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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 985802 SP 2013/0069283-9 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RECLAMARAM A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO-VENCIDO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. POSTERIOR JUNTADA, DE OFÍCIO, DO VOTO-VENCIDO, COM REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PETIÇÃO NO PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE REPRODUZ A DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A Agravante, ainda dentro do prazo do agravo regimental, embora tenha indicado esse tipo de recurso ao enviar a petição eletrônica, juntou exatamente as mesmas quarenta laudas dos embargos de divergência antes manejados. 2. Portanto, não houve nenhuma impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente a evidenciada ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos embargado e paradigmáticos, consoante as peculiaridades distintivas que foram, uma a uma, destacadas. 3. Incide sobre a espécie, mutatis mutandis, o óbice da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 73160 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO A RELAÇÃO DOS NOMES DOS CONTRATADOS E DAS FUNÇÕES EXERCIDAS COM VISTAS À DISCUSSÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE OFÍCIO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE MENCIONAM O INTENTO DO EMBARGANTE. As notas taquigráficas nas quais esteja explicitado o pedido do embargante e que já se encontrem encartadas aos autos, devem integrar o acórdão embargado, por determinação de ofício do Relator.

TRE-RN - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AIJE 3015 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO POR FAC-SÍMILE - ALEGAÇÃO DE JUNTADA DOS ORIGINAIS A DESTEMPO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ART 130 DO CPC - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA JUNTADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA - ABUSO DE PODER - NECESSIDADE DE GRAVIDADE NO ATO - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO DIA DA ELEIÇÃO - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE - PINTURA DE BENS PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ELEITOREIRO DA CONDUTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO - IMPROCEDÊNCIA DA AIJE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. O protocolamento da peça inicial por meio de fac-símile impõe a juntada da via original dentro do prazo de cinco dias, consoante determina o art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800/99. No caso dos autos, tendo o documento original sido devidamente protocolado em cartório dentro do prazo legal, não há qualquer razão para reconhecimento do fenômeno da decadência. Rejeição da preliminar. O art. 130 do Código de Processo Civil outorga poderes instrutórios ao juiz, notadamente no que tange a fatos importantes para o deslinde de causa que verse sobre direitos indisponíveis. Nessa perspectiva, a conduta da magistrada que, de ofício, determina a juntada de documentos não afronta o direito de defesa dos recorrentes, notadamente em razão de ter-lhes sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação a essa prova. Demais disso, na primeira oportunidade em que tiveram de falar nos autos (em sede de alegações finais), os recorrentes não opuseram qualquer resistência quanto à juntada dessa prova, o que, pelo princípio da eventualidade, fez a questão precluir, porquanto...

