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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 985802 SP 2013/0069283-9 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RECLAMARAM A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO-VENCIDO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. POSTERIOR JUNTADA, DE OFÍCIO, DO VOTO-VENCIDO, COM REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PETIÇÃO NO PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE REPRODUZ A DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A Agravante, ainda dentro do prazo do agravo regimental, embora tenha indicado esse tipo de recurso ao enviar a petição eletrônica, juntou exatamente as mesmas quarenta laudas dos embargos de divergência antes manejados. 2. Portanto, não houve nenhuma impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente a evidenciada ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos embargado e paradigmáticos, consoante as peculiaridades distintivas que foram, uma a uma, destacadas. 3. Incide sobre a espécie, mutatis mutandis, o óbice da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 73160 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO A RELAÇÃO DOS NOMES DOS CONTRATADOS E DAS FUNÇÕES EXERCIDAS COM VISTAS À DISCUSSÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE OFÍCIO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE MENCIONAM O INTENTO DO EMBARGANTE. As notas taquigráficas nas quais esteja explicitado o pedido do embargante e que já se encontrem encartadas aos autos, devem integrar o acórdão embargado, por determinação de ofício do Relator.

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 30358 RN (TSE)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INELEGIBILIDADE. ART. I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LISTA DO ÓRGÃO DE CONTAS. RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DO TCE. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Na ausência de impugnação ao pedido de registro de candidatura e constatada causa de inelegibilidade, caberia ao juízo eleitoral requisitar as informações ao órgão de contas, no momento oportuno, para formar sua convicção. No caso, o ônus é próprio do ofício judicante (LC nº 64 /90, art. 7º , parágrafo único ), não podendo ser transferido ao órgão ad quem, pois, tratando-se de eleições municipais, é de competência originária do Juízo de primeiro grau. 2. Ainda que se considere as peculiaridades do processo de registro de candidatura, em que, dada a relevância do interesse público, em algumas hipóteses pode o julgador agir de ofício, ocorreu, no caso, violação ao art. 5º , § 2º , da LC nº 64 /90, porquanto, além de inadmissível a juntada, de ofício, da decisão do órgão de contas, em sede de recurso inominado, surpreendendo a parte no julgamento, foi colacionada aos autos em oportunidade já preclusa. 3. Como a regra é a elegibilidade do cidadão, na ausência de elementos nos autos que permitam aferir a insanabilidade dos vícios relativos às contas rejeitadas, não há como se reconhecer a inelegibilidade do art. 1º , I , g , da LC nº 64 /90. 4. Recurso eleitoral provido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24069013357 ES 24069013357 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE PEÇA ORBIGATÓRIA - ART. 525 , I , CPC - CERTIDAO DE JUNTADA DE OFÍCIO INTIMATÓRIO NAO PREENCHIDA - NAO COMPROVAÇAO DA TEMPESTIVIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL E INSANÁVEL - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Faltando uma das peças obrigatórias, o agravo não poderá ser conhecido por não preencher o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. 2. Verifica-se portanto, a não observância do artigo 525 , inciso I , do CPC , que estabelece obrigatoriamente, cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, para ser instruída a petição de agravo de instrumento, ensejando portanto, o não conhecimento sumário do agravo. 3. O carimbo de certidão de juntada de ofício intimatório não preenchido não tem o condão de comprovar tempestividade. 4. É de se negar seguimento liminarmente ao recurso, por se tratar de irregularidade formal e insanável, em juízo de admissibilidade, por ausência do disposto no art. 525 , inciso I , nos moldes dos artigos 527 , inciso I c/c 557 , todos do Código de Processo Civil . 5. Recurso conhecido. Provimento negado.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24069013357 ES 024069013357 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTALREF. AUTOS Nº 024.069.013.357AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: AGOSTINHO BOECHAT NETORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE PEÇA ORBIGATÓRIA - ART. 525 , I , CPC - CERTIDAO DE JUNTADA DE OFÍCIO INTIMATÓRIO NAO PREENCHIDA - NAO COMPROVAÇAO DA TEMPESTIVIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL E INSANÁVEL - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1.Faltando uma das peças obrigatórias, o agravo não poderá ser conhecido por não preencher o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. 