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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 409009720085090671 40900-97.2008.5.09.0671 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. DARF ELETRÔNICO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. A comprovação do pagamento das custas deve ser feita pela juntada de comprovante de pagamento, não havendo previsão de que mero comprovante de agendamento sirva para tal finalidade. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 410005220085090671 41000-52.2008.5.09.0671 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. DARF ELETRÔNICO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. A comprovação do pagamento das custas deve ser feita pela juntada de comprovante de pagamento, não havendo previsão de que mero comprovante de agendamento sirva para tal finalidade. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 817007420085090411 81700-74.2008.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA GUIA DARF. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE DARF. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A figura da autenticação mecânica desapareceu com a modernização dos serviços bancários, o que levou a Secretaria da Receita Federal a aprovar novo comprovante DARF, emitido pela própria instituição bancária para atestar o recolhimento de tributos federais. Nesse contexto, a ausência de autenticação na guia DARF alusiva às custas processuais não configura deserção do recurso ordinário, quando a parte anexa aos autos o comprovante bancário de pagamento de DARF juntamente com a guia, atestando o pagamento das custas e possibilitando identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na sentença. Hipótese de a plicação do princípio da instrumentalidade das formas . Precedentes do TST . Violação, que se reconhece, do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2402007720025020046 240200-77.2002.5.02.0046 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO AUTENTICAÇÃO DA GUIA DARF. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A não autenticação na guia DARF não configura a deserção do recurso ordinário, quando a parte anexa aos autos o comprovante emitido pelo banco juntamente com a guia, atestando o pagamento das custas. No caso, foram apresentados comprovante bancário e guia DARF, que, somados, demonstram que o numerário respectivo foi depositado, na quantia devida, e que se encontra à disposição da Receita Federal (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas, conforme arbitradas na sentença, e a data de recolhimento). Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine a questão conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC , levando em conta se o ato atingiu sua finalidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1634000720095030152 163400-07.2009.5.03.0152 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE DARF SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. VÁLIDO SE CONSTAM OUTROS DADOS QUE DEMONSTREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A não autenticação na guia DARF não configura a deserção do recurso ordinário, quando a parte anexa aos autos o comprovante emitido pelo banco juntamente com a guia, o que atesta o pagamento das custas. No caso, foram apresentados comprovante bancário e guia DARF, que, somados, demonstram que o numerário respectivo foi depositado, na quantia devida, e que se encontra à disposição da Receita Federal (há o CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas conforme arbitradas na sentença e a data de recolhimento). A questão deve ser apreciada conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC , levando-se em conta se o ato atingiu sua finalidade. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes e do recurso de revista adesivo do reclamante.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 385005320095150075 38500-53.2009.5.15.0075 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Autor, por considerá-lo deserto. Declarou a deserção em virtude (a) de o comprovante de pagamento apresentado juntamente com a guia DARF não conter o número do processo a que se refere e (b) de a guia DARF não possuir autenticação bancária. Registrou que "não há como vincular o aludido comprovante à guia DARF (desprovida de autenticação bancária) juntada na mesma folha". II. A exigência contida na redação do art. 789 , § 1º , da CLT é a de que as custas sejam pagas e comprovadas dentro do prazo legal. Não há no mencionado preceito nenhuma determinação relativa ao modo como devem ser preenchidos o comprovante de pagamento e a guia DARF, tampouco cominação de deserção do recurso na hipótese de não ser indicado o número dos autos nos referidos documentos. Com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a ausência da identificação do número do processo na guia DARF, ou mesmo no comprovante de pagamento, não acarreta a deserção do recurso, desde que neles existam elementos que comprovem o recolhimento das custas no prazo legal. III. No presente caso, o Tribunal Regional não aponta a existência de nenhum outro vício no comprovante de pagamento apresentado juntamente com a guia DARF, além da falta de indicação do número dos autos. Não consta do acórdão recorrido que o Autor deixou de efetuar recolhimento de valor a título de custas, nem que o valor recolhido no comprovante de pagamento por ele apresentado não corresponde às custas fixadas na sentença, tampouco que tal comprovante se refere a outra demanda, muito menos que o pagamento nele indicado ou a sua juntada aos autos foram intempestivos. Disso se retira que as custas relativas ao presente feito foram recolhidas no valor correto e dentro do prazo recursal. Sendo assim, não há como negar que o recolhimento da respectiva importância pelo Autor atingiu a finalidade de comprovar o cumprimento do pressuposto fixado no art. 789 , § 1º , da CLT , apesar de não ter sido indicado o número dos autos (art. 244 do CPC ). IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º , LV , da CF/88 , e a que se dá provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo Autor, como entender de direito....