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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008162120115040402 RS 0000816-21.2011.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. Hipótese em que a reclamada juntou aos autos somente comprovante de agendamento do pagamento de DARF, não estando comprovada a efetiva realização do preparo. Recurso não conhecido. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 596001420085120033 59600-14.2008.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DARF EMITIDO ELETRONICAMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Para atender aos requisitos extrínsecos exigidos para interposição do recurso ordinário, a reclamada juntou aos autos, à fl. 109, a guia DARF, e, à fl. 108, o comprovante de pagamento da guia DARF emitido eletronicamente, pois foi feito por meio de transferência on-line de valores. O Regional, contudo, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, ao fundamento de que, no comprovante do pagamento do valor consignado na guia DARF da fl. 109, não consta o número do processo judicial, não se podendo vincular o pagamento da fl. 108 à guia DARF da fl. 109. Verifica-se, entretanto, que a reclamada juntou, à fl. 109, a guia DARF contendo o nome das partes, o número do processo, o CNPJ da reclamada, o código da Receita Federal e o valor das custas correspondente ao exato valor arbitrado na decisão de primeiro grau. E, à fl. 108, a reclamada juntou o comprovante de pagamento da guia DARF emitido eletronicamente, pois foi feito por meio de transferência on-line de valores, contendo a importância recolhida, correspondente ao exato valor arbitrado na decisão de primeiro grau, o código da Receita Federal (8019) e o número de autenticação bancária. Verifica-se, portanto, que é possível concluir que o pagamento constante da fl. 108 está vinculado à guia DARF da fl. 109, não somente pelos razões expostas, como pelo fato de o pagamento ter sido efetuado dia 07/07/2008 (fl. 108), mesma data de vencimento da guia DARF (fl. 109). Fica claro, portanto, que não houve lesão aos cofres públicos, visto que, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao princípio da finalidade, insculpido no artigo 244 do CPC , é impossível subtrair da recorrente o direito à entrega da efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 694404020085050034 69440-40.2008.5.05.0034 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DARF ELETRÔNICO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO RECLAMANTE. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido II - recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO. DARF ELETRÔNICO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO RECLAMANTE . DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: a) não há necessidade de se exigir a autenticação do comprovante de recolhimento juntado pela parte, nos termos do art. 830 da CLT , na medida em que emitido eletronicamente, sendo suficiente a autenticação eletrônica do banco; b) o preenchimento incorreto ou a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme o disposto no § 1.º do art. 789 da CLT e o item XI da IN 20/TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14502220125030010 1450-22.2012.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. -O pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento -, sob pena de deserção (AIRO-69400-29.2009.5.05.0000 Data de Julgamento: 02/08/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011); sendo, pois, -inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.- (RR-1288-25.2010.5.03.0001 Data de Julgamento: 28/09/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011). Embora conste um -comprovante de pagamento-, o qual, afirma a reclamada, refere-se ao valor das custas processuais, tem-se que o comprovante de guia DARF relativamente às custas processuais, na forma preconizada pela lei e pela jurisprudência, foi juntado a destempo.Portanto, deserto o recurso de revista, pois o comprovante das custas na Justiça do Trabalho por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, foi juntado intempestivamente. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1516002320075020461 151600-23.2007.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA (ARTIGO 830 DA CLT ). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5.º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a transferência do valor correspondente ao pagamento das custas se deu por meio eletrônico, cujos comprovantes devem ser simplesmente impressos e juntados aos autos, e ficando constatado que o comprovante juntado traz as informações capazes de vincular o pagamento aos presentes autos, há de se considerar válidos os documentos juntados pela Reclamada, não havendo necessidade que sejam trazidos em cópia autenticada (artigo 830 da CLT ), tendo em vista que este Tribunal tem reconhecido a validade do pagamento por meio de DARF eletrônico, de acordo com os limites traçados pela Instrução Normativa n.º 20 do TST. Precedentes da SBDI-1. Constatada a afronta ao art. 5.