2.Verifica-se portanto, a não observância do artigo 525 , inciso I , do CPC , que estabelece obrigatoriamente, cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, para ser instruída a petição de agravo de instrumento, ensejando portanto, o não conhecimento sumário do agravo. 3.O carimbo de certidão de juntada de ofício intimatório não preenchido não tem o condão de comprovar tempestividade. 4.É de se negar seguimento liminarmente ao recurso, por se tratar de irregularidade formal e insanável, em juízo de admissibilidade, por ausência do disposto no art. 525 , inciso I , nos moldes dos artigos 527 , inciso I c/c 557 , todos do Código de Processo Civil . 5.Recurso conhecido. Provimento negado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 386085 AC 55595 SP 97.03.055595-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO. JUNTADA DE OFÍCIO QUE NÃO INFLUI DECISIVAMENTE NO JULGAMENTO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE VISTA ÀS PARTES. DESCONTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO A VALOR AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. INVALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Não conheço de parte da apelação, relativamente no ponto em que reitera o teor de sua impugnação à contestação. Cumpre ao recorrente, nas razões de seu recurso trazer a impugnação ao teor do decidido, jamais fazer simples referência a peças processuais (art. 514 , II , CPC ). 2. A r. sentença mostra-se suficientemente fundamentada, tendo enfrentado todos os pontos da lide, ainda que resumidamente, de modo que não que se falar de nulidade. 3. De outra parte, não se vê parcialidade do juízo pelo simples fato de ter oficiado a outro juízo para obter informações sobre o pagamento de diferenças do benefício (fl. 40). 4. Considerando, ainda que o ofício de fl. 41, expedido em resposta à diligência questionada pelo apelante, não impunha a concessão de vista às partes, pois além de se referir também ao autor, que, portanto, de seu teor ele tem ciência; trata-se, apenas, de complementação aos elementos juntados pelo réu em sua contestação, em consonância com o alegado pela autarquia. Não influiu, por si só, o documento ao julgamento da causa. 5. Não há que se falar de preclusão da compensação ou da repetição do indébito. É princípio comezinho de Direito a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, no caso de pagamento em duplicidade perfeitamente viável a dedução dos valores pagos indevidamente, conforme autoriza a legislação de regência (art. 115 , II , da Lei 8.213 /91). 6. Entretanto, o aludido procedimento mostra-se eivado de inconstitucionalidade quando reduz o valor do benefício no importe de valor inferior ao salário-mínimo, afrontando o disposto no art. 201 , § 2º da Constituição Federal . 7. Procedente a ação, condeno a autarquia na verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma da nova versão da Súmula 111 do Colendo STJ. Sem custas em reembolso, em razão da gratuidade. 8. Apelação da parte autora conhecida em parte e, na parte conhecida, provida....

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24069014165 ES 24069014165 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: Agravo regimental no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024069014165AGVTE DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOAGVDO: LEONARDO BARRETO GOMESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÇAO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC : ART. 525, I - CERTIDAO DE JUNTADA DE OFÍCIO INTIMATÓRIO NAO PREENCHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA TEMPESTIVIDADE - RECURSO NAO PROVIDO. 1. ¿A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no art. 525 , I , do CPC , enseja o não conhecimento sumário do agravo. Precedentes iterativos deste STJ, inclusive da corte especial. (STJ RESP 200201058081 ( 466358 PR) 4ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves DJU 01.02.2006 p. 00560)¿ 2. O carimbo de certidão de juntada de ofício intimatório não preenchido não tem o condão de comprovar tempestividade. 3. Recurso não provido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24069014165 ES 024069014165 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: Agravo regimental no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024069014165AGVTE: DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOAGVDO: LEONARDO BARRETO GOMESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÇAO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC : ART. 525, I - CERTIDAO DE JUNTADA DE OFÍCIO INTIMATÓRIO NAO PREENCHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA TEMPESTIVIDADE - RECURSO NAO PROVIDO. 