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TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 30358 RN (TSE)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INELEGIBILIDADE. ART. I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LISTA DO ÓRGÃO DE CONTAS. RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DO TCE. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Na ausência de impugnação ao pedido de registro de candidatura e constatada causa de inelegibilidade, caberia ao juízo eleitoral requisitar as informações ao órgão de contas, no momento oportuno, para formar sua convicção. No caso, o ônus é próprio do ofício judicante (LC nº 64 /90, art. 7º , parágrafo único ), não podendo ser transferido ao órgão ad quem, pois, tratando-se de eleições municipais, é de competência originária do Juízo de primeiro grau. 2. Ainda que se considere as peculiaridades do processo de registro de candidatura, em que, dada a relevância do interesse público, em algumas hipóteses pode o julgador agir de ofício, ocorreu, no caso, violação ao art. 5º , § 2º , da LC nº 64 /90, porquanto, além de inadmissível a juntada, de ofício, da decisão do órgão de contas, em sede de recurso inominado, surpreendendo a parte no julgamento, foi colacionada aos autos em oportunidade já preclusa. 3. Como a regra é a elegibilidade do cidadão, na ausência de elementos nos autos que permitam aferir a insanabilidade dos vícios relativos às contas rejeitadas, não há como se reconhecer a inelegibilidade do art. 1º , I , g , da LC nº 64 /90. 4. Recurso eleitoral provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001185122201381600140 PR 0011851-22.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA, COM DESTINO DE LONDRINA/PR À BELO HORIZONTE/MG, CONEXÃO EM SÃO PAULO/SP. OCORRE QUE, NO AEROPORTO DE LONDRINA O VOO PROGRAMADO NÃO OCORREU NO HORÁRIO PREVISTO SENDO CANCELADO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RECLAMANTE AFIRMA QUE FOI REALOCADO EM VOO SOMENTE NO DIA POSTERIOR, MOTIVO PELO QUAL REQUER A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, VISTO QUE PERDEU O COMPROMISSO AGENDADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE. ANAC AFIRMA ATRAVÉS DA JUNTADA DE OFÍCIO QUE O AEROPORTO DE ORIGEM ESTAVA ABAIXO DO LIMITE, AO QUAL CORRESPONDE AO TETO DA DECOLAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE EM RAZÃO DA FORÇA MAIOR DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, AFASTOU A INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL REQUERIDA PELO RECLAMANTE. PRETENSÃO RECURSAL DO RECLAMANTE QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC . ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À RECLAMADA (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). DESTACA-SE QUE A ALEGAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE, DE QUE O IMPEDIMENTO DO EMBARQUE OCORREU EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS, NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ARTIGO 14 , § 3º. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORAL. PORTANTO, HAVENDO O ATRASO DE VOO E NÃO SENDO PELA COMPANHIA AÉREA PRESTADA REACOMODAÇÃO DEVIDA AO PASSAGEIRO, CARACTERIZA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE ENTRE O PERÍODO DO HORÁRIO PROGRAMADO PARA O VOO DO RECLAMANTE, O AEROPORTO ESTAVA EM CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS APTAS PARA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011851-22.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: NA CIDADE DE BELO HORIZONTE. ANAC AFIRMA ATRAVÉS DA JUNTADA DE OFÍCIO QUE O AEROPORTO DE ORIGEM ESTAVA

