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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020144696 DF 0014578-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CIRURGIA – REDE PÚBLICA DE SAÚDE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT, DO STJ E DO STF. ARTIGO 557 , § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Quando o Distrito Federal não apresenta qualquer justificativa plausível para a não realização do procedimento cirúrgico requerido pelo agravado, apesar de existir indicação de médico da própria rede pública de saúde, a decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela não merece prosperar, pois se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, do STJ e do STF. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisãoatacada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento monocraticamente ao agravo de instrumento, decisum previsto no art. 557 , § 1º-A, do CPC , o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-DF - APR APR 22168920108070008 DF 0002216-89.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO PENAL - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT E DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA. I. A ADOÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO PARA A FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL PELO CÓDIGO PENAL IMPÕE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA FASE DA DOSIMETRIA. A TERCEIRA ETAPA, POR COMPORTAR A ANÁLISE DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO, ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO, É A ÚNICA EM QUE O JULGADOR PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DETERMINADOS PELA LEI. II. OS ARTIGOS 3º DO CPP , 557 DO CPC E 66 , INCISO IX , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL PERMITEM QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO QUANDO EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL RESPECTIVO, STJ OU STF, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. III. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - APE 78009320088070013 DF 0007800-93.2008.807.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT E DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA. I. A ADOÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO PARA A FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL PELO CÓDIGO PENAL IMPÕE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA FASE DA DOSIMETRIA. A TERCEIRA ETAPA, POR COMPORTAR A ANÁLISE DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO, ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO, É A ÚNICA EM QUE O JULGADOR PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DETERMINADOS PELA LEI. II. OS ARTIGOS 3º DO CPP , 557 DO CPC E 66 , INCISO IX , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL PERMITEM QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO QUANDO EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL RESPECTIVO, STJ OU STF, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. III. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110955477 DF 0005004-75.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO DF. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS LIMITES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. AUTONOMIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS. DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES. PRECEDENTES DO E. STF, STJ E TJDFT. 1. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. COMPETE À ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO E ATENDENDO AOS SEUS INTERESSES, NOMEAR CANDIDATOS APROVADOS DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, RESPEITANDO-SE, CONTUDO, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO A FIM DE EVITAR ARBÍTRIOS E PRETERIÇÕES. (AGRG NO RESP 834.175/DF, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRS – 6ª TURMA, JULGADO EM 28/06/2011, DJE 03/08/2011). 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE O TEMA, TEM ASSENTADO ENTENDIMENTO DE QUE OS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, TÊM DIREITO À NOMEAÇÃO. POR OUTRO LADO, CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS NÃO TERIAM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, O QUAL SOMENTE SURGIRIA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS EM QUE FICAR COMPROVADO QUE O ADMINISTRADOR, INTENCIONALMENTE, PRETENDE NÃO PREENCHER AS VAGAS POR MOTIVOS QUE NÃO SE COMPADECEM DO INTERESSE PÚBLICO, DESAFIANDO A BOA-FÉ E A LEALDADE QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PÚBLICOS. 3. NA ESPÉCIE, SE A NÃO CONTRATAÇÃO DE MAIOR NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS, APÓS PREENCHIMENTO REGULAR DO NÚMERO DE 120 VAGAS PREVISTO PELO EDITAL SE DEU POR CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, O JUDICIÁRIO NÃO DEVE IMISCUIR-SE SE HOUVE OU NÃO RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU SE ELEITAS PRIORIDADES OUTRAS DA ADMINISTRAÇÃO...

TJ-DF - APR APR 42420620098070005 DF 0004242-06.2009.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PROCESSO PENAL - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT E DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA. I. A ADOÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO PARA A FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL, PELO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, IMPÕE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA FASE DA DOSIMETRIA. A TERCEIRA FASE, POR COMPORTAR A ANÁLISE DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO, ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO, É A ÚNICA EM QUE O JULGADOR PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DETERMINADOS PELA LEI. II. OS ARTIGOS 3º DO CPP , 557 DO CPC E 66 , INCISO IX , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL PERMITEM QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO QUANDO EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL RESPECTIVO, STJ OU STF, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. III. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020010683 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF, STJ, TST E TJDFT - COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO NA QUAL EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PLEITEIAM COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO É DERIVADO DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE OS EMPREGADOS APOSENTADOS E O EX-EMPREGADOR. 2.NEGA-SE SEGUIMENTO A AGRAVO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDF E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 10683820088070000 DF 0001068-38.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF, STJ, TST E TJDFT - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO NA QUAL EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PLEITEIAM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO É DERIVADO DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE OS EMPREGADOS APOSENTADOS E O EX-EMPREGADOR. 2.NEGA-SE SEGUIMENTO A AGRAVO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDF E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 10683820088070000 DF 0001068-38.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF, STJ, TST E TJDFT - COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO NA QUAL EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PLEITEIAM COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO É DERIVADO DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE OS EMPREGADOS APOSENTADOS E O EX-EMPREGADOR. 2.NEGA-SE SEGUIMENTO A AGRAVO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDF E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 62344 DF 2006/0149059-1 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Precedentes. Súmula 691/STF. Entendimento firmado pela Segunda Seção. Irregularidade suprida na hipótese em concreto. Possibilidade de apreciação do presente writ. - Incide a vedação da Súmula nº 691/STF, nesta Corte, quando o habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local. - Na presente hipótese, diante da notícia de julgamento pelo órgão colegiado do TJDFT confirmando entendimento adotado pela Desembargadora Relatora e considerando os princípios da celeridade e economia processual, deve ser considerada suprida a irregularidade de utilização do Habeas Corpus como sucedâneo recursal. - Com a ressalva do posicionamento desta Relatora, acolhe-se a jurisprudência consolidada no STJ acerca da impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária em garantia. Ordem concedida.

Encontrado em: 2007/0122187-9 DECISÃO:28/06/2007 HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF STJ - HC 58339 -SP ALIENAÇÃO..., DEPOSITÁRIO INFIEL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY..., ENTENDIMENTO, STF ; NECESSIDADE, STJ, APLICAÇÃO, MESMO, ENTENDIMENTO, STF, PARA, UNIFORMIZAÇÃO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110661276 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR FINAL DE VENDA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL - DIREITO AO CRÉDITO RESULTANTE DA DIFERENÇA - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. NÃO SE RECONHECE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL, NA COBRANÇA REALIZADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT, STJ, STF. 2. APELO IMPROVIDO

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