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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 184065985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/12/1984

Ementa: INSOLVENCIA. HABILITACAO DE CREDITO DE AGENTE FINANCEIRO - SFH. IMPUGNACAO DE CREDITO. JUROS, COMISSAO DE PERMANENCIA, PRESTACOES VENCIDAS E MULTA CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 184065985, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 20/12/1984)

Encontrado em: . SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. PRESTACOES VENCIDAS. Apelação Cível AC 184065985 RS (TJ-RS) Alfredo Guilherme Englert

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054234976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO com garantia de alienação fiduciária. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC , não há que se falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pelo autor. PRELIMINAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530. Diante do novo entendimento da Câmara, mostra prejudicada preliminar argüida pela instituição financeira. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada, nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). (Súmula 472 STJ). MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora. NULIDADE DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. Procede o pedido de declaração de nulidade do título vinculado ao contrato, já que o valor deste e do débito...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051912228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). (Súmula 472 STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. Devem ser deferidas as medidas acautelatórias do direito da parte autora como a vedação da inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem objeto do contrato, desde que depositadas, mensalmente, na data do vencimento de cada parcela, as parcelas vencidas e vincendas, com juros estabelecidos na forma do RESP. 1.061.530, e, nas parcelas em atraso, acorrerá o acréscimo dos juros remuneratórios previstos para o período da inadimplência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Ainda que singelo o trabalho do patrono da parte, os seus honorários devem retribuí-lo com dignidade. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 306 do STJ. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. 1ª preliminar rejeitada. 2ª preliminar rejeitada. 3ª preliminar prejudicada. 4ª preliminar rejeitada. Primeira apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Segunda apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70051912228, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/03/2013)...

TJ-MG - 200000047104380001 MG 2.0000.00.471043-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - CDC - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÕES VENCIDAS - MULTA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INPC. Estando o contratante, pessoa física ou jurídica, se valendo do mútuo cedido pelo banco para aplicação em sua atividade financeira ou cadeia produtiva, não atuando como seu destinatário final, não deve ser entendido como consumidor em face a instituição financeira, com que firmou contrato de financiamento. O princípio do pacta sunt servanda deve ser abrandado quando se verificar a abusividade das cláusulas inseridas em contrato tipicamente de adesão, como é objeto de análise, ao que se acresce a vulnerabilidade da pessoa física que não tem de plano conhecimentos específicos sobre os encargos incidentes no pacto, o que possibilita a revisão do contrato nos termos do artigo 115 do Código Civil de 1916 repetido no art. 112 do Código Civil de 2002.

TJ-SC - Apelação Cível AC 664708 SC 2009.066470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVADA PACTUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. No em exame não se trata de hipótese de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Fere-se a aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC , de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, sendo que a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406 , ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916, é a conseqüência prática daquele princípio. Ademais, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC , que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 75677 SC 2004.007567-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001 - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. MORA - DESCARACTERIZAÇÃO SOB PRESSUPOSTO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL DO DEVEDOR - MORA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. A mera inserção de acessórios financeiros, em desacordo com o entendimento adotado sobre o tema por este órgão fracionário, não é circunstância apta, por si só, a afastar a mora, que resta caracterizada pela inadimplência substancial do devedor em relação aos deveres anexos e secundários decorrentes da contratualidade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INCIDÊNCIA NA INADIMPLÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NÃO SUPERADA A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. Exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, TJSC), "vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual" (AgRg no Ag 877081/RS , Relator Ministro SIDNEI BENETI). ENCARGOS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA - INSURGÊNCIA DO APELANTE PELA COBRANÇA DESTES ENCARGOS - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120020175840 RO 100.001.2002.017584-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: : REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO APENAS COM JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - NÃO-OCORRÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36 - PRESTAÇÕES DEBITADAS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A teoria dos fatos supervenientes distingue-se da teoria da imprevisão, naquilo que exige para sua aplicação apenas a demonstração objetiva da onerosidade excessiva experimentada pelo consumidor em decorrência do fato novo, a respeito do qual é dispensada a demonstração de que era ele imprevisto.- A fim de evitar a configuração de bis in idem, apenas é admissível a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, afastando-se a incidência de multa moratória.- Não existe qualquer irregularidade na cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa dos juros remuneratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula n. 294, do STJ: "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato".- A utilização da tabela price na amortização das prestações não caracteriza prática de anatocismo.- O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa.- Deve ser julgado procedente o pedido de limitação das prestações previstas em contrato de empréstimo, debitáveis em conta-corrente, quando não observada pelo mutuante a previsão de um comprometimento máximo de renda do mutuário, bem como quando restar demonstrado que os descontos comprometem a subsistência deste.No julgamento da apelação o TJMG, no voto do Relator fixou: [...]A amortização do saldo devedor pela aplicação do sistema price é objeto de ampla discussão travada em nossos Tribunais, acerca da existência...

