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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1720002919995170006 172000-29.1999.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CONFISSÃO FICTA - PREPOSTO - JUNTADA POSTERIOR DA CARTA DE PREPOSIÇÃO - PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA RECLAMANTE O acórdão regional entendeu que a juntada posterior da Carta de Preposição, além do fato de não ter sido deferido o depoimento pessoal e de haver laudo técnico contrário à pretensão da Reclamante, impede a configuração da confissão ficta. Não se prestam à divergência os arestos trazidos ao cotejo pela Reclamante.ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - REINTEGRAÇÃO - OJ Nº 230 DA SBDI-1/TSTA Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1 desta Corte manifesta que, entre os requisitos da estabilidade acidentária, está a percepção de auxílio-doença acidentário. A percepção de simples auxílio-doença não confere direito à estabilidade acidentária. Em conseqüência, não há falar na reintegração da Reclamante.DANOS MORAISO Eg. Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, afirmou inexistir nexo causal entre a doença profissional e a conduta da Reclamada. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Enunciado nº 126/TST).Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111414013 DF 0141401-95.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAESB. COBRANÇA DE FATURA POR UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DEPOIS DO CORTE DE FORNECIMENTO. PRELIMINARES. CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVELIA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DEPOIS DO CORTE PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. POSSIBILIDADE. 1 - COMPARECENDO O PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMITE-SE A JUNTADA POSTERIOR DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DO DOCUMENTO. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS E NÃO ATENTA CONTRA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2 - O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, SENDO LIVRE PARA FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, CABENDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO INDEFERIR AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACRESÇA-SE QUE O AUTOR ALEGA PRETENDER PROVAR O CONSUMO DE ÁGUA COM PROVA TESTEMUNHAL, O QUE É IMPROVÁVEL. 3 - NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. O CONSUMO FOI APURADO PELA DIFERENÇA ENTRE DUAS LEITURAS CONSECUTIVAS DO MESMO HIDRÔMETRO, CHEGANDO-SE AO CONSUMO FATURADO NO IMÓVEL. NA ÚLTIMA LEITURA ANTES DO CORTE, EM NOVEMBRO DE 2005 ERA DE 4222, E, DEPOIS DE RESTABELECIDO O FORNECIMENTO, EM OUTUBRO DE 2011 A LEITURA FOI DE 7691. CONSUMO DE ÁGUA PROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA RECORRENTE. 4 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E NEGADO PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1460007120095010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 844 da CLT , a revelia constitui consequência do não-comparecimento do réu à audiência, salientando que a reclamada compareceu a todas as audiências, acompanhada de advogado e preposto, munida de contestação escrita, não se podendo lhe atribuir a condição de revel pretendida pelo recorrente.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110761963 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA POSTERIOR. PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR JÁ FALECIDO. FATO DESCONHECIDO PELO BANCO CREDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - OPERA-SE A PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE PARTE NÃO INTERPÕE, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONTRA O ATO DO JUIZ QUE, DISPENSANDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, ANTERIORMENTE DEFERIDO, PROFERE DESDE LOGO A SENTENÇA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 523 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II - O COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A RESPECTIVA CARTA DE PREPOSIÇÃO NÃO IMPORTA NA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO, SE O PRÓPRIO JULGADOR DISPENSA O DEPOIMENTO PESSOAL E FACULTA PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO. ADEMAIS, TAL PENALIDADE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA, POIS O JULGAMENTO DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. III - NÃO CONFIGURA DANO MORAL, APTO A AMPARAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM DESFAVOR DE DEVEDOR JÁ FALECIDO, SE TAL CIRCUNSTÂNCIA ERA IGNORADA PELO BANCO CREDOR E AS PARCELAS ENCONTRAM-SE, DE FATO, EM ATRASO, DIANTE DA INOPERÂNCIA DO INVENTARIANTE. IV - CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENA O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIGNANDO QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50, POIS TAL DISPOSITIVO NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO, MAS APENAS SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO ALI PREVISTO. V - APELO IMPROVIDO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4721007020075090872 472100-70.2007.5.09.0872 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação formal da condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, prevalente na doutrina e na jurisprudência, é o de que a não apresentação da carta de preposição, no prazo assinalado pelo Juízo, acarreta, para o empregador, a confissão ficta quanto à matéria fática delineada pela parte autora na sua exordial. Na hipótese destes autos, incontroverso o fato de que o Juízo de primeiro grau, diante da ausência da carta de preposição, conferiu ao preposto da reclamada prazo para a juntada do documento, sob pena de confissão. Entretanto, a despeito da determinação judicial, não cuidou o representante da parte ré de juntar a carta de preposição aos autos no prazo assinalado pelo Juízo, o fazendo posteriormente. Desse modo, verifica-se que, a despeito da ausência de previsão legal, e, não obstante o entendimento doutrinário a respeito da obrigatoriedade da apresentação da carta de preposição em audiência, o fato é que, no caso destes autos, ao deixar de cumprir a determinação judicial para a juntada do respectivo documento, sem protesto e sob pena de expressa cominação de confissão no caso de desatendimento, o preposto assumiu as consequências do seu ato negligente. E mais, a juntada posterior do documento, ainda que antes da prolação da sentença, não tem o condão de sanar a irregularidade de representação do empregador, diante da preclusão consumativa verificada, na hipótese, consoante determina o artigo 183 do CPC . Nesse contexto, o comparecimento do preposto da reclamada em audiência, sem estar munido da carta de preposição ou apresentação desse documento fora do prazo determinado pelo Juízo, enseja a aplicação da pena de confissão ficta prevista no artigo 844 da CLT , por se tratar de documento indispensável à prova da outorga de poderes ao preposto para atuar em nome do empregador réu na reclamatória trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-2 - Inteiro Teor. 2041200604602000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Decisão: Todavia, o preposto da ré compareceu a audiência e requereu a juntada posterior da carta de preposição,... que confirmasse as assertivas da inicial. Em audiência foi deferida a juntada de contestação com documentos... e encerrada a instrução processual com a concordância das partes (f. 40). A ré juntou,

