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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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STF - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 468178 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82 , III , DO CPC . NÃO OBRIGATORIEDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO EMBARGADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 826221 RJ 2006/0047637-5 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIADE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NAORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-seno sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, alémdo recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retornoem rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento daUnião (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntadado comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação donúmero do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, derelatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessãode 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). 2. Com isto, ficou consolidado, no âmbito do STJ, o entendimento deque, em qualquer hipótese, a ausência do preenchimento do número doprocesso na guia de recolhimento macula a regularidade do preparorecursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação aprincípios constitucionais relacionados à legalidade ( CF , art. 5º ,II), ao devido processo legal e seus consectários ( CF , arts. 5º ,XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade ( CF , art. 5º , § 2º ).Ressalva do entendimento pessoal deste Relator. 3. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento do porte de remessae retorno do recurso especial não foi devidamente preenchida com acorreta indicação do número do processo no Tribunal de origem.Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade de conhecimento doapelo especial. 4. Inaplicabilidade, ao caso, do precedente firmado pela CorteEspecial no AgRg no REsp 1.105.190/MG, de que fui relator, DJe de6/3/2010, pois a mitigação do entendimento adotado no já referidoAgRg no REsp 924.942/SP somente alcança os recursos interpostos navigência das Resoluções n. 4 e 7, de 2007, e n. 1, de 2008.5. Não há falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet nofeito, tendo em vista a ausência de interesse público a justificar aprovidência. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento....

Encontrado em: INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - NÃO OBRIGATÓRIA STJ - AGRAVO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413879 DF 2013/0221296-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERVENÇÃO DOS QUERELANTES EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. REPERCUSSÃO NO INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 38, PARTE FINAL, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. OFENSA ao art. 619 DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29 E 46, AMBOS DO CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ e o Excelso Pretório têm se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus, tendo em vista que a decisão a ser tomada repercute em seu interesse de agir. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório, em razão da fundamentação recursal deficiente. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a ação penal privada subsidiária da pública não poderá ser intentada tão somente quando esgotado o prazo legal para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, sendo necessária, para tanto, a caracterização de efetiva inércia do órgão acusatório. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento....

STM - APELAÇÃO AP 1796820127050005 PR 0000179-68.2012.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM ). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA MATERIALIZADA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. A conduta típica está devidamente comprovada nos autos, não se verificando elementos que possam levar ao entendimento, ou mesmo instalar dúvidas, de que a ausência do militar tenha ocorrido em situação capaz de excluir sua culpa com supedâneo no estado de necessidade previsto no art. 39 do CPM . Conforme o Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, simples alegações de ordem particular ou familiar não bastam para excluir a culpabilidade no caso de deserção, sendo mister que se faça prova delas. A condenação por crime de deserção não viola os Princípios da Proporcionalidade, da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, quanto mais na hipótese de violação de dispositivo penal, albergado pela Constituição Federal , que objetiva tutelar valores intrínsecos consubstanciados na manutenção dos pilares constitucionais da hierarquia e da disciplina castrenses. A reprimenda penal há de ser aplicada ao agente que pratica conduta tipificada como crime, não se podendo considerar a prática delitiva prevista no art. 187 do CPM como um ilícito administrativo, até porque não existe norma legal nesse sentido. Não provimento do Apelo. Decisão unânime.

Encontrado em: PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054535919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23 , II E 196 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 6º , 23 , II e 196 , da Constituição Federal , independentemente da previsão do procedimento médico pleiteado nas listas de fornecimento do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, na esteira, aqui, de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. (Apelação Cível Nº 70054535919, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/06/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 112778 PB 2008/0172211-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência desta Corte e do c. Pretório Excelso em não admitir, em sede de habeas corpus, a intervenção de assistente de acusação ou de qualquer interessado em decisão desfavorável ao paciente. Agravo Regimental desprovido.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742679 RJ (STF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE RECEITA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. EMBARGOS RECEBIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. I – Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu infringir a competência da União Federal a intervenção na propriedade particular para conceder benefício de gratuidade de estacionamento a idoso e a portadores de deficiência física, e, no que concerne às áreas públicas, a necessidade de previsão de receita, consoante preceito contido na Constituição estadual, e a vedação de vinculação de receita pública para fazer frente à efetivação do benesse. II – Recurso extraordinário contendo pleito de declaração de constitucionalidade da lei estadual ou, alternativamente, que a declaração de inconstitucionalidade se restrinja à expressão “ou privada”. III – No que concerne à intervenção indevida na propriedade privada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs. 1918/ES e 3710/GO). Relativamente à concessão do beneficio de estacionar gratuitamente em área pública, o Tribunal de origem assentou a ausência de previsão de receita para fazer frente à despesa e suposta vinculação de receita pública, fundamentos que não foram impugnados pela recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. IV – Embargos de declaração recebidos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

