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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081964587001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º - F, DA LEI 9.494 /97. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - Tratando os autos de repetição de indébito relativo a exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161 , § 1º , do CTN , não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, acrescentado pela MP 2.180-35/01. - Com relação à correção monetária, prevê a Súmula 162 do STJ que "na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido."

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1191621 PR 2009/0093290-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS – SÚMULA 211/STJ – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS – MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT . 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei inovados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. 4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 902349/PR, sob o regime do art. 543-c do CPC , reafirmou que a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei n. 8.022 /90, reiterado pelo art. 59 da Lei n. 8.383 /91. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790318 RS 2005/0176297-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO STJ. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO REFERIDO NA DECISÃO PARADIGMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. A recorrente pretende obter a adequação do julgado recorrido ao que ficou decidido pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1003955/RS e 1028592/RS, submetidos ao rito do art. 543-C , do CPC . Busca, ainda, o seguinte: i) o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos entre 1987/1993, pois a demanda foi proposta antes da conversão realizada em abril/2005; ii) rediscutir o prazo prescricional dos juros remuneratórios; iii) a não incidência de correção monetária no período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da homologação das assembléias; iv) reconhecimento da sucumbência recíproca. 2. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada, autorizando-se, até, a desconstituição do julgado proferido na origem para que a matéria recorrida seja novamente apreciada. Faz-se mister salientar que a Primeira Seção do STJ tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei, nos casos em que o acórdão rescindendo diverge do entendimento jurisprudencial pacificado à época da prolação do decisum que se busca desconstituir (Vide REsp 1001779/DF , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009). Dessarte, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC , é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou definido pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos. 3. O tópico referente à prescrição foi reformado por decisão majoritária pelo Tribunal a quo, hipótese que ensejaria a interposição do recurso de embargos infringentes. No entanto, os litigantes valeram-se diretamente do recurso especial, ocorrendo a consolidação daquilo que foi definido na origem, não sendo possível a submissão da matéria à instância extraordinária, mesmo se tratando de questão de ordem pública. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. 4. Ausente impugnação no apelo especial à sucumbência recíproca, é vedada a inovação da matéria nos embargos de declaração. Também não se conhece do recurso nesse particular. 5. No que concerne ao interesse de agir, deve ser mantido o entendimento proferido pela Corte Regional, porquanto é possível formular-se pretensão declaratória em relação ao empréstimo compulsório recolhido entre 1987 e 1993. 6. Quanto à disciplina dos juros de mora, não procede o argumento da recorrente, pois, de acordo com o julgado no REsp 1028592/RS , a incidência dessa verba ocorre a partir da citação, não havendo divergência entre o que ficou decidido na origem e o recurso repetitivo julgado pelo STJ. 7. Em relação a não incidência de correção monetária entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da homologação das assembléias, merece acolhida o pleito recursal, em respeito à decisão tomada pelo STJ, nos autos do recurso repetitivo utilizado como referência. 8. Embargos de declaração conhecidos em parte e providos também em parte....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 725192 PR 2005/0026641-1 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º , inciso IV , da Constituição Federal . 2. A Lei n. 8.847 /94 apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo; nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022 /90 restaram revogados. 3. O art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil , salvo disposição em contrário, declara que "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". A revogação do art. 600 do CLT pelo art. 2º da Lei n. 8.022 /1990, e a subseqüente revogação deste último dispositivo pelo art. 24 da Lei n. 8.847 /94 não restaura a validade da norma celetista. 4. O Tribunal a quo, ao entender que a Lei n. 8.847 /94 somente transferiu da Receita Federal para a CNA a competência para cobrar a contribuição sindical rural, excluída a incidência dos juros de mora, nos moldes do disposto no art. 600 da CLT , adotou entendimento que se coaduna com o pensamento ora esposado. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 725192 PR 2005/0026641-1 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º , inciso IV , da Constituição Federal . 2. A Lei n. 8.847 /94 apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo; nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022 /90 restaram revogados. 3. O art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil , salvo disposição em contrário, declara que "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". A revogação do art. 600 do CLT pelo art. 2º da Lei n. 8.022 /1990, e a subseqüente revogação deste último dispositivo pelo art. 24 da Lei n. 8.847 /94 não restaura a validade da norma celetista. 4. O Tribunal a quo, ao entender que a Lei n. 8.847 /94 somente transferiu da Receita Federal para a CNA a competência para cobrar a contribuição sindical rural, excluída a incidência dos juros de mora, nos moldes do disposto no art. 600 da CLT , adotou entendimento que se coaduna com o pensamento ora esposado. Recurso especial improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7501127020015085555 750112-70.2001.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ATUALIZADO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL JÁ COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 100 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO . No caso dos autos dois precatórios foram pagos, já incluídos juros de mora e correção monetária. Correta a decisão da C. Turma que apenas determinou a atualização monetária sobre o precatório complementar, sem violar a literalidade do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal . Precedentes da C. SDI. Embargos não conhecidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895454 PR 2006/0228098-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º , inciso IV , da Constituição Federal . 2. A Lei n. 8.847 /94 apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo; nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022 /90 restaram revogados. 3. O art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil , salvo disposição em contrário, declara que "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". A revogação do art. 600 do CLT pelo art. 2º da Lei n. 8.022 /1990, e a subseqüente revogação deste último dispositivo pelo art. 24 da Lei n. 8.847 /1994 não restaura a validade da norma celetista. 4. A interpretação do tribunal a quo afastando a incidência do art. 600 da CLT à espécie está em conformidade com precedentes da Segunda Turma. Agravo regimental improvido