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24069013357 ES 24069013357 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE PEÇA ORBIGATÓRIA - ART. 525 , I , CPC - CERTIDAO DE JUNTADA DE OFÍCIO INTIMATÓRIO NAO PREENCHIDA - NAO COMPROVAÇAO DA TEMPESTIVIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL E INSANÁVEL - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Faltando uma das peças obrigatórias, o agravo não poderá ser conhecido por não preencher o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. 2. Verifica-se portanto, a não observância do artigo 525 , inciso I , do CPC , que estabelece obrigatoriamente, cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, para ser instruída a petição de agravo de instrumento, ensejando portanto, o não conhecimento sumário do agravo. 3. O carimbo de certidão de juntada de ofício intimatório não preenchido não tem o condão de comprovar tempestividade. 4. É de se negar seguimento liminarmente ao recurso, por se tratar de irregularidade formal e insanável, em juízo de admissibilidade, por ausência do disposto no art. 525 , inciso I , nos moldes dos artigos 527 , inciso I c/c 557 , todos do Código de Processo Civil . 5. Recurso conhecido. Provimento negado.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24069013357 ES 024069013357 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTALREF. AUTOS Nº 024.069.013.357AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: AGOSTINHO BOECHAT NETORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE PEÇA ORBIGATÓRIA - ART. 525 , I , CPC - CERTIDAO DE JUNTADA DE OFÍCIO INTIMATÓRIO NAO PREENCHIDA - NAO COMPROVAÇAO DA TEMPESTIVIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL E INSANÁVEL - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1.Faltando uma das peças obrigatórias, o agravo não poderá ser conhecido por não preencher o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. 2.Verifica-se portanto, a não observância do artigo 525 , inciso I , do CPC , que estabelece obrigatoriamente, cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, para ser instruída a petição de agravo de instrumento, ensejando portanto, o não conhecimento sumário do agravo. 3.O carimbo de certidão de juntada de ofício intimatório não preenchido não tem o condão de comprovar tempestividade. 4.É de se negar seguimento liminarmente ao recurso, por se tratar de irregularidade formal e insanável, em juízo de admissibilidade, por ausência do disposto no art. 525 , inciso I , nos moldes dos artigos 527 , inciso I c/c 557 , todos do Código de Processo Civil . 5.Recurso conhecido. Provimento negado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 386085 AC 55595 SP 97.03.055595-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO. JUNTADA DE OFÍCIO QUE NÃO INFLUI DECISIVAMENTE NO JULGAMENTO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE VISTA ÀS PARTES. DESCONTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO A VALOR AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. INVALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Não conheço de parte da apelação, relativamente no ponto em que reitera o teor de sua impugnação à contestação. Cumpre ao recorrente, nas razões de seu recurso trazer a impugnação ao teor do decidido, jamais fazer simples referência a peças processuais (art. 514 , II , CPC ). 2. A r. sentença mostra-se suficientemente fundamentada, tendo enfrentado todos os pontos da lide, ainda que resumidamente, de modo que não que se falar de nulidade. 3. De outra parte, não se vê parcialidade do juízo pelo simples fato de ter oficiado a outro juízo para obter informações sobre o pagamento de diferenças do benefício (fl. 40). 4. Considerando, ainda que o ofício de fl. 41, expedido em resposta à diligência questionada pelo apelante, não impunha a concessão de vista às partes, pois além de se referir também ao autor, que, portanto, de seu teor ele tem ciência; trata-se, apenas, de complementação aos elementos juntados pelo réu em sua contestação, em consonância com o alegado pela autarquia. Não influiu, por si só, o documento ao julgamento da causa. 5. Não há que se falar de preclusão da compensação ou da repetição do indébito. É princípio comezinho de Direito a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, no caso de pagamento em duplicidade perfeitamente viável a dedução dos valores pagos indevidamente, conforme autoriza a legislação de regência (art. 115 , II , da Lei 8.213 /91). 6. Entretanto, o aludido procedimento mostra-se eivado de inconstitucionalidade quando reduz o valor do benefício no importe de valor inferior ao salário-mínimo, afrontando o disposto no art. 201 , § 2º da Constituição Federal . 7. Procedente a ação, condeno a autarquia na verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma da nova versão da Súmula 111 do Colendo STJ. Sem custas em reembolso, em razão da gratuidade. 8. Apelação da parte autora conhecida em parte e, na parte conhecida, provida....

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24069014165 ES 24069014165 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: Agravo regimental no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024069014165AGVTE DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOAGVDO: LEONARDO BARRETO GOMESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÇAO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC : ART. 525, I - CERTIDAO DE JUNTADA DE OFÍCIO INTIMATÓRIO NAO PREENCHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA TEMPESTIVIDADE - RECURSO NAO PROVIDO. 1. ¿A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no art. 525 , I , do CPC , enseja o não conhecimento sumário do agravo. Precedentes iterativos deste STJ, inclusive da corte especial. (STJ RESP 200201058081 ( 466358 PR) 4ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves DJU 01.02.2006 p. 00560)¿ 2. O carimbo de certidão de juntada de ofício intimatório não preenchido não tem o condão de comprovar tempestividade. 3. Recurso não provido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24069014165 ES 024069014165 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: Agravo regimental no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024069014165AGVTE: DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOAGVDO: LEONARDO BARRETO GOMESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÇAO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC : ART. 525, I - CERTIDAO DE JUNTADA DE OFÍCIO INTIMATÓRIO NAO PREENCHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA TEMPESTIVIDADE - RECURSO NAO PROVIDO. 1.¿A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no art. 525 , I , do CPC , enseja o não conhecimento sumário do agravo. Precedentes iterativos deste STJ, inclusive da corte especial. (STJ RESP 200201058081 ( 466358 PR) 4ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves DJU 01.02.2006 p. 00560)¿2. O carimbo de certidão de juntada de ofício intimatório não preenchido não tem o condão de comprovar tempestividade.3. Recurso não provido.

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