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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

Página 1 de 93.426 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 184065985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/12/1984

Ementa: INSOLVENCIA. HABILITACAO DE CREDITO DE AGENTE FINANCEIRO - SFH. IMPUGNACAO DE CREDITO. JUROS, COMISSAO DE PERMANENCIA, PRESTACOES VENCIDAS E MULTA CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 184065985, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 20/12/1984)

Encontrado em: . SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. PRESTACOES VENCIDAS. Apelação Cível AC 184065985 RS (TJ-RS) Alfredo Guilherme Englert

TJ-PR - Apelação APL 12091866 PR 1209186-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago ou capitalizado, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1209186-6 - Piraquara - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 04.03.2015)...

Encontrado em: VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ... do cálculo das prestações prefixadas; (ii) afastar a incidência da comissão de permanência; (iii... moratória, como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Súmula 472 do STJ2). Da leitura...

TJ-PR - Apelação APL 12815022 PR 1281502-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar provimento. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2% PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1281502-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 08.07.2015)...

Encontrado em: VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ... taxa de juros remuneratórios, à tarifa de cadastro e à cobrança da comissão de permanência... com outros encargos de natureza moratória, como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Súmula 472...

TJ-PR - Apelação APL 12173190 PR 1217319-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. TARIFAS DE COBRANÇA E DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia...

Encontrado em: DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TARIFA... DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS..., como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Súmula 472 do STJ5). Da leitura do contrato...

TJ-PR - Apelação APL 12237933 PR 1223793-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago ou capitalizado, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1223793-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 05.11.2014)...

Encontrado em: VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA... na inicial referente (i) a cobrança da comissão de permanência; (ii) a taxa dos juros... reconhecer que, quando da prefixação do valor das prestações foram incluídos juros sobre juros vencidos...

TJ-PR - Apelação APL 12070229 PR 1207022-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo nº 1 e dar provimento ao apelo nº 2. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO Nº 1: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO Nº 2: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1207022-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 04.02.2015)...

Encontrado em: DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2... de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros... na parte que afastou a comissão de permanência para o período de anormalidade contratual. O autor...

TJ-PR - Apelação APL 12496589 PR 1249658-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO COMERCIAL. POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TESE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido...

Encontrado em: DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS... a capitalização de juros e a comissão de permanência. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais... com outros encargos de natureza moratória, como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual...

TJ-PR - Apelação APL 12078774 PR 1207877-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago de modo que a taxa efetiva anual...

Encontrado em: DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2... ­ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No contrato... QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ...

TJ-PR - Apelação APL 12437186 PR 1243718-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo nº 1 e negar provimento ao apelo nº 2. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 1: TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO FIRMADO EM ABRIL DE 2008. ANTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3518/2007. VALOR NÃO ABUSIVO. JULGAMENTO CONFORME RESP Nº 1.255.573-RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 , § 4º DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO Nº 2: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança das tarifas de cadastro e de cobrança, também denominadas pelas financeiras como tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, é legítima quando prevista no contrato firmado antes da vigência da Resolução nº 3...

Encontrado em: CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2... DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA... ­ Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período...

TJ-PR - Apelação APL 11798137 PR 1179813-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação e conhecer em parte do recurso adesivo e, na parte conhecida, negar provimento. EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% E MULTA DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE INCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. 4. É válida a cláusula contratual que estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora e multa, para o período de inadimplemento da obrigação, quando não for contratada cláusula de exigibilidade de comissão de permanência. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1179813-7 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 11.03.2015)...

Encontrado em: DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. MANUTENÇÃO... MORATÓRIOS DE 1% E MULTA DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... exclusiva da comissão de permanência no período de anormalidade contratual; (iii) determinar a restituição...

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