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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049350861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 A incidência de juros moratórios prescinde de pedido, consoante o disposto no art. 293 do CPC . 2 É cabível a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049350861, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049350861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 A incidência de juros moratórios prescinde de pedido, consoante o disposto no art. 293 do CPC . 2 É cabível a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049350861, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051757789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: LOCAÇÃO. DESPESAS COM ÁGUA. MULTA CONTRATUAL. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051757789, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058523127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE, PORÉM APENAS A CONTAR DO MOMENTO SEGUINTE À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, COM ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Embora caiba a incidência de juros de mora sobre crédito exeqüendo referente à verba honorária sucumbencial, tal deve se dar apenas a contar do momento seguinte à intimação do devedor, com escoamento do prazo legal para pagamento espontâneo. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70058523127, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120118859001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL PURO. QUANTUM. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. - A lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, tampouco, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - Com o advento do Código de Defesa do Consumidor , nas relações de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, visando facilitar a comprovação dos fatos narrados pela parte hipossuficiente, diante do prestador de serviços ou fornecedor do produto. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de indenizar. - "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (REsp nº 323.356/SC). - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). - A fixação da verba de sucumbência em ações de natureza condenatória deve levar em consideração o valor da condenação, a proporcionalidade do quantum a se r arbitrado com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos previstos no art. 20 , § 3º , do CPC ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045669074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Havendo prova na falha da prestação do serviço - consistente na negligente contratação de serviços não autorizados em nome da autora, a partir de documentação fraudulenta -, a reparação civil imposta é corolário lógico. 2. Quantum indenizatório bem dosado. 3. Março inicial dos juros de mora mantido. 4. Verba honorária arbitrada em percentual ajustado às...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051419414 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA. BURACO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Ausência de sinalização de buraco na via pública: prevalecendo a prova acerca da inexistência de sinalização do buraco, configurada está a responsabilidade do Município. Ausência de prova acerca de mácula na condução do veículo, pelo autor. 2. Danos materiais. Legitimidade ativa e prova: a prova do dano material pode ser realizada por meio da juntada de orçamentos, sobre os quais recai presunção de idoneidade, não havendo falar em obrigatoriedade de juntada de nota fiscal. Embora não esteja a motocicleta registrada em seu nome, detém este legitimidade para postular a indenização relativa à motocicleta que conduzia no momento do acidente, sobretudo quando há orçamento emitido em nome do condutor. 3. Correção monetária e juros de mora: o valor da indenização deve ser corrigido pelos índices de remuneração básica e acrescido dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 9.494 /97, art. 1º-F. 4. Honorários sucumbenciais: o art. 20 , § 4º , do CPC dispõe sobre as verbas honorárias, nas condenações impostas à Fazenda Pública, remetendo aos aspectos previstos no § 3º, de modo que não há ilegalidade na sentença, se o "quantum" foi fixado nos moldes deste dispositivo legal. Apelo provido parcialmente. (Apelação Cível Nº 70051419414, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060056124001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - CULPA DO EXECUTADO - EXTENSÃO DO DANO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Age com culpa, devendo se responsabilizar pelos danos morais causados ao adquirente, o executado que, não quitando seus débitos, permite a penhora de imóvel alienado a terceiro e já quitado, sem diligenciar no sentido de substituir o bem penhorado no processo de execução. - A penhora de imóvel em execução movida contra terceiro, que obriga o proprietário a quitar o débito para se ver livre da ameaça à sua propriedade, configura dano moral, passível de indenização. - A indenização por danos morais, como qualquer outra, se mede pela extensão do dano (art. 944 , caput, do Código Civil ). - Os juros de mora sobre a indenização por danos morais são fixados em 1% ao mês, com base nos arts. 406 do Código Civil c.c. 161 , § 1º , do CTN . - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044788842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PENSIONAMENTO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL SOFRIDO PELOS GENITORES DE UMA DAS VÍTIMAS. APÓLICE DE SEGURO QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA POR DANO MORAL E CORPORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E LEI Nº 1.060 /50. