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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1433797 DF 2014/0023935-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. OFENSA. LIVRE CONCORRÊNCIA. CONCENTRAÇÃO. MERCADO. REALIZAÇÃO. ATO NEGOCIAL VINCULATIVO. ABRANGÊNCIA. ACORDO PRELIMINAR. JURISPRUDÊNCIA. STJ. DIES A QUO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. CADE. COMINAÇÃO. MULTA. REGULARIDADE. 1. "Nos termos da Lei 8.884 /94 (art. 54), são duas as formas de controle, pelo CADE, das operações de concentração de empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos são apresentados antes da sua 'realização'; e (b) a do controle posterior, caso em que as empresas ficam obrigadas a apresentar os atos 'no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à SEAE'. 'Realização', aqui, tem o evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação do resultado material do negócio. É que, independentemente do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do ato negocial no plano da realidade), o só aperfeiçoamento jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais." (REsp 1.287.092/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 21/03/2012). 2. Inobservado esse prazo, é de ordem o sancionamento pecuniário da companhia faltosa. 3. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 468178 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82 , III , DO CPC . NÃO OBRIGATORIEDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO EMBARGADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413879 DF 2013/0221296-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERVENÇÃO DOS QUERELANTES EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. REPERCUSSÃO NO INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 38, PARTE FINAL, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. OFENSA ao art. 619 DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29 E 46, AMBOS DO CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ e o Excelso Pretório têm se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus, tendo em vista que a decisão a ser tomada repercute em seu interesse de agir. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório, em razão da fundamentação recursal deficiente. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a ação penal privada subsidiária da pública não poderá ser intentada tão somente quando esgotado o prazo legal para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, sendo necessária, para tanto, a caracterização de efetiva inércia do órgão acusatório. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 5...

STM - APELAÇÃO AP 1796820127050005 PR 0000179-68.2012.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM ). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA MATERIALIZADA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. A conduta típica está devidamente comprovada nos autos, não se verificando elementos que possam levar ao entendimento, ou mesmo instalar dúvidas, de que a ausência do militar tenha ocorrido em situação capaz de excluir sua culpa com supedâneo no estado de necessidade previsto no art. 39 do CPM . Conforme o Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, simples alegações de ordem particular ou familiar não bastam para excluir a culpabilidade no caso de deserção, sendo mister que se faça prova delas. A condenação por crime de deserção não viola os Princípios da Proporcionalidade, da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, quanto mais na hipótese de violação de dispositivo penal, albergado pela Constituição Federal , que objetiva tutelar valores intrínsecos consubstanciados na manutenção dos pilares constitucionais da hierarquia e da disciplina castrenses. A reprimenda penal há de ser aplicada ao agente que pratica conduta tipificada como crime, não se podendo considerar a prática delitiva prevista no art. 187 do CPM como um ilícito administrativo, até porque não existe norma legal nesse sentido. Não provimento do Apelo. Decisão unânime.

Encontrado em: PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054535919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23 , II E 196 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 6º , 23 , II e 196 , da Constituição Federal , independentemente da previsão do procedimento médico pleiteado nas listas de fornecimento do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, na esteira, aqui, de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. (Apelação Cível Nº 70054535919, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/06/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 112778 PB 2008/0172211-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência desta Corte e do c. Pretório Excelso em não admitir, em sede de habeas corpus, a intervenção de assistente de acusação ou de qualquer interessado em decisão desfavorável ao paciente. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963984 SC 2007/0136404-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - NÃO-OCORRÊNCIA - PROCESSO DEVIDAMENTE REGULARIZADO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM INTERVENÇÃO DO PARQUET - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FORMAÇÃO - REGULARIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - CITAÇÃO DO ESPÓLIO DENTRO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO CC/1916 - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515 , § 3º , DO CPC - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas as questões a ele submetidas; II - A alegação de nulidade por ausência de intervenção do membro do Ministério Público não merece prosperar, porquanto o feito já fora regularizado perante as instâncias ordinárias, com manifestação do parquet; III - O litisconsórcio passivo necessário formou-se regularmente entre o espólio-réu e todos os demais herdeiros, maiores e menores, sendo eles citados na pessoa do inventariante, tendo sido possibilitado a todos os herdeiros o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; IV - A aferição da legitimidade ativa ad causam do autor pelo Tribunal a quo pautou-se na análise de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, sendo que a revisão de tal entendimento pelo STJ encontra óbice nos Enunciados ns. 5 e 7 da Súmula/STJ; V - A argüição de ocorrência de prescrição também não merece prosperar, já que o espólio-réu foi regularmente citado dentro do prazo qüinqüenal previsto no...

STM - APELAÇÃO AP 2007820117050005 PR 0000200-78.2011.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO COM A ATENUANTE ESPECIAL DO INCISO I DO ART. 189 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMAE DA FRAGMENTARIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CONCESSÃO DE SURSIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM FACE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A condenação por crime de deserção não viola os princípios da Proporcionalidade, da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, haja vista a conduta atribuída ao Acusado violar frontalmente a hierarquia e a disciplina.Quando a conduta praticada pelo agente estiver tipificada em lei como crime, incidirá sobre ele a reprimenda no âmbito Penal, consequência do que não se pode considerar a prática delituosa descrita no art. 187 do CPM um ilícito administrativo, quantomais se a norma violada objetiva tutelar valores intrínsecos consubstanciados na manutenção dos pilares constitucionais da hierarquia e da disciplina castrenses.Consoante a dicção do Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade aptas a afastar o decreto condenatório.O artigo 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar veda expressamente a concessão do benefício do sursis ao condenado por crime de deserção. No entanto, tratando-se de recurso eminentemente defensivo, a sua concessão pelo Colegiado a quo deveráser mantida, sob pena de restar violado o postulado da non reformatio in pejus.Não provimento do Apelo. Unanimidade.

Encontrado em: , ATIPICIDADE, CONDUTA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS, PROPORCIONALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110410241495 DF 0024116-09.2011.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE A COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS, APESAR DE SER DISSEMINADA, NÃO É SOCIALMENTE ADEQUADA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR TAMBÉM EM INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR INCLUIU O TIPO PENAL DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL NO CÓDIGO PENAL , EM SEU ART. 184 . 3. ASSIM, COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME EM APREÇO, A CONDENAÇÃO É DE RIGOR. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STM - APELAÇÃO AP 1564320117120012 AM 0000156-43.2011.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ-AUDITOR E DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM SUSCITADA PELA PGJM REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. TIPICIDADE CONGLOBANTE. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR DESACOMPANHADAS DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. NÃO PROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. O entendimento jurisprudencial desta Corte Castrense, respaldado pelo Excelso Pretório, forjou-se na inexistência de incompatibilidade entre o inciso II do art. 88 do CPM e a Carta Magna . O artigo 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar veda expressamente a concessão do benefício do sursis ao condenado por crime de deserção. No entanto, tratando-se de recurso eminentemente defensivo, a sua concessão pelo Colegiado a quo deverá ser mantida, sob pena de restar violado o postulado da non reformatio in pejus. A condenação por crime de deserção não viola os princípios da Proporcionalidade, da Adequação Social e da Intervenção Mínima, haja vista a conduta atribuída ao Acusado violar frontalmente a hierarquia e a disciplina. Consoante a dicção do Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade aptas a afastar o decreto condenatório.

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