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 385005320095150075 38500-53.2009.5.15.0075 (TST)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Autor, por considerá-lo deserto. Declarou a deserção em virtude (a) de o comprovante de pagamento apresentado juntamente com a guia DARF não conter o número do processo a que se refere e (b) de a guia DARF não possuir autenticação bancária. Registrou que "não há como vincular o aludido comprovante à guia DARF (desprovida de autenticação bancária) juntada na mesma folha". II. A exigência contida na redação do art. 789 , § 1º , da CLT é a de que as custas sejam pagas e comprovadas dentro do prazo legal. Não há no mencionado preceito nenhuma determinação relativa ao modo como devem ser preenchidos o comprovante de pagamento e a guia DARF, tampouco cominação de deserção do recurso na hipótese de não ser indicado o número dos autos nos referidos documentos. Com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a ausência da identificação do número do processo na guia DARF, ou mesmo no comprovante de pagamento, não acarreta a deserção do recurso, desde que neles existam elementos que comprovem o recolhimento das custas no prazo legal. III. No presente caso, o Tribunal Regional não aponta a existência de nenhum outro vício no comprovante de pagamento apresentado juntamente com a guia DARF, além da falta de indicação do número dos autos. Não consta do acórdão recorrido que o Autor deixou de efetuar recolhimento de valor a título de custas, nem que o valor recolhido no comprovante de pagamento por ele apresentado não corresponde às custas fixadas na sentença, tampouco que tal comprovante se refere a outra demanda, muito menos que o pagamento nele indicado ou a sua juntada aos autos foram intempestivos. Disso se retira que as custas relativas ao presente feito foram recolhidas no valor correto e dentro do prazo recursal. Sendo assim, não há como negar que o recolhimento da respectiva importância pelo Autor atingiu a finalidade de comprovar o cumprimento do pressuposto fixado no art. 789 , § 1º , da CLT , apesar de não ter sido indicado o número dos autos (art. 244 do CPC ). IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º , LV , da CF/88 , e a que se dá provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo Autor, como entender de direito....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 351 351/2007-023-01-00.3 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. COMPROVANTE DE PAGAMENTO . IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. In casu, a guia DARF juntada ao processo não contém autenticação bancária e o comprovante de pagamento bancário anexado aos autos do processo, embora consigne o valor devido e o CNPJ da parte que efetiva o pagamento, não identifica o número do processo ao qual se refere, nem traz nenhum outro dado que possibilite essa identificação. Por conseguinte, não é possível concluir-se que o comprovante de pagamento se refere à guia DARF juntada ao processo, não ficando comprovado o pagamento das custas processuais. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2133007220005010008 213300-72.2000.5.01.0008 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. I. O Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por constatar (a) que o comprovante de pagamento apresentado juntamente com a guia DARF não contém a indicação do número dos autos, (b) que a guia DARF apresenta registro do "nome do advogado, em vez do nome do Autor", e que "o número que consta da guia é '2133/00-4', que não era o número do processo na ocasião, mas '02133-2000-008-01-00-4 ', número que indica a Vara de origem do feito, o que não ocorre com o número informado pelo Embargante". Considerou que, "ainda que se tomasse por válido o número registrado na guia o recurso continuaria inadmitido, pois, a rigor, o comprovante de pagamento, que é de fato o documento comprobatório do recolhimento das custas, não contém qualquer número referente ao processo". II. A exigência contida na redação do art. 789 , § 1º , da CLT é a de que as custas sejam pagas e comprovadas dentro do prazo legal. Não há no mencionado preceito nenhuma determinação relativa ao modo como devem ser preenchidos o comprovante de pagamento e a guia DARF, tampouco cominação de deserção do recurso na hipótese de não ser indicado o número dos autos nos referidos documentos. Com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a ausência da identificação do número do processo na guia DARF, ou mesmo no comprovante de pagamento, não acarreta a deserção do recurso, desde que neles existam elementos que comprovem o recolhimento das custas no prazo legal. III. No presente caso, o Tribunal Regional não aponta a existência de nenhum outro vício no comprovante de pagamento apresentado juntamente com a guia DARF, além da falta de indicação do número dos autos. Não consta do acórdão recorrido que o Autor deixou de efetuar recolhimento de valor a título de custas, nem que o valor recolhido no comprovante de pagamento por ele apresentado não corresponde às custas fixadas na sentença, tampouco que tal comprovante se refere a outra demanda, muito menos que o pagamento nele indicado ou a sua juntada aos autos foram intempestivos. Disso se retira que as custas relativas ao presente feito foram recolhidas no valor correto e dentro do prazo recursal. Sendo assim, não há como negar que o recolhimento da respectiva importância pelo Autor atingiu a finalidade de comprovar o cumprimento do pressuposto fixado no art. 789 , § 1º , da CLT , apesar de não ter sido indicado o número dos autos (art. 244 do CPC ). IV. Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo Reclamante....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 596001420085120033 59600-14.2008.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DARF EMITIDO ELETRONICAMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Para atender aos requisitos extrínsecos exigidos para interposição do recurso ordinário, a reclamada juntou aos autos, à fl. 109, a guia DARF, e, à fl. 108, o comprovante de pagamento da guia DARF emitido eletronicamente, pois foi feito por meio de transferência on-line de valores. O Regional, contudo, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, ao fundamento de que, no comprovante do pagamento do valor consignado na guia DARF da fl. 109, não consta o número do processo judicial, não se podendo vincular o pagamento da fl. 108 à guia DARF da fl. 109. Verifica-se, entretanto, que a reclamada juntou, à fl. 109, a guia DARF contendo o nome das partes, o número do processo, o CNPJ da reclamada, o código da Receita Federal e o valor das custas correspondente ao exato valor arbitrado na decisão de primeiro grau. E, à fl. 108, a reclamada juntou o comprovante de pagamento da guia DARF emitido eletronicamente, pois foi feito por meio de transferência on-line de valores, contendo a importância recolhida, correspondente ao exato valor arbitrado na decisão de primeiro grau, o código da Receita Federal (8019) e o número de autenticação bancária. Verifica-se, portanto, que é possível concluir que o pagamento constante da fl. 108 está vinculado à guia DARF da fl. 109, não somente pelos razões expostas, como pelo fato de o pagamento ter sido efetuado dia 07/07/2008 (fl. 108), mesma data de vencimento da guia DARF (fl. 109). Fica claro, portanto, que não houve lesão aos cofres públicos, visto que, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao princípio da finalidade, insculpido no artigo 244 do CPC , é impossível subtrair da recorrente o direito à entrega da efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido ....

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