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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1441499 RS 2014/0054281-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO TÃO SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, porquanto tem-se o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. 2. "A jurisprudência recente deste Sodalício tem orientado no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais têm como termo a quo a data da citação do executado e não o trânsito em julgado do título executivo. Precedentes do STJ." (AgRg no REsp 1.298.708/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 5/12/2012.) Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/10/2014 - 13/10/2014 JUROS DE MORA - TERMO INICIAL STJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058623554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS DE MORA. APÓLICE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em que pese não ter havido condenação específica a respeito dos juros de mora sobre o valor da apólice, tendo a seguradora oferecido resistência à denunciação, cabível a incidência de juros moratórios desde a citação. Correção monetária sobre o valor da apólice - Agravo não conhecido no ponto, pois além de a decisão agravada nada mencionar a respeito, o valor foi corrigido monetariamente. Como a verba sucumbencial relativa à ação principal devida pelo segurado, réu, ao autor da ação está inserida na rubrica de "danos materiais", possível que ela seja incluída na condenação da seguradora, observados os limites da apólice. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058623554, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058731068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO ALEGADO NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DETERMINADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO Examinando-se o cálculo elaborado pela parte autora e a manifestação na petição executiva, a exequente referiu que o executado foi condenado a restituir a contribuição de 5,4% no período de abril de 2005 a fevereiro de 2010, importando na quantia de R$ 15.882,92 (crédito principal) e R$ 794, 14 (relativo aos honorários de sucumbência, em 5% sobre o valor da condenação). Este é exatamente o período abarcado na memória discriminada do cálculo, como examinou a sentença. JUROS SOBRE HONORÁRIOS Não incidem juros sobre os honorários de sucumbência. A sentença do incidente fixou a verba em valor fixo, no caso, em R$ 400,00, determinando a forma de atualização monetária deste, para fins de recomposição do valor, mas não determina juros de mora, do que resta prejudicado o recurso no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058731068, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/05/2014)

TJ-AM - Apelação APL 02107082320128040001 AM 0210708-23.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: APELAÇÕES. AUMENTO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DA RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA: CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . i. Os juros de mora devem ser calculados por meio do índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Entendimento do STJ e do STF. ii. A retenção indevida aconteceu no momento em que o apelado não recebeu os valores que deveriam ter-lhe sido pagos. Assim, deverá incidir a correção monetária a partir das datas em que o apelado efetivamente recebeu os proventos de fevereiro e março a menor, consideradas individualmente. iii. O termo inicial dos juros moratórios é a citação válida dos apelantes (art. 219 do CPC ). iv. Tendo decaído o apelado apenas de parte mínima do pedido, são os apelantes responsáveis integralmente pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 , parágrafo único , do CPC . v. Apelações parcialmente providas.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0436702013 MA 0009714-77.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 461 , § 6º , CPC . APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Revelando-se excessivo o valor da multa cominatória, é cabível a sua redução, conforme disposto no § 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil , evitando-se a configuração de enriquecimento sem causa. - São devidos os honorários, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual deve incidir, também, sobre a condenação de multa. - É possível a incidência de juros de mora sobre o débito relativo à multa coercitiva (astreinte) arbitrada para o cumprimento de obrigação. Precedentes do STJ. O termo inicial se dá no momento da constituição em mora, ou seja, da intimação do devedor para o cumprimento de sentença ou decisão que a fixou, quando esta (a astreinte) passou a ser exigida. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110601344001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS RÉUS COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -Para que configure o ato ilícito previsto no art. 186 do Novo Código Civil , no sentido de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, é imprescindível que haja prova do fato lesivo causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, do dano patrimonial ou moral e do nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente. - Ausente a comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, faz-se indevida a indenização a esse título, na medida em que o mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral. - Sobre os danos materiais deve incidir correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. -Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com o art. 20 , do CPC , remunerando condignamente o trabalho apresentado pelo patrono da parte vencedora. - O fato de a parte estar assistida por Curador Especial por si só não leva à presunção de miserabilidade econômica, não cabendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sequer a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL: CONFIGURADO - 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade mostra-se necessária, apenas, a constatação do dano e do nexo de causalidade entre a condut a e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. 3. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. 4. Da narrativa da inicial restam claros os danos físicos e psíquicos sofridos pela apelante, o que ultrapassa os meros dissabores. 5. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. 6. Sentença reformada. (DESEMBARGADORA MARIZA DE MELO PORTO - VOGAL PARCIALMENTE VENCIDA)...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10120130016401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. A servidora pública do Município de Candeias tem o direito do tempo de serviço exercido a título precário acrescido ao tempo de serviço como concursada para fins de percepção de adicionais (triênios e quinquênios) e aquisição de férias-prêmio, haja vista que a lei não distingue serviços contratados ou efetivos para os fins de concessão desse benefício. 2. Se a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960 /2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /1997, deve ser determinada a incidência de correção monetária pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, a partir das datas em que referidas verbas deveriam ter sito pagas, até 29.06.2009, data de vigência da Lei que introduziu a modificação, incidindo, a partir da citação, correção monetária e juros de mora em índice único, até o efetivo pagamento, impondo-se, neste aspecto, a adequação da sentença. 3. Tratando-se de demanda em que foi vencido o Ente Público, os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , sem olvidar da remuneração digna do advogado, pelo que a confirmação da sentença, nessa parte se impõe.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9647569 PR 964756-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO REJEITA PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E ARBITRA EM 10% (DEZ POER CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, NA FASE DE CUMPRIMENTO.INCONFORMISMO FORMALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS.CONGRUIDADE. SÚMULA 254 DO STF. TERMO INICIAL DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.INADEQUABILIDADE. OBSERVâNCIA À DATA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTO.ADEQUABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10097120018912001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES COBRADOS. AJUSTE. DECRETO ESTADUAL Nº 45.898, DE 2012. TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, PELA SEF, PELA OAB-MG E PELO TJMG. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Inegável o interesse de agir para cobrança de honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais nos quais o advogado atuou como defensor dativo, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave ao livre acesso ao Poder Judiciário nos termos do artigo 5º , XXXV , da Constituição da República de 1988. II. Os serviços prestados por defensor dativo não beneficiam apenas o juridicamente hipossuficiente, mas toda a sociedade, ante a lacuna da prestação direta da assistência judiciária pelo Estado. III. Os requisitos exigidos, segundo o Decreto estadual nº 45.898, de 2008, não alcançam as nomeações dos dativos antes à data da entrada em vigor deste diploma. IV. Pelo princípio da causalidade, cabe ao Estado de Minas Gerais, vencido, suportar o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Essa verba, porém, há de ser reduzida quando a fixação revelar montante desproporcional com as particularidades do caso e a estrita observância do disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352110025074001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 , DE 2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AJUSTE. IMPRESCINDIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Inegável o interesse de agir para cobrança de honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais nos quais o advogado atuou como defensor dativo, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave ao livre acesso ao Poder Judiciário nos termos do artigo 5º , XXXV , da Constituição da República de 1988. II. Os serviços prestados por defensor dativo não beneficiam apenas o juridicamente hipossuficiente, mas toda a sociedade, ante a lacuna da prestação direta da assistência judiciária pelo Estado. III. O STF, no julgamento da ADI nº 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial e por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 , de 1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960 , de 2009. Diante da aludida inconstitucionalidade, o STJ, no recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.270.439/PR, firmou entendimento no sentido de que a correção monetária das dívidas fazendárias do período de vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960 , de 2009, seguirá o IPCA, enquanto os juros de mora terão índices equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, salvo na hipótese de dívida de natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. IV. Segundo julgamento da ADI nº 4357/DF e do REsp 1.270.439/PR, a incidência de correção monetária deve ser ajustada, a fim de que sejam seguidos os índices divulgados pela Correged oria-Geral de Justiça e, a partir do dia 30 de junho de 2009 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 , de 2009), o IPCA. V. Pelo princípio da causalidade, cabe ao Estado de Minas Gerais, vencido, suportar o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. VI. Reforma-se a sentença, na parte relativa ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, para fins de adequação às particularidades do caso e ao artigo 20 , § 4º , do CPC , então aplicável....

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