TJ-SC - Apelação Cível AC 170989 SC 2006.017098-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO - INCIDÊNCIA NA INADIMPLÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NÃO SUPERADA A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. Exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, TJSC), "vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual" (AgRg no Ag 877081/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI). ENCARGOS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA - INSURGÊNCIA DO APELANTE PELA COBRANÇA DESTES ENCARGOS - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Com a admissão da cobrança da comissão de permanência, os demais encargos moratórios e a correção monetária não podem incidir no período de anormalidade, pois que inacumuláveis com aquela. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO - VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado."(AI n. , da Capital, rel. Des. Alcides. Aguiar). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21 , CAPUT, DO CPC )- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 3º , ALÍNEAS A, B E C, DO CPC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ NOS TERMOS FIXADOS NO REsp N.963.528-PR ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 356266 SC 2006.035626-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. APELO DA AUTORA - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO SOB PRESSUPOSTO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL DA DEVEDORA - MORA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. A mera inserção de acessórios financeiros, em desacordo com o entendimento adotado sobre o tema por este órgão fracionário, não é circunstância apta, por si só, a afastar a mora, que resta caracterizada pela inadimplência substancial do devedor em relação aos deveres anexos e secundários decorrentes da contratualidade. RECURSO DO BANCO E DA AUTORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO EXPRESSA EM PARTE DOS CONTRATOS REVISADOS - ADMISSÃO PELA SENTENÇA - INCIDÊNCIA NA INADIMPLÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NÃO SUPERADA A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSOS DESPROVIDO. Exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, TJSC), "vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual" (AgRg no Ag 877081/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI). CORREÇÃO MONETÁRIA - INSURGÊNCIA DO BANCO PELA COBRANÇA DESTE ENCARGO - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Com a admissão da cobrança da comissão de permanência, os demais encargos moratórios e a correção monetária não podem incidir no período de anormalidade, pois que inacumuláveis com aquela. RECURSO DO BANCO - INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 213419 SC 2007.021341-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: EM CONTA CORRENTE (BB GIRO RÁPIDO)¿ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ INCIDÊNCIA NA INADIMPLÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NÃO SUPERADA A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS ¿ RECURSO PROVIDO. Exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, TJSC), "vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual" (AgRg no Ag 877081/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI). CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES, TÍTULOS E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (BB GIRO RÁPIDO) ¿ ENCARGOS MORATÓRIOS ¿ CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA ¿ INSURGÊNCIA DO APELANTE PELA COBRANÇA DESTES ENCARGOS ¿ ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Com a admissão da cobrança da comissão de permanência, os demais encargos moratórios e a correção monetária não podem incidir no período de anormalidade, pois que inacumuláveis com aquela. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ¿ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ ENCARGOS MORATÓRIOS LIMITADOS AO PREVISTO PELO DECRETO-LEI N.º 413 /69 (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 58) ¿ ENCARGO EXPURGADO. Nas cédulas e notas de crédito industrial, comercial e rural é incabível a cobrança de comissão de permanência, incidindo, no caso de mora, tão-somente os juros da normalidade, elevados em 1% ao ano a título de juros moratórios, multa e correção monetária, na conformidade da legislação específica. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ¿ CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TJLP ¿ ÍNDICE PACTUADO ¿ POSSIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 DO STJ ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB ESSE ÂNGULO "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser...

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