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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3940409620005010243 394040-96.2000.5.01.0243 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Tendo o acórdão embargado explicitado os fundamentos que motivaram a irregularidade na formação do instrumento, inexiste contradição a justificar a apreciação da questão em sede de Embargos de Declaração. Inteligência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC . A juntada de peças essenciais em sede de Embargos Declaratórios é extemporânea.Embargos de declaração desprovidos.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 09/02/2007. - 9/2/2007 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 41402820055030088 4140-28.2005.5.03.0088 (TST)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Tendo o acórdão embargado explicitado os fundamentos que motivaram a irrregularidade na formação do instruemnto, inexiste contradição a justificar a apreciação da questão em sede de Embargos de Declaração. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . A juntada de peças essenciais em sede de Embargos Declaratórios é extemporânea.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 22/09/2006. - 22/9/2006 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730187 SP (STF)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2008. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (art. 544, § 1º, do CPC, redação da Lei 10.352/2001). Impossibilidade de juntada posterior de peça essencial à compreensão da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: . PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730187 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TJ-RR - Agravo Regimental AgReg 0000140020116 (TJ-RR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ÔNUS DO AGRAVANTE - NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PARA FORMAÇÃO REGULAR DO INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A certidão de intimação da decisão agravada figura como peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 525 , inciso I , do CPC . 2) É ônus do Agravante zelar pela correta formação do agravo, não sendo possível proceder à juntada de qualquer documento a posteriori em face da preclusão consumativa. 3) O relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo a inteligência do artigo 557 , do CPC . 4) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

TJ-RR - Agravo Regimental AgReg 0000150000230 (TJ-RR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ÔNUS DO AGRAVANTE - NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PARA FORMAÇÃO REGULAR DO INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A certidão de intimação da decisão agravada figura como peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 525 , inciso I , do CPC . 2) É ônus do Agravante zelar pela correta formação do agravo, não sendo possível proceder à juntada de qualquer documento a posteriori em face da preclusão consumativa. 3) O relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo a inteligência do artigo 557 , do CPC . 4) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

TJ-RR - Agravo Regimental AgReg 0000120016886 (TJ-RR)

Data de publicação: 02/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ÔNUS DO AGRAVANTE - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO NÃO JUNTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PARA FORMAÇÃO REGULAR DO INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A procuração do advogado da parte adversa figura como peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 525 , inciso I , do CPC . 2) É ônus do Agravante zelar pela correta formação do agravo, não sendo possível proceder à juntada de qualquer documento a posteriori em face da preclusão consumativa. 3) O relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo a inteligência do artigo 557 , do CPC . 4) Agravante sustenta que o vício seria suprido por meio de consulta ao sistema PROJUDI, porém, tal alegativa não supre a obrigação imposta pela norma processual. 5) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 733247 SP 2006/0005407-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Não se prestam os embargos declaratórios a rediscutir o mérito da demanda, ante seu estrito cabimento. 2. O mandato outorgado ao advogado subscritor das contra-razões do recurso especial é documento essencial à formação do agravo, pois destinado a conferir legitimidade à petição referida, peça obrigatória para se afastar a deficiência do instrumento. Precedentes. 3. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, nos autos que originaram o recurso especial, supre-se com a apresentação de certidão, que deverá ser apresentada no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 4. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento.

Encontrado em: NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 733247 SP 2006/0005407-6 (STJ) Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 845698 SP 2006/0278296-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE PEÇAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º , do art. 544 , do CPC . 2. No caso concreto, não foram juntadas no Agravo as peças essenciais à formação do instrumento, isto é, não houve o traslado do inteiro teor do acórdão recorrido, bem como da sua respectiva certidão de publicação. 3. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar eventual irregularidade. De fato, com a interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível suprir eventual irregularidade posteriormente. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 17/10/2008 - 17/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 822859 SP 2006/0225336-2 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE JUNTADA TARDIA DE PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º , do art. 544 , do CPC . 2. No caso concreto, não foram juntadas ao Agravo as peças essenciais à formação do instrumento, isto é, não houve o traslado do inteiro teor do acórdão recorrido, da petição de Recurso Especial, das contra-razões do recurso, da certidão de intimação e das devidas procurações. 3. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar eventual irregularidade. De fato, com a interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível suprir eventual irregularidade posteriormente. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: /0278296-3 Decisão:08/05/2007 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 822859 SP 2006/0225336-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1143607 RJ 2009/0031123-7 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 08 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS: RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E DESPACHO DENEGATÓRIO. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. ALEGADO EXTRAVIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTOS VOLUMOSOS. MINIMIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL NO QUE RESPEITA A PEÇAS NECESSÁRIAS. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA OU REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante esclarecido na decisão agravada, após a edição da Emenda Constitucional 45 /2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim de ano, editou a Resolução nº 08 , possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC /45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. É indispensável o traslado do inteiro teor de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo de responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 3. O alegado extravio de peças obrigatórias, uma folha das razões do especial e duas relativas ao despacho denegatório, deve vir amparado em provas. 4. Em processos tão extensos quanto o presente, formado por 30 volumes, pode-se atenuar o rigor na formação do instrumento em relação à falta ou incompletude de peças necessárias, mas não de peças obrigatórias. 5. Descabe a reabertura de prazo para juntada das peças obrigatórias faltantes tendo em vista a incidência da preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: TURMA DJe 10/06/2010 - 10/6/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1143607 RJ 2009/0031123-7 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO FILHO

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