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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 507002420095030044 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF ENVIADA PELO SISTEMA E-DOC. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INCOMPLETO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA . DESERÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou recepção de dados. Na hipótese, o recolhimento das custas processuais , por ocasião da interposição do recurso ordinário , foi efetuado de forma irregular, pois a reclamada juntou aos autos comprovante de pagamento incompleto , sem a respectiva autenticação bancária, impossibilitando, assim, aferir a correta realização do preparo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008162120115040402 RS 0000816-21.2011.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. Hipótese em que a reclamada juntou aos autos somente comprovante de agendamento do pagamento de DARF, não estando comprovada a efetiva realização do preparo. Recurso não conhecido. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 694404020085050034 69440-40.2008.5.05.0034 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DARF ELETRÔNICO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO RECLAMANTE. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido II - recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO. DARF ELETRÔNICO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO RECLAMANTE . DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: a) não há necessidade de se exigir a autenticação do comprovante de recolhimento juntado pela parte, nos termos do art. 830 da CLT , na medida em que emitido eletronicamente, sendo suficiente a autenticação eletrônica do banco; b) o preenchimento incorreto ou a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme o disposto no § 1.º do art. 789 da CLT e o item XI da IN 20/TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14502220125030010 1450-22.2012.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. -O pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento -, sob pena de deserção (AIRO-69400-29.2009.5.05.0000 Data de Julgamento: 02/08/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011); sendo, pois, -inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.- (RR-1288-25.2010.5.03.0001 Data de Julgamento: 28/09/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011). Embora conste um -comprovante de pagamento-, o qual, afirma a reclamada, refere-se ao valor das custas processuais, tem-se que o comprovante de guia DARF relativamente às custas processuais, na forma preconizada pela lei e pela jurisprudência, foi juntado a destempo.Portanto, deserto o recurso de revista, pois o comprovante das custas na Justiça do Trabalho por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, foi juntado intempestivamente. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 694003720085030059 69400-37.2008.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS ILEGÍVEL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante e elevou -o valor da condenação para R$ 15.000,00, passando as custas processuais a R$ 300,00, pela Reclamada, que deverá recolher a diferença, no importe de R$ 100,00- . Por ocasião da interposição do recurso de revista, a Reclamada juntou aos autos os documentos de fl. 1147, que consistem em uma guia DARF sem autenticação bancária e um segundo documento cuja finalidade seria a de comprovar o pagamento das custas. Entretanto, este documento encontra-se absolutamente ilegível, o que torna impossível se comprovar se houve o efetivo pagamento das custas fixadas no acórdão regional. III. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o comprovante bancário ilegível não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais, pois compete à parte interessada a apresentação de documento que possibilite a aferição dos dados suficientes para confirmar a realização do pagamento. IV. Diante da impossibilidade da comprovação do pagamento das custas processuais, consequentemente é deserto o recurso de revista. V. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 53556 RN 0000253-70.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CITAÇÃO PARA PAGAR OU NOMEAR BENS À PENHORA. JUNTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (DARF). REQUERIDO LEVANTAMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E EFETIVAÇÃO DE NOVO RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL À ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE O ACATOU COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO E INDEFERIU LEVANTAMENTO DO PRIMEIRO DEPÓSITO. - Embora a agravada tenha, de fato, requerido a juntada do "comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência em anexo", sendo tal documento comprobatório uma guia DARF, via sabidamente inadequada para o tipo de depósito que supostamente se pretendia efetuar, não se pode ter como "manifesta vontade" da CEF a intenção de pagar a dívida exeqüenda. Se o DARF não se presta a esse tipo de pagamento, é lícito supor que a CEF não pretendia pagar os honorários e, assim, considerar que, na verdade, houve um equívoco da ora agravada - mormente quando se observa que o código da receita informado é referente ao pagamento de custas processuais. Desse modo, se o ato efetivamente praticado (pagamento de custas processuais) não condiz com o que foi comunicado na petição (pagamento de honorários sucumbenciais), não se pode afirmar a que título foi feito o referido recolhimento. - Inocorrência de preclusão lógica, pois não se pode dizer que tenha ocorrido o ato que seria incompatível com a vontade de embargar - o pagamento da dívida. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Prejudicado o regimental.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 777009420065020023 77700-94.2006.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que o fato de não ter constado no comprovante de pagamento do DARF, o número do processo a que se referia, além de qualquer outro dado que o identifique como relativo a determinado processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a Secretaria da Receita Federal exige apenas que se preencha um DARF e o anexe junte ao DARF eletrônico, sem autenticação. O objetivo foi cumprido, porquanto a guia DARF comum estava devidamente preenchida e acompanhada do comprovante de pagamento. Idêntico raciocínio pode ser aplicado à presente situação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação e provido para determinar o retorno do processo ao Regional de origem.

TST - ARR 6330620105020058 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ARAGUAIA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. CONVÊNIO STN. GRU JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º , LV , da CF , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. CONVÊNIO STN. GRU JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas processuais, não há como se considerar deserto o recurso. No caso concreto, a parte Recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais - efetuado mediante autoatendimento, que apresenta a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL, possui o registro de que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e em nome da Recorrente, estando vinculado ao processo em análise. Sendo assim, torna-se desnecessária a juntada aos autos da guia GRU, quando o comprovante de pagamento, ainda que efetuado mediante terminal de autoatendimento, possua elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas processuais e associá-lo ao processo. Precedentes desta Corte. Note-se que o presente caso é distinto do recolhimento em guia hoje considerada imprópria - a DARF -, afastada pelo Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT de 9.12.2010. No presente processo , o pagamento foi feito em conformidade com o referido Ato Conjunto 21/2010, porém em GRU JUDICIAL ELETRÔNICA. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EDNA MARIA ALVES - MANUSEIOS - ME. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE PREJUDICADA. Em virtude do provimento do recurso de revista da Reclamada Araguaia, o que motivou o retorno dos autos ao TRT de origem, mostra-se prejudicado o exame do presente recurso de revista. Análise do agravo de instrumento prejudicada....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8261720105020318 826-17.2010.5.02.0318 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF , bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do art. 249 do CPC , segundo o qual, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. O Regional concluiu pela irregularidade no recolhimento de custas processuais por não constar no comprovante de pagamento, juntado com a guia DARF, o número de referência do processo bem como a designação do Juízo em que tramita o feito. Dessa forma, não há dúvida de que a Corte a quo violou o artigo 5º , LV , da CF , tendo em vista que somente se exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35003220085020384 3500-32.2008.5.02.0384 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. guia DARF. PREENCHIMENTO INCOrreTO. O Regional concluiu pela irregularidade no recolhimento de custas processuais por não constar no comprovante de pagamento, juntado com a guia DARF, o nome das partes, o número de referência do processo, bem como o Juízo por onde tramita. Dessa forma, não há dúvida de que a Corte a quo violou o artigo 5º , LV , da CF , tendo em vista que somente se exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

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