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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1156009320055120015 115600-93.2005.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O fundamento adotado pelo Tribunal Regional para confirmar a declaração de grupo econômico foi o depoimento prestado por Ademir Oliveira (irmão do devedor principal e ex-sócio da empresa ora executada) em outra reclamação trabalhista, cujo termo foi extraído da Internet e juntado de ofício a estes autos pela Juíza Relatora do agravo de petição. Entretanto, não se extrai do acórdão regional que as Executadas tenham sido intimadas para se manifestar sobre o referido documento. Consagrado no art. 5º , LV , da Constituição Federal , o princípio do contraditório determina que o litigante tem direito à oportunidade de resposta para cada alegação, prova ou ato havido no processo. Para garantir a efetividade desse princípio, é necessário que a parte seja notificada desses atos e que lhe seja concedido prazo para apresentação de defesa. No caso dos autos, houve ofensa ao princípio em exame, pois os documentos em que a Corte Regional baseou a declaração de grupo econômico foram juntados de ofício pela Juíza Relatora do agravo de petição, sem intimação das Executadas e sem concessão de prazo para defesa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tema recursal prejudicado.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 73160 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO A RELAÇÃO DOS NOMES DOS CONTRATADOS E DAS FUNÇÕES EXERCIDAS COM VISTAS À DISCUSSÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE OFÍCIO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE MENCIONAM O INTENTO DO EMBARGANTE. As notas taquigráficas nas quais esteja explicitado o pedido do embargante e que já se encontrem encartadas aos autos, devem integrar o acórdão embargado, por determinação de ofício do Relator.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051408524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASSINATURAS DOS CONTRATANTES RECONHECIDAS POR AUTENTICIDADE. PAGAMENTO DO PREÇO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. VIA INADEQUADA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Elementos de prova nos autos que dão conta da existência de relação negocial de compra e venda entre as partes, situação que afasta a pretensão de usucapião. O instituto do usucapião não serve para regularização de imóvel junto ao Ofício Imobiliário, especialmente, quando ausente pretensão resistida da parte vendedora para outorga de escritura pública. Sentença reformada. 2. Prejudicado o recurso adesivo que buscava a majoração do montante fixado a título de honorários. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70051408524, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020284852 DF 0029428-07.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE IMEDIATO BLOQUEIO DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TEMA PENDENTE DE EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTROLE EX OFFICIO. DESCABIMENTO. I. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO É CABÍVEL O EXAME DE QUESTÃO DE NATUREZA CAUTELAR SOBRE A QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. II. O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM FEIÇÃO REVISIONAL E POR ISSO PRESSUPÕE QUE A MATÉRIA NELE VEICULADA TENHA SIDO DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. IIII. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PRINCÍPIO NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, CABENDO À PARTE INTERESSADA ARGUI-LA POR MEIO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS APROPRIADOS. IV. A COMPETÊNCIA PARA O INVENTÁRIO, DISPOSTA NO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DE ORDEM TERRITORIAL E, POR CONSEGUINTE, DE NATUREZA RELATIVA, RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ V. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054712088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA MULHER. IMÓVEL UTILIZADO PELOS FILHOS COMUNS DO CASAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ART. 267 , VI, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. Impossibilidade do pedido de extinção de condomínio, ante a ausência de registro do imóvel junto ao Ofício Imobiliário em nome das partes. Falta de pressuposto essencial. Art. 267 , VI, do CPC . INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. No caso, os direitos e as obrigações relativos ao imóvel descrito na inicial permanecem em nome do casal. De modo que, o uso exclusivo do imóvel descrito na inicial e dos demais bens que compõe o patrimônio comum do casal por um ou por outro cônjuge não gera o dever de indenizar. Ademais, o imóvel está habitado pelos filhos comuns do casal que residem com a mãe. Afastado o uso exclusivo do bem pela demandada. Precedentes Jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054712088, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042116665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA E/OU TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR MEIO DE CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL DO RS. FORMAL DE PARTILHA COM DIVISÃO DE COTAS DE CAPITAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. DOCUMENTO APTO AO REGISTRO. No caso concreto, tendo em vista as peculiaridades do caso, a legalidade do título levado a registro e o assente entendimento jurisprudencial a respeito da dúvida suscitada, reconhece-se a validade dos formais de partilha para operar registro imobiliário. Inteligência do art. 1.806 do CCB. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042116665, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048565733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÃUTORES SEM TITULO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL AVERBADO JUNTO AO OFÍCIO REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO. PARTILHADOS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PORQUANTO O FALECIDO NÃO ERA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, MAS MERO PROMITENTE COMPRADOR. PROCESSO JULGADO EXTINTO. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70048565733, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049689698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRA PARTICULAR. CITAÇÃO POR EDITAL DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL, ASSIM APONTADO JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ENCONTRÁ-LO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. ART. 231 DO CPC . REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049689698, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042741264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO NO PRIMEIRO GRAU POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. COMPRA E VENDA REGISTRADA JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. No caso há de ser afastada a impossibilidade jurídica do pedido, pois a ausência de instauração de inventário, não obstaculiza o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória. Cuida-se de relação de natureza pessoal, restrita às partes. Inventário diz com o interesse dos herdeiros....

TJ-PR - 9148709 PR 914870-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS APELADO: CCE INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICAS S/A INTERESSADOS: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E OUTRO RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAMANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - REGISTRO JUNTO AO OFÍCIO COMPETENTE - ART. 1.245 , DO CÓDIGO CIVIL - ART. 35 , I , DO CTN - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Consoante pacífica jurisprudência, o fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, somente se operando mediante registro do negócio jurídico junto ao Ofício competente .

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