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT . 1. Age com culpa na modalidade de negligência o condutor de veículo que, vindo de rua secundária, ingressa em via preferencial sem atentar para o movimento de veículos na via principal. Caso concreto em que não restou apurado o concurso de culpa por parte de terceiro ou das vítimas que foram atingidas. 2. Não havendo ação de denunciação da lide, vez que proposta a ação pelos autores diretamente contra o causador do dano e sua seguradora, não há se falar em condenação à sucumbência em ação regressiva. 3. Mantida a pensão mensal deferida pela sentença em favor da autora Marta, visto que o fato de a mesma não exercer atividade profissional à época dos fatos não afasta o direito a indenização. Ademais, conforme entendimento desta Câmara, tem-se por possível a cumulação da pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito, por possuírem causas e naturezas diversas. 4. Reconhece-se aos genitores do menor que sofreu as lesões descritas em documento médico à fl. 42, o direito de se verem ressarcidos do dano moral a que foram expostos. 5. Entendimento da Câmara de que não havendo exclusão de cobertura na apólice por danos morais e corporais, deve a seguradora, nos limites da apólice, responder a este título. 6. Quantificação dos danos morais e estético que se mostra adequada a espécie e se coaduna com precedentes desta Câmara em casos semelhantes. 7. Os juros de mora, de acordo com a Súmula nº 54 do STJ, passam a fluir, no caso de responsabilidade extracontratual, da data do fato danoso. Honorários de sucumbência estabelecidos na sentença que não se mostram excessivos. Disposição contida no parágrafo 1º do art. 11 da Lei nº 1.060 /50 que deixou de ter aplicação com o advento do CPC . 8. Caso concreto em que, não demonstrado o recebimento pelas vítimas do seguro DPVAT , não dá lugar ao respectivo abatimento. APELOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO RÉU (NILTON) IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044788842, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 12/09/2013)...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6089 SP 0006089-57.2008.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . PENSÃO POR MORTE. MILITAR MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO DESLOCAMENTO AO QUARTEL. CONFIGURADO O ACIDENTE EM SERVIÇO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS E ADICIONAL NATALINO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - Conquanto seja crime a condução sem habilitação, o acidente não resultou da condução direta do falecido, bem como poderia ter conduzido sua motocicleta por toda a vida, sem habilitação, cometendo crime e jamais ter falecido em um acidente de trânsito. - O que consta do Boletim nº 881/2005 de 01/08/2005 emitido pela 13ª D. P. Campinas é que, "... em conversa com populares um carro fechou a moto da vítima...". - Foi a má condução no trânsito, causada por outra pessoa, que causou o acidente cujo resultado final foi a morte do genitor do autor. Aplicável ao caso o artigo 15 da Lei nº 3.765 /60 com as alterações da Medida Provisória 2.215-10/2001. - O de cujus incorporou nas fileiras do Exército em 01/03/2004 e após 12 meses de prestação do serviço militar obteve o engajamento em 01/03/2005, fazendo jus ao recebimento de adicional natalino e férias conforme disposição na Medida Provisória 2.215-10/20001 combinado com os artigos 301 e 302 do Código de Processo Civil . - Embora a conclusão da sindicância não tenha atendido as expectativas do autor foi aplicada a disposição da lei, ainda que, sem as peculiaridades que o caso merecia e que nem por isso constituíram vício que anulasse o ato. - Consoante o entendimento firmado na Repercussão Geral 842.063, a lei que modifica orientação para o cálculo dos juros moratórios tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor. Destarte, os juros de mora devem ser fixados de acordo com o disposto na Lei 11.960 /09, ou seja, juros e correção monetária sofrerão a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Vencedor em maior parte de seus pedidos o autor, fixo a verba honorária em 10% do valor da condenação. Saliento que o disposto no art. 20 § 4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devam ser necessariamente, fixados em percentual inferior a 10% do valor da condenação (AGA 200101418452, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 04/11/2002, p. 160). - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido....

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