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10446920115010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - RECURSO ORDINÁRIO - CARTA DE PREPOSIÇÃO. A juntada posterior de carta de preposto, tal como determinado pelo juízo, não produz os efeitos almejados pelo recorrente RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - GORJETA - ESTIMATIVA - As normas coletivas instituem uma faculdade, e não uma imposição, já que dispõem que a gorjeta poderá ser estimada e ademais, uma estimativa não deve prevalecer quando há provas de que, na prática, os ganhos do empregado eram muito superiores.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12678020105040402 RS 0001267-80.2010.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CREDENCIAL. Comparecendo o procurador e a preposta da reclamada à audiência, entende-se deva ser oportunizada a juntada da procuração e carta de preposição, em momento posterior ao ato, sendo que a declaração de revelia e confissão de plano, importa em cerceamento do direito de defesa. Arguição de cerceamento do direito de defesa, que se acolhe, vencido o Relator. (...)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112100077 DF 0210007-15.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PRETENDE A RECORRENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA SUA REVELIA, POR NÃO TER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MUNIDA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA QUE FOSSE AFERIDA A LEGITIMIDADE, PORÉM, REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIORMENTE. 3 - DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO "DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 9º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO". 4 - NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (FLS. 03-A), TODAVIA, AS PESSOAS QUE SE APRESENTARAM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO REPRESENTANTES DO RECORRENTE PORTAVAM CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, FATO ESTE QUE IMPOSSIBILITOU O EXAME SOBRE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (FLS. 07/08). NÃO OBSTANTE, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 27.01.2012 E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E OS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM JUNTADOS NO DIA 01.02.2012. 5 -...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 932201000421003 RN 00932-2010-004-21-00-3 (TRT-21)

Data de publicação: 11/07/2011

Decisão: da reclamada em razão da apresentação da carta de preposição em momento posterior ao deferido e pediu... houve requerimento da reclamada para juntada posterior de carta de preposiDe observar que, na audiência... posterior de carta de preposição como pretende fazer crer o reclamante. Requer, ainda, o reclamante...

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