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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 184065985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/12/1984

Ementa: INSOLVENCIA. HABILITACAO DE CREDITO DE AGENTE FINANCEIRO - SFH. IMPUGNACAO DE CREDITO. JUROS, COMISSAO DE PERMANENCIA, PRESTACOES VENCIDAS E MULTA CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 184065985, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 20/12/1984)

Encontrado em: . SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. PRESTACOES VENCIDAS. Apelação Cível AC 184065985 RS (TJ-RS) Alfredo Guilherme Englert

TJ-PR - Apelação APL 12091866 PR 1209186-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago ou capitalizado, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1209186-6 - Piraquara - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 04.03.2015)...

Encontrado em: VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ... do cálculo das prestações prefixadas; (ii) afastar a incidência da comissão de permanência; (iii... moratória, como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Súmula 472 do STJ2). Da leitura...

TJ-PR - Apelação APL 12237933 PR 1223793-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago ou capitalizado, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1223793-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 05.11.2014)...

Encontrado em: VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA... na inicial referente (i) a cobrança da comissão de permanência; (ii) a taxa dos juros... reconhecer que, quando da prefixação do valor das prestações foram incluídos juros sobre juros vencidos...

TJ-PR - Apelação APL 12070229 PR 1207022-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo nº 1 e dar provimento ao apelo nº 2. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO Nº 1: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO Nº 2: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1207022-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 04.02.2015)...

Encontrado em: DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2... de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros... na parte que afastou a comissão de permanência para o período de anormalidade contratual. O autor...

TJ-PR - Apelação APL 12078774 PR 1207877-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago de modo que a taxa efetiva anual...

Encontrado em: DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2... a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No contrato em exame... QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ...

TJ-PR - Apelação APL 11798137 PR 1179813-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação e conhecer em parte do recurso adesivo e, na parte conhecida, negar provimento. EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% E MULTA DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE INCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. 4. É válida a cláusula contratual que estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora e multa, para o período de inadimplemento da obrigação, quando não for contratada cláusula de exigibilidade de comissão de permanência. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1179813-7 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 11.03.2015)...

Encontrado em: DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. MANUTENÇÃO... MORATÓRIOS DE 1% E MULTA DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... exclusiva da comissão de permanência no período de anormalidade contratual; (iii) determinar a restituição...

TJ-PR - Apelação APL 12267980 PR 1226798-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores Elcio Luiz Pagani e George Emerson da Silva e dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEZ AUTORES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXIBIÇÃO DE OITO CONTRATOS. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FALTANTES: DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA DEFINIR A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ART. 284 E 285-B DO CPC. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ELCIO LUIZ PAGANI E GEORGE EMERSON DA SILVA. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. TARIFAS DE COBRANÇA, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ENCARGO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano...

Encontrado em: DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. COMISSÃO... DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS....170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054234976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO com garantia de alienação fiduciária. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC , não há que se falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pelo autor. PRELIMINAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530. Diante do novo entendimento da Câmara, mostra prejudicada preliminar argüida pela instituição financeira. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada, nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). (Súmula 472 STJ). MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora. NULIDADE DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. Procede o pedido de declaração de nulidade do título vinculado ao contrato, já que o valor deste e do débito...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051912228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). (Súmula 472 STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. Devem ser deferidas as medidas acautelatórias do direito da parte autora como a vedação da inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem objeto do contrato, desde que depositadas, mensalmente, na data do vencimento de cada parcela, as parcelas vencidas e vincendas, com juros estabelecidos na forma do RESP. 1.061.530, e, nas parcelas em atraso, acorrerá o acréscimo dos juros remuneratórios previstos para o período da inadimplência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Ainda que singelo o trabalho do patrono da parte, os seus honorários devem retribuí-lo com dignidade. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 306 do STJ. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. 1ª preliminar rejeitada. 2ª preliminar rejeitada. 3ª preliminar prejudicada. 4ª preliminar rejeitada. Primeira apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Segunda apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70051912228, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/03/2013)...

TJ-MG - 200000047104380001 MG 2.0000.00.471043-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - CDC - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÕES VENCIDAS - MULTA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INPC. Estando o contratante, pessoa física ou jurídica, se valendo do mútuo cedido pelo banco para aplicação em sua atividade financeira ou cadeia produtiva, não atuando como seu destinatário final, não deve ser entendido como consumidor em face a instituição financeira, com que firmou contrato de financiamento. O princípio do pacta sunt servanda deve ser abrandado quando se verificar a abusividade das cláusulas inseridas em contrato tipicamente de adesão, como é objeto de análise, ao que se acresce a vulnerabilidade da pessoa física que não tem de plano conhecimentos específicos sobre os encargos incidentes no pacto, o que possibilita a revisão do contrato nos termos do artigo 115 do Código Civil de 1916 repetido no art. 112 do Código Civil de 2002.

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