua declaração de hipossuficiência, foram exigidos outros documentos para concessão da gratuidade. Não comprova o impetrante o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de gratuidade de Justiça, não bastando, para fins de seu deferimento, apenas a apresentação da declaração prevista na da Lei nº. 1060/50, conforme entendimento presente no...

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24049004773 ES 24049004773 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOAÇAO DE CORPOS NAO RECLAMADOS - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇAO MANDAMENTAL - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR À IMPETRAÇAO DO WRIT - POSSIBILIDADE. 1). Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sede mandamental, mister a presença de seus requisitos ensejadores, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido de segurança e o periculum in mora. 2). Ao Estado-Administração é defeso obstruir o acesso à educação por meio de ato ilegal. Exegese do artigo 205 da Constituição da República. 3). Qualquer curso que o MEC exija a matéria de anatomia, ou outra que dependa da utilização de cadáver, deve ser cadastrado para o recebimento de corpos não reclamados, desde que possua os requisitos que seriam exigidos também do curso de medicina para o recebimento dos mesmos. 4). É aceitável em Mandado de Segurança a juntada de documentos novos, desde que não reste prejudicada em seu direito de contraditório e ampla defesa a autoridade coatora.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 16/01/2006 - 16/1/2006 Agravo

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: capciosa, malandra, sorrateira [...]"para logo em seguidaadmitir que ¿[...] Joelson realmente se esforçou para conseguir a segunda gravação, que incriminaria Aníbal" (fls. 702 e 703). 7. O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou os embargos, a eles atribuiu caráter protelatório por entender que ¿o objetivo dos embargantes, obviamente, é apenas postergar o cumprimento da decisão [...]"(fl. 714), aplicou multa aosembargantes e determinou execução imediata do acórdão (fl. 708), o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de 14.10.2009 (fl. 718). Concluiu que a primeira alegação de omissão não procede, porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes quanto à referida alegação de nulidade. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido: ¿[...] Registro que a petição de razões finais dos recorrentes foi apresentada em 11.12.2008 e está juntada às fls. 313-364 (50 laudas). A sentença foi proferida em 20.01.2009, mesma data em que os recorrentes protocolizaram nova peçaprocessual (juntada somente após a sentença), também manifestando conclusões finais acerca do processo. Como se percebe, é totalmente desarrazoada a nulidade arguida, pois o procedimento legal foi rigorosamente seguido pelo Magistrado. Anoto que pelo rito previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64 /1990 a apresentação de alegações finais é oportunidade para que as partes se pronunciem sobre as provas vindas aos autos na fase instrutória. Não há previsão legal deintimação das partes para se manifestarem sobre documentos que ingressaram nos autos posteriormente à inicial ou defesa. Por outro lado, ainda que se trate de prazo comum, que inviabiliza a retirada dos autos em carga, é viável a concessão de vista em cartório. Neste ponto, importa destacar que em nenhum momento os recorrentes pediram vista dos autos fora do cartório, mesmo quando intimados para apresentação de alegações finais." (fls. 710-711) No que diz respeito à segunda alegação, o Tribunal Regional...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 281972 RO 2013/0374168-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO IMPETRADO APÓS A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DE SEU CABIMENTO E DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO ANTES OMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. II - O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados. Precedentes. III - Referida exigência não merece ser relevada em casos de impetração por advogado, cuja formação acadêmica e atuação profissional inegavelmente pressupõem conhecimento acerca dos ônus processuais que lhe são impostos. IV - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 290859 SP 2014/0060972-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO E DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE OMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. II - O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados. Precedentes. III - Referida exigência não merece ser relevada em casos de impetração por defensor público, cuja formação acadêmica e atuação profissional inegavelmente pressupõem conhecimento acerca dos ônus processuais que lhe são impostos. IV - A posterior apresentação de parte da documentação comprobatória do direito alegado - omitida no momento do ajuizamento da ação mandamental - não tem o condão de permitir a desconstituição da decisão prolatada, porquanto a via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo vedada a dilação probatória. Precedentes. V - Agravo Regimental improvido.

TJ-RO - Apelação APL 00010455020148220005 RO 0001045-50.2014.822.0005 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Processo simplificado de seleção. Contrato de professores. Errônea pontuação a candidato. Não comprovação. Intimação do impetrado para apresentar documento. Impossibilidade. Não houve recusa. 1. É causa de extinção do mandado de segurança sem enfrentamento do mérito a não apresentação de prova com a inicial apta a comprovar o direito que se diz violado. 2. Não é caso de intimação do impetrado para apresentar documento quando não houve recusa em fornecê-lo, requisito indispensável para que se possa admitir juntada de provas posterior à impetração do writ. 3. Apelo não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13293 DF 2008/0003725-1 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE OU DO PARECER DA AGU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Deve ser afastada a preliminar de decadência do mandamus quando esse é impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto em lei, ainda que protocolizada a inicial em juízo absolutamente incompetente. Precedentes. 2. Conforme disciplinado nos arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112 /90, após a instrução, que é finalizada pela indiciação do servidor, é cabível a apresentação de defesa escrita e, na sequência, ocorre a elaboração do relatório final pela Comissão Processante, que será remetido à autoridade para a última fase do processo, que é a do julgamento. 3. Não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela ausência de manifestação do impetrante após a apresentação de sua defesa escrita, uma vez que não há previsão legal para tal procedimento. 4. Na via estreita do mandado de segurança, cabe ao impetrante tornar evidente na exordial qual a natureza dos documentos juntados sem contraditório e porque motivos sua defesa teria sido prejudicada, porquanto o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa. Precedentes da Terceira Seção. 5. Ordem denegada.

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