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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058623554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS DE MORA. APÓLICE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em que pese não ter havido condenação específica a respeito dos juros de mora sobre o valor da apólice, tendo a seguradora oferecido resistência à denunciação, cabível a incidência de juros moratórios desde a citação. Correção monetária sobre o valor da apólice - Agravo não conhecido no ponto, pois além de a decisão agravada nada mencionar a respeito, o valor foi corrigido monetariamente. Como a verba sucumbencial relativa à ação principal devida pelo segurado, réu, ao autor da ação está inserida na rubrica de "danos materiais", possível que ela seja incluída na condenação da seguradora, observados os limites da apólice. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058623554, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058731068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO ALEGADO NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DETERMINADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO Examinando-se o cálculo elaborado pela parte autora e a manifestação na petição executiva, a exequente referiu que o executado foi condenado a restituir a contribuição de 5,4% no período de abril de 2005 a fevereiro de 2010, importando na quantia de R$ 15.882,92 (crédito principal) e R$ 794, 14 (relativo aos honorários de sucumbência, em 5% sobre o valor da condenação). Este é exatamente o período abarcado na memória discriminada do cálculo, como examinou a sentença. JUROS SOBRE HONORÁRIOS Não incidem juros sobre os honorários de sucumbência. A sentença do incidente fixou a verba em valor fixo, no caso, em R$ 400,00, determinando a forma de atualização monetária deste, para fins de recomposição do valor, mas não determina juros de mora, do que resta prejudicado o recurso no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058731068, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/05/2014)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9647569 PR 964756-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO REJEITA PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E ARBITRA EM 10% (DEZ POER CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, NA FASE DE CUMPRIMENTO.INCONFORMISMO FORMALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS.CONGRUIDADE. SÚMULA 254 DO STF. TERMO INICIAL DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.INADEQUABILIDADE. OBSERVâNCIA À DATA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTO.ADEQUABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10097120018912001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES COBRADOS. AJUSTE. DECRETO ESTADUAL Nº 45.898, DE 2012. TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, PELA SEF, PELA OAB-MG E PELO TJMG. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Inegável o interesse de agir para cobrança de honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais nos quais o advogado atuou como defensor dativo, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave ao livre acesso ao Poder Judiciário nos termos do artigo 5º , XXXV , da Constituição da República de 1988. II. Os serviços prestados por defensor dativo não beneficiam apenas o juridicamente hipossuficiente, mas toda a sociedade, ante a lacuna da prestação direta da assistência judiciária pelo Estado. III. Os requisitos exigidos, segundo o Decreto estadual nº 45.898, de 2008, não alcançam as nomeações dos dativos antes à data da entrada em vigor deste diploma. IV. Pelo princípio da causalidade, cabe ao Estado de Minas Gerais, vencido, suportar o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Essa verba, porém, há de ser reduzida quando a fixação revelar montante desproporcional com as particularidades do caso e a estrita observância do disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352110025074001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 , DE 2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AJUSTE. IMPRESCINDIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Inegável o interesse de agir para cobrança de honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais nos quais o advogado atuou como defensor dativo, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave ao livre acesso ao Poder Judiciário nos termos do artigo 5º , XXXV , da Constituição da República de 1988. II. Os serviços prestados por defensor dativo não beneficiam apenas o juridicamente hipossuficiente, mas toda a sociedade, ante a lacuna da prestação direta da assistência judiciária pelo Estado. III. O STF, no julgamento da ADI nº 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial e por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 , de 1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960 , de 2009. Diante da aludida inconstitucionalidade, o STJ, no recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.270.439/PR, firmou entendimento no sentido de que a correção monetária das dívidas fazendárias do período de vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960 , de 2009, seguirá o IPCA, enquanto os juros de mora terão índices equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, salvo na hipótese de dívida de natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. IV. Segundo julgamento da ADI nº 4357/DF e do REsp 1.270.439/PR, a incidência de correção monetária deve ser ajustada, a fim de que sejam seguidos os índices divulgados pela Correged oria-Geral de Justiça e, a partir do dia 30 de junho de 2009 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 , de 2009), o IPCA. V. Pelo princípio da causalidade, cabe ao Estado de Minas Gerais, vencido, suportar o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. VI. Reforma-se a sentença, na parte relativa ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, para fins de adequação às particularidades do caso e ao artigo 20 , § 4º , do CPC , então aplicável....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 36976 DF 1997.34.00.036976-8 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Acórdão embargado omisso quanto à pretendida redução da verba advocatícia, deixando, outrossim, no âmbito da remessa oficial, de explicitar a questão referente aos juros de mora, tidos por devidos pela digna autoridade judiciária de primeiro grau sem, no entanto, vir a ser especificada a taxa dos mesmos. 2. Embargos declaratórios acolhidos para, com atribuição de efeitos modificativos parciais, manter a negativa de provimento ao recurso de apelação deduzido pelo ente associativo e dar parcial provimento ao interposto pela agora embargante e à remessa oficial, reduzindo a verba honorária para 3% (três por cento) sobre o valor da condenação e explicitando a taxa mensal de juros em 1% (um por cento), em virtude da orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça a propósito. 3. Ressalva de entendimento em contrário do Relator, no tocante à taxa dos juros.

TJ-SP - Apelação APL 266357420098260625 SP 0026635-74.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00099211820108260362 SP 0009921-18.2010.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa não verificada. Lei nº 11.482 /07 e MP nº 451 /08 não aplicáveis ao caso em espécie. Pedido juridicamente viável. Diferença de indenização devida. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora mantido. Honorários sucumbenciais majorados. Artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 revogado pela Lei nº 4.632/65. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1137416 RS 2009/0081797-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta do pagamento espontâneo da dívida e, consequentemente, o atraso no adimplemento da obrigação importa em aplicação de juros de mora na execução forçada, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que demora na quitação do débito. 2. É devida a aplicação de juros de mora na execução forçada dos honorários sucumbenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049815814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. APURAÇÃO. Apuração do Saldo Remanescente e Formulação de Cálculos Distintos. Não apresentada a insurgência da parte, quanto aos equívocos decorrentes da amortização dos depósitos judiciais realizados, e ainda, acerca da necessidade de realização de cálculos distintos, alusivos a condenação imposta a cada uma das rés, no momento oportuno, afiguram-se preclusas as questões. Correção Monetária e Juros de Mora sobre Honorários Sucumbenciais. Fixada a verba honorária em montante certo e determinado, há de incidir sobre a rubrica a correção monetária pelo IGP-M, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, oportunidade em que a parcela se mostrava exigível. No caso em exame, não se afigura possível a adoção dos critérios acima referidos, porquanto levariam ao prejuízo da parte agravante, diante dos termos adotados pelo juízo a quo. Termo Final para a Incidência de Dividendos. Inexistindo fixação, na decisão exeqüenda, no que se refere à data final para o cômputo dos dividendos decorrentes das ações devidas aos agravantes, é de ser considerada a data em que havido o trânsito em julgado da ação de conhecimento, como critério de cálculo. Caso em que, aplicada data diversa pela Contadoria Judicial, deverá ser mantida a conta, com o fito de evitar a ocorrência de reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049815814, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 05/03/2013)

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