Encontrado em: , STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ELIANA CALMON) INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895454 PR 2006/0228098-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º , inciso IV , da Constituição Federal . 2. A Lei n. 8.847 /94 apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo; nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022 /90 restaram revogados. 3. O art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil , salvo disposição em contrário, declara que "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". A revogação do art. 600 do CLT pelo art. 2º da Lei n. 8.022 /1990, e a subseqüente revogação deste último dispositivo pelo art. 24 da Lei n. 8.847 /1994 não restaura a validade da norma celetista. 4. A interpretação do tribunal a quo afastando a incidência do art. 600 da CLT à espécie está em conformidade com precedentes da Segunda Turma. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: , STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ELIANA CALMON) INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA

TJ-MG - 100240822621060011 MG 1.0024.08.226210-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: DPVAT - COBRANÇA - RECIBO DE QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - SALÁRIO VIGENTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA. A quitação geral, dada pelo beneficiário à seguradora conveniada, não caracteriza renúncia ao direito, nem faz coisa julgada. Se a indenização é paga por valor inferior ao previsto, deve ser complementada, não ocorrendo irregularidade na vinculação ao salário mínimo, por haver previsão legal. Conforme o art. 5º, § 1º, da Lei 6.194 /74, a indenização decorrente do seguro obrigatório, DPVAT , deve ser paga tomando-se por base o valor da época da liquidação do sinistro, isto é, da data do efetivo pagamento. Não incide correção monetária sobre o valor da indenização do seguro DPVAT se calculada com base em salário mínimo atual, sob pena de bis in idem, já que o salário mínimo sofre ajustes anuais, ocorrendo a reposição do valor da moeda corroído pela inflação. São devidos juros de mora de 1%, desde a data da citação, por estar caracterizada a inadimplência, diante do pagamento insuficiente, incidindo correção monetária desde quando é devida a prestação, pois a atualização não constitui um plus e não é penalidade, sendo a reposição do valor real da moeda. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. Primeiro recurso provido. Segundo recurso provido em parte. v.v.: Não se trata de indenização por ato ilícito praticado pela requerida, mas por terceiro, portanto, pela regra geral, flui a correção monetária desde o pagamento parcial.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 158201000410000 DF 00158-2010-004-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PELA EXEQUENTE. RAZOÁVEL ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DA PARTE E O LEVANTAMENTO. Considerando que necessariamente transcorre algum tempo entre a notificação da parte e o levantamento da importância que lhe é devida, não prospera a pretensão de que se proceda à nova atualização da conta em razão do referido interregno de tempo. Como bem fundamentado pela i. Desembargadora Revisora, Dra. Heloísa Pinto Marques, “entendimento diverso representaria eternizar a execução, pois, entre a notificação da parte e o respectivo levantamento do crédito, sempre haverá um lapso temporal que, por mínimo que seja, demandaria a atualização do crédito. Esse procedimento de atualização, portanto, haveria que se repetir a cada levantamento feito pelo credor”. Mantida, portanto, a r. Decisão recorrida quanto ao indeferimento da atualização da conta. Agravo de petição da exequente conhecido e desprovido. I -

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