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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 90606 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - CARREIRA DE MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE PORTUGUÊS - APROVAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CARGO - COLAÇÃO DE GRAU - CONCLUSÃO DO CURSO - POSSE. 1) Torna-se exacerbado não considerar a relevância do documento que confirmou a colação de grau da impetrante, merecendo certa flexibilização a sua juntada após a impetração, sem que importe em descurar do conhecimento necessário dos demais aspectos ao convencimento jurisdicional. 2) Entende a jurisprudência pátria que o momento da conclusão de curso se dá com o término das atividades curriculares e colação de grau. Ao passo, dispõe a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que a habilitação legal é aquela que pode substituir o diploma. 3) No presente caso, o atestado de conclusão de fl. 90, com a informação da colação de grau, supre os requisitos do edital. 4) Segurança concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130795776000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: escrita, desde que os originais sejam entregues, em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data da recepção do material. In casu, a inicial foi impetrada no dia 18/10/2013, sendo que até a presente data (14/11/2013) os originais da petição inicial não foram apresentados, conforme se vê da certidão expedida pelo Cartório desta 6ª Câmara Criminal, verbis: "CERTIFICO que, até a presente data o defensor do paciente não apresentou o original da inicial. Dou Fé. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2013. (...)" Ora, sendo o Habeas Corpus instrumento processual de rito especial e célere, necessária a existência de prova pré-constituída, ou seja, deve o impetrante instruir a inicial com todos os documentos comprobatórios das alegações da inicial, por não comportar o seu procedimento qualquer dilação probatória, sob pena de não-conhecimento da impetração. Neste sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ART. 16 DA LEI 10.826 /03 - IMPETRAÇÃO VIA FAX - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Habeas Corpus impetrado via fax se não foram juntados os originais no prazo legal. Inteligência do art. 2º da Lei 9.800 /99.(HC nº 1.0000.12.093475-7/000 - 6ª Câmara Criminal - Relatora: Desª Denise Pinho da Costa Val - publicação: 05/10/2012) "HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL NÃO JUNTADA - WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Na conformidade do previsto no art. 2.º , parágrafo único da Lei 9.800 /99, não deve o remédio heróico ser conhecido quando impetrado via fac-símile, sem a posterior ratificação mediante apresentação do original aos autos. 2. Writ não conhecido". (HC nº. 1.0000.11.035672-2/000 - 3ª Câmara Criminal

Encontrado em: IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 09/01/2014 - 9/1/2014 Habeas Corpus HC 10000130795776000 MG (TJ-MG) Márcia Milanez

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24049004773 ES 24049004773 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOAÇAO DE CORPOS NAO RECLAMADOS - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇAO MANDAMENTAL - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR À IMPETRAÇAO DO WRIT - POSSIBILIDADE. 1). Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sede mandamental, mister a presença de seus requisitos ensejadores, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido de segurança e o periculum in mora. 2). Ao Estado-Administração é defeso obstruir o acesso à educação por meio de ato ilegal. Exegese do artigo 205 da Constituição da República. 3). Qualquer curso que o MEC exija a matéria de anatomia, ou outra que dependa da utilização de cadáver, deve ser cadastrado para o recebimento de corpos não reclamados, desde que possua os requisitos que seriam exigidos também do curso de medicina para o recebimento dos mesmos. 4). É aceitável em Mandado de Segurança a juntada de documentos novos, desde que não reste prejudicada em seu direito de contraditório e ampla defesa a autoridade coatora.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 16/01/2006 - 16/1/2006 Agravo