1.¿A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no art. 525 , I , do CPC , enseja o não conhecimento sumário do agravo. Precedentes iterativos deste STJ, inclusive da corte especial. (STJ RESP 200201058081 ( 466358 PR) 4ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves DJU 01.02.2006 p. 00560)¿2. O carimbo de certidão de juntada de ofício intimatório não preenchido não tem o condão de comprovar tempestividade.3. Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55595 SP 97.03.055595-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO. JUNTADA DE OFÍCIO QUE NÃO INFLUI DECISIVAMENTE NO JULGAMENTO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE VISTA ÀS PARTES. DESCONTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO A VALOR AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. INVALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Não conheço de parte da apelação, relativamente no ponto em que reitera o teor de sua impugnação à contestação. Cumpre ao recorrente, nas razões de seu recurso trazer a impugnação ao teor do decidido, jamais fazer simples referência a peças processuais (art. 514 , II , CPC ). 2. A r. sentença mostra-se suficientemente fundamentada, tendo enfrentado todos os pontos da lide, ainda que resumidamente, de modo que não que se falar de nulidade. 3. De outra parte, não se vê parcialidade do juízo pelo simples fato de ter oficiado a outro juízo para obter informações sobre o pagamento de diferenças do benefício (fl. 40). 4. Considerando, ainda que o ofício de fl. 41, expedido em resposta à diligência questionada pelo apelante, não impunha a concessão de vista às partes, pois além de se referir também ao autor, que, portanto, de seu teor ele tem ciência; trata-se, apenas, de complementação aos elementos juntados pelo réu em sua contestação, em consonância com o alegado pela autarquia. Não influiu, por si só, o documento ao julgamento da causa. 5. Não há que se falar de preclusão da compensação ou da repetição do indébito. É princípio comezinho de Direito a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, no caso de pagamento em duplicidade perfeitamente viável a dedução dos valores pagos indevidamente, conforme autoriza a legislação de regência (art. 115 , II , da Lei 8.213 /91). 6. Entretanto, o aludido procedimento mostra-se eivado de inconstitucionalidade quando reduz o valor do benefício no importe de valor inferior ao salário-mínimo, afrontando o disposto no art. 201 , § 2º da Constituição Federal . 7. Procedente a ação, condeno a autarquia na verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma da nova versão da Súmula 111 do Colendo STJ. Sem custas em reembolso, em razão da gratuidade. 8. Apelação da parte autora conhecida em parte e, na parte conhecida, provida....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 83914 RJ 2001.02.01.033918-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DO OFÍCIO QUE COMUNICOU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA À AUTORIDADE IMPETRADA. APELO TEMPESTIVO. DECISÃO REFORMADA. - Em sede de mandado de segurança cabe à autoridade coatora representar, nos autos, até intimação da sentença, a entidade em cujo nome esteja a atuar. - Por seu turno, o art. 3º , da Lei nº 4.348 /64, impõe à autoridade coatora o dever de acionar, no prazo de 48 horas, os órgãos de defesa judicial da respectiva entidade pública para que sejam tomadas as providências tendentes à interposição do recurso cabível. Precedentes do eg. STJ e das Cortes Regionais Federais. - No caso dos autos, a juntada do ofício que comunicou a prolação de sentença se deu em 14/09/2000 (fls. 54/verso do presente), tendo a autoridade coatora tomado ciência da r. sentença em 09/08/2000. Ato contínuo, foi dada vista pessoal à UNIÃO FEDERAL em 21/08/2000. Ao que parece, houve um erro do cartório processante, eis que este não poderia ter juntado um ofício em data posterior à data que abriu vista à UNIÃO FEDERAL. Ressalte-se, ainda, que a sentença só foi publicada em 25/10/2000. - Nesse contexto, apenas se considerarmos a data da juntada do ofício endereçado à autoridade impetrada, para fins de contagem do prazo a quo, o recurso da UNIÃO FEDERAL restaria tempestivo, eis que, tanto a vista pessoal, quanto o recebimento do ofício pela autoridade impetrada são em datas anteriores, estranhamente (provavelmente por erro do escrivão) à juntada daquele. Contudo, é o que está nos autos. E, considerando, ainda, que a r. sentença foi publicada em data muito superior a todas essas, é de se dar provimento ao presente agravo, para que o recurso da UNIÃO seja considerado tempestivo, ante o provável erro cartorário, que deu ensejo à interpretação equivocada do ente público quanto ao prazo fatal para recorrer da sentença. - Agravo provido.

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