º , LV , da Constituição Federal , merece ser provido o Recurso de Revista para, afastada a deserção pronunciada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que julgue o Recurso Ordinário da Reclamada. Recurso de Revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 694003720085030059 69400-37.2008.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS ILEGÍVEL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante e elevou -o valor da condenação para R$ 15.000,00, passando as custas processuais a R$ 300,00, pela Reclamada, que deverá recolher a diferença, no importe de R$ 100,00- . Por ocasião da interposição do recurso de revista, a Reclamada juntou aos autos os documentos de fl. 1147, que consistem em uma guia DARF sem autenticação bancária e um segundo documento cuja finalidade seria a de comprovar o pagamento das custas. Entretanto, este documento encontra-se absolutamente ilegível, o que torna impossível se comprovar se houve o efetivo pagamento das custas fixadas no acórdão regional. III. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o comprovante bancário ilegível não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais, pois compete à parte interessada a apresentação de documento que possibilite a aferição dos dados suficientes para confirmar a realização do pagamento. IV. Diante da impossibilidade da comprovação do pagamento das custas processuais, consequentemente é deserto o recurso de revista. V. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 53556 RN 0000253-70.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CITAÇÃO PARA PAGAR OU NOMEAR BENS À PENHORA. JUNTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (DARF). REQUERIDO LEVANTAMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E EFETIVAÇÃO DE NOVO RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL À ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE O ACATOU COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO E INDEFERIU LEVANTAMENTO DO PRIMEIRO DEPÓSITO. - Embora a agravada tenha, de fato, requerido a juntada do "comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência em anexo", sendo tal documento comprobatório uma guia DARF, via sabidamente inadequada para o tipo de depósito que supostamente se pretendia efetuar, não se pode ter como "manifesta vontade" da CEF a intenção de pagar a dívida exeqüenda. Se o DARF não se presta a esse tipo de pagamento, é lícito supor que a CEF não pretendia pagar os honorários e, assim, considerar que, na verdade, houve um equívoco da ora agravada - mormente quando se observa que o código da receita informado é referente ao pagamento de custas processuais. Desse modo, se o ato efetivamente praticado (pagamento de custas processuais) não condiz com o que foi comunicado na petição (pagamento de honorários sucumbenciais), não se pode afirmar a que título foi feito o referido recolhimento. - Inocorrência de preclusão lógica, pois não se pode dizer que tenha ocorrido o ato que seria incompatível com a vontade de embargar - o pagamento da dívida. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Prejudicado o regimental.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 777009420065020023 77700-94.2006.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que o fato de não ter constado no comprovante de pagamento do DARF, o número do processo a que se referia, além de qualquer outro dado que o identifique como relativo a determinado processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a Secretaria da Receita Federal exige apenas que se preencha um DARF e o anexe junte ao DARF eletrônico, sem autenticação. O objetivo foi cumprido, porquanto a guia DARF comum estava devidamente preenchida e acompanhada do comprovante de pagamento. Idêntico raciocínio pode ser aplicado à presente situação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação e provido para determinar o retorno do processo ao Regional de origem.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8261720105020318 826-17.2010.5.02.0318 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF , bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do art. 249 do CPC , segundo o qual, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. O Regional concluiu pela irregularidade no recolhimento de custas processuais por não constar no comprovante de pagamento, juntado com a guia DARF, o número de referência do processo bem como a designação do Juízo em que tramita o feito. Dessa forma, não há dúvida de que a Corte a quo violou o artigo 5º , LV , da CF , tendo em vista que somente se exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35003220085020384 3500-32.2008.5.02.0384 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. guia DARF. PREENCHIMENTO INCOrreTO. O Regional concluiu pela irregularidade no recolhimento de custas processuais por não constar no comprovante de pagamento, juntado com a guia DARF, o nome das partes, o número de referência do processo, bem como o Juízo por onde tramita. Dessa forma, não há dúvida de que a Corte a quo violou o artigo 5º , LV , da CF , tendo em vista que somente se exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

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