STM - APELAÇÃO AP 2007820117050005 PR 0000200-78.2011.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO COM A ATENUANTE ESPECIAL DO INCISO I DO ART. 189 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMAE DA FRAGMENTARIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CONCESSÃO DE SURSIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM FACE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A condenação por crime de deserção não viola os princípios da Proporcionalidade, da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, haja vista a conduta atribuída ao Acusado violar frontalmente a hierarquia e a disciplina.Quando a conduta praticada pelo agente estiver tipificada em lei como crime, incidirá sobre ele a reprimenda no âmbito Penal, consequência do que não se pode considerar a prática delituosa descrita no art. 187 do CPM um ilícito administrativo, quantomais se a norma violada objetiva tutelar valores intrínsecos consubstanciados na manutenção dos pilares constitucionais da hierarquia e da disciplina castrenses.Consoante a dicção do Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade aptas a afastar o decreto condenatório.O artigo 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar veda expressamente a concessão do benefício do sursis ao condenado por crime de deserção. No entanto, tratando-se de recurso eminentemente defensivo, a sua concessão pelo Colegiado a quo deveráser mantida, sob pena de restar violado o postulado da non reformatio in pejus.Não provimento do Apelo. Unanimidade.

Encontrado em: , ATIPICIDADE, CONDUTA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS, PROPORCIONALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963984 SC 2007/0136404-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - NÃO-OCORRÊNCIA - PROCESSO DEVIDAMENTE REGULARIZADO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM INTERVENÇÃO DO PARQUET - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FORMAÇÃO - REGULARIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - CITAÇÃO DO ESPÓLIO DENTRO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO CC/1916 - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515 , § 3º , DO CPC - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas as questões a ele submetidas; II - A alegação de nulidade por ausência de intervenção do membro do Ministério Público não merece prosperar, porquanto o feito já fora regularizado perante as instâncias ordinárias, com manifestação do parquet; III - O litisconsórcio passivo necessário formou-se regularmente entre o espólio-réu e todos os demais herdeiros, maiores e menores, sendo eles citados na pessoa do inventariante, tendo sido possibilitado a todos os herdeiros o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; IV - A aferição da legitimidade ativa ad causam do autor pelo Tribunal a quo pautou-se na análise de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, sendo que a revisão de tal entendimento pelo STJ encontra óbice nos Enunciados ns. 5 e 7 da Súmula/STJ; V - A argüição de ocorrência de prescrição também não merece prosperar, já que o espólio-réu foi regularmente citado dentro do prazo qüinqüenal previsto no art. 178 , § 10 , IX , do CC/1916 ; VI - Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , o Tribunal está autorizado a adentrar no mérito da causa, ainda que o processo tenha sido anulado em grau de recurso, caso se trate de demanda envolvendo questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento, sendo esta a hipótese dos autos; VII - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CC ), correspondendo esta taxa à SELIC; VIII - Recurso especial improvido....

STM - APELAÇÃO AP 1564320117120012 AM 0000156-43.2011.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ-AUDITOR E DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM SUSCITADA PELA PGJM REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. TIPICIDADE CONGLOBANTE. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR DESACOMPANHADAS DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. NÃO PROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. O entendimento jurisprudencial desta Corte Castrense, respaldado pelo Excelso Pretório, forjou-se na inexistência de incompatibilidade entre o inciso II do art. 88 do CPM e a Carta Magna . O artigo 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar veda expressamente a concessão do benefício do sursis ao condenado por crime de deserção. No entanto, tratando-se de recurso eminentemente defensivo, a sua concessão pelo Colegiado a quo deverá ser mantida, sob pena de restar violado o postulado da non reformatio in pejus. A condenação por crime de deserção não viola os princípios da Proporcionalidade, da Adequação Social e da Intervenção Mínima, haja vista a conduta atribuída ao Acusado violar frontalmente a hierarquia e a disciplina. Consoante a dicção do Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade aptas a afastar o decreto condenatório.

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