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: capciosa, malandra, sorrateira [...]"para logo em seguidaadmitir que ¿[...] Joelson realmente se esforçou para conseguir a segunda gravação, que incriminaria Aníbal" (fls. 702 e 703). 7. O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou os embargos, a eles atribuiu caráter protelatório por entender que ¿o objetivo dos embargantes, obviamente, é apenas postergar o cumprimento da decisão [...]"(fl. 714), aplicou multa aosembargantes e determinou execução imediata do acórdão (fl. 708), o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de 14.10.2009 (fl. 718). Concluiu que a primeira alegação de omissão não procede, porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes quanto à referida alegação de nulidade. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido: ¿[...] Registro que a petição de razões finais dos recorrentes foi apresentada em 11.12.2008 e está juntada às fls. 313-364 (50 laudas). A sentença foi proferida em 20.01.2009, mesma data em que os recorrentes protocolizaram nova peçaprocessual (juntada somente após a sentença), também manifestando conclusões finais acerca do processo. Como se percebe, é totalmente desarrazoada a nulidade arguida, pois o procedimento legal foi rigorosamente seguido pelo Magistrado. Anoto que pelo rito previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64 /1990 a apresentação de alegações finais é oportunidade para que as partes se pronunciem sobre as provas vindas aos autos na fase instrutória. Não há previsão legal deintimação das partes para se manifestarem sobre documentos que ingressaram nos autos posteriormente à inicial ou defesa. Por outro lado, ainda que se trate de prazo comum, que inviabiliza a retirada dos autos em carga, é viável a concessão de vista em cartório. Neste ponto, importa destacar que em nenhum momento os recorrentes pediram vista dos autos fora do cartório, mesmo quando intimados para apresentação de alegações finais." (fls. 710-711) No que diz respeito à segunda alegação, o Tribunal Regional...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 281972 RO 2013/0374168-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO IMPETRADO APÓS A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DE SEU CABIMENTO E DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO ANTES OMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. II - O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados. Precedentes. III - Referida exigência não merece ser relevada em casos de impetração por advogado, cuja formação acadêmica e atuação profissional inegavelmente pressupõem conhecimento acerca dos ônus processuais que lhe são impostos. IV - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 290859 SP 2014/0060972-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO E DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE OMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. II - O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados. Precedentes. III - Referida exigência não merece ser relevada em casos de impetração por defensor público, cuja formação acadêmica e atuação profissional inegavelmente pressupõem conhecimento acerca dos ônus processuais que lhe são impostos. IV - A posterior apresentação de parte da documentação comprobatória do direito alegado - omitida no momento do ajuizamento da ação mandamental - não tem o condão de permitir a desconstituição da decisão prolatada, porquanto a via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo vedada a dilação probatória. Precedentes. V - Agravo Regimental improvido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13293 DF 2008/0003725-1 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE OU DO PARECER DA AGU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Deve ser afastada a preliminar de decadência do mandamus quando esse é impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto em lei, ainda que protocolizada a inicial em juízo absolutamente incompetente. Precedentes. 2. Conforme disciplinado nos arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112 /90, após a instrução, que é finalizada pela indiciação do servidor, é cabível a apresentação de defesa escrita e, na sequência, ocorre a elaboração do relatório final pela Comissão Processante, que será remetido à autoridade para a última fase do processo, que é a do julgamento. 3. Não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela ausência de manifestação do impetrante após a apresentação de sua defesa escrita, uma vez que não há previsão legal para tal procedimento. 4. Na via estreita do mandado de segurança, cabe ao impetrante tornar evidente na exordial qual a natureza dos documentos juntados sem contraditório e porque motivos sua defesa teria sido prejudicada, porquanto o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa. Precedentes da Terceira Seção. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230471 SP 2012/0002150-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE E, EXPLICITAMENTE, DESCONSIDEROU OS NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, TENDO EM VISTA TER SIDO DETERMINADA, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO DE APELO EM LIBERDADE SUPERADO. RECURSO JULGADO PELA CORTE A QUO. ELEVADA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. ORDEM DE HABEAS CORPUS JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. O reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige, tanto para nulidade relativa como para nulidade absoluta, a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes do STF e desta Corte. 3. Hipótese em que não há falar em prejuízo, porquanto o Magistrado singular, ao examinar a preliminar suscitada pela Defesa, reconheceu que, de fato, os réus não tiveram a oportunidade de se defender quanto aos novos documentos trazidos aos autos...

STJ - HABEAS CORPUS HC 177793 PR 2010/0120274-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AÇÃO PENAL PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA GENITORA DA OFENDIDANO SENTIDO DE VER O RÉU PROCESSADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EMMOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DAASSINATURA DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA CIÊNCIA DAMANIFESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE GERAM DÚVIDAS QUANTO À IDONEIDADEDA VONTADE EXTERNADA PELOS PAIS DA VÍTIMA. ANÁLISE INVIÁVEL DE SERFEITA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro, antes da alteração feita com o advento daLei n. 12.015/2009, como regra geral, era processado mediante açãopenal privada, nos termos da antiga redação do caput do art. 225 doCódigo Penal. Entretanto, tratando-se de vítima manifestamentepobre, o mencionado delito era apurado por meio de ação penalpública condicionada à representação, consoante os ditames do § 1º,inciso I, c/c o § 2º do mesmo dispositivo, exceção esta que éexatamente a hipótese dos autos. 2. Ao oferecer a representação, o ofendido ou seus representantesautorizam o órgão ministerial a deflagrar a persecução criminal, demaneira que, após o recebimento da denúncia pelo magistrado, nãomais dispõem de qualquer ingerência sobre a ação penal. 3. No caso em apreço, não obstante a escritura pública por meio daqual os genitores da vítima teriam se retratado da representaçãofeita contra o réu tenha sido lavrada em data anterior aooferecimento da denúncia, constata-se que há dúvidas quanto aidoneidade da vontade ali externada, tendo em vista que o referidodocumento somente foi acostado aos autos na fase de alegaçõesfinais; a genitora da ofendida declarou-se analfabeta; bem como nãohaveria certeza quanto à ciência inequívoca do Ministério Públicoacerca dessa retratação, já que no documento apresentado não foiaposta a assinatura do membro do parquet. 4. Infere-se, portanto, que o debate posto na impetração passa,necessariamente, pela averiguação da idoneidade da vontademanifestada pelos pais da ofendida na escritura pública, providênciainviável de ser feita na via estreita do writ, que possui ritocélere e desprovido de dilação probatória, mormente em razão daspeculiaridades encontradas no caso, sem prejuízo de que a defesa sesocorra da via revisional. 5. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 198385 AM 2011/0038103-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038 /1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na impetração a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documentação indispensável para que seja possível verificar se estariam presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiram os impetrantes. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, sob pena...

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